Cotidiano
MP e Defensorias recomendam que Segurança Pública do Acre garanta exercício de direitos fundamentais à população LGBTQIA+
Segundo o Relatório de Violências LGBTFóbicas no Brasil, do ano de 2018, publicado pelo então Ministério dos Direitos Humanos, a falta de políticas públicas efetivas, que busquem prevenir, investigar, julgar, punir e reparar os crimes cometidos contra pessoas LGBTQIA
A Sejusp deverá elaborar e apresentar, no prazo de 60 dias, plano de realização desses treinamentos, que deverá incluir os eventos que serão realizados, as ementas e cronograma de execução
Uma recomendação conjunta dos MPs e Defensorias Públicas foi enviada ao Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) para que sejam tomadas medidas para adotar soluções que contemplem os problemas relativos ao pleno exercício dos direitos fundamentais do público LGBTQIA+ no âmbito da segurança pública.
A recomendação foi elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Acre (MP/AC), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) tendo como fundamentos a condição de vulnerabilidade das pessoas LGBTQIA+, que demanda políticas públicas específicas por parte do Estado para o exercício de seus direitos fundamentais.
Além de toda a justificativa legal e dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário e se obriga a cumprir, o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), previsto no Decreto nº 7.037/09, prevê o fomento e a criação de redes de proteção dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Mesmo assim, segundo o Relatório de Violências LGBTFóbicas no Brasil, do ano de 2018, publicado pelo então Ministério dos Direitos Humanos, a falta de políticas públicas efetivas, que busquem prevenir, investigar, julgar, punir e reparar os crimes cometidos contra pessoas LGBTQIA+, é um dos fatores que levam a que se permita ou tolere esta violência, o que resulta em impunidade e repetição.
Diante disso, e também de fatos locais, como o registro recente de ato de transfobia cometido por escrivão de polícia do Acre durante o registro de um Boletim de Ocorrência, foi recomendado à Sejusp que promova treinamentos e capacitações regulares de seus agentes de segurança pública especificamente em relação à temática LGBTQIA+, que deverão contar com instrutores e instrutoras capacitados, e contemple, no mínimo a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o Instituto de Administração Penitenciária. A Sejusp deverá elaborar e apresentar, no prazo de 60 dias, plano de realização desses treinamentos, que deverá incluir os eventos que serão realizados, as ementas e cronograma de execução.
Além disso, os agentes de segurança também deverão incluir dados relativos a pessoas LGBTQIA+ nos registros policiais, como identidade de gênero, orientação sexual e nome social (Lei Estadual n. 3.355/2017), de forma que seja possível o levantamento de dados estatísticos a respeito da violência LGBTfóbica no Estado do Acre.
A Sejusp deverá, ainda, adotar medidas para garantir o cumprimento da Portaria n. 272/2017, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, que ampliou a atribuição para a apuração dos crimes de violência doméstica e familiar e a adoção das respectivas medidas protetivas de competência da autoridade policial, às mulheres transexuais e travestis vítimas de tal violência.
Os signatários da recomendação, procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, os procuradores de Justiça Patrícia Amorim Rêgo e Sammy Barbosa Lopes, o Defensor Público Federal Thiago Brasil de Matos e a Defensora Pública Estadual Flávia do Nascimento Oliveira, deram o prazo de 15 dias para que seja informado se a Sejusp acata o que foi recomendado e relate as ações tomadas para seu cumprimento, ou, por outro lado, indique as razões para o não acatamento.
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Iapen e TJ realizam oficina de Justiça Restaurativa em Divisão de Estabelecimento Penal Feminino de Rio Branco
O presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, diz que acreditar na mudança que projetos como o da Justiça Restaurativa podem proporcionar na recuperação das pessoas privadas de liberdade
Oficina especial de Justiça Restaurativa em Divisão de Estabelecimento Penal Feminino de Rio Branco. Foto: Zayra Amorim/Iapen
Para que se promova justiça deve haver uma promoção de direitos, com articulação de meios com os poderes Executivo e Legislativo. É com esse objetivo que o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), tem realizado oficinas com práticas restaurativas para mulheres da Divisão de Estabelecimento Penal Feminino de Rio Branco.
“A proposta é pacificar as relações, trabalhar as dores e as questões. A Justiça Restaurativa chega com uma política que promove uma transformação social em espaços de privação de liberdade”, destaca Andreia Brito, juíza da Vara de Execuções Penais do TJAC.
A Justiça Restaurativa visa a reintegração de pessoas privadas de liberdade à sociedade, promovendo um processo produtivo em vez de aplicar penas processuais.
A juíza federal e integrante do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, esteve em uma oficina especial que aconteceu na Unidade Penitenciária Feminina de Rio Branco, nesta quinta-feira, 3. Ela diz que momentos como este podem levar a mudanças significativas na vida das detentas: “Estimular a vida a partir desses valores pode trazer mudanças muito significativas. Olhando para cada um como um ser humano, que pode, sim, ter errado, mas que pode reconstruir a sua vida, pode sair daqui com muitas esperanças, porque o que nós queremos é que as pessoas tenham a oportunidade de sair e serem acolhidas pela sociedade”.
