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MP recorre de decisão que absolveu homem de estuprar menina de 12 anos

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Rafaela Felicciano/Metrópoles
Estátua Justiça

Promotores contestam decisão que considerou haver “vínculo afetivo consensual” entre homem de 35 anos e vítima de 12. CNJ abriu procedimento

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recorreu da decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos no interior do estado. Na sentença, a Justiça mineira entendeu que não houve crime, ao considerar a existência de um “vínculo afetivo consensual” entre os dois, e derrubou a condenação em 1ª instância.

Após a repercussão do caso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Pedido de Providências para apurar a conduta dos magistrados responsáveis pela decisão.

Além do homem, a mãe da menina — que também havia sido inocentada — foi absolvida pela Justiça. Em 1ª instância, ambos haviam sido condenados — o homem a 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado, e a mãe respondia em liberdade.


Entenda o caso

  • O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu, por maioria dos votos, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
  • A 9ª Câmara Criminal Especializada também inocentou a mãe da criança, que respondia por suposta conivência. Para a Corte, não houve crime no caso, pois os dois teriam um “vínculo afetivo consensual”.
  • No Brasil, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima é irrelevante em casos de estupro de vulnerável quando a envolvida tem menos de 14 anos, bastando essa condição para a configuração do crime.
  • Segundo a decisão do tribunal mineiro, porém, o relacionamento entre o homem e a menina de 12 anos teria ocorrido sem violência ou coação e com o conhecimento e a concordância dos familiares dela. 
  • Por isso, o TJMG considerou que o caso deveria ser analisado de forma diferente do entendimento tradicional, com base em precedente superior, por meio de distinguishing, uma técnica jurídica que permite afastar a aplicação automática de súmulas e temas repetitivos em situações particulares.
  • No voto, o relator afirmou que, embora a Constituição Federal assegure proteção integral à criança e ao adolescente, é necessária a harmonização com outros valores previstos no ordenamento. Ele citou, nesse contexto, “a centralidade da família como base da sociedade”.

Decisão da corte contraria jurisprudência consolidada pelo STJ

A menina chegou a ser ouvida nos autos do processo, referindo-se ao homem como “marido” e dizendo viver um relacionamento com ele. O pai dela também teria ciência da relação.

A sentença gerou ampla repercussão e foi criticada por políticos de esquerda e de direita. Além deles, internautas criticaram o entedimento adotado pela Corte, especialmente diante da jurisprudência consolidada pelo STJ, que vai contra a sentença do tribunal mineiro.

Ademais, o STJ já estabeleceu que o crime não deixa de ocorrer por conta do consentimento da vítima, de experiências sexuais prévias ou de um relacionamento amoroso.

O tema rapidamente figurou entre os assuntos mais comentados, com manifestações de indignação e pedidos de revisão da decisão.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Unacon realiza mutirão de consultas em quimioterapia para 60 pacientes em tratamento

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Para dar celeridade e reduzir o tempo de espera e garantir que o tratamento seja feito no tempo adequado, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), realizou no último sábado, 21, um mutirão na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) para consultas em quimioterapia. 

Unacon é a principal referência no tratamento de câncer no Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom

Durante a ação foram atendidos 60 pacientes em tratamento quimioterápico, com avaliações, entregas de exames e possíveis marcações de cirurgias.

A iniciativa ocorre a pedido do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis, como parte das prioridades estabelecidas pelo secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, para dar mais celeridade à assistência oncológica na rede pública. 

De acordo com a secretária de saúde em exercício, Andrea Pelatti, o objetivo do mutirão é assegurar que os pacientes tenham acesso às consultas de acompanhamento e aos procedimentos necessários, evitando atrasos no tratamento. A programação prevê ainda uma sequência de atendimentos aos sábados, ampliando a oferta de consultas especializadas. 

Ladiocira Nunes, uma das pacientes atendidas relatou que está em acompanhamento há um ano e realiza exames periódicos para avaliação da necessidade de continuidade da quimioterapia. “Faço os exames, retorno para a médica e ela avalia se há necessidade de manter o tratamento. Hoje estou aqui para essa reavaliação”, afirmou. Ela destacou ainda o acolhimento recebido na unidade. “Sempre fui muito bem atendida desde o primeiro dia. Inclusive, ligaram para avisar sobre o mutirão. Só tenho a agradecer aos médicos e a toda equipe”, disse. 

