Brasil
Morre aos 95 anos Nelson Mandela, ícone antiapartheid da África do Sul
Primeiro presidente negro sul-africano era símbolo da resistência contra o regime de segregação racial. Mandela morreu em decorrência de uma infecção pulmonar
Da redação, com iG
O ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela morreu nesta quinta-feira (5), aos 95 anos, em sua casa, em Johanesburgo, anunciou o presidente do país Jacob Zuma. “A nação perdeu seu maior filho”, disse em pronunciamento. O admirado líder sul-africano que se tornou símbolo da resistência negra e da luta contra o apartheid (regime de segregação racial) havia sido internado no dia 8 de junho em um hospital de Pretória para tratar uma recorrente infecção no pulmão, mas continuou o tratamento em casa a partir de setembro.
“Madiba”, apelido pelo qual é conhecido na África do Sul, era particularmente vulnerável a problemas respiratórios desde que contraiu tuberculose durante os 27 anos em que ficou preso sob o apartheid. Em 2001, ele se recuperou de um câncer de próstata.
Em meses recentes, o ícone da luta antiapartheid foi internado várias vezes, tendo recebido a última alta médica em 6 de abril, depois que os médicos drenaram fluidos de sua região pulmonar após diagnosticarem pneumonia.
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Afastado da vida pública desde 2004, sua última aparição pública ocorreu em julho de 2010, durante a final da Copa do Mundo em Johanesburgo. Em julho de 2011, ele se mudou para uma casa em Qunu, lugar onde passou sua juventude, acompanhado de uma equipe médica.
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Mesmo longe da política e apesar da aparência cada vez mais frágil, Mandela continuou sendo uma figura importante para os sul-africanos, muitos dos quais consideravam o carismático líder uma representação do chefe de Estado ideal.
Filho do chefe de uma tribo conhecida como thembu, Nelson Rolihlahla Mandela nasceu em 19 de julho de 1918, no território de Transkei, em Cabo Oriental. Estudou em escolas metodistas e em 1942 formou-se advogado pela Universidade da África do Sul.
Dois anos depois, ao lado dos amigos Oliver Tambo e Walter Sisulo, fundou a Liga Jovem do Congresso Nacional Africano (CNA), partido criado em 1912 para lutar pelos direitos políticos dos negros na África do Sul.
Em 1948, o Partido Nacional, rival do CNA, chegou ao poder e colocou em vigor o regime de separação racial conhecido como apartheid. Quatro anos mais tarde, Mandela tornou-se vice-presidente do CNA defendendo a resistência pacífica ao apartheid.
Mas depois que um grupo de manifestantes foi massacrado em Sharpeville, em 1960, ele dirigiu uma campanha de desafio ao governo sul-africano e suas políticas. Um ano depois, Mandela foi um dos fundadores do braço armado do CNA.
A campanha contra o governo foi executada por meio de ampla desobediência civil e sabotagem à economia do país. Como resultado, o CNA foi banido e Mandela foi preso. Em 1964, foi sentenciado à prisão perpétua por sabotagem.
Durante o julgamento, uma declaração de Mandela entrou para a história como seu testemunho político: “Estimo o ideal de uma sociedade livre e democrática, na qual todas as pessoas convivam em harmonia e com oportunidades iguais. Esse é um ideal ao qual pretendo dedicar minha vida e que pretendo alcançar. No entanto, se for preciso, esse é um ideal pelo qual estou disposto a morrer.”
Vida pessoal tumultuada
A dedicação à causa representou obstáculos para a vida pessoal de Mandela. “Quando sua vida é uma batalha, como a minha foi, resta pouco espaço para a família”, escreveu, em autobiografia publicada em 1995. “Esse sempre foi o meu maior arrependimento.”
A primeira das três mulheres de Mandela, Evelyn Ntoko Mase, deu um ultimato ao marido em 1955: escolher ela ou o partido. O líder escolheu a política e, no mesmo ano, o casal encerrou um relacionamento de mais de uma década.
“Não podia desistir da luta, e ela queria que minha devoção fosse apenas a ela e à família”, escreveu Mandela na obra “Longo Caminho para a Liberdade”. “Nunca deixei de admirá-la, mas não conseguimos fazer nosso casamento dar certo.”
