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MP defende inconstitucionalidade de lei que autoriza sutura por enfermeiros em ação proposta pelo CRM-AC
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) contra a Lei Estadual nº 4.405/2024, que autoriza enfermeiros a realizarem suturas simples em pronto atendimento.
No documento, o Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro, requer o ingresso do MP-AC no polo ativo da ação e defende a inconstitucionalidade da norma por violar a competência legislativa da União.
De acordo com o parecer, a lei estadual interfere na regulamentação do exercício profissional, matéria cuja competência é exclusiva da União, conforme a Constituição Federal.
“Os elementos de convicção carreados no bojo dos autos indicam, com segurança, que a questão levantada pelo CRM-AC é relevante e deve ser acolhida, pois versa sobre a distribuição de competência entre os diversos entes federativos para legislar sobre matérias especificadas no texto constitucional”, afirma Lovisaro.
O parecer do MP-AC reforça que a legislação estadual criou um “protocolo de pronto atendimento de sutura simples pelo profissional enfermeiro”, alterando as condições para o exercício da enfermagem, o que caracteriza usurpação da competência privativa da União.
CRM-AC defende atendimento seguro à população
O CRM-AC ingressou com a ADI no Tribunal de Justiça do Acre em outubro de 2024, argumentando que a prática da sutura, mesmo em casos de baixa complexidade, envolve atos cirúrgicos e invasivos que exigem formação médica específica, conforme previsto na Lei Federal nº 12.842/2013, a Lei do Ato Médico.
A presidente do CRM-AC, Dra. Leuda Dávalos, reforça que a ação não desqualifica a atuação da enfermagem, mas busca garantir que os procedimentos médicos sejam realizados por profissionais com formação adequada.
“Nosso objetivo é proteger a população e assegurar que os atendimentos sejam prestados dentro dos limites da legislação, respeitando a qualificação de cada profissional da saúde”, destacou.
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Motorista de aplicativo é rendido, amarrado e tem carro roubado durante corrida em Sena Madureira
Um motorista de aplicativo viveu momentos de terror ao ser rendido e ter o carro roubado durante uma corrida na noite desta segunda-feira (29), em Sena Madureira, no interior do Acre. O veículo, um Fiat Mobi, foi localizado na manhã desta terça-feira (30), após denúncias de moradores que auxiliaram a polícia nas buscas.
Segundo as informações apuradas, os criminosos solicitaram a corrida com destino ao km 10 da estrada de Manoel Urbano. Durante o trajeto, o motorista foi surpreendido por dois indivíduos armados — um deles com um revólver e o outro com uma arma de fabricação caseira. A vítima foi rendida, teve as mãos amarradas e foi levada até um ramal em uma área afastada.
Após o assalto, os suspeitos fugiram levando o veículo, cartões bancários, um óculos escuro e um aparelho celular Samsung A52. O motorista foi abandonado nas proximidades de uma ponte e conseguiu pedir ajuda algum tempo depois.
Relatos de moradores foram fundamentais para a reconstituição do caso. Testemunhas informaram que o motorista foi visto correndo e pedindo socorro, ainda com as mãos amarradas, no ramal conhecido como Tonha Vieira. Ele foi acolhido por moradores da região, que o conduziram até um ponto onde a polícia já realizava diligências.
Apesar do susto e do trauma, a vítima não sofreu ferimentos graves e passa bem.
Ainda de acordo com o motorista, o telefone utilizado para solicitar o transporte teve a foto de perfil alterada após o crime, exibindo a imagem de um possível integrante de organização criminosa conhecido pelo apelido de “Terror”.
Após novas denúncias, a guarnição policial localizou o Fiat Mobi escondido em uma área de matagal no bairro Ana Vieira. O veículo não apresentava sinais aparentes de avarias. A perícia chegou a ser acionada, mas não havia perito disponível no momento, e o carro foi encaminhado à delegacia para os procedimentos legais.
A Polícia Civil segue investigando o caso para identificar e localizar os envolvidos no crime.
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O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou a Portaria nº 1.196, de 19 de dezembro de 2025, que define os prazos para a renovação do licenciamento anual de veículos automotores em todo o estado no exercício de 2026.
Conforme a portaria, o calendário de licenciamento seguirá o algarismo final da placa do veículo. Proprietários de veículos com placas terminadas em 1 e 2 deverão regularizar a situação até 31 de março. Para os finais 3 e 4, o prazo se encerra em 30 de abril; final 5, em 29 de maio; final 6, em 30 de junho; final 7, em 31 de julho; final 8, em 31 de agosto; final 9, em 30 de setembro; e final 0, em 30 de outubro.
Detran divulga calendário para o pagamento do IPVA 2026. Foto: Assessoria Detran
O Detran destaca que o licenciamento anual é obrigatório e garante a circulação regular do veículo, além de evitar penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como multas, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo. A autarquia orienta os proprietários a ficarem atentos aos prazos e a buscarem os canais oficiais do órgão para mais informações sobre o procedimento
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Um homem em situação de rua foi flagrado por câmeras de segurança furtando uma lixeira durante a madrugada desta terça-feira (30), no conjunto Castelo Branco, em Rio Branco. A ação ocorreu na Rua Afrânio Peixoto e foi registrada por equipamentos de monitoramento instalados em uma residência da via.
As imagens mostram o momento em que o suspeito se aproxima da área residencial, observa a movimentação da rua e, em seguida, recolhe a caixa de lixo, deixando o local logo depois. O furto aconteceu em horário de pouco movimento, o que teria facilitado a ação.
Moradores relataram que casos semelhantes vêm ocorrendo com frequência no bairro. Segundo eles, objetos deixados nas áreas externas das residências, como lixeiras, vasos e outros itens, têm sido alvo de pequenos furtos, o que vem aumentando a sensação de insegurança na comunidade.
Até o momento, não há informações sobre a identificação ou o paradeiro do suspeito. O caso poderá ser encaminhado às autoridades policiais para apuração e adoção das medidas cabíveis.
Diante da situação, moradores solicitam o reforço de rondas policiais na região e orientam a população a redobrar os cuidados, evitando deixar objetos soltos ou de fácil acesso em frente às casas, principalmente no período noturno.
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