O Acre é o 15º estado brasileiro em extensão territorial com uma superfície de 164. 221,4 quilômetros quadrados, ocupando 4% da Amazônia brasileira e 1,9% do território nacional. Localizado no extremo sudoeste da Amazônia, faz divisa com os estados do Amazonas e Rondônia e mais dois países.
Das 22 cidades acreanas, 17 estão situadas na linha de fronteira com países andinos. O estado possui uma extensa faixa de fronteira com a Bolívia (618km) e o Peru (1.350). Juntos, esses dois países são responsáveis por mais de 10% de todo o cultivo de coca no mundo, com mais de 90.000 hectares plantados. A Bolívia é considerada o terceiro maior produtor de coca, perdendo apenas para a Colômbia e o Peru, de acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC).
Os dados fazem parte de constante monitoramento feito pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que foi criado em 2013 para prestar apoio de inteligência e segurança institucional, técnico-científico e operacional aos órgãos de execução, especialmente ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
O trabalho é conduzido pelos promotores Marcela Cristina Ozório e Bernardo Albano, coordenadora e coordenador-adjunto do NAT, respectivamente, que vem realizando o monitoramento de forma contínua desde 2016, logo que se verificou o acirramento da disputa entre facções criminosas por território de drogas, resultando em conflitos dentro e fora dos presídios do Acre. Diante desse cenário, o número de vítimas de homicídios dolosos aumentou em 80%.
Naquele ano, pela primeira vez, o estado registrou uma onda de atentados, desencadeada após a morte de um traficante, em Rio Branco e interior, contra ônibus e prédios públicos. Uma rebelião no presídio Francisco D’Oliveira Conde, na capital, deixou quatro mortos e quase vinte feridos.
Nesse monitoramento do MPAC, são produzidas informações relacionadas às características das fronteiras, aos crimes e destinos das drogas que entram no Acre passando por essas regiões, indicadores de violência relacionados ao tráfico, entre outras.
No Acre, a vasta malha hidroviária, especialmente nas regiões do Alto Acre, Purus e Juruá, apresenta-se como principal acesso de traficantes de entorpecentes oriundos dos países vizinhos. Alguns dos principais rios que cortam o estado têm suas nascentes na Bolívia ou Peru.
Sendo o quarto estado, na Amazônia Legal, de maior preservação da cobertura florestal, ramais localizados em regiões de mata fechada e de difícil acesso também favorecem o fluxo de pessoas clandestinas, drogas e contrabandos.
Esses aspectos geográficos aliados a uma cobertura de fiscalização insuficiente dificultam a atuação dos órgãos estaduais de segurança pública no combate ao narcotráfico e demais crimes fronteiriços. Os traficantes entram no estado, abastece o mercado local e, daqui, seguem para as demais regiões do país, o que faz do Acre um dos principais estados de trânsito para escoamento de droga.
Além do tráfico, aparecem entre os crimes mais comuns nos municípios acreanos situados em regiões de fronteira com a Bolívia e o Peru, o furto de animais, contrabando de armas e munições, refúgio de criminosos, crimes ambientais, imigração clandestina, exploração sexual infanto-juvenil e homicídios.
Os caminhos da droga que sai da Bolívia e Peru até o AC
O Acre é o 15º estado brasileiro em extensão territorial com uma superfície de 164. 221,4 quilômetros quadrados, ocupando 4% da Amazônia brasileira e 1,9% do território nacional. Localizado no extremo sudoeste da Amazônia, faz divisa com os estados do Amazonas e Rondônia e mais dois países.
Das 22 cidades acreanas, 17 estão situadas na linha de fronteira com países andinos. O estado possui uma extensa faixa de fronteira com a Bolívia (618km) e o Peru (1.350). Juntos, esses dois países são responsáveis por mais de 10% de todo o cultivo de coca no mundo, com mais de 90.000 hectares plantados. A Bolívia é considerada o terceiro maior produtor de coca, perdendo apenas para a Colômbia e o Peru, de acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC).
