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MPAC ajuíza ação civil pública para que o Estado do Acre adote ações imediatas no combate a incêndios florestais
Corpo de Bombeiros intensifica ações com período crítico de queimadas. Foto: Marcus Vicentti/Secom
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) protocolou, nesta sexta-feira, 20, uma ação civil pública requerendo que o Estado adote, de forma imediata e abrangente, medidas para combater os incêndios florestais, que têm elevado os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ação protocolada será distribuída, na próxima segunda-feira, para uma das Varas da Fazenda Pública.
A ação estabelece uma série de medidas a serem implementadas para garantir a alocação de recursos humanos, financeiros e logísticos para mitigar os incêndios e coibir o desmatamento ilegal. Além de pedidos com tutela de urgência, o MPAC requer a adoção de medidas de caráter definitivo que assegurem políticas eficazes de prevenção e controle de queimadas.
A ação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, juntamente com outros 30 membros da instituição, que atuam em áreas voltadas à defesa do meio ambiente e em outras esferas afetadas pela crise ambiental no estado, intensificada pelas queimadas, que trazem diversas consequências para a população, o meio ambiente e os animais.
É requerida na ação uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das obrigações especificadas nos pedidos.
Veja o que o MPAC pede na ação civil pública:
• Deflagração de força-tarefa em 5 dias para ações de combate a incêndios.
• Proibição imediata do uso do fogo na agricultura até o fim da tramitação da ação, suspendendo a Portaria IMAC n.º 123/2024, que suspende autorizações apenas durante o período de emergência ambiental.
• Convocação imediata dos aprovados no concurso público para soldados do Corpo de Bombeiros.
• Atribuição de lotações imediatas de Policiais Militares em pelotões ambientais, com designação especial para a região Tarauacá-Envira.
• Aparelhamento imediato das equipes de combate a incêndios com equipamentos adequados e capacitação contínua.
• Autorização para locação emergencial de maquinário para combate a incêndios.
• Realização de mutirão pela Polícia Civil para investigar as causas dos incêndios, instaurando inquéritos policiais relacionados ao desmatamento ilegal.
• Disponibilização de equipe especial conjunta para a realização de perícias ambientais.
• Suspensão imediata de:
-Emissão de Guias de Transporte Animal (GTA) em imóveis com desmatamento ilegal.
-Benefícios fiscais do ICMS Ecológico para municípios que não comprovarem uso ambiental.
-Créditos e isenções fiscais para imóveis com desmatamento ilegal.
-Eficácia de Termos de Compromisso do IMAC com propriedades relacionadas a desmatamento ilegal.
-Tramitação de Planos de Manejo em imóveis com desmatamento ilegal.
• Embargo ambiental imediato de imóveis com desmatamento ilegal, bloqueio de Cadastros Ambientais e investigação administrativa.
• Abstenção de regularização fundiária de imóveis com desmatamento ilegal.
• Notificação de frigoríficos para abstenção de comercialização de animais de áreas embargadas.
• Obrigação de envio mensal de autos de infração ambiental ao Ministério Público.
• Formação de brigada de incêndio definitiva.
• Comprovação de execução do Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento.
• Apresentação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária.
• Publicidade dos dados de supressão de vegetação e uso do fogo.
• Acesso público e transparente aos dados de queimadas e infrações ambientais.
• Proposição de medidas para aprimorar o Cadastro Ambiental Rural e o monitoramento do desmatamento.
• Aparelhamento de órgãos de fiscalização ambiental e publicação de resultados.
• Ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar.
• Realização de concurso público no IMAC e órgãos de defesa ambiental.
• Instalação da Delegacia Especializada em Crimes Ambientais.
• Inclusão de dotação orçamentária superior para o meio ambiente na LOA de 2025.
Hudson Castelo- Agência de Notícias do MPAC
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Na manhã desta quarta-feira, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, esteve no Bairro km 02 para acompanhar de perto os trabalhos de extensão da rede de abastecimento de água. Acompanhado pelo diretor local do Saneacre, Eduardo Saady, o prefeito destacou a importância dessa iniciativa para o desenvolvimento da região.
Durante a visita, o prefeito expressou sua gratidão ao diretor-presidente do Saneacre, José Raimundo Bestene, e a toda a equipe envolvida na execução do projeto. Ele ressaltou que a instalação da nova rede de água é fundamental para a realização do sonho de construir um loteamento com mais de 60 casas no local.
“Quero agradecer à equipe do Saneacre, especialmente aos trabalhadores que estão tornando esse sonho realidade para os moradores desta região. Muitas famílias já residem aqui, e essas novas casas não poderiam ser construídas sem um sistema adequado de abastecimento de água”, afirmou o prefeito.
A iniciativa reflete o compromisso da administração municipal em promover infraestrutura de qualidade, visando melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Assis Brasil.
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Prefeitura de Brasiléia amplia horário de atendimento noturno em UBS e na Farmácia Municipal para atender a população
Na noite desta terça-feira (01), o Secretário de Saúde, Francelio Barbosa, visitou a Farmácia Municipal e a UBS Antônio Monteiro, unidades que passaram a funcionar em horário noturno a partir desta data.
A ampliação do atendimento é o cumprimento de uma promessa de campanha do prefeito Carlinhos do Pelado, que garantiu à população o acesso a serviços de saúde em horários estendidos.
Durante a visita, Francélio Barbosa destacou a importância da ação. “Estamos levando mais comodidade e saúde para a população, especialmente para quem trabalha durante o dia e não conseguia atendimento. Essa conquista é fruto do compromisso do prefeito Carlinhos do Pelado, que desde o primeiro dia tem priorizado ações que melhoram diretamente a vida da população brasileense”, pontuou.
Com a medida, Brasiléia agora conta com duas unidades de saúde e a Farmácia Municipal atendendo também no período noturno, trazendo mais comodidade e assistência a população.
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Governador Gladson Camelí sanciona lei de autoria do líder do governo, deputado Manoel Moraes, que reduz prazo para titulação de terras rurais
O governador do Acre, Gladson Camelí, sancionou nesta terça-feira (1) a Lei nº 4.587, de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Manoel Moraes. A nova legislação altera as regras para a concessão de títulos definitivos de terras rurais nos Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais do estado, reduzindo de dez para cinco anos o tempo mínimo de ocupação regular exigido para que os beneficiários tenham direito à titulação.
A medida modifica a Lei nº 1.693/2005, que criou o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais (PQA), voltado ao desenvolvimento sustentável e regularização fundiária. Com a nova regra, o Instituto de Terras do Acre (Iteracre) poderá conceder títulos definitivos a produtores que ocupam regularmente essas áreas há pelo menos cinco anos, garantindo mais segurança jurídica e oportunidades de crescimento para os trabalhadores rurais.
Para o deputado Manoel Moraes, a sanção da lei representa um avanço significativo para os produtores e para a economia do Acre. “A titulação da terra é essencial para garantir o direito de propriedade, fomentar a produção agrícola e possibilitar acesso a incentivos financeiros. Essa é uma conquista que traz mais dignidade às famílias que vivem do campo”, destacou o parlamentar.
O projeto também reforça o compromisso do Estado com a regularização fundiária, promovendo o crescimento da produção rural, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local. “O Acre precisa avançar nesse processo, assegurando aos produtores o direito de usar a terra de forma produtiva e sustentável”, completou Manoel Moraes.
A nova lei já está em vigor, beneficiando agricultores e pequenos produtores nos municípios acreanos, que agora terão mais rapidez no processo de regularização de suas propriedades.
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