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No mesmo livro, o ex-presidente assume ter sido um pai “distante”. Foi Evelyn quem criou os quatro filhos, dos quais apenas Makaziwe, nascida em 1953, está viva. Seu nome é em homenagem a uma irmã que morreu aos nove meses, em 1947. Mandela e Evelyn também perderam os filhos Madiba Thenberkile, que morreu em um acidente de carro em 1969, aos 25 anos, e Makgatho, que morreu de aids em 2005, aos 55 anos. Evelyn morreu em 2004, aos 82 anos.
Da prisão à presidência
Mandela se casou pela segunda vez em 1958, com Winifred Nomzamo Zanyiwe Madikizela. Winnie, como ficou conhecida, é ativista pelos direitos dos negros e também membro do CNA, tendo ocupado diferentes cargos no partido.
O casal teve duas filhas: Zenani, nascida no mesmo ano do casamento, e Zindziswa (Zindzi), que tinha apenas 18 meses quando seu pai foi preso, em 5 de agosto de 1962.
Foram 27 anos encarcerado na ilha Robben, na Cidade do Cabo, durante os quais, segundo Mandela, “Winnie foi um indispensável pilar de apoio e conforto”. Foi de mãos dadas com a mulher que o líder deixou a prisão, em 11 de fevereiro de 1990.
A libertação foi concedida pelo presidente Frederick Willem de Klerk, que legalizou o CNA e com quem Mandela negociou a transição da África do Sul para a democracia.
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Durante esse período, o líder enfrentou problemas em seu casamento, pois a postura de Winnie em relação à minoria branca que dominou o país durante o apartheid era menos conciliatória que a do marido. Além disso, ela foi acusada de infidelidade e de ter encomendado sequestros e assassinatos durante a luta contra o apartheid.
O anúncio da separação foi feito em 1992, apenas dois anos depois de o líder ter voltado à liberdade. Mandela alegou “motivos pessoais” e o crescimento das divergências entre os dois em “inúmeras questões”.
Em 1993, Mandela e o presidente De Klerk receberam o prêmio Nobel da Paz pelas negociações multipardiárias. No mesmo ano a África do Sul realizou as primeiras eleições abertas a todos os cidadãos, que elegeram Mandela como o primeiro presidente negro do país.
Como chefe de Estado, ele usou seu carisma e prestígio para evitar um confronto aberto entre negros e brancos, criando a Comissão de Verdade e Reconciliação, órgão encarregado de investigar os crimes cometidos pelos dois lados durante a luta travada em torno do apartheid.
Mandela não buscou a reeleição e deixou o poder em 1999, quando Thabo Mbeki foi eleito seu sucessor. Ao se afastar da vida pública, em junho de 2004, pouco antes de seu 86º aniversário, disse a seus compatriotas: “Não me chamem. Eu chamarei vocês.”
Graça Machel
Desde então, Mandela levava uma vida tranquila em Johanesburgo ao lado da terceira mulher, a moçambicana Graça Machel, 65 anos. Ex-ministra de Educação e Cultura de seu país, ela é uma respeitada ativista pelos direitos de mulheres e crianças.
Graça também é viúva de Samora Machel, ex-presidente de Moçambique, morto em um acidente de avião em 1986.
Mandela e Graça assumiram o relacionamento em 1996 e se casaram dois anos depois, no dia em que o sul-africano completou 80 anos. Desde então, a moçambicana passou a acompanhar o líder em suas viagens humanitárias e se tornou sua grande companheira.
Em uma entrevista ao jornal “The Washington Post”, Machel disse que era “muito fácil” amar Mandela. “A parte mais maravilhosa da nossa história é o fato de termos passado por experiências dolorosas, para então nos conhecermos”, afirmou.
Em novembro de 2010, Graça recebeu uma homenagem da Universidade de São Paulo (USP), em nome do marido. O líder, que já não fazia viagens internacionais, foi reconhecido com o título de Doutor Honoris Causa, maior homenagem concedida a alguém que não fez carreira na USP.
Em seu discurso de agradecimento, Graça disse “thank you very much” imitando a voz grossa do marido. Depois da brincadeira, afirmou estar emocionada e garantiu que Mandela receberia o título com “grande honra” por causa da participação das universidades na formação dos jovens.
“A lei da natureza implica que ele poderá não apenas se retirar da vida pública, mas também deixar este mundo”, afirmou, em seu discurso. “Seu maior desejo é sentir que as instituições e a juventude, em particular do Hemisfério Sul, continuarão as lutas justas e criarão um mundo de igualdade para todos.”
Com reportagem de Luísa Pécora e informações do The New York Times
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PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
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Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
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