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MPAC ajuíza ação contra ex-secretário de Plácido de Castro por contratação ilegal
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou ação de improbidade administrativa cumulada com dano moral coletivo contra o ex-secretário de Assistência Social do município de Plácido de Castro, Gesse Mattos Silveira. A ação é subscrita pelo promotor de Justiça Rodrigo Fontoura de Carvalho.
O ex-secretário é acusado de efetuar a contratação, de forma verbal apenas, de uma assistente social na esfera pública municipal, sem realização de concurso público e fora das hipóteses de nomeação para cargo comissionado, bem como, de contratação por prazo determinado para atender excepcional interesse público.
“Diante da apuração, resta clarividente o dolo e a má-fé na prática de conduta que configura ato de improbidade administrativa, pois contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo exceção legal”, diz Rodrigo Fontoura.
Os fatos ocorreram entre maio de 2015 a abril de 2016, durante a gestão do ex-prefeito Roney de Oliveira Firmino.
Entenda o caso
De acordo com o MPAC, a ex-servidora Andreza de Paula Lopes foi contratada pelo ex-secretário, de forma ilegal, como assistente social do município de Plácido de Castro, para que exercesse função no Centro de Referência e Assistência Social (Cras).
Ali, ela recebia remuneração inicial de R$ 1.800,00 e, posteriormente, de R$ 2.300,00. A contratação ilícita ainda gerava à Andreza a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), como na forma de prestação autônoma de serviços, o que não correspondia à realidade funcional.
A contratação, realizada de forma verbal, só foi revelada após intervenção da Justiça do Trabalho, que proferiu sentença anulando o ato. Ainda assim, o ex-secretário alega não ter participado de audiência na Justiça do Trabalho, o que contraria termo de audiência juntado aos autos.
Para o promotor, o requerido atentou de modo voluntário e consciente contra os princípios da administração pública, ignorando, deliberadamente, os órgãos de controle interno do município de Plácido de Castro, pois não formalizou contratação, tampouco deu publicidade ou consultou o Departamento de Recursos Humanos, a Procuradoria Jurídica ou a Secretaria de Administração.
“O réu agiu como se estivesse contratando alguém para atender interesse próprio, pois fez o que quis no exercício do cargo de secretário municipal, criando vínculo empregatício e ônus desnecessário ao município de Plácido de Castro”, diz Rodrigo Fontoura.
O MPAC pede que o réu seja condenado por prática de ato de improbidade administrativa, com as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC
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Prejuízo aos cofres públicos chega a quase R$ 2 milhões; ex-comandante da 5ª CIPM é acusado de falsificar escalas e operar “rachadinha”.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou, nesta quarta-feira (3), com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra três policiais militares — entre eles um ex-comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) — suspeitos de integrar um esquema de “funcionários fantasmas” no município de Boca do Acre. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 1.968.379,57, valor referente a pagamentos indevidos entre 2018 e 2024.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, é um desdobramento da Operação Joeira, deflagrada em novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações revelam que dois dos policiais recebiam salários normalmente enquanto residiam em Manaus e exerciam atividades particulares, embora estivessem oficialmente lotados em Boca do Acre.
Para sustentar a fraude, o então comandante da 5ª CIPM teria falsificado escalas de serviço, registrando a presença dos subordinados no quartel. Em acordo de colaboração premiada, os próprios policiais admitiram que eram “fantasmas” e que participavam de um esquema de “rachadinha” envolvendo o superior hierárquico.
“O caso revela um esquema estruturado que drenou quase R$ 2 milhões do erário, exigindo resposta firme e responsabilização”, declarou o promotor.
Na ação, o MPAM solicita o ressarcimento integral do dano, indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, indisponibilidade de bens, afastamento cautelar, perda dos cargos e suspensão dos direitos políticos dos investigados.
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Ação acontece em 92 agências da Previdência; Acre terá 230 atendimentos e Amazonas, 280. INSS informa que cerca de 13 mil agendamentos já foram feitos.
A perícia médica federal realiza, neste fim de semana — sábado (6) e domingo (7) —, um mutirão de atendimentos em 92 agências da Previdência Social em todo o país, oferecendo 18.868 vagas para segurados que aguardam avaliação pericial.
No Amazonas, estarão disponíveis 280 vagas. No Acre, o mutirão contará com 230 atendimentos, sendo 80 em Cruzeiro do Sul e 150 em Rio Branco.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aproximadamente 13 mil atendimentos já foram agendados, restando cerca de seis mil vagas abertas.
Os serviços serão realizados presencialmente e também por teleatendimento, por meio da Perícia Conectada — modalidade criada para ampliar o acesso em regiões com déficit de profissionais.
Segurados interessados podem agendar pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou pelo aplicativo e site Meu INSS.
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Agressor buscava dinheiro para comprar drogas e invadiu a casa armado com uma faca; vítima se defendeu com vassoura e acionou a Polícia Militar.
Um homem identificado como Antônio Carlos, monitorado pela Justiça do Acre por meio de tornozeleira eletrônica, foi preso na tarde de quinta-feira (4) em Cruzeiro do Sul após tentar agredir a própria filha em busca de dinheiro para comprar drogas. O caso ocorreu no bairro Remanso.
Segundo a Polícia Militar, a jovem acionou a guarnição informando que o pai havia invadido a residência e se tornado agressivo depois de exigir dinheiro para consumir entorpecentes. Armado com uma faca, ele teria tentado atingi-la.
Para se defender, a vítima golpeou o agressor na cabeça com uma vassoura, causando uma lesão leve. Antônio Carlos, que cumpre pena no regime semiaberto, foi localizado pelos policiais ainda usando a tornozeleira eletrônica.
O homem foi levado inicialmente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para receber cuidados médicos e, em seguida, encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul, onde permaneceu detido.
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