A ação do MPAC teve início com uma notícia veiculada na ContilNet
RÉGIS PAIVA
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) uma recomendação para os governos estadual e municipal se absterem de assinar parcerias com instituições particulares de ensino para complementar estudos iniciados ou concluídos em faculdades do exterior. Segundo o entendimento do MPAC, somente instituições públicas podem realizar este tipo de ação.
A ação do MPAC teve início com uma notícia veiculada na ContilNet. A reportagem dava conta de que médicos brasileiros formados no exterior poderiam complementar o curso no Acre e de um interesse do Estado e do município de Rio Branco em formar uma “parceria” com a Universidade Camilo Castelo Branco (Unicastelo) para cursos complementares para a revalidação de diplomas.
Por conta da modificação do instrumento legal, o MPAC recomendou ao Estado do Acre e ao Município do Rio Branco para se absterem de firmar qualquer vínculo jurídico com instituições de ensino superior (IES) privadas para oferecer estudos complementares de revalidação de diplomas de graduação oriundos do estrangeiro.
Para ser efetivada a revalidação será preciso: aumento no número de leitos, estrutura de equipamentos e programas de saúde existentes; a IES tem de obedecer à proporção de tutores por aluno; inscrição dos tutores nos respectivos Conselhos; as provas deverão ser aplicados necessariamente por universidades públicas;
O desatendimento da recomendação do MPAC pode resultar no ajuizamento de ação civil pública e demais providências judiciais.
Para entender o caso
O MPAC informa na recomendação de que Secretaria de Estado do Saúde (Sesacre) confirmou a existência do diálogo com a Unicastelo. Da mesma forma, o Ministério Público realizou três reuniões para discutir a viabilidade da “parceria”, com os interessados Sesacre, Semsa, Unicastelo, PGE, CRM/AC e CFM.
Nos encontros, a Unicastelo fundamentou a “parceria” em um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) firmado em 2014, entre o Ministério Público Federal (MPF-MT) e a Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no qual se ajustou que a UFMT não poderia impedir que graduados de universidades estrangeiras realizassem “estudos complementares em qualquer instituição que ministre curso corresponde reconhecido pelo MEC”.
Apesar disso, o MPAC entendeu que a Resolução CNE/CES nº 3/2016 não permitem mais, fazendo expressa referência somente a universidades públicas podem prestar este tipo de serviço. A resolução CNE/CES determina que quando a análise documental, os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá ser realizados os estudos complementares com a matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado.
Mas o MPAC destacou o fato da Resolução CNE/CES nº 3/2016 somente admite os estudos complementares em universidades públicas, não mais permitindo que sejam realizados “em outra instituição que ministre curso correspondente”.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
Previsão indica 100% de probabilidade de precipitação entre 2 e 8 de março, com calor intenso e alta umidade
A primeira semana de março será marcada por instabilidade climática em Rio Branco. Entre os dias 2 e 8 de março de 2026, a capital acreana deve registrar chuvas diárias, com 100% de probabilidade de precipitação ao longo de todo o período. Os volumes previstos variam de 3,7 mm a 23 mm, enquanto as temperaturas devem oscilar entre 22 °C e 33 °C.
De acordo com a previsão meteorológica, além da frequência das chuvas, a umidade relativa do ar permanece elevada, atingindo índices próximos de 97%. A sensação térmica pode ultrapassar os 30 °C em alguns dias, especialmente na terça-feira (3), quando o calor será mais intenso.
Previsão dia a dia
Segunda-feira (2) Chuva moderada com acumulado estimado em 10 mm. Temperaturas variam entre 23 °C e 29 °C, com sensação térmica podendo atingir 32 °C. Umidade relativa do ar em torno de 89%.
Terça-feira (3) Dia mais quente da semana, com máxima de 33 °C e mínima de 22 °C. Sensação térmica pode chegar a 38 °C. Previsão de chuva leve e índice de radiação ultravioleta muito alto (nível 14). Umidade mínima de 58%.
Quarta-feira (4) Previsão de 9,5 mm de chuva, com temperaturas entre 23 °C e 29 °C. Sensação térmica pode alcançar 33 °C. Umidade volta a subir, chegando a 84%.
Quinta-feira (5) Dia com maior volume de chuva da semana, com cerca de 23 mm previstos. Temperatura máxima de 24 °C e mínima de 22 °C. Umidade relativa do ar atinge 97%.
Sexta-feira (6) Chuva leve com acumulado de 3,7 mm. Temperaturas variam entre 22 °C e 28 °C, com sensação térmica podendo alcançar 30 °C. Umidade em torno de 86%.
Sábado (7) Chuva moderada prevista, com cerca de 15 mm. Mínima de 22 °C e máxima de 26 °C. Umidade relativa do ar pode chegar a 94%.
Domingo (8) Encerrando a semana, a previsão aponta chuva moderada, com acumulado de 11 mm. Temperaturas entre 22 °C e 28 °C, com sensação térmica de até 32 °C. Umidade permanece alta, em torno de 78%.
Para entender o caso
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