Acre
MPAC consegue o fim de cobrança abusiva em estacionamento de Shopping na Capital
A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco decidiu, nesta quinta-feira, 03, em desfavor da Via Verde Estacionamento de Veículos Ltda. A empresa deve cessar a cobrança de multa sobre o extravio do tíquete de estacionamento. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em exercício do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Marco Aurélio Ribeiro.
Na decisão, fica determinado que a empresa se abstenha imediatamente de cobrar a multa em decorrência da perda ou extravio do tíquete de estacionamento, devendo cobrar somente pelo tempo efetivamente utilizado pelos consumidores.
Em caso de perda ou extravio do tíquete, a ré deve medir o período de estadia do consumidor ou, em caso de eventual impossibilidade, cobrar o valor mínimo da contratação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança efetuada.
A empresa de estacionamento também deve apresentar relação de todas as cobranças realizadas nos últimos cinco anos decorrentes do extravio de tíquetes de estacionamento. A decisão parcial trata apenas sobre a cobrança indevida, indeferindo, por enquanto, o pedido pela emissão de nota fiscal ao consumidor.
Para dar conhecimento aos consumidores frequentadores do shopping, a decisão deve ser fixada nas guaritas e portas de acesso ao Via Verde.
Entenda o caso
O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em exercício, Marco Aurélio Ribeiro, deu entrada, no dia 3 de fevereiro de 2016, em uma ação Civil pública (ACP) em desfavor da empresa Via Verde Shopping Estacionamento de Veículos Ltda. A empresa foi acusada de prática abusiva ao cobrar a perda do tíquete de estacionamento e por não fornecer nota fiscal. Ação visa a defesa dos interesses dos consumidores que utilizam o serviço.
Consta na ACP que a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) remeteu à promotoria vários autos de infração onde é possível verificar a ocorrência da prática abusiva lesiva. O shopping foi autuado e, em resposta, alegou a inexistência de proibição específica, não negando a situação ou justificando sua conduta.
Antes de oferecida denúncia ao Poder Judiciário o Via Verde Shopping Estacionamento de Veículos chegou a participar de reunião com o Procon/AC e foi orientado a ajustar seus procedimentos, mas não tomou nenhuma atitude e continua onerando os clientes pela perda de tíquetes.
Tiago Teles – Agência de Notícias do MPAC
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Foto: Jardy Lopes
O nível do Rio Acre apresentou uma leve redução nas últimas horas, marcando 15,80 metros, mas ainda permanece acima da cota de transbordo. O boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco na manhã desta terça-feira, 18, com dados das 18h de segunda-feira, 17, aponta que cerca de 598 famílias estão desalojadas na capital devido à cheia do manancial, atingindo diretamente mais de 30 mil pessoas.
O coordenador da Defesa Civil de Rio Branco, tenente-coronel Cláudio Falcão informou que há três abrigos ativos e, na zona rural, estima-se que mais de 9 mil pessoas tenham sido afetadas pela enchente.
Dados atualizados da Defesa Civil:
Famílias em abrigos: 169
Pessoas em abrigos: 544
Famílias desalojadas: 598 (estimado)
Pessoas desalojadas: 2.381 (estimado)
Comunidades rurais atingidas: 19
Famílias rurais atingidas: 2.198
Pessoas atingidas na zona rural: 9.231
Bairros atingidos: 43
Famílias atingidas (total): 8.698 (estimado)
Pessoas atingidas (total): 31.318
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Foto: Whidy Melo/ac24horas
Em meio à situação crítica das cheias do rio Acre, o Tenente-Coronel Cláudio Falcão, coordenador da Defesa Civil do Município, destacou a necessidade de reforçar as ações de segurança e fiscalização nas áreas afetadas. Em conversa com o ac24horas na manhã desta terça-feira, 18, o Falcão informou que solicitou o apoio da Marinha para auxiliar no controle e na prevenção de riscos associados ao aumento do nível das águas.
“Estou solicitando a presença da Marinha aqui na nossa capital para colaboração com a Defesa Civil. Não se trata especificamente da proibição de embarcações ou lanchas, mas é claro que isso faz parte da fiscalização que a Marinha pode realizar. Também para diminuir o risco das pessoas que estão utilizando embarcações e também as pessoas ficam às margens do rio”, explicou o Tenente-Coronel.
Falcão também chamou atenção para as normas de segurança que devem ser seguidas por condutores de embarcações. “Para pilotar uma moto aquática, por exemplo, é necessário ter um curso específico, o de motonauta, e também não pode ser menor de 18 anos e tem que utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs), como o colete salva-vidas”, destacou.
Cláudio Falcão enfatizou que a presença da Marinha não se restringe apenas à fiscalização de embarcações, mas também ao apoio geral no enfrentamento da enchente. “Eu tô chamando a Marinha para cá não especificamente para ver a questão das motos, mas para uma situação geral em que ela pode nos auxiliar neste momento de enchente”, concluiu.
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Acre
Vacina contra gripe e covid-19 estão disponíveis o ano todo para crianças, gestantes e idosos em postos de saúde do Acre
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), comunica que a partir desta segunda-feira, 17, a vacina contra a gripe (influenza) estará disponível o ano todo nos postos de saúde de todo o estado. A medida segue a ampliação do Calendário Nacional de Vacinação, que agora inclui crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes e idosos a partir de 60 anos.
Segundo a coordenadora do Programa Nacional de Imunizações do Acre, Renata Quiles, as doses estão distribuídas em todos os municípios e o estado está abastecido para receber a demanda. “Estamos preparados para atender a população em todas as unidades de saúde, reforçando a importância da imunização na prevenção de complicações e internações causadas pelo vírus influenza, que não tem data para circular, daí a essencialidade da medida”, explicou.
Imunização poderá ser realizada em qualquer posto de saúde do Acre em qualquer dia da semana, dentro dos horários de funcionamento das unidades. Foto: Arquivo Secom
Além dos novos grupos com direito à imunização contínua, profissionais da saúde, professores, forças de segurança, população privada de liberdade e pessoas com doenças crônicas ou deficiências continuarão recebendo a vacina em estratégias especiais.
Outras mudanças no calendário vacinal
O Ministério da Saúde também anunciou alterações em outras vacinas. Agora, a imunização contra a poliomielite será feita apenas com a vacina inativada (VIP), injetável, eliminando o uso da versão oral.
Já a vacinação contra o rotavírus teve ampliação nos prazos:
– Primeira dose (indicada aos 2 meses) poderá ser aplicada até 11 meses e 29 dias.
– Segunda dose (indicada aos 4 meses) poderá ser administrada até 23 meses e 29 dias.
Covid-19 também faz parte do calendário
A vacina contra a covid-19 segue no Calendário Nacional para crianças de 6 meses a menores de 5 anos, idosos e gestantes. Para grupos especiais acima de 5 anos, a imunização estará disponível regularmente nos postos de saúde.
Quem tem imunidade baixa (imunocomprometidos) deve se vacinar a cada seis meses. Outros grupos devem receber a dose uma vez por ano, incluindo:
– Pessoas vivendo em instituições de longa permanência;
– Indígenas, ribeirinhos e quilombolas;
– Puérperas não vacinadas durante a gestação;
– Trabalhadores da saúde;
– Pessoas com deficiência permanente ou comorbidades;
– População privada de liberdade e funcionários do sistema prisional;
– Pessoas em situação de rua.
A Sesacre reforça a importância da vacinação e orienta que a população busque os postos de saúde para se imunizar e garantir proteção contra as doenças.
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