Participação da juíza federal e integrante do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, na oficina de Justiça Restaurativa em Rio Branco. Foto: Zayra Amorim/Iapen
“Não é só para o momento em que elas estão vivendo ali, enquanto privadas de liberdade, mas é um aprendizado para toda uma vida”, ressalta Ingrid Suárez, chefe de Departamento de Assistência e Saúde do Iapen.
A detenta J. L. N., que participa das reuniões do projeto da Justiça Restaurativa, conta que se sente acolhida durante as oficinas: “Esse momento que a gente tem com esse projeto é muito importante para a gente, porque nos sentimos acolhidas, abraçadas. A gente vê que não é o fim para nós, que aqui está sendo o começo de uma nova história, que o passado que a gente fez, os erros que a gente cometeu estão nos ensinando a viver uma nova vida, ter dignidade para quando chegar lá fora, dar uma boa vida para nossos filhos, chegar na sociedade e dizer que a gente também faz parte dela”.
O presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, diz que acreditar na mudança que projetos como o da Justiça Restaurativa podem proporcionar na recuperação das pessoas privadas de liberdade: “Nosso trabalho tem se pautado nessa diretriz. Quando nós desenvolvemos o projeto, acreditamos nele. Quando nós empregamos recurso, acreditamos que aquele projeto vai dar certo. Então, acreditamos na recuperação de cada uma”.
Paloma Graf, instrutora e facilitadora do curso de formação para as mulheres privadas de liberdade, diz que essa experiência com o projeto da Justiça Restaurativa foi impactante para a sua vida: “O trabalho desenvolvido aqui foi surreal. Acho que foi a experiência mais impactante da minha vida, não só profissionalmente, como pessoalmente: ter a oportunidade de conhecer as histórias delas, fazer essa troca, aprender com elas e entender que esse processo foi coletivo”.
Momento de acolhimento das privadas de liberdade durante a oficina de Justiça Restaurativa. Foto: Zayra Amorim/Iapen
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O espaço contará com mais de 71 mil m², onde será erguida a arena de rodeio, além dos palcos principal e alternativo, e será feita a montagem de estandes para uma vasta exposição de empresas e instituições
Secretarias envolvidas se reuniram para debater a respeito do planejamento da estrutura, logística e programação do evento. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O governo do Estado do Acre divulgou nesta quinta-feira, 3, as datas para a Expoacre e Expoacre Juruá 2025. A exemplo de 2024, a feira de Cruzeiro do Sul será realizada primeiro, de 1º a 6 de julho, mas neste ano ganha um dia a mais, passando a ter seis dias. Já em Rio Branco, o evento será de 26 de julho a 3 de agosto.
Este ano, a Expoacre chega à 50ª edição em Rio Branco e à 20ª no Juruá. Diante da importância cultural e econômica de ambas, as secretarias envolvidas na organização das feiras se reuniram na última terça-feira, 1º, para debater a respeito do planejamento da estrutura, logística e programação.
O secretário de Estado da Casa Civil, Jonathan Donadoni, ressaltou o retorno do calendário tradicional das exposições. “Neste ano nós voltamos ao calendário tradicional, com a Expoacre sendo feita no final de julho e início de agosto, tendo em vista que no ano passado as datas foram alteradas devido aos eventos climáticos”.
Secretário Jonathan Donadoni destacou o retorno do calendário tradicional. Foto: Ingrid Kelly/Secom
A equipe de organização da Expoacre Juruá, realizou nesta quinta-feira, 3, uma vistoria nas dependências do estádio Arena do Juruá, em Cruzeiro Sul, palco de realização da festividade. O espaço contará com mais de 71 mil m², onde será erguida a arena de rodeio, além dos palcos principal e alternativo, e será feita a montagem de estandes para uma vasta exposição de empresas e instituições.
Movimentação Financeira
Anualmente, a Expoacre movimenta a economia acreana, com um volume de negócios sendo superado. Em 2024, o valor em Rio Branco alcançou R$ 391.528.075 milhões, total este 20% maior que a edição do evento em 2023, que, inclusive, atingiu o recorde de R$ 325.305.857 milhões em movimentação.
Na edição da Expoacre Juruá, o financeiro registrou R$ 36,6 milhões em 2024, o que significa que em relação à edição de 2023, quando a feira movimentou R$ 22 milhões, o volume de negócios deu um salto de 63,95%.
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Na noite desta quarta-feira, 2, a Polícia Militar do Acre (PMAC), por meio do 2º Batalhão (2ºBPM), prendeu um homem por porte ilegal de arma de fogo no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco. A ação foi conduzida pelo Grupamento Tático do 2° Batalhão de Polícia Militar (2° BPM) após uma denúncia repassada pelo Centro de Operações Policiais Militares (COPOM).
De acordo com as informações recebidas, três indivíduos armados teriam invadido o quintal de um morador e ordenado que ele saísse da residência, sob ameaça de morte. Diante da gravidade da situação, os militares se deslocaram imediatamente para o local.
Durante as buscas, os policiais visualizaram um homem saindo de uma casa abandonada e tentando fugir com uma arma em mãos. O suspeito pulou a cerca de outra residência, mas foi rapidamente cercado e abordado pelos agentes. Com ele, foi encontrado um revólver calibre .38 com cinco munições intactas.
O indivíduo recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (DEFLA). Aos policiais, ele alegou que portava a arma para sua própria proteção, justificando que há constantes confrontos entre facções rivais na região. Agora, ele permanece à disposição da Justiça para os devidos trâmites legais.
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