Ministro que assumirá a presidência da Corte em setembro afirma que invasão da seara do Congresso gera “repulsa” e desequilíbrio institucional; declaração ocorre em meio a polêmicas sobre judicialização da política

O ministro Edson Fachin afirmou que “não é legítimo o Supremo invadir a seara do legislador”. Foto: STF/Assessoria 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, futuro presidente da Corte a partir de setembro, afirmou nesta segunda-feira (16) que não é legítimo o STF “invadir a seara do legislador”. A declaração, feita durante o lançamento de um livro em comemoração aos seus dez anos no tribunal, foi interpretada como uma crítica velada ao ativismo judicial que tem marcado a atuação do Supremo nos últimos anos.

“O Supremo não tem feito outra coisa a não ser invadir a seara do legislador, que é o Congresso, e tem causado grande repulsa nas pessoas que se preocupam com o equilíbrio institucional”, disse Fachin, segundo relato do comentarista Cláudio Humberto, do Jornal Gente (Rádio Bandeirantes). A fala surge em um momento de tensão entre os Poderes, com o STF frequentemente no centro de decisões que impactam diretamente a agenda política.

Indicado ao STF pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e associado à chamada “bancada da esquerda” na Corte, Fachin tem histórico de ativismo político, o que torna sua declaração ainda mais significativa. Analistas questionam se o discurso representa uma autocrítica, um posicionamento isolado ou uma tentativa de moderar a imagem do tribunal diante das crescentes críticas.

O paradoxo Fachin

• Perfil: Integrante da chamada “bancada da esquerda”, indicado por Dilma Rousseff em 2015

• Discurso: Crítica à judicialização da política contrasta com sua trajetória de decisões progressistas

• Timing: Declaração ocorre três meses antes de assumir a presidência do STF

Análise do contexto

Especialistas ouvidos pelo Jornal Gente destacam a ambiguidade do posicionamento:

1. Autocrítica? Fachin já votou por decisões que ampliaram competências do STF

2. Sinalização política? Discurso pode buscar reduzir tensões com o Congresso

3. Preparação para a presidência? Tentativa de reposicionar a Corte como árbitro, não ator político

“O STF tornou-se protagonista em detrimento do Legislativo, e isso desequilibra o jogo democrático”, avaliou o comentarista Cláudio Humberto, questionando se a fala representa genuíno mea culpa ou estratégia de imagem.

Impacto institucional

A declaração chega em momento sensível:

• STF tem 57 processos com potencial para legislar sobre temas em tramitação no Congresso
• Taxa de rejeição à Corte atingiu 41% em pesquisa recente do Datafolha
• Fachin herdará casos explosivos como investigações sobre orçamento secreto e reformas estruturais

Para Cláudio Humberto, a ambiguidade da fala deixa dúvidas: “Não ficou claro se a intenção era criticar [o STF] ou um aceno aos críticos”. O comentarista reforçou que o protagonismo político do Supremo “não faz bem à democracia”, ecoando um debate que ganha força entre juristas e parlamentares.

O episódio reacende a discussão sobre os limites da atuação do Judiciário e o risco de judicialização excessiva, tema que deve dominar os debates institucionais nos próximos meses, especialmente com a iminente ascensão de Fachin à presidência do STF.

Com informações de Cláudio Humberto/Jornal Gente (Rádio Bandeirantes)

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Evento ForestFire 2025 reúne comandantes de todo o país para criar protocolos unificados de prevenção e resposta a queimadas

O Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) está entre os protagonistas do ForestFire 2025, principal evento nacional sobre incêndios florestais, que ocorre esta semana em Mato Grosso. O congresso reúne comandantes de todas as unidades do país para estabelecer diretrizes unificadas antes da temporada crítica de queimadas, prevista para o segundo semestre.

Durante o congresso, estão sendo debatidas estratégias operacionais integradas para a temporada crítica de incêndios florestais de 2025, incluindo a construção de uma minuta nacional de normas de segurança contra incêndios florestais, que servirá como base para a padronização de ações em todos os biomas brasileiros.

Eixos estratégicos do evento

• Elaboração da primeira minuta nacional de normas de segurança contra incêndios florestais

• Integração de ações entre os biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal

• Parcerias com Ministério Público, SENASP e organismos internacionais

Destaque para a Amazônia

O coronel BM Charles Santos, comandante-geral do CBMAC, ressaltou a importância do Acre no debate:

“Estamos construindo respostas técnicas para desafios que ultrapassam fronteiras estaduais. Na Amazônia, onde atuamos em um bioma contínuo com outros estados e países, a padronização de procedimentos é vital”, afirmou, citando a participação de especialistas do setor produtivo e da sociedade civil.

