O MPAC também solicitou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) que informe as atividades de extração mineral em que há licença vigente em Tarauacá e realize vistoria na área onde ocorreu o óbito e em duas outras áreas, atualmente em operação, a fim de verificar a regularidade da atividade.
Além disso o promotor de Justiça do município requisitou que sejam vistoriadas as áreas anteriormente licenciadas pelo Imac, que atualmente estão desativadas, visando verificar o cumprimento das condicionantes das licenças em relação à eventual recuperação ambiental da área, como nivelação de solo e cercamento do local.
Em caso de inexistência de licença ou autorização para extração de recursos minerais, a promotoria de Justiça cível deve fazer os devidos encaminhamentos a fim de se apurar o crime previsto pelo art.55 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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