O deputado federal Moisés Diniz (PCdoB) esteve na região do Juruá para debater sobre a PEC 287, que altera as regras da previdência social. Moisés foi um dos primeiros deputados da bancada acreana a manifestar-se publicamente contra essa PEC. Ele e o deputado Leo de Brito (PT) participaram nesta sexta-feira de um ato contra a reforma no auditório do CEDUP. A iniciativa rendeu a criação de um comitê popular contra esta proposta de reforma. “Não importa a posição política ou partidária. Quem for contra esta reforma será bem vindo”, explica.
Consciente do alcance limitado da mídia tradicional e das redes sociais em relação à população de baixa renda, justamente os mais afetados pela proposta de reforma apresentada pelo governo, o deputado, que já foi irmão marista e fez voto de pobreza, tem cada vez mais procurado ‘sair da bolha’ e colocar o pé na rua para o embate corpo a corpo que caracterizou o início de sua militância política, ainda em meados dos anos 80.
Nesse sábado, 18, Moisés levou a questão da previdência aos mercados de Cruzeiro do Sul, com um carro de som e o pé no chão. “Vamos fazer o enfrentamento a esta reforma com a presença do povo na rua. Vou fazer isso em todos os municípios. O povo é a nossa esperança, pra barrar essa PEC”.
Por que ser contra a reforma?
Porque ela, basicamente, tira direitos de quem já tem poucos direitos. Na verdade, esta não é uma reforma da previdência, porque a previdência é um conjunto maior. A PEC não está discutindo, por exemplo, a gestão da previdência, ela apenas tira direitos das pessoas, portanto, é uma reforma da aposentadoria, que obriga as pessoas a se aposentar com 65, faz com que as pessoas tenham que trabalhar 49 anos, se quiserem a aposentadoria integral. A expectativa de vida do acreano é de 72 anos e, portanto, não sobrará tempo para viver e usufruir da sua aposentadoria. Retira o direito especial das mulheres de se aposentarem com menos tempo, o que é uma indecência contra as mulher brasileira. Ataca o direito sagrado de aposentadoria especial dos professores e por fim obriga os trabalhadores rurais que não têm condições de pagar previdência mensal, porque eles têm um rendimento sazonal, ou seja, não recebe todo mês, e será portanto a destruição da economia rural da Amazônia e do Nordeste. Por isso vamos nos levantar de maneira vigorosa contra esta reforma indecente da previdência.
Qual seria o impacto dessa reforma para os trabalhadores rurais do Acre?
A Amazônia tem seis milhões de pessoas que vivem nas florestas, rios, ramais e aldeias indígenas. Uma forma que existe de garantir a presença deles é a segurança representada pela previdência social. Não havendo mais essa segurança, as pessoas vão ocupar as cidades, as periferias em busca de sobrevivência. Pode-se esperar êxodo rural para as cidades brasileiras e queda na produção de alimentos. Portanto, a principal luta é garantir essa forma atual de proteção dos trabalhadores rurais, pois eles já pagam a previdência través de impostos embutidos na sua produção e naturalmente por ajudar a população urbana a se alimentar e, na floresta, na protegem os recursos naturais e mananciais.
Os povos indígenas, por exemplo, têm um regime de previdência igual ao trabalhador rural. Sabemos que a sua tradição é a coleta, o extrativismo, caça, pesca e agricultura de subsistência. O indígena não tem a tradição da produção fabril, ou mesmo da produção em larga escala no campo. Portanto ele não terá como contribuir mensalmente. Será um caos nas aldeias se mudar esse formato de previdência atual.
Algumas entidades, como é o caso da OAB e da Associação dos Auditores Fiscais, pedem que seja feita uma CPI da previdência, por entenderem que o argumento do suposto rombo, esconda na verdade, fraudes e sonegações de empresas. Qual a sua posição sobre isso?
