Acre
MPAC oferece denúncia contra envolvidos na Operação Lares I
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ofereceu denúncia contra dez pessoas envolvidas na Operação Lares I, deflagrada pela Polícia Civil, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em fevereiro deste ano, para desmontar um esquema de venda de casas populares no estado.
Nesta quinta-feira, 9, o procurador de Justiça Álvaro Luiz Pereira e os promotores de Justiça Marcela Cristina Ozório, Joana D’arc Martins e Adenilson de Souza participaram de uma coletiva de imprensa em que foram apresentados detalhes da denúncia.
A investigação revelou que a organização criminosa realizava a captação de pessoas mediante a oferta da venda de imóveis do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ e, a partir de indicações, buscava legitimar a aquisição das casas em favor de quem não preenchia os requisitos para a participação no programa.
Foram denunciados servidores públicos, servidores terceirizados e pessoas que atuavam diretamente na venda das moradias.
Cerca de 50 residências da Cidade do Povo, Rui Lino III e, especialmente, Andirá e Cabreúva, foram vendidas em negociações fraudulentas. Moradias que seriam destinadas a beneficiários do programa Bolsa Família, por exemplo, e pessoas em situação de área de risco ou de enchente.
Os denunciados Clelda Maia, Cícera Dantas, Marcos Huck e Daniel Gomes, então servidores da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social do Acre (Sehab/AC), constituíam o núcleo principal da organização.
Os vendedores
De acordo com a denúncia, a organização possuía duas vertentes: primeiramente, tinham-se as pessoas captadas por Rossandra Lima, Maria Auxiliadora, Wegliton Melo, Wesley Lima e Gledson de Lima, que eram repassadas, posteriormente, à Clelda Maia e à Cícera Dantas para formalização junto à Sehab com assinatura de contratos que proporcionavam aos ‘candidatos’ o sentimento de que a fraude se consumaria e afastava a possibilidade de desconhecimento da ilegitimidade da transação.
Eles integravam a organização na condição de ‘vendedores’, uma vez que procediam à captação de pessoas e lhes apresentavam a possibilidade de adquirir os imóveis mediante o pagamento de valores que iam de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
A fraude
A segunda vertente partia diretamente de Cícera Dantas, Marcos Huck e de Daniel Gomes, estes dois últimos, chefe do Departamento Técnico-Social e Diretor Executivo, respectivamente, da Sehab. Eles direcionavam e indicavam pessoas geralmente próximas, como amigos, parentes ou conhecidos, para a contemplação das casas. As vantagens auferidas por eles não consistiam apenas no dinheiro conseguido com a venda, mas envolvia também retribuição e solicitação de favores.
Algumas dessas indicações provinham de terceiros, oriundos de diversos setores da estrutura governamental ou particular, os quais encontram-se sob investigação em andamento.
Além de oferecer a oportunidade de residências provenientes do ‘Minha Casa, Minha Vida’, Rossandra ainda se comprometia a facilitar a contemplação daqueles que já estavam inscritos no programa. Em seguida, juntamente com Maria Auxiliadora, contatava Clelda Maia para que esta, com o auxílio de Cícera Dantas, iniciasse os procedimentos administrativos voltados à formalização dos negócios ilícitos, que exigiam o levantamento socioeconômico das pessoas captadas.
Esse levantamento, realizado pelas assistentes sociais da Sehab, Cícera Dantas da Silva e Gerseane Silva de Oliveira, determinava as pessoas que seriam realmente contempladas com os benefícios.
O caso do esquema de venda de casas ainda envolve a existência de provável prática de infrações penais contra o Sistema Financeiro Nacional, bem como, em face de bens e de interesses da União afetos instituição financeira federal (Caixa Econômica Federal). Segundo o procurador de Justiça Álvaro Luiz Pereira, coordenador do Centro Operacional de Combate às Organizações Criminosas, as investigações continuam.
“O que nós denunciamos aqui é aquilo que, muito nitidamente, toca a Justiça Estadual. Evidentemente que há o interesse de uma empresa pública, que é a Caixa Econômica Federal, que é o agente financiador e que contrata com pessoas que são beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida, e se assim é, é evidente que, em algum momento, ficando clara a existência de fraude nesses contratos, poderá se descortinar situação de competência da Justiça Federal”, explica.
