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MP defende inconstitucionalidade de lei que autoriza sutura por enfermeiros em ação proposta pelo CRM-AC

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) contra a Lei Estadual nº 4.405/2024, que autoriza enfermeiros a realizarem suturas simples em pronto atendimento.
No documento, o Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro, requer o ingresso do MP-AC no polo ativo da ação e defende a inconstitucionalidade da norma por violar a competência legislativa da União.
De acordo com o parecer, a lei estadual interfere na regulamentação do exercício profissional, matéria cuja competência é exclusiva da União, conforme a Constituição Federal.
“Os elementos de convicção carreados no bojo dos autos indicam, com segurança, que a questão levantada pelo CRM-AC é relevante e deve ser acolhida, pois versa sobre a distribuição de competência entre os diversos entes federativos para legislar sobre matérias especificadas no texto constitucional”, afirma Lovisaro.
O parecer do MP-AC reforça que a legislação estadual criou um “protocolo de pronto atendimento de sutura simples pelo profissional enfermeiro”, alterando as condições para o exercício da enfermagem, o que caracteriza usurpação da competência privativa da União.
CRM-AC defende atendimento seguro à população
O CRM-AC ingressou com a ADI no Tribunal de Justiça do Acre em outubro de 2024, argumentando que a prática da sutura, mesmo em casos de baixa complexidade, envolve atos cirúrgicos e invasivos que exigem formação médica específica, conforme previsto na Lei Federal nº 12.842/2013, a Lei do Ato Médico.
A presidente do CRM-AC, Dra. Leuda Dávalos, reforça que a ação não desqualifica a atuação da enfermagem, mas busca garantir que os procedimentos médicos sejam realizados por profissionais com formação adequada.
“Nosso objetivo é proteger a população e assegurar que os atendimentos sejam prestados dentro dos limites da legislação, respeitando a qualificação de cada profissional da saúde”, destacou.
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Prefeitos dão início às obras de nova ponte e marcam avanço histórico para a região
Um antigo anseio da população começa a se tornar realidade com o início oficial das obras da nova ponte. O marco simbólico ocorreu com o prefeito Sérgio Lopes, ao lado do prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado, que participaram do ato de dobrar a primeira barra de metal da estrutura, sinalizando o começo da construção.
A obra representa um importante avanço em infraestrutura e atende a uma demanda histórica da comunidade. A nova ponte deve garantir mais segurança e mobilidade para moradores e usuários da via, além de contribuir diretamente para a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento do desenvolvimento econômico e social da região.
De acordo com as administrações municipais, a iniciativa reafirma o compromisso com o bem-estar coletivo e com a integração entre comunidades, facilitando o deslocamento, aproximando famílias e ampliando oportunidades.
Com o início dos trabalhos, a expectativa é de que a obra traga impactos positivos duradouros, consolidando novos caminhos para o crescimento regional e atendendo a uma reivindicação que atravessa gerações.
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Vídeo: Árvore cai sobre canoa e agente de saúde indígena morre no interior do Acre
Um agente de saúde indígena identificado como Isaías morreu na manhã desta quinta-feira (29) após um grave acidente ocorrido no rio Iaco, na zona rural do município de Sena Madureira, no interior do Acre. A vítima estava em uma canoa quando uma árvore de grande porte caiu sobre a embarcação.
Segundo informações preliminares, Isaías era morador da Aldeia Santa Cruz, localizada na região do alto rio Iaco. No momento do acidente, ele se deslocava para outra aldeia acompanhado dos filhos, utilizando a canoa como meio de transporte, prática comum entre comunidades indígenas e ribeirinhas da região.
Durante o trajeto, um barranco cedeu às margens do rio, provocando a queda repentina da árvore sobre a canoa. Com o impacto, todos os ocupantes ficaram feridos.
Isaías sofreu os ferimentos mais graves e não resistiu, morrendo antes de receber atendimento médico. Até o fechamento desta matéria, não havia informações oficiais sobre o estado de saúde dos filhos da vítima.
O caso gerou comoção entre moradores da região e comunidades indígenas. As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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Governo do Acre avança na obra do Complexo Viário da Avenida Ceará com preparação da Avenida Getúlio Vargas para liberação do tráfego até março
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), avança em mais uma etapa estratégica da obra do Complexo Viário da Avenida Ceará, com serviços voltados à liberação do tráfego na Avenida Getúlio Vargas até o final do mês de março.
Nesta fase, a Seop executa os serviços de conformação da via, que consistem na adequação do nível da Avenida Getúlio Vargas para que ela se integre corretamente à estrutura do viaduto. Esse trabalho garante segurança, drenagem adequada e cria as condições necessárias para a pavimentação e a futura liberação da circulação de veículos.

A intervenção integra a maior obra de mobilidade urbana atualmente em execução no estado e vai permitir que os veículos passem a trafegar sobre o viaduto, contribuindo para melhorar o trânsito na região central de Rio Branco.
O fiscal da obra e engenheiro civil da Seop, José Alves, explicou a importância da etapa em execução. “O serviço inclui a execução de aterro na cabeceira do encontro entre a Avenida Getúlio Vargas e o viaduto. Na sequência, será iniciada a pavimentação do trecho, preparando a via para receber o fluxo de veículos e melhorar a fluidez no entorno da Avenida Ceará”, explicou.

Com a conclusão desta etapa, os veículos passarão a trafegar sobre o viaduto, redistribuindo o fluxo viário e reduzindo congestionamentos em uma das regiões mais movimentadas da capital.

O gestor da Seop destacou o empenho do governador Gladson Camelí na execução da obra.
“Essa é uma determinação do governador Gladson Camelí, que acompanha de perto o andamento dos trabalhos. O Complexo Viário da Avenida Ceará é a maior obra de mobilidade urbana em andamento no Acre e representa um investimento importante para garantir mais segurança, fluidez no trânsito e qualidade de vida para a população”, afirmou.

Além dessa etapa, a obra segue com outros serviços em andamento, como a limpeza das estacas e a execução de drenos tipo barbacã nas cortinas das alças 3 e 4; a execução do sistema de drenagem da Avenida Ceará e da alça 2; a concretagem das barreiras New Jersey, elementos de segurança instalados sobre os blocos de coroamento das estacas das alças 3 e 4; e os serviços de desapropriação das edificações na área de intervenção da alça 1.
Investimentos
O Complexo Viário é fruto de convênio entre o governo do Acre, por meio da Seop, e o governo federal, via Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

O investimento total já ultrapassa R$ 40 milhões, sendo mais de R$ 23 milhões com recursos próprios do Estado e o restante de bancada parlamentar, consolidando-se como uma das maiores obras estruturantes de mobilidade urbana da história recente do Acre.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE









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