Os dados fazem parte de constante monitoramento feito pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que foi criado em 2013 para prestar apoio de inteligência e segurança institucional, técnico-científico e operacional aos órgãos de execução, especialmente ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
O trabalho é conduzido pelos promotores Marcela Cristina Ozório e Bernardo Albano, coordenadora e coordenador-adjunto do NAT, respectivamente, que vem realizando o monitoramento de forma contínua desde 2016, logo que se verificou o acirramento da disputa entre facções criminosas por território de drogas, resultando em conflitos dentro e fora dos presídios do Acre. Diante desse cenário, o número de vítimas de homicídios dolosos aumentou em 80%.
Naquele ano, pela primeira vez, o estado registrou uma onda de atentados, desencadeada após a morte de um traficante, em Rio Branco e interior, contra ônibus e prédios públicos. Uma rebelião no presídio Francisco D’Oliveira Conde, na capital, deixou quatro mortos e quase vinte feridos.
Nesse monitoramento do MPAC, são produzidas informações relacionadas às características das fronteiras, aos crimes e destinos das drogas que entram no Acre passando por essas regiões, indicadores de violência relacionados ao tráfico, entre outras.
Aspectos geográficos e fragilidade
No Acre, a vasta malha hidroviária, especialmente nas regiões do Alto Acre, Purus e Juruá, apresenta-se como principal acesso de traficantes de entorpecentes oriundos dos países vizinhos. Alguns dos principais rios que cortam o estado têm suas nascentes na Bolívia ou Peru.
Sendo o quarto estado, na Amazônia Legal, de maior preservação da cobertura florestal, ramais localizados em regiões de mata fechada e de difícil acesso também favorecem o fluxo de pessoas clandestinas, drogas e contrabandos.
Esses aspectos geográficos aliados a uma cobertura de fiscalização insuficiente dificultam a atuação dos órgãos estaduais de segurança pública no combate ao narcotráfico e demais crimes fronteiriços. Os traficantes entram no estado, abastece o mercado local e, daqui, seguem para as demais regiões do país, o que faz do Acre um dos principais estados de trânsito para escoamento de droga.
Além do tráfico, aparecem entre os crimes mais comuns nos municípios acreanos situados em regiões de fronteira com a Bolívia e o Peru, o furto de animais, contrabando de armas e munições, refúgio de criminosos, crimes ambientais, imigração clandestina, exploração sexual infanto-juvenil e homicídios.
Os caminhos da droga que sai da Bolívia e Peru até o AC
Segundo o MPAC, a droga chega ao estado por rios, ramais, estradas ou até mesmo em voos comerciais, que partem de cidades peruanas sem qualquer fiscalização, pelas regiões do Juruá, Alto Acre e Purus.
Foram mapeadas mais de dez das principais rotas, a maioria delas em localidades que ficam na fronteira com o Peru que, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), é o maior produtor mundial da coca, matéria-prima da cocaína.
No Juruá, o trajeto até chegar em Cruzeiro do Sul, de onde sai a droga para Rio Branco, pela BR-364, é feito por via fluvial e terrestre em mata fechada e pode demorar dias. A cobertura vegetal reduz o fator surpresa e amplia as possibilidades de fugas dos traficantes ou de eles se desfazerem da droga jogando no rio.
Em 2017, em três dias, foram apreendidos quase 260 quilos de droga entre maconha e cocaína na região do Juruá. As apreensões foram realizadas pelas Polícias Militar, Civil e Federal em operações distintas.
No Purus, a droga vem principalmente pelo município de Santa Rosa, distante cerca de dez minutos de barco de uma vila peruana apontada como principal refúgio de traficantes e como ponto de entrega de droga aos brasileiros. Os traficantes também utilizam caminhos partindo das cabeceiras do rio Iaco, saindo de Assis Brasil, utilizando até mesmo animais no transporte quando no inverno amazônico, em direção à Sena Madureira ou à Estrada Transacreana, por onde chegam até a Capital.
Nas regionais Alto e Baixo Acre, a rota dos criminosos foi traçada baseada em informações colhidas in loco a respeito de vias de entrada e saída de produtos ilícitos na Bolívia e, não diferente do que ocorre nas demais, passam pela floresta até chegarem à rodovia BR-317.