MPAC pede condenação dos denunciados
Os dez envolvidos foram denunciados pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude processual e prevaricação. Segundo a promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, coordenadora do Gaeco, há indícios de venda de casas em outros conjuntos habitacionais.
“São crimes que violam muitos direitos, como o direito à moradia digna, e que atingem pessoas carentes, que poderiam ter sido beneficiadas”, acrescentou.
A denúncia foi protocolada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC. Se for recebida e autuada pelo Juízo, os denunciados terão dez dias para se pronunciarem sobre os fatos.
O MPAC requer que seja realizada uma oitiva com as 36 vítimas e testemunhas arroladas na denúncia e a condenação dos denunciados. Também requer que seja apurada suposta prática de crimes por autoridades detentoras de foro, por prerrogativa de função, mencionadas na investigação, bem como, encaminhamentos pertinentes, caso haja envolvimento de autoridades com foro privilegiado em instância superior.
Além da denúncia na esfera criminal, o MPAC instaurou procedimento por improbidade administrativa, que será conduzido pelo promotor Adenilson de Souza, titular da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
Texto: André Ricardo e Kelly Souza
Fotos: Tiago Teles
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Acre
MPAC pede indenização para vítimas do ‘crime da motosserra’ ocorrido na década de 1990: ‘Reparação histórica’
Promotoria cita o “crime da motosserra” e falha do Estado na proteção de pessoas vulneráveis; propostas incluem indenizações e pedido oficial de desculpas
A perda do filho e do marido em um dos crimes mais conhecidos do país ainda é um assunto dolorido para a família da aposentada Evanilda Firmino, de 63 anos. Foto: captada
O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a atuação de um grupo de extermínio que operou no estado na década de 1990, período marcado por graves violações aos direitos humanos. A Portaria nº 01/2026/PEDDHC, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, defende a necessidade de reparação histórica e indenização às vítimas e seus familiares.
Entre as medidas sugeridas estão indenizações às vítimas indiretas e um pedido formal de desculpas do Estado, reconhecendo os crimes e reparando simbolicamente os danos causados. Foto: captada
Entre os crimes citados está o conhecido “crime da motosserra”, descrito no documento como “um ato brutal, violento e desumano”, que permanece como uma das marcas mais graves da história recente do Acre. Segundo o MPAC, a maioria das vítimas era de pessoas em situação de vulnerabilidade social — incluindo adultos e crianças —, muitas vezes vistas como “indesejáveis” com base em critérios discriminatórios.
O procedimento tem como objetivo identificar os fatos com precisão e verificar a existência de investigações anteriores sobre o caso, inclusive as conduzidas pelo próprio MPAC. Testemunhas que denunciaram o grupo também teriam sofrido ameaças e perseguições.
“Crime da motosserra” é citado como um dos atos mais violentos e brutais da história recente do Acre. Foto: captada/The Crime
O promotor afirma que os fatos configuram grave violação à dignidade humana e causaram dano moral coletivo à sociedade acreana, evidenciando falha do Estado no dever de proteção. Além da responsabilização, a proposta inclui políticas públicas de memória e verdade, indenizações às vítimas indiretas e um pedido formal de desculpas por parte do Estado.
Com a abertura do procedimento, o MPAC determinará a expedição de ofício à Procuradoria-Geral de Justiça para levantamento de investigações anteriores e realizará pesquisa jornalística aprofundada para integrar os autos. A portaria será publicada no Diário Eletrônico do MPAC.
A manifestação consta na Portaria nº 01/2026/PEDDHC, que instaurou um Procedimento Preparatório no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para apurar a atuação do grupo e as responsabilidades do Estado. Foto: captada/The Crime
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Acre
Ciclista motorizado fica ferido após invadir via preferencial e ser atingido por carro em Rio Branco
Acidente ocorreu na Via Chico Mendes, no bairro Comara; vítima foi socorrida e encaminhada ao Pronto-Socorro
Sidney Silva de Souza, de 47 anos, ficou ferido em um acidente de trânsito registrado na manhã deste sábado (10), na Via Chico Mendes, no bairro Comara, em Rio Branco.
