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MPAC ajuíza ação civil pública para que o Estado do Acre adote ações imediatas no combate a incêndios florestais

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Corpo de Bombeiros intensifica ações com período crítico de queimadas. Foto: Marcus Vicentti/Secom

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) protocolou, nesta sexta-feira, 20, uma ação civil pública requerendo que o Estado adote, de forma imediata e abrangente, medidas para combater os incêndios florestais, que têm elevado os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ação protocolada será distribuída, na próxima segunda-feira, para uma das Varas da Fazenda Pública.

A ação estabelece uma série de medidas a serem implementadas para garantir a alocação de recursos humanos, financeiros e logísticos para mitigar os incêndios e coibir o desmatamento ilegal. Além de pedidos com tutela de urgência, o MPAC requer a adoção de medidas de caráter definitivo que assegurem políticas eficazes de prevenção e controle de queimadas.

A ação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, juntamente com outros 30 membros da instituição, que atuam em áreas voltadas à defesa do meio ambiente e em outras esferas afetadas pela crise ambiental no estado, intensificada pelas queimadas, que trazem diversas consequências para a população, o meio ambiente e os animais.

É requerida na ação uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das obrigações especificadas nos pedidos.

Veja o que o MPAC pede na ação civil pública:

• Deflagração de força-tarefa em 5 dias para ações de combate a incêndios.
• Proibição imediata do uso do fogo na agricultura até o fim da tramitação da ação, suspendendo a Portaria IMAC n.º 123/2024, que suspende autorizações apenas durante o período de emergência ambiental.
• Convocação imediata dos aprovados no concurso público para soldados do Corpo de Bombeiros.
• Atribuição de lotações imediatas de Policiais Militares em pelotões ambientais, com designação especial para a região Tarauacá-Envira.
• Aparelhamento imediato das equipes de combate a incêndios com equipamentos adequados e capacitação contínua.
• Autorização para locação emergencial de maquinário para combate a incêndios.
• Realização de mutirão pela Polícia Civil para investigar as causas dos incêndios, instaurando inquéritos policiais relacionados ao desmatamento ilegal.
• Disponibilização de equipe especial conjunta para a realização de perícias ambientais.

• Suspensão imediata de:
-Emissão de Guias de Transporte Animal (GTA) em imóveis com desmatamento ilegal.
-Benefícios fiscais do ICMS Ecológico para municípios que não comprovarem uso ambiental.
-Créditos e isenções fiscais para imóveis com desmatamento ilegal.
-Eficácia de Termos de Compromisso do IMAC com propriedades relacionadas a desmatamento ilegal.
-Tramitação de Planos de Manejo em imóveis com desmatamento ilegal.

• Embargo ambiental imediato de imóveis com desmatamento ilegal, bloqueio de Cadastros Ambientais e investigação administrativa.
• Abstenção de regularização fundiária de imóveis com desmatamento ilegal.
• Notificação de frigoríficos para abstenção de comercialização de animais de áreas embargadas.
• Obrigação de envio mensal de autos de infração ambiental ao Ministério Público.
• Formação de brigada de incêndio definitiva.
• Comprovação de execução do Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento.
• Apresentação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária.
• Publicidade dos dados de supressão de vegetação e uso do fogo.
• Acesso público e transparente aos dados de queimadas e infrações ambientais.
• Proposição de medidas para aprimorar o Cadastro Ambiental Rural e o monitoramento do desmatamento.
• Aparelhamento de órgãos de fiscalização ambiental e publicação de resultados.
• Ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar.
• Realização de concurso público no IMAC e órgãos de defesa ambiental.
• Instalação da Delegacia Especializada em Crimes Ambientais.
• Inclusão de dotação orçamentária superior para o meio ambiente na LOA de 2025.

Hudson Castelo- Agência de Notícias do MPAC

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Governador e vice entregam 80 casas do populares na Cidade do Povo

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Em mais uma ação voltada à redução do déficit habitacional no estado, o governador do Acre, Gladson Camelí, na companhia da vice-governadora, Mailza Assis, realizou nesta terça-feira, 3, a entrega de 80 unidades habitacionais do Programa Pró-Moradia, no loteamento Cidade do Povo, em Rio Branco.

