A partir de 3 de fevereiro, clientes de bancos e fintechs vão contar, obrigatoriamente, com uma medida de proteção mais abrangente contra golpes nas transações via Pix. O dispositivo é chamado de Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0), que trabalha com uma “árvore de transações”.

A implementação da proteção foi determinada pelo Banco Central (BC) e está em vigor desde o dia 23 de novembro do ano passado em caráter facultativo. Agora, a medida que visa a facilitar a recuperação de valores enviados por vítimas de fraudes, golpes e coerção em transações via Pix, será obrigatória.

“Árvore de transações”

O MED 2.0 representa um aperfeiçoamento no rastreamento realizado por meio da “árvore de transações”. Até então, as instituições só analisavam a primeira conta recebedora do dinheiro alvo de golpistas. Com a nova ferramenta, bancos e fintechs passam a compartilhar informações.

O efeito prático é que será possível verificar todas as contas por onde o dinheiro passou após a fraude. A expectativa é que isto aumente as chances de bloqueio do valor alvo da fraude e devolução.

Para ter o dinheiro alvo de golpe de volta, o cliente precisa registrar a contestação da operação, que pode ser feita pelo aplicativo da instituição financeira. O sistema aprimorado permite que, nos casos bem-sucedidos, a devolução seja realizada em até 11 dias, conforme o Banco Central.

O tempo decorrido entre o golpe e o registro da contestação deve ser o menor possível para que aumente a chance de ressarcimento. Esse prazo é considerado essencial para impedir que golpistas pulverizem rapidamente os recursos e os tornem irrecuperáveis.

Desde 1º de outubro, os bancos são obrigados a oferecer um “botão de contestação” dentro do aplicativo, permitindo que o usuário relate imediatamente um Pix fraudulento sem precisar falar com atendentes. Esse fluxo direto acelera a análise e o bloqueio das quantias suspeitas.

Limites

Apesar dos avanços, o sistema é restrito a situações de fraude, golpe ou coerção. Não vale para:

• Arrependimento de compra;
• Desacordo comercial;
• Erro do usuário ao enviar um Pix para a chave errada.
• Nesses cenários, a devolução continua dependendo do recebedor, sem intervenção obrigatória do sistema financeiro.

A Corte de Apelação de Roma deve decidir, nesta terça-feira (20/1), sobre a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, após três audiências adiadas. O julgamento está marcado para as 9h, no horário de Brasília (14h em Roma).

Zambelli foi condenada no Brasil como autora intelectual da invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fugiu do país e está presa na Itália.

Julgamento de Zambelli na Itália

• Inicialmente, o julgamento que decidirá se Zambelli será extraditada ao Brasil seria realizado em 27 de novembro — não ocorreu em virtude de greve de servidores públicos e de advogados na Itália.
• A audiência havia sido remarcada para 4 de dezembro, mas foi novamente postergada. A Justiça Italiana entendeu precisar de mais tempo para analisar novos documentos anexados ao processo pela defesa de Zambelli.
• O julgamento então foi remarcado para 18 de dezembro, mas a Justiça italiana recebeu documentos do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, com informações sobre o local em que Zambelli ficaria presa no país, caso fosse extraditada — e adiou para esta terça o julgamento que decide o destino da brasileira.

Zambelli renunciou ao mandado como deputada federal em dezembro do ano passado, após o STF anular a votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado o pedido de cassação e mantido o mandato dela como parlamentar.

Zambelli está presa atualmente na prisão feminina de Rebibbia, em Roma. O Ministério Público da Itália se manifestou favoravelmente à extradição da ex-deputada, em outubro do ano passado.