Archibaldo Antunes - [email protected] - Corresponde no Vale do Juruá
O deputado federal Moisés Diniz (PCdoB) encaminhará nesta terça-feira, 30, um requerimento à Câmara Federal pedindo a aprovação da entrada da Organização Internacional de Aviação Civil (Icao, entidade vinculada à Organização das Nações Unidas), na investigação sobre o acidente aéreo que vitimou o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki. O bimotor King Air C-90, prefixo PR-SOM, caiu na costa de Paraty (RJ) no dia 23 de janeiro deste ano. Além de Teori, morreram outras quatro pessoas.
Moisés justificou a apresentação do requerimento só agora, após mais de 120 dias da morte do ministro. “Eu achava que as autoridades brasileiras dariam conta de investigar esse acidente. Mas já se passaram quatro meses e ninguém diz nada. É um silêncio constrangedor”, afirma ele.
O parlamentar acreano acrescenta ainda ser “extremamente grave” a declaração do ministro do STF, Roberto Barroso, segundo a qual “Edson Fachin sofre cerco e precisa de proteção institucional”.
“Se o ministro Edson Fachin está sendo ameaçado, quando já estão denunciados os principais políticos da República, por que não podem ter derrubado o avião de Teori Zavascki, quando ainda era sigilosa a lista da Oderbrecht e a delação da JBS?”, questiona Moisés.
No requerimento, ele critica o sigilo absoluto sobre o caso, decretado pela Justiça, e o silêncio das autoridades em relação ao resultado das investigações. O deputado lembrou ainda que o acidente matou o relator da Lava Jato – uma operação que investiga os mais poderosos políticos e empresários do país.
Estranho e injustificável silêncio
De acordo com o Moisés Diniz, a lei 12.970/2014 torna sigilosa a investigação dos quesitos técnicos relativos a acidentes aéreos no Brasil. Ainda assim, o juiz da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Raffaele Felice Pirro, mudou essa regra ao decretar sigilo absoluto das investigações sobre a queda do avião em Paraty.
“Nesses quatro meses, o silêncio é ensurdecedor. É como se não tivesse morrido, no acidente, o ministro do STF, responsável pelas investigações na Lavo Jato, que envolvem os mais poderosos homens da República, incluindo influentes políticos, grandes empresários e, agora, magistrados das altas cortes”, protesta o deputado.
Ele ressalta ainda que nos últimos dias, ministros do Supremo alertam para o cerco que está sofrendo o substituto de Teori Zavascki, o ministro Edson Fachin. De acordo com Moisés Diniz, revistas poderosas atacam a Lavo Jato, e há rumores de que se trabalha em Brasília para estrangular a investigação que pode prender os políticos mais influentes da República.
Necessidade de se investigar com rigor
Em maio, lembra o deputado, Francisco Prehn Zavascki, filho de Teori, escreveu: “É óbvio que há movimentos dos mais variados tipos para frear a Lava Jato. Penso que é até infantil que não há, isto é, que criminosos do pior tipo (conforme o MPF afirma) simplesmente resolveram se submeter à lei! Acredito que a Lei e as instituições vão vencer. Porém, alerto: se algo acontecer com alguém da minha família, vocês já sabem onde procurar…! Fica o recado!”
Em entrevista ao Fantástico divulgada no dia 22 de janeiro, Prehn Zavascki afirmou que o pai recebia ameaças constantes e pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito para investigar os casos.
“A sociedade brasileira não pode ficar sem explicações, sem uma investigação que elucide o caso, sem nenhuma justificativa técnica por parte das autoridades”, ressalta Moisés Diniz.
Ele ressalta que uma pesquisa divulgada pelo Instituto Paraná, no dia 20 de janeiro, segundo a qual 83,1% dos entrevistados acreditavam que a morte de Teori não foi acidente. O questionário foi respondido pela internet por 2.800 brasileiros.
Na época, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sobre a morte do ministro. O presidente da entidade, Roberto Veloso, chegou a cobrar uma investigação severa sobre as causas da queda do avião.
O parlamentar acreano cita ainda que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota lamentando a morte de Teori e cobrando esclarecimentos sobre as causas do acidente que o vitimou.
Fumaça preta nas turbinas da política
Segundo o jornal O Globo, Teori Zavascki havia recebido, cerca de um mês antes de sua morte, um e-mail intimidador. O autor das ameaças acabou sendo identificado e o caso foi encaminhado à Polícia Federal.
Moisés lembra ainda que o senador Randolfe Rodrigues (Rede) apresentou, no dia 20 de janeiro deste ano, um requerimento solicitando a abertura de uma comissão mista para investigar a morte de Teori.
“Por imposição constitucional e legal, tendo em vista as autoridades federais envolvidas, faz-se mister que o Congresso Nacional acompanhe e participe da apuração de todos os fatos envolvendo as causas do acidente aéreo que vitimou a referida autoridade judicial”, escreveu Randolfe no requerimento, ao justificar que a comissão fosse composta por membros da Câmara e do Senado.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgou nota em que lamentou a morte do ministro do STF.
A organização global de luta contra a corrupção Transparência Internacional também publicou um comunicado defendendo que as circunstâncias do acidente que matou Teori sejam investigadas.
Para o deputado Moisés Diniz, todas essas manifestações de personalidades políticas e de relevantes instituições brasileiras e internacionais justificam o requerimento que ele apresentará nesta terça, pedindo que a ONU, através de sua Organização Internacional de Aviação Civil, entre no caso e ajude a esclarecer as causas do acidente que vitimou Teori Zavascki.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
O deputado federal Moisés Diniz (PCdoB) encaminhará nesta terça-feira, 30, um requerimento à Câmara Federal pedindo a aprovação da entrada da Organização Internacional de Aviação Civil (Icao, entidade vinculada à Organização das Nações Unidas), na investigação sobre o acidente aéreo que vitimou o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki. O bimotor King Air C-90, prefixo PR-SOM, caiu na costa de Paraty (RJ) no dia 23 de janeiro deste ano. Além de Teori, morreram outras quatro pessoas.
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