Drogas e expansão da violência caminham lado a lado
O Acre é o 15º estado brasileiro em extensão territorial com uma superfície de 164. 221,4 quilômetros quadrados, ocupando 4% da Amazônia brasileira e 1,9% do território nacional. Localizado no extremo sudoeste da Amazônia, faz divisa com os estados do Amazonas e Rondônia e mais dois países.
Das 22 cidades acreanas, 17 estão situadas na linha de fronteira com países andinos. O estado possui uma extensa faixa de fronteira com a Bolívia (618km) e o Peru (1.350). Juntos, esses dois países são responsáveis por mais de 10% de todo o cultivo de coca no mundo, com mais de 90.000 hectares plantados. A Bolívia é considerada o terceiro maior produtor de coca, perdendo apenas para a Colômbia e o Peru, de acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC).
Os dados fazem parte de constante monitoramento feito pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que foi criado em 2013 para prestar apoio de inteligência e segurança institucional, técnico-científico e operacional aos órgãos de execução, especialmente ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
O trabalho é conduzido pelos promotores Marcela Cristina Ozório e Bernardo Albano, coordenadora e coordenador-adjunto do NAT, respectivamente, que vem realizando o monitoramento de forma contínua desde 2016, logo que se verificou o acirramento da disputa entre facções criminosas por território de drogas, resultando em conflitos dentro e fora dos presídios do Acre. Diante desse cenário, o número de vítimas de homicídios dolosos aumentou em 80%.
Naquele ano, pela primeira vez, o estado registrou uma onda de atentados, desencadeada após a morte de um traficante, em Rio Branco e interior, contra ônibus e prédios públicos. Uma rebelião no presídio Francisco D’Oliveira Conde, na capital, deixou quatro mortos e quase vinte feridos.
Nesse monitoramento do MPAC, são produzidas informações relacionadas às características das fronteiras, aos crimes e destinos das drogas que entram no Acre passando por essas regiões, indicadores de violência relacionados ao tráfico, entre outras.
Aspectos geográficos e fragilidade
No Acre, a vasta malha hidroviária, especialmente nas regiões do Alto Acre, Purus e Juruá, apresenta-se como principal acesso de traficantes de entorpecentes oriundos dos países vizinhos. Alguns dos principais rios que cortam o estado têm suas nascentes na Bolívia ou Peru.
Sendo o quarto estado, na Amazônia Legal, de maior preservação da cobertura florestal, ramais localizados em regiões de mata fechada e de difícil acesso também favorecem o fluxo de pessoas clandestinas, drogas e contrabandos.
Esses aspectos geográficos aliados a uma cobertura de fiscalização insuficiente dificultam a atuação dos órgãos estaduais de segurança pública no combate ao narcotráfico e demais crimes fronteiriços. Os traficantes entram no estado, abastece o mercado local e, daqui, seguem para as demais regiões do país, o que faz do Acre um dos principais estados de trânsito para escoamento de droga.
Além do tráfico, aparecem entre os crimes mais comuns nos municípios acreanos situados em regiões de fronteira com a Bolívia e o Peru, o furto de animais, contrabando de armas e munições, refúgio de criminosos, crimes ambientais, imigração clandestina, exploração sexual infanto-juvenil e homicídios.
Os caminhos da droga que sai da Bolívia e Peru até o AC
Segundo o MPAC, a droga chega ao estado por rios, ramais, estradas ou até mesmo em voos comerciais, que partem de cidades peruanas sem qualquer fiscalização, pelas regiões do Juruá, Alto Acre e Purus.
Foram mapeadas mais de dez das principais rotas, a maioria delas em localidades que ficam na fronteira com o Peru que, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), é o maior produtor mundial da coca, matéria-prima da cocaína.
No Juruá, o trajeto até chegar em Cruzeiro do Sul, de onde sai a droga para Rio Branco, pela BR-364, é feito por via fluvial e terrestre em mata fechada e pode demorar dias. A cobertura vegetal reduz o fator surpresa e amplia as possibilidades de fugas dos traficantes ou de eles se desfazerem da droga jogando no rio.