A previdência é um sistema, e a PEC não está discutindo isso. Poderia ser discutido o financiamento à previdência, como por exemplo, destinar parte de impostos importantes, que poderia ser um mecanismo de financiamento à previdência. Outro mecanismo seria taxar as grandes fortunas, ou ainda, escalonar as contribuições do menor para o maior. Ou seja existem outros mecanismo que não sejam massacrar aquele que está na ‘ponta da fila’.
AVIÕES NÃO POUSAM POR CAUSA DA NEBLINA
Nesta semana, três voos tiveram seu pouso cancelado no aeroporto de Cruzeiro do Sul devido à neblina, o que tem um impacto muito forte para uma cidade com apenas um único voo diário. Que soluções poderiam ser encontradas para evitar este tipo de problema?
Existem duas alternativas possíveis. Uma delas seria a instalação de um ILS – uma espécie de antena que conecta à antena de bordo, ao sistema do avião. É um aparelho caro, que exige alta qualificação profissional. Não vamos desistir dessa alternativa. Vamos inclusive ter uma audiência com o presidente da Infraero para tratar desse tema. Eu só quero lembrar que o ILS do aeroporto de Rio Branco só foi instalado depois da queda do avião da Rico. Eu, inclusive, estava naquele voo e desci em Tarauacá. Eu não vou esperar uma tragédia aqui na nossa terra natal.
A outra alternativa seria convencer a empresa a mudar o horário de saída na origem. Vamos tentar esse caminho primeiro. Os voos que partem de Manaus e Brasília, se saíssem duas horas antes, chegariam antes da meia noite em Cruzeiro do Sul e dificilmente teria essa neblina. Se esse voo chegasse mais cedo evitaria esse problema.
COMBUSTÍVEL MAIS CARO DO BRASIL
Cruzeiro do Sul tem um dos combustíveis mais caros do país. Há dois anos houve uma mobilização popular e de parlamentares para obter uma redução, liderado pelo senhor e pelo senador Jorge Viana, e na época, houve o aceno da BR Distribuidora que este preço poderia sofrer uma redução a partir da inauguração da nova base da Petrobrás. A base foi inaugurada e não houve redução no preço. Haverá nova mobilização?
Esse movimento foi liderado pelo então vereador Valdemir Neto (PT), aqui em Cruzeiro do Sul, eu me incorporei a essa luta, junto com o senador Jorge Viana (PT) fomos até a BR distribuidora e lá informaram que o preço abusivo do combustível em Cruzeiro do Sul era ocasionado em razão das balsas que vinham de Manaus e tinham de estocar o combustível por semanas devido à falta de tanques o que acabava por encarecer o preço do combustível. O presidente garantiu que a hora que inaugurasse a base em Cruzeiro do Sul haveria condições de se fazer uma revisão no sentido de reduzir o preço do combustível.
Os tanques já estão funcionando e a base velha está desativada. Na próxima semana vou pedir uma audiência, vou voltar a conversar com o senador Jorge Viana, vamos voltar a nos mobilizar para retomar essa luta e cobrar a palavra do presidente da BR distribuidora. Não é possível você ter o transporte fluvial que é o meio de transporte mais barato e termos a gasolina mais cara do Brasil. Se a gente não conseguir resolver pela negociação política e convencimento técnico de que é possível a gente reduzir o preço do combustível em Cruzeiro do Sul e no Juruá, vou judicializar esse problema e entrar com uma ação na justiça federal.
PONTE DE RODRIGUES ALVES
O município de Rodrigues Alves desde a conclusão da ponte de Cruzeiro do Sul se ressente de ter ficado fora do trajeto principal da BR 364. O sr. está propondo uma ação nesse sentido?