Edna Maria, filha do paciente Otávio Gonçalves, contou que ele iniciou o tratamento na rede particular, mas foi encaminhado para a unidade pública, onde passou a realizar acompanhamento trimestral. “Foi melhor para nós, porque não tínhamos condições de continuar no particular. Aqui somos bem atendidos todas as vezes que viemos. A médica solicita os exames, avalia se houve alguma alteração e nos orienta sobre como está a evolução da doença”, relatou. 

Sesacre reforça que os mutirões em Oncologia fazem parte do compromisso do governo estadual em fortalecer a rede de assistência especializada para garantir acesso, qualidade no atendimento e continuidade do tratamento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Governo realiza três leilões eletrônicos de veículos e máquinas em março

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Por Aniely Cordeiro e María Lídia de Souza

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), realiza no mês de março três leilões eletrônicos de bens móveis considerados inservíveis. A iniciativa contempla tanto veículos da Polícia Militar do Acre (PMAC) quanto máquinas e veículos do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).

O cronograma terá início no dia 6 de março, às 8h, com o Leilão nº 01/2026, composto por 21 lotes de máquinas do Deracre, com encerramento previsto para o dia 13. Em seguida, o Leilão nº 03/2026, da PMAC, disponibilizará 40 lotes de veículos a partir do dia 20 de março, com encerramento no dia 27. Já o Leilão nº 02/2026, também do Deracre, ofertará nove lotes de veículos, com abertura no dia 25 de março e encerramento previsto para 1º de abril.

Todo o processo será realizado de forma digital, por meio do Sistema Eletrônico de Leilões do Acre (SEL/AC). A plataforma conta com mecanismo de prorrogação automática de tempo nos minutos finais de cada lote, sempre que houver novos lances, garantindo maior competitividade e transparência ao certame.

Avaliação técnica segue critérios objetivos

De acordo com a chefe da Divisão de Manutenções Veiculares da PMAC, 2º tenente Dineide Ribeiro, os leilões seguem planejamento estratégico consolidado na gestão de frota estadual.

“A política estabelece critérios técnicos para aquisição e desfazimento de veículos, que podem ocorrer por compra, doação, locação ou adjudicação, sempre mediante justificativa formal e homologação do órgão central de gestão patrimonial”, destacou.

O controle é realizado por sistemas oficiais de gestão de recursos públicos, com indicadores de desempenho e relatórios periódicos, permitindo decisões mais precisas sobre substituição e renovação da frota utilizada pelas forças de segurança.

Antes de serem incluídos nos leilões, os veículos passam por avaliação de comissão técnica especializada. Foto: Aniely Cordeiro/Sead

Entre os critérios analisados estão o estado de conservação mecânica e estrutural, a depreciação contábil, o valor de mercado atualizado e o histórico de uso e manutenção. Com base nessas informações, os bens são classificados como servíveis, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, sendo obrigatória a emissão de Termo de Vistoria para formalização do processo.

Redução de custos e modernização da gestão

Segundo a PMAC, parte dos veículos já não atendia às demandas operacionais da corporação. A realização dos leilões, em parceria com a Sead, contribui para a liberação de espaço físico e viabiliza a renovação da frota.

No caso do Deracre, a classificação das máquinas e veículos como inservíveis considerou fatores como tempo de uso, desgaste estrutural e obsolescência tecnológica. De acordo com o responsável pelo Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado do órgão, Wandeson de Souza, a medida impacta diretamente na eficiência administrativa.

“O desfazimento dos bens inservíveis reduz significativamente os custos recorrentes com manutenção corretiva, preventiva e armazenamento. Além de liberar espaço físico nos pátios e almoxarifados do órgão, contribui para uma gestão mais eficiente e econômica do patrimônio público”, ressaltou.

Para os órgãos envolvidos, a iniciativa transforma bens sem utilidade operacional em recursos que podem ser reinvestidos na melhoria dos serviços públicos.

Arrecadação e destinação dos recursos

A soma dos lances iniciais dos lotes vinculados à PMAC totaliza R$ 225.170,60, enquanto os lotes do Deracre possuem valor inicialmente estimado em R$ 256.101,30, perfazendo montante mínimo global de R$ 481.271,90. O valor final poderá ser ampliado conforme a disputa entre os participantes.