De acordo com informações repassadas pelo motorista de um veículo modelo Corsa, de cor azul, envolvido na ocorrência, Sidney trafegava em uma bicicleta motorizada pela ciclovia quando, ao chegar à rotatória, não respeitou a sinalização de “pare” e acabou invadindo a via preferencial.
O condutor do automóvel relatou que ainda tentou frear para evitar a colisão, mas não conseguiu devido à aproximação repentina da vítima.
Uma guarnição da Polícia Militar que passava pelo local prestou o primeiro atendimento e acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância de suporte básico e uma motolância. Após os procedimentos iniciais e estabilização, Sidney foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco.
A vítima sofreu cervicalgia, lombalgia e diversas escoriações pelo corpo. Apesar dos ferimentos, seu estado de saúde é considerado estável.
O Batalhão de Trânsito esteve no local para realizar os procedimentos de praxe, registrar a ocorrência e organizar o fluxo de veículos na região.
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Redução de 7,16% equivale à perda de quase um mês de funcionamento da instituição e pode afetar assistência estudantil, pesquisa e serviços básicos.
A redução dos recursos destinados à educação federal no Orçamento de 2026, aprovada pelo Congresso Nacional, deve impactar diretamente o Instituto Federal do Acre (Ifac) e acende um alerta sobre a manutenção de serviços essenciais oferecidos pela instituição no estado. Em um cenário já marcado por altos custos operacionais e desafios logísticos, os cortes podem comprometer desde o funcionamento básico dos campi até políticas fundamentais de permanência estudantil.
Nos Institutos Federais, o orçamento discricionário — principal alvo da redução definida pelo Legislativo — é responsável por despesas indispensáveis do cotidiano, como pagamento de água, energia elétrica, vigilância, limpeza e manutenção predial. Esses recursos também garantem ações estratégicas de ensino, pesquisa, extensão, inovação e assistência estudantil. Com a diminuição da verba, a capacidade de manter esse conjunto de atividades fica significativamente limitada.
No Acre, o impacto é concreto. O Ifac terá uma redução orçamentária de 7,16% em relação ao valor inicialmente previsto para 2026. Embora o percentual pareça modesto, o efeito prático é expressivo: um mês inteiro do orçamento anual da instituição representa cerca de 8,33%, o que significa que o corte equivale, na prática, à perda de quase um mês de funcionamento.
Segundo o pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional do Ifac, Ubiracy Dantas, a redução atinge todas as áreas de forma proporcional. Estão incluídos os recursos destinados à assistência estudantil, ao fomento à pesquisa, ao custeio das contas básicas e ao apoio às atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação. “O impacto direto no Ifac que apuramos até agora é de aproximadamente R$ 1,8 milhão. Quando analisamos toda a Rede Federal, esse impacto pode chegar próximo de R$ 200 milhões”, explicou.
Entre os setores mais sensíveis está a assistência estudantil, considerada essencial para a permanência dos alunos. No Acre, grande parte dos estudantes depende de auxílios para alimentação, transporte e moradia. A redução desses recursos pode atingir principalmente jovens de baixa renda, moradores da zona rural, comunidades indígenas e ribeirinhas, além de estudantes que percorrem longas distâncias até os campi.
Projetos de pesquisa aplicada, ações de extensão voltadas às comunidades locais e iniciativas de inovação também correm o risco de sofrer retração, reduzindo o alcance social do Instituto e seu papel no desenvolvimento regional.
Diante do cenário, a Reitoria do Ifac manifestou preocupação com os reflexos dos cortes no médio e longo prazo. Para o reitor Fábio Storch de Oliveira, a redução orçamentária vai além da gestão administrativa e compromete a missão social da instituição. “Quando o orçamento é reduzido, não estamos falando apenas de números, mas de estudantes que podem perder apoio, de projetos que deixam de ser executados e de oportunidades que deixam de chegar às comunidades acreanas”, afirmou.
Segundo ele, o desafio será manter a qualidade dos serviços e a presença do Instituto em todas as regiões do estado, mesmo diante das restrições, reforçando a necessidade de que a educação permaneça como prioridade nas decisões orçamentárias nacionais.
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