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MPAC obtém indisponibilidade de bens de ex-prefeito Roney Firmino por improbidade administrativa
Ex-secretário de Finanças e ex-contador também foram alcançados pela medida
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Plácido de Castro, conseguiu que fosse decretada a indisponibilidade dos bens e veículos do ex-prefeito, do ex-secretário de finanças e do ex-contador do município, no valor de 6.201.236,38, referente ao dano, acrescido da importância de R$ 12.402.476,08 para eventual pagamento de multa.
Na ação de improbidade administrativa cumulada com pedido liminar de indisponibilidade de bens e reparação de dano moral coletivo, subscrita pelo promotor Rodrigo Fontoura de Carvalho, eles foram acusados pela prática de atos de improbidade administrativa.
De acordo com o MPAC, no ano de 2013, o ex-prefeito Roney Firmino, o ex-secretário de Finanças Flávio Pontes e o ex-contador Djalma Cardoso, na qualidade de ocupantes de cargos públicos em Plácido de Castro, causaram, de modo voluntário e consciente, grave prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública, situação constatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Entenda o caso
O ex-prefeito deveria ter aplicado 15% da receita com impostos na saúde, quando, na verdade, aplicou apenas 4,87%. Outra agravante é que o limite máximo da Receita Corrente Líquida em despesas com pessoal ativo e inativo era de 60%, porém, foi gasto 62,22%.
Foi observado, ainda, que o município gastou 59,54% do total da receita corrente liquida em despesas com pessoal do Poder Executivo (prefeitura, fundos, fundações, autarquias e empresas estatais e dependentes), quando o limite seria de 54%.
Além disso, 17,29% do orçamento executado no exercício dos requeridos não tiveram o respectivo procedimento licitatório. Foram 98 itens de despesas através de contratações diretas, totalizando um montante no valor atualizado de R$ 6.201.236,38.
Segundo o promotor, os réus descumpriram a lei das licitações e contratos (Lei 8.666/93) ao realizarem, ilegalmente, vultosas despesas sem procedimento licitatório, enquanto o setor contábil do município anuía com as ilegalidades.
Providências
Na decisão proferida pelo juiz Romário Divino Faria, foi reconhecida a presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência e decretada a indisponibilidade dos bens e veículos, com a intenção de impedir que todo o processo torne-se infrutífero por ausência de bens e valores em nome dos envolvidos.
Outras providências ainda foram tomadas no caso. O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), por exemplo, deve ser informado sobre a decretação da indisponibilidade, proibindo a emissão de autorização de transporte de animais em seus nomes. Deve, também, prestar informações sobre a existência de semoventes em nome dos réus, bem como, a localização destes.
A Junta Comercial do Estado do Acre também foi oficiada para que anote a indisponibilidade da cessão de quotas de participações societárias de titularidade dos réus.
André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC
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Polícia Civil desarticula esquema de roubos e recupera motos em ação conjunta com a polícia boliviana
Operação coordenada pelo delegado Alex Danny resultou na prisão de suspeitos, apreensão de drogas, veículos roubados e carro clonado
A Polícia Civil de Epitaciolândia, sob coordenação do delegado Alex Danny, intensificou as investigações após uma série de roubos de motocicletas e arrombamentos a residências, comércios e prédios públicos registrados nos últimos dias no município. Entre os alvos dos criminosos estava a Escola José Hassem, localizada no bairro Satel.
Diante do aumento das ocorrências, o delegado determinou a formação de uma força-tarefa, com investigadores atuando de forma ininterrupta, em regime diuturno, para identificar e prender os responsáveis. Como resultado do trabalho investigativo, três suspeitos brasileiros foram abordados e detidos na noite desta segunda-feira, enquanto circulavam em via pública.
Segundo a Polícia Civil, os detidos e identificados como; Jacson Nunes de Lima, Jesus de Nazaré e Gerferson Junior da Silva Marinho, foram confrontados com imagens de câmeras de segurança espalhadas pela cidade, o que possibilitou a identificação e qualificação dos envolvidos nos crimes. A partir das informações obtidas durante os interrogatórios, os investigadores descobriram que os produtos roubados estavam sendo trocados por entorpecentes e revendidos no lado boliviano, na cidade de Cobija.
Com o apoio da Polícia Boliviana, a Polícia Civil de Epitaciolândia entrou em contato com o Comando Departamental de Pando, que prontamente atendeu à solicitação. Na manhã desta terça-feira (16), as forças de segurança dos dois países realizaram uma reunião para alinhar a operação conjunta.
Durante a ação em território boliviano, a polícia local conseguiu localizar a residência de um suspeito conhecido das autoridades por atuar como receptador de produtos roubados. No local, foram apreendidos entorpecentes, diversos materiais furtados e roubados, além de seis motocicletas com registro de origem ilícita.
Ainda durante a operação, foi encontrado um veículo tipo Jipe com sinais de clonagem. De acordo com a Polícia Civil, o próximo passo será a articulação entre as autoridades bolivianas e brasileiras para que o veículo seja oficialmente entregue e posteriormente devolvido ao verdadeiro proprietário.
A Polícia Civil destacou a importância da cooperação internacional no combate aos crimes transfronteiriços e reforçou que as investigações terão continuidade para identificar outros envolvidos no esquema criminoso.