Todos os bens foram avaliados por profissional habilitado, considerando o estado de conservação, as condições de uso e os parâmetros estabelecidos em edital. Foto: Aniely Cordeiro/Sead

Nos termos da Lei nº 4.510/2024, os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre, com aplicação exclusiva em ações de modernização administrativa, aperfeiçoamento da gestão patrimonial, aquisição e renovação de bens permanentes — inclusive veículos —, reestruturação física dos setores responsáveis e capacitação de servidores públicos.

Condições dos bens

Bens disponibilizados para alienação encontram-se, em sua maioria, classificados como recuperáveis, apresentando boas condições estruturais e potencial de reaproveitamento. Foto: Aniely Cordeiro/Sead

Os leilões também contemplam lotes classificados como sucata, destinados a empresas devidamente habilitadas para atuar no segmento de desmonte e reaproveitamento. Nesses casos, embora não sejam passíveis de recuperação para uso regular, peças e componentes podem ser reciclados ou reutilizados, agregando valor econômico ao material alienado.

Com a iniciativa, o governo do Estado reforça o compromisso com a gestão responsável do patrimônio público, promovendo economicidade, transparência e eficiência na administração dos bens estaduais.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Mendonça tem reunião de 2h30 com a PF e recebe relatório do caso Master

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VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto

André Mendonça se reuniu com a Polícia Federal para discutir avanço das investigações do Caso Master no STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu por cerca de 2h30 com os investigadores da Polícia Federal que apuram a fraude no Banco Master. No encontro, iniciado às 17h desta segunda-feira (23/2), os delegados da PF apresentaram relatório sobre o andamento das apurações.

De acordo com a Secretaria de Comunicação do STF, a PF apresentou a Mendonça um relato atualizado sobre o estágio das apurações do caso. “O encontro também serviu para apresentação à Polícia Federal da lista dos processos da Operação Compliance Zero e desdobramentos correlatos que tramitam na Corte sob a relatoria do ministro”, diz nota.

O encontro foi o segundo entre Mendonça e investigadores, sendo o primeiro de maneira presencial. O detalhamento das investigações ajudará o ministro na definição dos próximos passos.

Mendonça assumiu a relatoria do caso Master em 12 de fevereiro, com a saída de Dias Toffoli, após uma série de polêmicas.


Saída de Toffoli da relatoria

  • Dias Toffoli anunciou a saída da relatoria do caso Master no STF, na noite dessa quinta-feira (12/2).
  • A decisão foi tomada após reunião com os 10 ministros para discutir relatório da Polícia Federal (PF).
  • Documento da PF cita mensagens encontradas em aparelhos de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com menções a Toffoli.
  • O material é sigiloso e menciona negociações sobre um resort no Paraná ligado ao caso, o Tayayá.
  • Toffoli admitiu ser sócio do resort, mas negou relação com Vorcaro e familiares.
  • A decisão foi comunicada em nota assinada pelos 10 ministros, na qual disseram que, “considerados os altos interesses institucionais”, ficou acolhida a comunicação de Toffoli para deixar o caso.
  • A presidência do STF adotou providências processuais para extinguir a arguição de suspeição aberta após envio de relatório da PF.

Mendonça na relatoria

Como relator, o ministro autorizou a PF a adotar o fluxo ordinário de trabalho pericial na análise de cerca de 100 dispositivos eletrônicos apreendidos no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura suposto esquema de fraudes envolvendo o Banco Master.

O ministro ampliou o trabalho da PF nas apurações e também permitiu a realização de diligências investigativas que não dependam de autorização judicial – como oitivas de investigados e testemunhas nas dependências da PF.

O relator ainda determinou que o material apreendido fique sob custódia da própria PF e manteve o sigilo dos autos e dos demais procedimentos relacionados à operação, aplicando o sigilo padrão, nível III. Um nível a menos que o sigilo de Toffoli.

As medidas atenderam a pedido da PF, que apontou a necessidade de distribuir as tarefas entre peritos habilitados, segundo critérios administrativos e técnicos, e apresentou considerações relativas ao planejamento operacional.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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