Cotidiano
MP e Defensorias recomendam que Segurança Pública do Acre garanta exercício de direitos fundamentais à população LGBTQIA+
Segundo o Relatório de Violências LGBTFóbicas no Brasil, do ano de 2018, publicado pelo então Ministério dos Direitos Humanos, a falta de políticas públicas efetivas, que busquem prevenir, investigar, julgar, punir e reparar os crimes cometidos contra pessoas LGBTQIA
A Sejusp deverá elaborar e apresentar, no prazo de 60 dias, plano de realização desses treinamentos, que deverá incluir os eventos que serão realizados, as ementas e cronograma de execução
Uma recomendação conjunta dos MPs e Defensorias Públicas foi enviada ao Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) para que sejam tomadas medidas para adotar soluções que contemplem os problemas relativos ao pleno exercício dos direitos fundamentais do público LGBTQIA+ no âmbito da segurança pública.
A recomendação foi elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Acre (MP/AC), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) tendo como fundamentos a condição de vulnerabilidade das pessoas LGBTQIA+, que demanda políticas públicas específicas por parte do Estado para o exercício de seus direitos fundamentais.
Além de toda a justificativa legal e dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário e se obriga a cumprir, o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), previsto no Decreto nº 7.037/09, prevê o fomento e a criação de redes de proteção dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Mesmo assim, segundo o Relatório de Violências LGBTFóbicas no Brasil, do ano de 2018, publicado pelo então Ministério dos Direitos Humanos, a falta de políticas públicas efetivas, que busquem prevenir, investigar, julgar, punir e reparar os crimes cometidos contra pessoas LGBTQIA+, é um dos fatores que levam a que se permita ou tolere esta violência, o que resulta em impunidade e repetição.
Diante disso, e também de fatos locais, como o registro recente de ato de transfobia cometido por escrivão de polícia do Acre durante o registro de um Boletim de Ocorrência, foi recomendado à Sejusp que promova treinamentos e capacitações regulares de seus agentes de segurança pública especificamente em relação à temática LGBTQIA+, que deverão contar com instrutores e instrutoras capacitados, e contemple, no mínimo a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o Instituto de Administração Penitenciária. A Sejusp deverá elaborar e apresentar, no prazo de 60 dias, plano de realização desses treinamentos, que deverá incluir os eventos que serão realizados, as ementas e cronograma de execução.
Além disso, os agentes de segurança também deverão incluir dados relativos a pessoas LGBTQIA+ nos registros policiais, como identidade de gênero, orientação sexual e nome social (Lei Estadual n. 3.355/2017), de forma que seja possível o levantamento de dados estatísticos a respeito da violência LGBTfóbica no Estado do Acre.
A Sejusp deverá, ainda, adotar medidas para garantir o cumprimento da Portaria n. 272/2017, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, que ampliou a atribuição para a apuração dos crimes de violência doméstica e familiar e a adoção das respectivas medidas protetivas de competência da autoridade policial, às mulheres transexuais e travestis vítimas de tal violência.
Os signatários da recomendação, procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, os procuradores de Justiça Patrícia Amorim Rêgo e Sammy Barbosa Lopes, o Defensor Público Federal Thiago Brasil de Matos e a Defensora Pública Estadual Flávia do Nascimento Oliveira, deram o prazo de 15 dias para que seja informado se a Sejusp acata o que foi recomendado e relate as ações tomadas para seu cumprimento, ou, por outro lado, indique as razões para o não acatamento.
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Após carta do PL, Bocalom confirma que não disputará governo pela sigla, mas mantém pré-candidatura: “Sonho legítimo de governar o Acre”
Prefeito de Rio Branco diz que abriu diálogo com outros partidos e reafirma alinhamento à direita; Executiva regional indicou prioridade à reeleição de Márcio Bittar
Mesmo diante do cenário, o prefeito segue mantendo relação respeitosa com o PL e reafirma que continuará atuando politicamente de forma equilibrada, priorizando o diálogo institucional. Foto: captada
Após receber carta do Partido Liberal (PL), assinada pelo presidente da executiva regional Edson Bittar, que indica a não priorização de sua pré-candidatura ao Governo do Acre pelo PL, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, não escondeu sua tristeza, pois era um desejo antigo de disputar o governo pelo PL, na chapa com o senador Márcio Bittar, conforme vinha desenhando anteriormente.
Manifestação do prefeito
Em nota, Bocalom afirmou que mantém vivo o projeto de governar o estado e que buscará outros caminhos partidários, sem abrir mão de suas convicções ideológicas:
“Tenho um sonho legítimo de governar o Acre e acredito que a política se constrói com diálogo, respeito e maturidade. Recebi o posicionamento do partido com tranquilidade e abri diálogo com outras legendas para dar continuidade ao nosso projeto, que é governar o Acre, pensando no que é melhor para o nosso estado, sem jamais abandonar minhas convicções ideológicas e de projeto de desenvolvimento para nosso Acre. As portas continuam abertas, assim como o meu compromisso de contribuir com o projeto político da direita (conservadora) ao qual sempre estive alinhado, independentemente dos caminhos que venham a ser definidos”.
