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Moraes autoriza PGR a negociar acordos para mais de 1 mil réus pelos atos golpistas de janeiro
Ministro reconheceu possibilidade após manifestação da PGR; acordo impede prisão e julgamento. Decisão suspendeu andamento de ações contra réus que podem ser beneficiados e deu prazo para analisar acordos.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (22) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) negocie acordo de não persecução penal com parte dos réus que respondem por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Na decisão, a pedido da Procuradoria, Moraes também suspendeu o andamento das ações penais contra investigados que podem ser beneficiados.
Esse tipo de acordo permite que o réu não vá a julgamento, além de não ser punido com prisão por eventuais crimes.
O despacho desta terça atende à manifestação da PGR, que havia defendido a possibilidade de firmar acordo com os acusados.
Em situações absolutamente excepcionais como a presente não me parece existir empecilhos para, com o avançar das investigações e conhecimento de novos fatos e elementos impossíveis de serem analisados no momento pretérito, o Ministério Público possa reanalisar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal”, escreveu Moraes.
Segundo o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, a medida poderia ser aplicada, por exemplo, para 1.156 réus que foram detidos em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, no dia 9 de janeiro. O grupo havia sido denunciado ao STF por incitação aos atos.
Alexandre de Moraes deu prazo de 120 dias para que a PGR analise a possibilidade de firmar acordos com os acusados. Caberá ao Supremo validar as propostas.
Excepcionalmente, portanto, é viável a nova análise da possibilidade de oferecimento de ANPP solicitada pelo titular da ação penal, mediante um novo contexto fático probatório de uma situação absolutamente extraordinária, mesmo após o oferecimento da denúncia pela PGR e recebimento pelo Supremo Tribunal Federal
Acordo
Defendido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o acordo prevê, por exemplo, que:
- o investigado precisa confessar o crime
- os crimes devem ter pena mínima inferior a 4 anos
- o investigado tem que ser réu primário
- e não pode haver elementos que indiquem ser criminoso habitual
Ao fechar o acordo, o investigado deve prestar serviços à comunidade, ou pagar multa.
Santos — escalado por Augusto Aras para atuar nos processos que envolvem os ataques aos Três Poderes — afirmou que o avanço das investigações não comprovou que esses denunciados participaram de forma pessoal e direta dos atos.
De acordo com o subprocurador, inicialmente, a PGR havia descartado a possibilidade de oferecer acordo aos investigados.
Agora, a Procurador afirmou ao Supremo que as investigações demonstraram distinção entre as condutas praticadas pelos vândalos que invadiram as sedes dos Três Poderes e os que foram presos no acampamento.
Na manifestação, a PGR fala em papel secundário de quem estava acampado.
“A modificação do cenário probatório e a dissipação das ameaças ao Estado Democrático de Direito permitem concluir que o Acordo de Não Persecução Penal pode se demonstrar como suficiente, no atual estágio, para a reprovação e prevenção dos crimes em análise”, afirmou.
Para Santos, os critérios para os acordos se mostram “satisfatórios para prevenção e repressão dos delitos de médio potencial ofensivo que foram imputados àqueles que permaneceram acampados em frente ao QG do Exército”.
“Visto que os elementos atualmente existentes não indicam que tais indivíduos atacaram, de forma imediata, os Poderes Constituídos e o Estado Democrático de Direito. É quanto a esses denunciados que houve modificação do quadro fático, pelo avanço das investigações e pelos elementos trazidos à consideração pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”, escreveu.
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Vídeo: Incêndio de grandes proporções destrói residência no bairro José Augusto, em Rio Branco
Uma residência foi consumida por um incêndio de grandes proporções na tarde desta terça-feira (30), na Rua Atlético Grêmio Sampaio, no bairro José Augusto, em Rio Branco. As chamas puderam ser vistas a longa distância e mobilizaram moradores, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.
Segundo testemunhas, havia pessoas dentro do imóvel no momento em que o fogo começou. Ao perceberem as chamas, os moradores conseguiram deixar a casa rapidamente e pediram ajuda a vizinhos. Com baldes de água, os moradores da região conseguiram resfriar as duas casas vizinhas, evitando que o incêndio se alastrasse para outros imóveis.