A bancada federal do Acre está discutindo a proposta de uma emenda impositiva para construção de pontes. Esse ano tivemos uma emenda de 70 milhões para segurança pública, outra emenda de 140 milhões para ramais. Para o próximo ano, podemos escolher mais dois temas importantes, sempre mantendo a emenda dos ramais. Uma parte da bancada está propondo uma emenda grande para construir as pontes de Brasileia, Sena, Xapuri e Porto Acre. Eu disse que eu topo participar, desde que essa emenda inclua também Rodrigues Alves. Não é necessário fazer uma ponte padrão Juruá. Pode ser feira uma ponte mais estreita, bonita e que garanta o transporte de carros, motos e da população. Portanto, nós vamos entrar nessa luta. Não é uma promessa. O que estou fazendo aqui é dizer pra população que vamos incluir Rodrigues Alves nessa luta das emendas, caso ela seja efetivada.
RODRIGUES ALVES NÃO TEM ENEM
Estamos também em uma luta, junto com a UJS, para que a juventude de Rodrigues Alves possa fazer o ENEM lá em R.A. Já tivemos essa vitória de ter o ENEM em dois domingos, o que acaba o sofrimento dos jovens sabatistas, que tinham de ficar confinados o dia todo numa sala de forma humilhante e cansativa. Mas isso não beneficiou apenas os sabatistas, mas a toda juventude trabalhadora do Brasil, pois segundo a OIT, 40% da juventude brasileira trabalha no mercado informal. São jovens que no sábado estão nas feiras, mercados, campos e comércios de maneira informal, sem carteira assinada, pra sobreviver. Ele tinha que faltar essa manhã de trabalho pra fazer o ENEM. Com esse movimento em Brasília no MEC, tirando o sábado e colocando em dois domingos, a gente não ajudou somente os sabatistas, mas também a essa juventude trabalhadora brasileira, e por fim, ajudou a todos os estudantes que agora terão uma semana a mais para revisar os conteúdos da segunda prova. Por isso acredito que o ENEM agora vai subir, vai ter uma qualificação melhor nessa disputa com outros organismos de avaliação entre os países da América Latina.
A questão é que Rodrigues Alves é a única cidade do Juruá que os jovens têm que vir pra CZS para fazer o ENEM. Vamos fazer uma luta para que haja o ENEM em R.A.
LABORATÓRIOS PARA EXAMES NO JURUÁ
Também estou garantindo que seja colocado um aparelho de ultrassonografia em cada município do Juruá. Estou colocando ainda uma emenda para cada prefeitura um minilaboratório completo para exame de sangue, de fezes, urina, de malária, dengue, para que não seja mais necessário ter que enviar o paciente ou a amostra para Cruzeiro do Sul ou então Rio Branco para estes exames. Com esses laboratórios, não vai mais ser preciso o cidadão de Thaumaturgo, Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Porto Walter vir para Cruzeiro fazer um simples exame.
Vou dar só um exemplo. Hoje, o aparelho de bioquímica do hospital de Mâncio Lima é manual e faz 10 tipos de exames. Eu vou botar um aparelho automatizado, que vai fazer mais 25 tipos novos de exames.
CAPS NÁUAS
O senhor está se dedicando a apoiar a luta por uma saúde mental estruturada, forte e humanizada. O que o senhor pretende no Juruá?
Visitei o CAPS NÁUAS, um exemplo, no Acre, de como cuidar das dores da alma com ciência e humanidade, dirigido pela Cristina Messias, uma referência nessa área. Destinamos 250 mil reais pra garantir que o CAPS NÁUAS acolha, de maneira mais plena, cerca de 7.500 pessoas que precisam de apoio psicossocial no Juruá.
Visitamos ainda o prefeito Ilderlei Cordeiro, que assumiu o compromisso de doar um terreno para construção do CAPS NÁUAS (sede própria) e garantiu que vai instalar o CAPS I (infantil-juvenil). Vou apoiar também com emendas a luta do CAPS de Mâncio Lima, com um veículo e ampliação do espaço.
Em 2020, de acordo com a OMS, a depressão será a segunda causa de internação hospitalar e de abandono do emprego, mas, os políticos do Brasil parece que estão cegos: não estão vendo que está chegando uma epidemia de doenças da alma, silenciosa, que fere e mata. Temos que fazer alguma coisa.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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