Relação com o partido
Mesmo diante do cenário, o prefeito segue mantendo relação respeitosa com o PL e reafirma que continuará atuando politicamente de forma equilibrada, priorizando o diálogo institucional .
O movimento do PL em priorizar a reeleição do senador Márcio Bittar ao lado da vice-governadora Mailza Assis (PP) já havia sido sinalizado nos últimos dias, culminando na comunicação formal à pré-candidatura de Bocalom.
Nota do PL na íntegra
Ao Excelentíssimo Prefeito de Rio Branco Tião Bocalom
O PL Nacional e Estadual tem orgulho de ter em suas fileiras o prefeito reeleito Tião Bocalom. Gostaríamos que assim permanecesse, pois trata-se de um homem honrado e comprometido com valores conservadores.
O PL Acre em sintonia com a Direção Nacional prioriza a manutenção da aliança com a Federação, a pré-candidatura do Flávio Bolsonaro Presidência da República e a reeleição do seu Senador.
Porém, se vier a buscar outra legenda pra disputar o Governo do Estado do Acre, o partido compreende.
Continuaremos unidos em torno do nosso pré-candidato a Presidência da República Flávio Bolsonaro.
Edson Siqueira
Presidente PL/Acre
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Governo do Acre libera salário de fevereiro para servidores estaduais nesta quarta-feira (25)
Pagamento contempla ativos, aposentados e pensionistas; contracheques podem ser acessados online
De acordo com o Executivo estadual, os valores já estão disponíveis para saque nesta quarta-feira, 28, garantindo o cumprimento do calendário salarial do funcionalismo público. Foto: captada
O governo do Acre anunciou a liberação do pagamento referente ao mês de fevereiro para os servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas.
De acordo com o Executivo estadual, os valores já estão disponíveis para saque nesta quarta-feira, 25, garantindo o cumprimento do calendário salarial do funcionalismo público.
Os servidores podem acessar os contracheques pelo site contracheque.ac.gov.br, pelo Portal de Serviços do Estado do Acre ou por meio do aplicativo MeuAC, disponível para dispositivos móveis.
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Justiça determina reabertura de estrada histórica em Cruzeiro do Sul e suspende isolamento de comunidade
Moradores do Estirão do Remanso obtêm liminar que obriga empresa Vibra Energia a retirar barreiras em via usada há mais de 60 anos; inspeção judicial está marcada para esta quarta (25)
A promotoria informou que a nova decisão suspende a interdição e obriga a empresa a retirar imediatamente qualquer barreira colocada no local, garantindo o livre trânsito até que haja uma nova decisão judicial. Foto: captada
Moradores da comunidade Estirão do Remanso, em Cruzeiro do Sul, conseguiram na Justiça o direito de voltar a usar a estrada conhecida como “beiradão”, também chamada de passagem sobre os dutos. O caminho fica na área da empresa Vibra Energia, perto do antigo porto do governo e da antiga base da Petrobras. A via havia sido fechada em dezembro de 2025 por decisão judicial, o que acabou deixando a comunidade praticamente isolada .
Depois do bloqueio, os moradores organizaram um protesto, chegaram a fechar a estrada e procuraram o Ministério Público para pedir a reabertura do acesso. Eles entraram com uma ação na Justiça solicitando que o ramal fosse liberado novamente .
Mobilização comunitária
O presidente da comunidade, José Artemio Ferreira, falou sobre a mobilização: “A comunidade está de parabéns pela luta que nós tivemos… É lutando, batalhando pelos nossos direitos” . Ele lembrou que a estrada é usada há mais de 60 anos pelos moradores e destacou o apoio de lideranças, como Zé Maria, presidente do bairro Remanso .
Decisão judicial e inspeção técnica
A promotoria informou que a nova decisão suspende a interdição e obriga a empresa a retirar imediatamente qualquer barreira colocada no local, garantindo o livre trânsito até que haja uma nova decisão judicial . Também foi marcada uma Inspeção Judicial e Vistoria Técnica para o dia 25 de fevereiro de 2026, às 9h, no portão principal da base da empresa .
Reação dos moradores
Ao comemorar a decisão, Artemio declarou: “Deus é maravilhoso… A gente vai buscar, correr atrás toda a vida, batalhar pelo que é nosso” . Ele reforçou que a comunidade continuará cobrando das autoridades e do Judiciário sempre que for preciso. O líder comunitário também agradeceu à imprensa e aos meios de comunicação por darem visibilidade ao caso e ajudarem a levar a situação ao conhecimento público .
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