O Corpo de Bombeiros Militar foi acionado e enviou duas guarnições ao local. Após um trabalho intenso de combate às chamas, o fogo foi controlado e foi iniciado o rescaldo para eliminar focos remanescentes.
A Polícia Militar isolou as ruas transversais para garantir a segurança da área e facilitar a atuação dos bombeiros. Não houve registro de feridos.
A família que morava na residência atingida foi amparada por vizinhos e recebeu apoio imediato. Após o controle total do incêndio e a conclusão do rescaldo, o local foi liberado para acesso dos moradores e as vias foram reabertas ao tráfego.
As causas do incêndio ainda serão apuradas.
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Grupo de Fronteira divulga balanço desde 2019 e anuncia reforço no patrulhamento fluvial no Vale do Juruá
O Grupo Especial de Fronteira (Gefron) divulgou nesta terça-feira (30) o balanço de suas atividades desde a criação da unidade, em 2019, até o momento. Os números refletem a intensificação das ações de combate ao crime organizado em diversas regiões do Acre.
De acordo com o relatório, ao longo do período foram apreendidas cerca de cinco toneladas de drogas, além de 210 armas e aproximadamente 680 mil maços de cigarros contrabandeados. As operações resultaram na prisão de 980 pessoas e geraram um prejuízo estimado em R$ 114 milhões às organizações criminosas. Os dados foram apresentados pelo coordenador do Gefron, coronel Assis.
Reforço no patrulhamento fluvial
As ações do Gefron devem ser ampliadas a partir de 2026 com o reforço do patrulhamento fluvial. O grupo recebeu uma lancha equipada com motor de 200 HP, que irá fortalecer a atuação nos rios do Vale do Juruá. A embarcação chegou no último fim de semana a Cruzeiro do Sul, onde ficará baseada de forma permanente.
Segundo o coronel Assis, a nova lancha permitirá deslocamentos mais rápidos e maior presença policial em áreas estratégicas. “De Cruzeiro do Sul até Marechal Thaumaturgo, que é a cidade mais distante da região de fronteira, conseguimos chegar em pouco mais de quatro horas”, explicou.
O coordenador destacou ainda a integração das forças de segurança na região. “Cruzeiro do Sul é uma cidade estratégica do Juruá. Hoje contamos com o CIOPAER, com capacidade aérea de resposta imediata, e agora também com o Gefron no modal fluvial, com uma lancha de grande velocidade para atender ocorrências emergenciais”, afirmou.
Para o mês de janeiro, além do patrulhamento fluvial preventivo, o Gefron já tem ações programadas na região, incluindo uma ação social na comunidade Três Bocas e o policiamento durante o Novenário de São Sebastião, em Marechal Thaumaturgo, com apoio do 61º Batalhão de Infantaria de Selva (BIS).
Nos próximos dias, uma embarcação com as mesmas características passará a reforçar também a atuação do Gefron na regional do Alto Acre.
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), informa à população que foi realizada a interdição total e provisória da Rua José Magalhães, nas proximidades do Horto Florestal, em razão de erosão significativa na via, agravada pelo atual período chuvoso, o que comprometeu a segurança viária de condutores e pedestres.
A medida tem caráter preventivo e visa resguardar vidas, evitar acidentes e preservar a integridade do tráfego local. Ressaltamos que a Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), já se encontra no local executando a intervenção técnica necessária, com serviços de recuperação da via, drenagem e recomposição do pavimento, conforme os protocolos de engenharia.
Diante dessa circunstância, a RBTrans orienta os condutores que transitam pela região a utilizarem rotas alternativas, evitando o trecho interditado até a conclusão dos trabalhos. A sinalização provisória foi instalada e equipes seguem monitorando a área para garantir a fluidez e a segurança no entorno.
A RBTrans reforça que a informação está sendo amplamente divulgada à imprensa e nas redes sociais, como forma de bem informar a população, reduzir conflitos no trânsito e evitar transtornos desnecessários.
Agradecemos a compreensão de todos e reafirmamos o compromisso com a segurança viária, a transparência e o cuidado com a cidade.
Atenciosamente,
Clendes Vilas Boas
Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans)
<p>The post Nota Técnica – Interdição Total Provisória da Rua José Magalhães (próximo ao Horto Florestal) first appeared on Prefeitura de Rio Branco.</p>
Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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