Brasil
MP vai entrar com ação contra mudanças em regras do transporte aéreo
Agência Brasil
Brasília – Para o MPF, a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor José Cruz/Agência Brasil
As mudanças nas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas ontem (13) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) serão questionadas judicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF). A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF anunciou que vai entrar com uma ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras.
Entre as mudanças aprovadas está a permissão para que as empresas aéreas passem a cobrar pelas bagagens despachadas. Para o MPF, a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.
“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram o compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, aponta o órgão. A ação judicial será proposta pelo procurador-chefe do MPF em São Paulo e coordenador do Grupo de Trabalho Transporte, vinculado à Câmara de Coordenação e Revisão, procurador da República Thiago Nobre.
As novas regras para o transporte aéreo começam a valer para passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017. Atualmente, os passageiros podem levar uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos e duas malas de 32 kg nas viagens internacionais. Com as novas regras, as companhias aéreas terão liberdade para oferecer passagens com e sem franquia de bagagem.
Desde agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está colhendo assinaturas contra a resolução da Anac, por meio do site Bagagem Sem Preço. A lista de apoiadores será anexada a uma ação judicial que a entidade irá mover contra a agência reguladora. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB diz que a resolução da Anac para as franquias de bagagens é desvantajosa para os clientes e deixará o consumidor a mercê das políticas que as empresas queiram praticar.
Consumidores
Na semana passada, os Procons de todo o país divulgaram uma nota expressando preocupação com as mudanças. A Fundação Procon de São Paulo criticou a cobrança pelo despacho das bagagens. “Não há clareza quanto aos mecanismos que garantam algum tipo de compensação para o consumidor de que o valor das passagens irá diminuir”, disse a entidade.
A associação de consumidores Proteste considera que estão mantidos os principais direitos de assistência aos clientes, embora ainda seja cedo para dizer se o preço das passagens vai baixar. Para a entidade, a cobrança pela bagagem despachada não é prática abusiva, desde que comunicada com transparência aos consumidores.
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a aplicação das mudanças terá que ser acompanhada a fim de evitar retrocessos para os usuários. A entidade diz que vai monitorar o comportamento dos preços das passagens e, caso a flexibilização das regras não beneficiem os usuários, recorrerá à Justiça para evitar abusos.
Empresas
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) garante que os preços das passagens de avião devem cair a partir do ano que vem, com as mudanças. A entidade diz que as empresas poderão oferecer pacotes diferenciados para cada perfil de viajante, fazer parcerias com operadoras de cartão de crédito, ou mesmo não cobrar pela bagagem em voos com menos procura. A possibilidade de liberação de espaço no porão das aeronaves também pode contribuir para a queda de preços, já que outros serviços como o transporte de cargas poderão gerar mais receitas na mesma aeronave.
A Anac também estima que as mudanças podem beneficiar os consumidores e baixar o preço das passagens no país.
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A Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga a morte da médica Andréa Marins Dias, de 61 anos, atingida por um tiro nesse domingo (15/3). O crime ocorreu durante uma perseguição da Polícia Militar a suspeitos de assalto no bairro de Cascadura.
A mulher tinha acabado de sair da casa dos pais, após uma visita, quando foi baleada.
Os militares foram acionados após denúncias de que criminosos em um Corolla Cross estariam realizando assaltos na região. Ao chegarem ao local, os agentes avistaram o carro de Andrea, além de um Jeep Commander e uma motocicleta.
Os militares afirmam que deram ordem de parada, mas os ocupantes dos veículos reagiram, dispararam contra a equipe e fugiram. Ainda de acordo com os policiais, houve troca de tiros durante a ação.
O Corolla Cross seguiu pelas ruas Eufrásio Corrêa, Colúmbia, Goiás, Cupertino e Mendes, parando apenas na Rua Palatinado. Ao abrirem o veículo, os agentes encontraram a médica sem vida no banco do motorista, com uma perfuração causada por disparo de arma de fogo.
Em nota, a Polícia Civil informou que “a Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) foi acionada e investiga a morte de Andrea Marins Dias. Diligências estão em andamento para apurar os fatos”.
Para o Metrópoles, a Polícia Militar ressaltou que lamenta a morte de Andréa e que foi instaurado um procedimento para apurar os fatos ocorridos durante a ação, que resultou na morte da vítima.
“Vale informar que os policiais que faziam parte da equipe de agentes que efetuou a abordagem portavam as câmeras corporais. Os dispositivos e as armas utilizadas pelos agentes estão à disposição do procedimento investigativo pela Polícia Civil”, concluiu a corporação.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Caixa Econômica Federal suspendeu, nesta segunda-feira (16/3), os serviços Pix Saque e Pix Troco nas lotéricas. A medida havia sido anunciada no início deste mês.
“A Caixa informa que a suspensão dos serviços Pix Saque e Pix Troco nas Lotéricas entrará em vigor a partir de 16 de março. Esclarecemos que os clientes do banco continuarão a realizar saques normalmente na rede lotérica, sem qualquer alteração. Todos os serviços disponíveis nas lotéricas podem ser consultados no site do banco”, afirma a nota do banco.
A Caixa não detalhou os motivos da suspensão dos serviços nas casas lotéricas.
As modalidades foram lançadas em 2022 pelo Banco Central. No Pix Saque, o cliente faz uma transferência via Pix para o estabelecimento e recebe o valor em dinheiro. Já no Pix Troco, o consumidor paga uma compra via Pix com valor maior e recebe a diferença em espécie.
Com a suspensão nas lotéricas, clientes da Caixa ainda poderão utilizar o Pix Saque e o Pix Troco em outros estabelecimentos habilitados, como supermercados, farmácias e lojas conveniadas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Uma das novidades da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2026 será um lote especial de restituição para os trabalhadores de menor renda. O valor será pago em 15 de julho.
A restituição será destinada para os trabalhadores que não são obrigados a declarar o Imposto de Renda porque não atingiram o limite anual, mas que tenham recebido, em um mês do ano, um valor maior com desconto.
“Mesmo que esse pequeno trabalhador de baixa renda não tenha feito a declaração, nós vamos informar: ‘Você tem direito à restituição, está aqui na sua conta’. Nós vamos informar e depositar no mês de julho, no dia 15”, adiantou secretário da Receita, Robinson Barreirinhas.
Conforme Barreirinhas, o trabalhador será restituído ainda que não faça a declaração do IR. Segundo o secretário, “muita gente” será beneficiada pela iniciativa que é tratada com um “piloto” pela Receita.
“Um brasileiro de renda menor, que por alguma razão teve uma retenção em um determinado mês, recebeu um pouco a mais, por exemplo, da fonte pagadora e teve lá retenção. Mas ele não é obrigado a prestar a declaração do Imposto de Renda, ele nem lembra disso”, disse o secretário.
Em atualização.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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