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Gladson e Mailza reforçam investimentos em segurança, formam 45 militares da Rotam e elevam qualificação da PM a 90%
Ao participarem da formatura do 2º Curso de Operações Rondas Ostensivas Tático Móvel (2º COR/2025), o governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis reafirmaram o compromisso do Governo do Acre com o fortalecimento da Segurança Pública, uma das áreas prioritárias da gestão. A capacitação de 45 militares representa um investimento de R$ 4,3 milhões e consolida o avanço estrutural da Polícia Militar do Acre, que encerra o ano com cerca de 90% da tropa qualificada.
Durante 82 dias, os formandos enfrentaram uma rotina intensa de treinamentos técnicos e operacionais para integrar a Rotam, unidade especializada da PM-AC. O curso reuniu 40 policiais militares do Acre, dois do Mato Grosso e três policiais penais acreanos, com instruções que incluíram sobrevivência na selva, operações ribeirinhas e aéreas, patrulhamento de fronteira, abordagem tática, legislação policial e técnicas de tiro.
A Companhia Rotam, que completou sete anos de fundação em setembro, consolidou-se como referência no policiamento tático móvel no estado.
Para o governador Gladson Camelí, a iniciativa representa um avanço concreto na política de segurança pública. “A segurança é uma das áreas mais sensíveis para qualquer gestão pública. Por isso, nosso governo tem priorizado estruturar as forças policiais com preparo técnico, equipamentos e valorização profissional, garantindo mais proteção às famílias acreanas”, afirmou.
Durante a solenidade, o governador também anunciou a entrega de 1.055 pistolas Glock e 3.622 uniformes, com investimento de R$ 4,3 milhões, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC).
Gladson Camelí destacou ainda o apoio da bancada federal e dos deputados estaduais na viabilização de recursos e na aprovação de legislações estratégicas para o setor, além de reconhecer a atuação da vice-governadora Mailza Assis. “Agradeço à vice-governadora pela lealdade, competência e compromisso com o Acre, sempre presente nas decisões estratégicas do governo”, frisou.
A vice-governadora e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, ressaltou que os investimentos em segurança pública refletem diretamente na proteção de vidas e no cuidado com os mais vulneráveis. “Investir em segurança é proteger famílias, mulheres vítimas de violência e pessoas em situação de vulnerabilidade. Esse trabalho é amplo, integrado e beneficia toda a sociedade. Parabenizo cada formando pelo compromisso diário de servir e proteger a população acreana”, destacou.
90% da tropa capacitada
Segundo a comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marta Renata Freitas, a corporação encerra 2025 com cerca de 2 mil policiais capacitados, o que corresponde a aproximadamente 90% do efetivo. “Foram formações em áreas operacionais, administrativas, licitações, inteligência e até inteligência artificial, tanto na capital quanto no interior. Investir em qualificação significa melhorar o serviço prestado à sociedade”, afirmou.
A comandante também destacou a evolução do orçamento da PM desde o início da atual gestão. Em 2019, o orçamento da corporação era de R$ 5 milhões; atualmente, ultrapassa R$ 22 milhões, refletindo a prioridade dada à segurança pública.
Durante a solenidade, o governador Gladson Camelí assinou ainda a autorização para que 28 candidatos aprovados em concurso público ingressem no curso de formação da Polícia Militar a partir de janeiro do próximo ano, reforçando o efetivo da corporação.
Reconhecimento e representatividade
Em reconhecimento à gestão que priorizou o fortalecimento do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), o governador e a vice-governadora foram homenageados pela nova turma da Rotam. Os formandos realizaram uma apresentação operacional durante a cerimônia, acompanhados por autoridades e familiares.
Entre os destaques da turma está a soldado Jucyellen Lima do Nascimento, única mulher a concluir o curso nesta edição. Após 82 dias de treinamento intenso, ela destacou o sentimento de superação. “Essa conquista representa não só uma vitória pessoal, mas também um incentivo para outras mulheres que desejam seguir a carreira operacional. Foi um período desafiador, mas marcado pelo apoio dos colegas e da família”, afirmou.
Atualmente, dos 1.963 policiais capacitados da PM, cerca de 1,7 mil receberam formação no próprio Acre, enquanto os demais participaram de cursos em parceria com outras forças de segurança.
O diretor de Ensino da Polícia Militar, coronel Manoel Jorge da Silva, classificou o curso da Rotam como um dos mais elevados níveis de capacitação policial. “Não se trata apenas de técnica, mas de mentalidade, disciplina, coragem e responsabilidade. A Rotam é sinônimo de pronta resposta e atuação precisa diante do crime violento, garantindo a presença firme e legal do Estado”, concluiu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA – AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRENCIA N.º 002/2025.
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 16/12/2025 à 02/01/2026.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.
DATA DA ABERTURA: 05 de janeiro de 2026.
HORARIO: 09h00min (nove horas).
LOCAL: Rua Capitão Pedro de Vasconcelos n° 257 – Sede da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia.
OBJETO: Contratação de Serviços de Engenharia, para realização da reforma da UBS JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, conforme contrato de repasse n° 19023.2490001/23-011, para atender as necessidades do Município de Epitaciolândia/AC.
01 – As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da Comissão de Contratação, no endereço acima.
02 – A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia reserva-se ao direito de o todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.
Epitaciolândia – Acre, 16 de dezembro de 2026.
Agleison Rodrigues dos Santos
Agente de Contratação
Decreto n° 072/2025



















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