Até o final do ano de 2026, o governo do Acre planeja entregar cerca de 2.700 casas com o apoio do governo federal. Foto: José Caminha/Secom

A iniciativa integra um empreendimento maior, composto por 383 casas, e representa mais um avanço da política estadual de habitação direcionada às famílias em situação de vulnerabilidade social. As moradias foram construídas por meio da atuação da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb).

As 80 unidades entregues nesta terça beneficiam famílias inscritas no Cadastro Único, contempladas pelo Bolsa Família ou pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias chefiadas por mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, atingidas por alagações do Rio Acre, desastres naturais, residentes em áreas de risco e em situação de ônus excessivo com aluguel, entre outros critérios sociais prioritários.

Durante a solenidade, Gladson Camelí destacou o impacto social da iniciativa. “Não existe política pública mais transformadora do que aquela que entrega dignidade. E dignidade começa com um lar. Um lugar onde a gente fecha a porta e sente segurança, onde as crianças podem dormir tranquilas”, afirmou. O governador também ressaltou que, até o final do ano, a meta é entregar cerca de 2.700 casas com apoio do governo federal.

“Fico muito feliz de governar uma equipe que se compromete em cuidar das pessoas. Estou cumprindo aquilo que sempre sonhei”, destacou o governador do Acre. Foto: José Caminha/Secom

“Essas casas estão sendo destinadas a quem mais precisa. Muitas famílias já enfrentaram as cheias do Rio Acre, perderam móveis, viveram em aluguel social ou até mesmo em situação de rua. O que estamos entregando hoje não é apenas uma chave, é a chance de começar um novo capítulo”, acrescentou.

A vice-governadora Mailza Assis também enfatizou o compromisso da gestão. “O nosso governo trabalha com empenho para garantir o melhor à população. Que essas 80 novas moradias sejam lares de paz, felicidade e prosperidade para as famílias”, declarou. 

“O nosso governo trabalha com muito empenho para garantir o melhor para a população, proporcionando mudança de vida para quem mais precisa”, acrescenta Mailza Assis. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

Cada casa possui 44,05 metros quadrados de área construída, com dois quartos, sala de estar, cozinha, banheiro e área de serviço. As obras tiveram prazo de execução de 21 meses, totalizando 646 dias de trabalho.

O investimento total nas 80 unidades, incluindo os terrenos, é de R$ 8 milhões e 73 mil, com recursos provenientes de fontes próprias do Estado e de operações de crédito. O valor médio de cada unidade, também considerando o terreno, é de aproximadamente R$ 125 mil, evidenciando o investimento concreto na política habitacional, com garantia de estrutura adequada e segurança jurídica às famílias contempladas.

O secretário de Habitação, Egleuson Santiago, comemorou o momento. “Estou muito alegre em compartilhar esse momento com as famílias que estão recebendo seus lares e vão reiniciar suas histórias em uma nova habitação. Peço que cada um zele pela sua nova casa”, destacou.

Secretário de Habitação antecipa que até o final do mês serão entregues mais 100 unidades. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

Entre os beneficiados está Merizan de Souza, que celebrou a conquista da casa própria. “Agradeço ao governador e a toda a equipe de governo por me proporcionar esse sonho realizado. Minha família é composta por cinco pessoas e vamos fazer um bom proveito da nossa nova casa, que será o nosso lar maravilhoso”, afirmou.

“Essa é uma dádiva para toda a minha família. Estou muito feliz com essa oportunidade”, agradeceu Merizan de Souza. Foto: José Caminha/Secom

A previsão do governo é que outras 102 casas sejam entregues até o final de março, dando continuidade ao cronograma do Programa Pró-Moradia e reforçando a política de habitação como eixo estratégico de desenvolvimento social no Acre.

























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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Prefeitura de Rio Branco destaca potencial da cafeicultura e atrai novos investidores para o município

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Expansão da cadeia produtiva de cafeicultura fortalece geração de emprego e renda no campo

A Prefeitura de Rio Branco segue avançando no fortalecimento da cadeia produtiva do café e já colhe resultados positivos com a atração de investidores interessados na comercialização da produção local. Na manhã desta terça-feira (3), o prefeito Tião Bocalom recebeu, em seu gabinete, o empresário Marco Antônio Gomes, do estado de Rondônia, que veio conhecer de perto o potencial do café produzido na capital e na região.

