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MPAC cobra medidas urgentes para resgate e proteção de animais durante enchentes em Rio Branco
Ministério Público alerta Prefeitura sobre dever legal de acolher animais vítimas das alagações e fixa prazo de 10 dias para resposta
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) encaminhou um ofício, em caráter de urgência, ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, com orientações, alertas e exortações sobre o manejo, o resgate e o acolhimento de animais domésticos perdidos ou abandonados em decorrência das enchentes e alagamentos que atingem a capital.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e destaca que os animais também são vítimas diretas de eventos climáticos extremos. Por serem vítimas passivas, segundo o MP, devem receber atenção adequada sob os aspectos ético, legal, sanitário, social e ambiental.
De acordo com o Ministério Público, animais encontrados nessas situações devem ser resgatados e encaminhados para locais seguros, observando cuidados específicos de segurança, já que, em cenários de enchente, é comum que apresentem comportamento de estresse. As orientações têm como principal referência o Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa Envolvendo Animais.
O MPAC detalha procedimentos técnicos para o resgate de cães e gatos, recomendando o uso de caixas de transporte, coleiras, guias, focinheiras e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O documento também orienta que o manejo de animais ariscos, agressivos ou ferais seja feito exclusivamente por profissionais capacitados, com acompanhamento de médico veterinário sempre que necessário.
O ofício aborda ainda o atendimento emergencial de animais feridos, o transporte adequado, a desinfecção dos materiais utilizados nos resgates e a identificação individual dos animais, com registro de dados como espécie, raça, porte, sexo, estado de saúde e, sempre que possível, fotos e microchipagem.
Outro ponto enfatizado é a prevenção de doenças. O MP recomenda a vacinação de voluntários envolvidos nas ações de resgate e a realização de testes rápidos em animais, como leishmaniose em cães e FIV/FELV em gatos, além da administração de antiparasitários. O órgão alerta para o aumento do risco de doenças infectocontagiosas em contextos de enchentes.
Quanto ao destino dos animais resgatados, o MPAC aponta alternativas como abrigos temporários públicos ou privados, organizações da sociedade civil, lares temporários, devolução aos tutores ou adoção responsável.
No documento, o promotor exorta o prefeito a adotar integralmente as orientações e a providenciar local adequado para o abrigo dos animais, citando o Parque de Exposições como uma das possibilidades. O Ministério Público informou ainda que a Prefeitura deve apresentar resposta no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de responsabilização legal.
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Medida busca modernizar procedimentos, agilizar comunicações e ampliar o acesso da população às informações processuais
A Polícia Civil do Acre passou a contar com um canal exclusivo pelo WhatsApp para o envio de intimações oficiais à população. A iniciativa tem como objetivo modernizar os procedimentos, dar mais agilidade às comunicações e facilitar o acesso dos cidadãos às informações relacionadas a investigações e atos processuais.
As intimações serão encaminhadas por meio dos números (68) 99918-0000 e (68) 99938-2060. Pelo aplicativo, os intimados receberão diretamente em seus celulares documentos oficiais contendo informações detalhadas, como data, horário, delegacia responsável e endereço para comparecimento.
De acordo com a Polícia Civil, as comunicações enviadas pelo WhatsApp possuem documento oficial devidamente assinado por um delegado de polícia, o que garante a autenticidade da intimação e a segurança jurídica do procedimento.
A medida também visa reduzir custos operacionais, otimizar o trabalho das equipes policiais e tornar o atendimento mais eficiente, acompanhando a evolução das ferramentas digitais na prestação dos serviços públicos no estado.
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Ações do 8º BPM retiraram cocaína e maconha de circulação; corporação atribui resultado a patrulhamento, inteligência e denúncias da população
De acordo com dados oficiais da corporação, aproximadamente 137 quilos de entorpecentes foram apreendidos em diferentes ocorrências, envolvendo principalmente cocaína e maconha. Foto: captada
O 8º Batalhão da Polícia Militar do Acre (8º BPM), com atuação em Sena Madureira, apreendeu aproximadamente 137 quilos de drogas ao longo de 2025, o que representa um aumento de 407% em relação ao ano anterior. O volume inclui principalmente cocaína e maconha retiradas de circulação em diferentes operações realizadas na região.
As apreensões foram resultado de abordagens, patrulhamento ostensivo, ações de inteligência e denúncias da comunidade. A PM destaca que o crescimento expressivo reflete o fortalecimento das estratégias de combate ao tráfico e ao crime organizado no município e em áreas sob sua responsabilidade.
O volume de drogas retirado de circulação representa um aumento de 407% em relação ao ano de 2024, evidenciando a intensificação das ações policiais e o fortalecimento das estratégias de enfrentamento ao crime organizado na região. Foto: captada
A corporação reforçou que continuará intensificando o trabalho preventivo e repressivo ao longo do ano, com o objetivo de coibir o tráfico de entorpecentes, reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança na região.
O efetivo do 8º BPM atua em Sena Madureira e municípios vizinhos
A PM destaca ainda que o trabalho preventivo e repressivo continuará sendo intensificado ao longo do ano de 2026, com o objetivo de coibir o tráfico de drogas na região, reduzir a criminalidade e promover a sensação de segurança para a comunidade local.
8º BPM apreende 137 quilos de drogas em Sena Madureira e registra aumento expressivo em 2025. Foto: art/assessoria
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Foto: Reprodução
A Câmara Criminal deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, acolhendo o pedido de reparação pelos danos decorrentes de um incêndio criminoso ocorrido no município de Feijó, que atingiu a residência de uma vítima de violência doméstica. A decisão foi publicada na edição nº 7.954 do Diário da Justiça (p. 13), desta segunda-feira, 9.
O réu não aceitava o fim do relacionamento que durou sete meses. O crime foi confessado e comprovado por laudos periciais e imagens de câmeras, as quais atestaram a ação direta e intencional.
A vítima relatou um histórico de perseguição após o término, destacando a insistência e ameaças em ir na escola onde ela estudava. Na madrugada do ocorrido, a intenção era tentar falar com a jovem, então bateu na janela do quarto, que ficava na varanda. Como ela não abriu, foi provocado o incêndio. As chamas foram contidas pelo Corpo de Bombeiros.
O desembargador Samoel Evangelista, relator do processo, enfatizou que o incêndio expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima. Portanto, foi fixada a reparação em R$ 2 mil.
O réu foi condenado a quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 13 dias-multa. Com a decisão unânime do Colegiado, ele deverá pagar ainda uma reparação de R$ 2 mil. O processo tramita em segredo de Justiça.
Com informações do TJAC
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