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MP garante pensão a crianças nascidas com microcefalia ligada ao zika
Medida beneficia crianças que nasceram entre 2015 e 2018
O governo federal editou nesta quarta-feira (4) Medida Provisória (MP) que assegura pensão especial por toda a vida para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus Zika. O benefício será concedido apenas a quem nasceu entre 2015 e 2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valor de 1 salário-mínimo concedido a pessoas de baixa renda.
Para obter a pensão, a pessoa que se enquadrar nos critérios deverá requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procedimento vai envolver uma avaliação da condição da criança por meio de perícia médica, que examinará a relação entre a microcefalia e o vírus Zika.
O presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, participam da solenidade de Assinatura da MP da Pensão Vitalícia das Vítimas de Microcefalia do Zika Vírus. – Marcos Corrêa/PR
No total, 3,1 mil crianças se enquadram no universo potencial da pensão. Segundo o Ministério da Cidadania, o período foi estabelecido pelo fato desses terem sido os anos de pico da incidência da doença no país. O intuito é que a pensão possa servir como substituto do BPC, permitindo que os pais de crianças nessas condições possam trabalhar sem perder o apoio do Estado.
Até então, para fazer jus ao BPC os pais deveriam estar na faixa de renda de até 25% do salário-mínimo. Se obtivessem um emprego, sairiam desta faixa e deixariam de receber o benefício. Com a MP, as pessoas hoje inscritas nesse auxílio e que atendem aos critérios estabelecidos no texto podem manter a pensão especial e procurar uma vaga no mercado sem o risco de ficar sem recurso.
“A grande maioria das mães [de crianças com microcefalia] são pessoas muito pobres. Tiveram que parar porque crianças com esta síndrome exigem muito. Mas parando elas não teriam renda nenhuma. Essas mães passaram a ganhar o BPC, mas não podiam ter emprego porque se a renda delas aumentassem perderiam o direito ao benefício”, comentou o titular da pasta da Cidadania, Osmar Terra, em cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto.
O ministro manifestou posição contrária a qualquer ampliação para além do previsto na redação original e justificou o benefício em um momento de dificuldade no orçamento do Executivo Federal pelo fato de, “neste caso”, o Estado ter “falhado”. “Que a MP seja específica para essas mães, para que pelo menos elas tenham a mudança”, disse.
Na mesma linha, o presidente Jair Bolsonaro defendeu que a MP não seja alterada no Congresso Nacional. Nesta hipótese, ameaçou fazer uso do seu poder de veto. “Peço a deputados e senadores que não alterem a MP. Não façam demagogia. Caso contrário, serei obrigado a vetar a Medida porque não posso incorrer em crime de responsabilidade e me submeter a processo de impedimento”, declarou Bolsonaro, durante a cerimônia.
Em sua página em rede social, o presidente destacou que a medida atende a demanda das famílias das crianças com microcefalia decorrente do zika.
O @MinCidadania atendeu ao anseio das famílias com crianças com microcefalia decorrente do vírus Zika. Medida Provisória assinada hoje, faz com que os necessitados financeiramente recebam uma pensão vitalícia, possibilitando o aumento de renda destes seios familiares. Entenda: pic.twitter.com/2az2T9b6vK
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 4, 2019
Conquista
A presidente da Associação Pais de Anjos da Bahia e líder da Frente Nacional na Luta pelos Direitos da Pessoa como a Síndrome Congênita do Zika, Ingrid Guimarães, ressaltou as dificuldades vividas pelas famílias com crianças nesta condição e manifestou esperar que a medida marque o começo de uma série de conquistas.
“Desejo que esta conquista seja o início. Para cuidar das crianças tivemos que nos abster da nossa vida. Essa luta não é fácil. Desejamos que esta conquista não pare por aqui. Nós cidadãos ao pagar impostos ao Estado temos que ter a retribuição nos requisitos mínimos”, declarou.
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Prefeito de Brasiléia manifesta apoio a secretário de Educação do Acre após denúncia sobre escola em curral
Em nota pública, Carlinho do Pelado solidariza-se com Aberson Carvalho, após pedido de afastamento por parte da presidente do TCE-AC
O prefeito do município de Brasiléia, Carlinho do Pelado, publicou uma Nota de Solidariedade ao atual Secretário Estadual de Educação do Acre, Aberson Carvalho, após o Tribunal de Contas do Estado, em decisão monocrática por parte da presidente, conselheira Dulce Benício, com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC/AC), que apontou graves irregularidades estruturais em uma escola rural da comunidade Limueiro, no município do Bujari.
A presidente do TCE-AC, ao justificar a medida, destacou que a permanência do gestor à frente da pasta comprometeria a isenção e a eficácia das inspeções emergenciais que serão realizadas nas escolas rurais, além de inibir possíveis manifestações espontâneas de servidores.
O Governo do Acre se manifestou reafirmando seu respeito às instituições de controle externo e às regras do Estado Democrático de Direito.
A secretária de Comunicação do Estado, Nayara Lessa, explicou que “o governo respeita a decisão, mas cada órgão tem a sua competência”. Segundo ela, “o Tribunal de Contas pode aplicar sanções como multas aos gestores públicos, mas não tem o poder de afastar um secretário de Estado de seu cargo”.