Durante o encontro, o investidor destacou a excelente qualidade do café acreano e a alta produtividade das lavouras, ressaltando o padrão de excelência do produto.

“Logo na primeira amostra vimos que é um café padrão 1, de excelência. Produz mais, com menor custo, e garante melhor retorno ao produtor”, afirmou o empresário. (Foto: Wilkes Silva/Secom)

“Um café bom por sinal. Nós vimos a qualidade logo na primeira amostra e percebemos que é um café de padrão 1, um café de excelência. Isso nos animou bastante. O Acre tem uma terra muito boa, e em algumas regiões nem precisa de irrigação. Isso aumenta a produtividade e reduz os custos para o produtor. É algo de encher os olhos. Produz mais, com custo menor, e o dinheiro fica melhor no bolso do produtor. Esse é o nosso objetivo”, afirmou o empresário.

A produção de café vem se consolidando como uma alternativa estratégica de geração de renda para o homem do campo. A gestão municipal tem investido em parcerias e ações voltadas à ampliação do cultivo, buscando fortalecer a cadeia produtiva e valorizar ainda mais a produção local.

O prefeito Tião Bocalom ressaltou que sempre defendeu o incentivo à cultura do café no Acre e comemorou o momento de expansão da atividade, que já começa a atrair empresários experientes do setor.

“Desde 1993 acredito no potencial do café em Acrelândia. Hoje a produção tem qualidade reconhecida e já atrai investidores como o Jacaré”, destacou o gestor. (Foto: Wilkes Silva/Secom)

“Desde1993, eu já incentivava o café em Acrelândia. Se existe alguém neste Acre que sempre acreditou que o café daria certo aqui, esse alguém sou eu. Fico feliz em saber que hoje já temos uma produção voltada para o mercado, com qualidade reconhecida, e que isso começa a atrair novos investidores. É o caso do Jacaré, que tem mais de 40 anos de atuação no mercado de café em Rondônia e agora vem instalar um escritório em Acrelândia para comprar café não só do município, mas de todo o estado”, destacou o gestor.

A Prefeitura também reforça que, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária, garante assistência técnica e mecanizada aos produtores do município, assegurando melhores condições de trabalho, aumento da produtividade e a manutenção da qualidade de vida do homem no campo.

O fortalecimento da cafeicultura representa mais uma alternativa concreta de geração de emprego e renda, consolidando Rio Branco e o Acre como uma nova fronteira promissora na produção de café de qualidade.

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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO

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Prefeito Jerry Correia participa de ação em alusão ao Mês da Mulher na Escola Maria Ferreira

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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, realizou uma importante ação em alusão ao Mês da Mulher na Escola Maria Ferreira. O evento contou com a presença do prefeito Jerry Correia e da secretária da educação Vanderléia Teixeira, que acompanhou de perto as atividades desenvolvidas com os alunos.

A palestra foi voltada especialmente para as crianças, abordando temas importantes de conscientização, tipos de violência, respeito e valorização da mulher na sociedade. A iniciativa é fruto da parceria entre a Secretaria Municipal da Mulher, liderada pela secretária Francicleia, e a Secretaria Estadual da Mulher, que juntas promoveram um momento educativo e de grande relevância para os estudantes.

De acordo com a organização, durante toda a semana outras escolas do município também receberão palestras, reforçando o compromisso da gestão municipal com a formação cidadã desde a infância.

Aproveitando a ocasião, o prefeito Jerry Correia visitou as dependências da Escola Maria Ferreira para acompanhar os avanços na infraestrutura. No local, está sendo construída uma nova sala de aula, ampliando o espaço para melhor atender os alunos. Além disso, a entrada da escola está recebendo cobertura, garantindo mais conforto e proteção para estudantes e servidores.

O prefeito também visitou a cozinha da unidade escolar, onde verificou a organização e o abastecimento da despensa, que se encontra bem abastecido. O cardápio escolar já está disponível e conta com opções variadas e nutritivas, como sopa, arroz chaufa, strogonoff, entre outros pratos preparados com carinho para os alunos.

A gestão municipal segue trabalhando para fortalecer a educação, investir em melhorias estruturais e promover ações que contribuam para o desenvolvimento social e educacional das crianças de Assis Brasil.

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