Em 2017, em três dias, foram apreendidos quase 260 quilos de droga entre maconha e cocaína na região do Juruá. As apreensões foram realizadas pelas Polícias Militar, Civil e Federal em operações distintas.
No Purus, a droga vem principalmente pelo município de Santa Rosa, distante cerca de dez minutos de barco de uma vila peruana apontada como principal refúgio de traficantes e como ponto de entrega de droga aos brasileiros. Os traficantes também utilizam caminhos partindo das cabeceiras do rio Iaco, saindo de Assis Brasil, utilizando até mesmo animais no transporte quando no inverno amazônico, em direção à Sena Madureira ou à Estrada Transacreana, por onde chegam até a Capital.
Nas regionais Alto e Baixo Acre, a rota dos criminosos foi traçada baseada em informações colhidas in loco a respeito de vias de entrada e saída de produtos ilícitos na Bolívia e, não diferente do que ocorre nas demais, passam pela floresta até chegarem à rodovia BR-317.
Drogas e expansão da violência caminham lado a lado
Os números do levantamento feito pelo Ministério Público do Acre reforçam que o tráfico, consumo de drogas e a criminalidade estão cada vez mais próximos. Verifica-se uma relação direta entre o aumento do número de homicídios e roubos e o uso e venda de entorpecente. E quanto mais avançam as facções dentro e fora dos presídios, mais crescem os índices de violência nas ruas.
Em 2010, a taxa de homicídios no Acre era de 24.9 por 100 mil habitantes, passando para 43,5 seis anos depois. De 2015 para 2016, o número de assassinatos cresceu 83%. Em 2017, 42 pessoas foram assassinadas, em média, por mês no estado.
Em 2016, o uso de arma de fogo para o cometimento do crime de homicídio consumado estava presente em 65% dos casos. Já em 2017 e 2018, os casos com o uso de tal instrumento superaram os 70%.
Até 21 de maio deste ano, tinham sido registrados 163 assassinatos e mais da metade (57%) possui autoria desconhecida.
“Importa salientar que o principal motivo para o expressivo aumento foi atribuído às disputas entre as organizações criminosas pelo controle do tráfico de drogas nas diversas localidades do estado”, explica o promotor Bernardo Albano.
Em Rio Branco, a capital do estado, dados do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) mostram que os registros de roubos cresceram 92% de 2011 a 2016. “O roubo é a principal prática criminosa desenvolvida pelos integrantes das organizações criminosas para garantir a aquisição de drogas e armas nos países vizinhos. O patrimônio de preferência são os veículos, em especial motocicletas, camionetes e caminhões, condicionados às exigências dos receptadores bolivianos”, acrescenta o promotor.
Observatório de Análise Criminal
Dividido em setores, o NAT conta com o Observatório de Análise Criminal, onde os indicadores que estão relacionados a práticas criminosas das facções passam por análise e geram dados que orientam o trabalho do MPAC e auxiliam a atuação dos órgãos de segurança.
Foram produzidos dois Anuários de Informações e Indicadores Prioritários de Violência e Criminalidade e quase 900 relatórios técnicos. Esses e outros dados foram determinantes para a realização de operações integradas, que resultaram na denúncia de 815 integrantes de facções criminosas e na recuperação de cerca de R$ 15 milhões em bens e valores apreendidos num período inferior a dois anos.
“Historicamente, o Ministério Público do Acre tem uma atuação muito forte contra o crime organizado. A fragilidade das nossas fronteiras e a presença de facções criminosas no estado tornam essa luta muito árdua, mas temos feito esse enfrentamento com firmeza, com um trabalho de inteligência, junto com as demais instituições”, assegura a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.
Os dados foram entregues para os órgãos que compõem o sistema de segurança pública e autoridades, entre elas, o presidente da República, Michel Temer, que recebeu um dos levantamentos em agosto do ano passado.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
Naquele ano, pela primeira vez, o estado registrou uma onda de atentados, desencadeada após a morte de um traficante, em Rio Branco e interior, contra ônibus e prédios públicos. Uma rebelião no presídio Francisco D’Oliveira Conde, na capital, deixou quatro mortos e quase vinte feridos.
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