Compromisso em três frentes

1. Prevenção: Mapeamento de áreas vulneráveis e campanhas educativas

2. Resposta rápida: Protocolos de atuação conjunta entre estados

3. Inteligência: Uso de tecnologias para monitoramento em tempo real

A participação acreana no evento reforça os investimentos do Governo do Estado no combate às queimadas, que em 2024 já registraram queda de 30% ante o ano anterior. As decisões tomadas no ForestFire devem influenciar as operações do próximo verão amazônico, quando o Acre tradicionalmente enfrenta seu pico de focos de calor.

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© Camâra Legislativa DF

A partir desta terça-feira (17), quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão, ou um gato poderá pegar de dois anos a cinco anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir que isso seja feito e será aumentada se o animal morrer devido às intervenções.

As punições estão previstas na Lei nº 15.150, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a chamada Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605 – , de 1998, equiparando a prática a outras condutas abusivas que causem ferimentos ou mutilem animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos.

A proibição, contudo, não se aplica a procedimentos usados para outros fins que não estéticos – como, por exemplo, as marcações feitas em cães e gatos para facilitar o reconhecimento dos que foram castrados, nem aos empregados para garantir a rastreabilidade e certificação de animais de produção do agronegócio, como bois, cavalos e porcos.

Complicações

A norma legal foi bem recebida por especialistas, incluindo integrantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), cuja Resolução nº 1236, de 2018, caracteriza práticas cruéis e maus tratos contra os animais e estipula as normas de conduta dos profissionais da categoria.

“A proibição de procedimentos desnecessários definidos na Lei nº 15.150 complementa e reforça o posicionamento do CFMV na defesa do bem estar animal.  A realização de tatuagem ou colocação de piercing com fins estéticos em cães e gatos, além de provocar dor, os expõe a diversas complicações como reações alérgicas, infecções, necrose da pele e acidentes com o adorno, provocando lacerações”, disse, em nota, o gerente técnico do conselho, Fernando Zacchi.

Especialista em clínica médica e cirúrgica, com mais de 20 anos de experiência, a veterinária Marina Zimmermann disse à Agência Brasil que os potenciais riscos e prejuízos de tatuagens em animais ainda não são totalmente conhecidos.

“Temos, obviamente, a dor, o que obriga que o tatuador anestesie o animal, o que já representa um risco. Há também o risco de a tinta causar alergia, provocando feridas e até infecções, principalmente no caso do animal lamber excessivamente o local da dor. Além disso, as consequências podem variar de acordo com a raça e outros aspectos”, ressaltou a veterinária.

Marina afirma que já atendeu uma gata que feriu seriamente a própria orelha ao tentar arrancar um piercing.

“A tutora achou bonito colocar dois piercings na orelha da gatinha que, como todo felino, faz sua higiene se lambendo. Ao passar a pata pelo rosto, a gata enganchou uma garra em um dos piercings e rasgou a orelha”, lembrou a especialista, relatando que, embora tais práticas não sejam tão comuns,  já viu coisas complicadas, como pessoas colocando presas de metal em cães ou mesmo colorindo o pelo dos cachorros – “o que, ainda que não seja uma grande agressão, é algo extravagante.”

Tendência

A lei sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública é fruto de projeto de lei que tramitou por cinco anos no Congresso Nacional. De autoria do deputado federal Fred Costa (PRD-MG), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2021 e pelo Senado em 20 de maio deste ano.

Ao justificar a iniciativa, em 2020, Costa destacou que, segundo o noticiário, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais domésticos despontava como uma tendência, exigindo medidas legislativas em favor da proteção de pets.

“Todos sabemos, por experiência própria ou por relatos de conhecidos, que fazer uma tatuagem é sempre algo doloroso”, apontou o parlamentar na justificativa do projeto de lei. “Não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de uma pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo, mas a liberdade de tatuar a [própria] pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco”, disse o parlamentar.

Antes mesmo da decisão nacional, algumas prefeituras já tinham decidido proibir a prática em território municipal. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 18.269 entrou em vigor no último dia 10, com a previsão de multas de R$ 5 mil para o tutor do animal e para o responsável pelo estúdio de tatuagem ou estabelecimento comercial, cuja licença de funcionamento será cassada.

A norma paulistana é parecida com a que está em vigor na cidade do Rio de Janeiro desde 2021 – Lei nº 7.051 . A diferença é que, na capital fluminense, o valor da multa aplicada ao estabelecimento pode variar entre R$ 5 mil e R$ 15 mil, sendo dobrado em caso de reincidência.

*Matéria modificada às 14h30 para correção da pena a ser aplicada a quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão ou um gato.

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