Acre
MPAC consegue o fim de cobrança abusiva em estacionamento de Shopping na Capital
A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco decidiu, nesta quinta-feira, 03, em desfavor da Via Verde Estacionamento de Veículos Ltda. A empresa deve cessar a cobrança de multa sobre o extravio do tíquete de estacionamento. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em exercício do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Marco Aurélio Ribeiro.
Na decisão, fica determinado que a empresa se abstenha imediatamente de cobrar a multa em decorrência da perda ou extravio do tíquete de estacionamento, devendo cobrar somente pelo tempo efetivamente utilizado pelos consumidores.
Em caso de perda ou extravio do tíquete, a ré deve medir o período de estadia do consumidor ou, em caso de eventual impossibilidade, cobrar o valor mínimo da contratação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança efetuada.
A empresa de estacionamento também deve apresentar relação de todas as cobranças realizadas nos últimos cinco anos decorrentes do extravio de tíquetes de estacionamento. A decisão parcial trata apenas sobre a cobrança indevida, indeferindo, por enquanto, o pedido pela emissão de nota fiscal ao consumidor.
Para dar conhecimento aos consumidores frequentadores do shopping, a decisão deve ser fixada nas guaritas e portas de acesso ao Via Verde.
Entenda o caso
O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em exercício, Marco Aurélio Ribeiro, deu entrada, no dia 3 de fevereiro de 2016, em uma ação Civil pública (ACP) em desfavor da empresa Via Verde Shopping Estacionamento de Veículos Ltda. A empresa foi acusada de prática abusiva ao cobrar a perda do tíquete de estacionamento e por não fornecer nota fiscal. Ação visa a defesa dos interesses dos consumidores que utilizam o serviço.
Consta na ACP que a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) remeteu à promotoria vários autos de infração onde é possível verificar a ocorrência da prática abusiva lesiva. O shopping foi autuado e, em resposta, alegou a inexistência de proibição específica, não negando a situação ou justificando sua conduta.
Antes de oferecida denúncia ao Poder Judiciário o Via Verde Shopping Estacionamento de Veículos chegou a participar de reunião com o Procon/AC e foi orientado a ajustar seus procedimentos, mas não tomou nenhuma atitude e continua onerando os clientes pela perda de tíquetes.
Tiago Teles – Agência de Notícias do MPAC
Comentários
Autoridades buscam familiares de Adelino Dias de Moura e acionam órgãos internacionais para esclarecer o caso
A Procuradoria está à procura de familiares do motorista de rebocador brasileiro Adelino Dias de Moura, que morreu na última segunda-feira após um acidente de trânsito na rodovia Arequipa-Puno, no Peru.
De acordo com as autoridades, o corpo da vítima permanece na morgue sem identificação completa. Diante da situação, a Procuradoria solicitou apoio ao Consulado Geral do Brasil no Peru, além de encaminhar pedidos de informação à SUNAT-Alfândega sobre a entrada dos veículos envolvidos no acidente no país.
As investigações também contam com o suporte da Interpol em Lima, que foi acionada para levantar dados junto às autoridades brasileiras, incluindo informações sobre a propriedade e o histórico dos veículos relacionados ao caso.
Comentários
Acre
Mulher em situação de rua fica gravemente ferida após atropelamento na Avenida Ceará, em Rio Branco
Vítima sofreu fraturas e foi socorrida junto com motociclista envolvida no acidente
Uma mulher em situação de rua, identificada como Jucilene de Souza Xavier, de 36 anos, ficou ferida após ser atropelada na tarde desta quarta-feira (25), na Avenida Ceará, no bairro Dom Giocondo, em Rio Branco.
Segundo informações apuradas no local, uma motociclista trafegava no sentido bairro-centro em uma moto modelo Biz, de cor preta, quando a vítima atravessou a via correndo. A condutora ainda tentou desviar, mas Jucilene acabou indo em direção à motocicleta, provocando o atropelamento.
Com a força do impacto, a mulher sofreu múltiplas escoriações, um corte na cabeça e fraturas graves, incluindo tíbia e fíbula, além de suspeita de fratura no fêmur.
A motociclista também se feriu, apresentando escoriações pelo corpo e possível luxação no tornozelo esquerdo.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte básico. As vítimas receberam os primeiros atendimentos ainda no local e, após estabilização, foram encaminhadas ao Pronto-Socorro de Rio Branco.
O Policiamento de Trânsito esteve na área, registrou o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) e realizou os procedimentos necessários para apurar as circunstâncias do ocorrido.
Comentários
A Prefeitura de Brasiléia promove, ao longo desta semana, uma importante formação voltada à fase preparatória da licitação, com integração de ferramentas de Inteligência Artificial e foco na elaboração de documentos como DFD (Documento de Formalização de Demanda), ETP (Estudo Técnico Preliminar) e pesquisa de preços, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 88/2023.
A capacitação é realizada no Centro Cultural Sebastião Dantas, em parceria com o Instituto Gestão e Governança, conduzida pelo professor e Superintendente do Ministério da Gestão no Acre Sender Sil, pós-graduado em Administração e especialista em negociação coletiva e desenvolvimento da gestão estratégica.
Sender Sil destacou a relevância da formação para a modernização da gestão pública. “A nova Lei de Licitações exige planejamento, técnica e estratégia. A utilização da Inteligência Artificial nesse processo potencializa a eficiência e a qualidade das contratações públicas, trazendo mais segurança jurídica e melhores resultados para a administração”, afirmou.
O prefeito Carlinhos do Pelado fez questão de enfatizar a importância da qualificação contínua dos servidores. “Estamos investindo na modernização da gestão pública, garantindo mais eficiência, transparência e segurança nos processos licitatórios”, pontuou.
A agente de contratação Thaísa Monteiro ressaltou o impacto prático da formação. “A utilização da Inteligência Artificial aliada ao conhecimento técnico e conforte a Lei nº 14.133/2021
fortalece nosso trabalho e contribui diretamente para processos mais ágeis e assertivos”, disse.
O secretário municipal de Saúde, Francelio Barbosa, também abordou a relevância da iniciativa. “Capacitar nossas equipes é essencial para garantir que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e eficiência”, declarou.
Para Social, Suly, secretária de assistência social, essa capacitação alem de qualidade aos serviços municipais, promove a integração entre as secretarias. “Esse momento fortalece o trabalho em equipe e prepara nossos profissionais para os desafios da atual legislação”, pontuou.
Participaram da formação servidores de todas as áreas da administração municipal, incluindo equipe de planejamento, pregoeiro, agente de contratação, membros da comissão de licitação, analistas de compras, fiscais e gestores de contratos, além de pontos focais estratégicos de cada secretaria.
A programação teve início na última segunda-feira (23), e se encerra nesta sexta-feira (27), consolidando mais uma etapa de fortalecimento da gestão pública no município.
Você precisa fazer login para comentar.