Régis Paiva

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu instaurar um procedimento preparatório para investigar a uma possível falta de medicamentos e também de farmacêuticos responsáveis pelas farmácias existentes na rede municipal de saúde na cidade de Xapuri. O caso chegou ao conhecimento do MPAC por conta de três denúncias.

Para investigar a grave situação, o MPAC editou a PORTARIA N.º 0013/2016/PJCV/XAP e agora vai expedir as devidas comunicações para apurar as denúncias.

O Ministério Público recebeu a Notícia de Fato n.º 01.2016.00001085-0 e efetuou os atendimentos n.º 05.2016.00004834-6 e 05.2016.00004973-4. Estes termos de declaração relatam a ausência de medicamentos ou a insuficiência deles na rede pública municipal de saúde de Xapuri.

Assim, para verificar os relatos da falta de medicamentos na rede pública municipal de saúde e outros elementos com relação à assistência farmacêutica na rede pública de saúde em Xapuri foi determinada a investigação como “SAÚDE. Assistência farmacêutica. Falta de medicamentos e de farmacêuticos na rede pública municipal de saúde”.

Agora vão ser requisitadas à Secretaria Municipal de Saúde de Xapuri: a) se o estoque de medicamentos da Farmácia Municipal se encontra suficientemente abastecido; caso não, informar as razões do desabastecimento e da insuficiência de medicamentos; b) Se o Município adquiriu a quantidade de medicamentos a que é obrigado por força da Relação Municipal de Medicamentos c) Se o repasse de medicamentos relativos aos Componentes Estratégicos da Assistência Farmacêutica ocorre regularmente e quando foi último repasse; d) Se o município dispõe de profissional farmacêutico na Farmácia Pública, apresentando-se, caso haja, qualificação completa do profissional e jornada de trabalho.

Apesar do rigor maior nesta fase de investigação, isso não representa dizer estar havendo qualquer ilícito ou irregularidade por parte da prefeitura de Xapuri, pois ao final da investigação o MPAC pode opinar pelo arquivamento da investigação, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou, ainda, uma ação judicial.

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