Nota de Solidariedade
O prefeito de Brasiléia Carlinhos do Pelado e a secretária Municipal de Educação Raíza Dias, vem de público manifestar irrestrito apoio e solidariedade ao secretário Estadual de Educação Aberson Carvalho, diante dos de inúmeros comentários tendenciosos e maldosos em decorrência de uma matéria jornalística exibida no programa fantástico no ultimo domingo 08 de junho.
Quem conhece a história de Aberson Carvalho, sabe do homem integro, honesto, que tem zelo pelo seu trabalho.
A educação no Acre, na gestão Aberson Carvalho tem alcançados índices positivos, desde a boa relação e diálogo franco, até a valorização da categoria nos 22 municípios acreanos, sem contar o cuidado com a infraestrutura de nossas unidades educacionais.
Infelizmente a realidade de nossa zona rural se difere de muitos outros estados, nossa malha viária de ramais mesmo com os trabalhos rotineiros das prefeituras, não conseguem garantir em muitas localidades a trafegabilidade de inverno a verão ocasionando situações como a apresentada em rede nacional.
Lamentamos que muita gente que conhece o trabalho abnegado do secretário Aberson Carvalho, um dos mais conceituados gestores das pastas governamentais, não se abrace a ele nesse momento delicado. A própria matéria mostrou que a secretária estadual de educação já trabalha para resolver essa realidade no mais curto espaço de tempo possível.
Conte com a minha solidariedade secretário Aberson, nós de Brasiléia, também enfrentamos a labuta diária para atender muitas escolas de difícil acesso em nosso município e somos testemunhas de que muitas vezes chegamos até essas unidades escolares por conta da parceria entre Estado e Município que se faz fundamental para garantir mais acessos de alunos às escolas, mais atenção aos servidores que são verdadeiros guerreiros e acima de tudo, mais pessoas alfabetizadas de norte a sul do nosso estado.
Brasiléia – Acre, 10 de junho de 2025.
Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasiléia
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A Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), esteve reunido nesta terça-feira, 10, na capital federal, com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão, para tratar da urgente necessidade recuperação da BR-364, principal rodovia que corta o estado.
O titular da Repac, Fábio Rueda, representou o governo durante a reunião, e frisou que nos últimos anos, a estrada federal não tem apresentado boas condições de trafegabilidade, situação que tem provocado muitos transtornos à população que depende da rodovia, além dos inúmeros prejuízos econômicos causados ao Acre.
Governo do Estado solicitou ao DNIT a recuperação urgente da rodovia BR-364. Foto: Wesley Moraes/Repac
“A BR-364 é mais do que uma rodovia, ela é a espinha dorsal do Acre, conectando os principais municípios do estado e sendo essencial para o transporte de pessoas, mercadorias e serviços. Estamos aqui, em nome do governador Gladson Camelí, reforçando o pedido de ajuda ao DNIT para que sejam feitos os investimentos necessários para a manutenção da rodovia”, afirmou o gestor da Repac.
Rueda ressaltou ainda que o Estado está empenhado em somar esforços com o DNIT e demais órgãos para a recuperação da estrada. “O governo quer dar a sua contribuição neste importante processo e como representante aqui em Brasília, vamos trabalhar para que mais recursos sejam garantidos para a BR-364”, pontuou.
Fabrício Galvão explicou ao secretário que nos últimos dois anos, o governo federal já investiu mais de R$ 1 bilhão na rodovia e que um dos avanços para este ano será a continuidade da reconstrução de novos trechos da pista com a utilização da técnica de macadame, uma solução de engenharia que cria uma base sólida de pedras e é mais resistente ao solo instável e às fortes chuvas da região.
Diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão, explicou ao secretário da Repac, Fabio Rueda, sobre os investimentos que serão feitos na rodovia nos próximos meses. Foto: Wesley Moraes/Repac
“Vimos que a única solução viável para garantir suporte e continuidade da BR-364, sem sofrer a cada inverno, era com a inclusão do macadame. Já fizemos cerca de 60 quilômetros e, neste próximo ciclo de verão, queremos avançar, pelo menos, o dobro do que já foi feito de macadame”, disse.
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Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Assis Brasil
Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2025
OBJETO: “Contratação de empresa especializada em Manutenção preventiva, corretiva, instalação, desinstalação, reposição e substituição de peças, e recarga de gás dos aparelhos de ar condicionado, bebedouro, geladeira, frízer e câmara fria, Visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, no âmbito da Prefeitura Municipal de Assis Brasil”
Origem: Secretaria Municipal de Administração.
Data da Abertura: 27.06.2025 as 09:00h
Retirada do Edital: 10/06/2025 à 27/06/2025
Local De Retirada: Site da Prefeitura municipal de Assis Brasil https://www.assisbrasil.ac.gov.br/licitacoes e no E-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com, Horário: de Segunda à quinta-feira de 07h00m as 12h00m das 14h00m às 17h00m e sexta-feira das 07h00m às 13h00m.
Assis Brasil -AC, 09 de junho de 2025.
Willian Azevedo Bandeira
Pregoeiro PMAB
DECRETO Nº022/2025
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