Acre
MP aperta cerco contra servidores com dois empregos no Acre
O antigo hábito de ter dois contratos está cada vez mais difícil de ser usado pelos servidores no Estado do Acre. O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) vem apertando cada vez mais o cerco e somente nesta segunda-feira (22) duas novas investigações foram abertas e outro servidor assinou um termo de ajuste de conduta e vai ter de devolver quase R$ 300 mil.
A Portaria Nº 0046/2015/PPATRIMPU revela haver uma suspeita de uma acumulação ilegal de cargos públicos por parte de J.G.J., pois este estaira prestando seus serviços simultaneamente na Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) e na Universidade Federal do Estado do Acre (UFAC).
Já a Portaria Nº 0045/2015/PPATRIMPU aponta para uma suposta acumulação ilegal de cargos por parte de M.C.R.S., o que estaria ocorrendo simultaneamente na PMAC e na Prefeitura de Rio Branco (PMRB).
Acumulação pode ou não ser legal
A regra constitucional (art. 37, XVI), veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: (i) a de dois cargos de professor, (ii) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Por conta disso, o MP converteu a ‘Notícia de Fato’ em ‘Procedimento Preparatório’ para apurar os fatos e, se for o caso, promover ação competente, ou medida administrativa adequada. Contudo, em não havendo irregularidade, o caso pode ser simplesmente arquivado.
Servidor da Emater devolve R$ 277 mil
Mas se os dois PMs ainda vão ser investigados, o mesmo não acontece com o servidor da Emater de iniciais I.D., o qual foi cedido para o Superintendente Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/AC) no período entre 2002 e 2007, quando recebeu os salários por ambas as entidades.
Nestes cinco anos, I.D. teria recebido R$ 277.135,17 para cumprir jornadas de trabalho de 44 e 40 horas semanais nos dois cargos, “extrapolando, em muito, a carga horária semanal máxima disposta no entendimento jurisprudencial corrente, qual seja, 60 (sessenta) horas semanais”.
O servidor aceitou assinar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e se comprometeu a pagar o valor total de R$ 220.000,00 referente ao valor originário abatido em um terço, “em parcela única, com vencimento em 30/05/2017, por meio de depósito no Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre”. Com devolução dos recursos, o caso será extinto.
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), realizou a limpeza da Ponte Metálica Juscelino Kubitschek, no centro de Rio Branco. A ação foi executada após o registro de pichações na estrutura metálica. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, afirmou que o objetivo do serviço incide em recuperar a aparência da ponte e evitar a degradação da estrutura.
Deracre tem trabalhado na revitalização da estrutura. Foto: Ascom/Deracre
“A ponte estava pichada. Fizemos a limpeza para retirar a tinta e evitar que o material continue danificando o metal”, explicou.
Durante o serviço, as equipes removeram as pichações, fizeram a lavagem da estrutura metálica e a limpeza das laterais e acessos da ponte. Sula Ximenes destacou que a ponte é estrutura histórica e segue sendo utilizada diariamente pela população.
Manutenção é realizada na estrutura de metal da ponte. Foto: Ascom/Deracre
“É uma ponte antiga, usada todos os dias. A limpeza ajuda a conservar a estrutura e manter o espaço em condições adequadas”, completou.
O Deracre mantém ações de limpeza e conservação em estruturas públicas, conforme a necessidade identificada em cada local.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Contribuintes que pediram o CPF na nota fiscal em janeiro e estão cadastrados no programa Nota Premiada Acreana participam, na próxima quinta-feira, 12, de mais um sorteio que vai distribuir prêmios em dinheiro de R$ 5 mil, R$ 10 mil e até R$ 20 mil.
O sorteio é realizado pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e contempla notas emitidas no primeiro mês do ano.
A transmissão do sorteio ocorre pelas redes sociais da Sefaz, com apoio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran).
Cidadãos e entidades de todo o estado participam da iniciativa, que conta com 15 sorteios mensais, sendo três por regional: Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Tarauacá-Envira e Juruá.
Como participar
Para concorrer, basta realizar um cadastro único no site notapremiadaacreana.ac.gov.br. A partir de então, cada compra com o CPF incluído na nota fiscal gera bilhetes automaticamente. O cidadão também deve indicar uma entidade social, que será contemplada em caso de premiação.
O programa ainda realiza, anualmente, um sorteio especial de R$ 70 mil, ampliando as chances de premiação. Criado pelo governo do Acre, o Nota Premiada Acreana busca incentivar a regularização das empresas e fortalecer a cultura da cidadania fiscal no estado.
O Nota Premiada Acreana tem como objetivo fomentar a cidadania fiscal, além de estimular a regularização cadastral das empresas e apoiar as atividades desenvolvidas por entidades sociais em todo o estado.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Decisão foi tomada após identificação de inconsistências no sistema e cumprimento de determinação judicial; nova lista será divulgada em caráter preliminar
A Universidade Federal do Acre (Ufac) anulou o edital de convocação da 1ª chamada e a lista de espera do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação em 2026. A decisão foi oficializada por meio do Comunicado nº 03/2026, publicado nesta segunda-feira (09) pela Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), e atinge candidatos aos cursos de bacharelado e à área básica de ingresso.
De acordo com a Prograd, a medida foi adotada após a identificação de inconsistências durante a conferência dos dados do sistema. Entre os problemas constatados está a ausência de alguns candidatos na lista inicialmente divulgada, ocasionada por erros no preenchimento do ano de conclusão do ensino médio — informação considerada essencial para o correto reconhecimento dos registros no processo seletivo.
O comunicado também informa que a universidade precisou cumprir uma decisão liminar que determinou a alteração do campus de inscrição de um curso específico, em processo que tramita sob condição sub judice. A situação exigiu uma nova parametrização do sistema utilizado pela instituição.
Segundo a Ufac, a anulação do edital de convocação e da lista de espera tem como objetivo garantir que nenhum candidato seja prejudicado, assegurando a lisura e a equidade do processo seletivo. Ainda conforme a Prograd, uma lista retificada de candidatos classificados será publicada em caráter preliminar no dia 9 de fevereiro, com prazo de 48 horas para interposição de recursos, além da divulgação de um novo cronograma de ações.
No comunicado, a Pró-Reitoria de Graduação agradeceu a compreensão dos candidatos e reafirmou o compromisso da universidade com a transparência, a equidade e a segurança no processo de ingresso nos cursos de graduação da instituição.
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