Acre
Ministério Público do Acre inicia investigação criminal contra a Telexfree
“Estão investigando a empresa há um ano, as pessoas jogam lama (na imagem da empresa) e não provaram nada”, diz advogado.
Lovisero: ‘se há pirâmide, há possibilidade de crime’/Divulgação/MP-AC
A Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Decco) do Acre instaurou um inquérito para investigar se os sócios da Telexfree cometeram crime contra a economia popular e lavagem de dinherio, entre outros delitos. É ao menos a segunda investigação criminal em andamento contra a empresa, suspeita de ter ser usada para criar uma pirâmide financeira de grandes proporções no Brasil e no exterior.
A determinação é do Ministério Público do Acre (MP-AC), órgão que já vem investigando a Telexfree na esfera civil. A abertura do inquérito policial, feita a pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP-AC, significa a entrada da esfera criminal do órgão nessas investigações.
“Se a pirâmide está de fato configurada, haverá a possibilidade de cometimento, em tese, de crime contra a economia popular, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e eventualmente outras tipificações”, diz o promotor Danilo Lovisaro, integrante do Gaeco e um dos responsáveis por solicitar a abertura do inquérito, ao iG .
Sediada no Espírito Santo (ES), a Telexfree informa ser uma empresa de venda de pacotes de telefonia por internet (VoIP, na sigla em inglês) via meio de marketing multinível. No último dia 18, entretanto, a Justiça do Acre determinou a suspensão de pagamentos aos divulgadores e a entrada de novos associados , por suspeita de que o negócio se trata de uma pirâmide.
Os bens dos administradores da companhia foram bloqueados, pois o MP-AC vai exigir a devolução do dinheiro a todos os divulgadores .
Os representantes da Telexfree negam qualquer irregularidade e dizem que vão tentar reverter a decisão.
“É só uma suspeita de que pode ter ocorrido crime. Ainda não ouvimos ninguém”, ressalva o delegado Nilton Boscaro, responsável pela investigação criminal da Decco.
‘Investigam há um ano e nada encontram’
Um primeiro inquérito criminal contra a Telexfree já havia aberto sido neste ano pela Delegacia de Defraudações de Vitória (Defa), depois que a empresa foi posta sob suspeita pelos ministérios da Justiça e da Fazenda . Um pedido de prisão dos sócios da empresa chegou a ser solicitado pela delegada Gracimeri Gaviorno, mas foi negado pela Justiça.
Além de crime contra a economia popular por montar pirâmide financeira – cuja pena é de seis meses a dois anos de prisão e multa –, a delegada também apura se os responsáveis pela empresa cometeram crime de especulação, que pode implicar em um a três anos de prisão mais multa.
O Ministério Público do Mato Grosso (MP-MT) também chegou a investigar a Telexfree, mas os dados foram enviados para compor o inquérito capixaba. Hà hoje um inquérito civil em andamento no MP-MT.
O advogado da Telexfree e dos sócios administradores da empresa, Hosrt Fuchs, ressaltou que a abertura de um inquérito não significa que qualquer irregularidade tenha sido cometida.
“Como advogado e como professor de Direito Constituciona, eu questiono [ a divulgação da abertura do inquérito ] porque o direito à imagem está sendo violado nesse caso”, afirma Fuchs. “Estão investigando a empresa há um ano, as pessoas jogam lama [ na imagem da empresa ] e não provaram nada.”
Fuchs também critica a falta de regulamentação adequada para o mercado de marketing multinível.
“Se o Estado quer condernar [ a atividade de marketing multinível ], que estabeleça em lei o que pode e o que não pode.”
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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) encontram-se reunidas na manhã desta quarta-feira (17), para deliberar uma série de matérias que tramitam na Casa. O objetivo é analisar e votar todas as propostas ainda hoje, durante a última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar. A pauta inclui projetos de autoria dos deputados estaduais e também propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
De acordo com o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), o objetivo é concluir a análise e votação das proposições pendentes antes do encerramento do ano legislativo. “Hoje as gavetas serão limpas. A gente quer entrar no recesso com todas as matérias apreciadas, dando uma resposta clara à sociedade acreana”, afirmou.
Entre os principais itens da pauta está a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2026. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário legislativo, por estabelecer as diretrizes de investimentos e gastos do governo estadual para o próximo ano.
Além da LOA, as comissões devem apreciar projetos voltados a diversas áreas, como saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso do Parlamento acreano com a celeridade e a responsabilidade na tramitação das proposições.
Com a conclusão dos trabalhos desta quarta-feira, a Aleac encerra oficialmente as atividades legislativas de 2025, entrando em recesso parlamentar, com previsão de retorno no início do próximo ano.
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Projeto representa aumento de 13,63% em relação a 2025 e será apreciado em sessão que encerra o ano legislativo; dezenas de outras matérias também estão na pauta
LOA de 2026 e dezenas de projetos serão votados na reta final de trabalhos na Aleac. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerra suas atividades de 2025 nesta quarta-feira (17) com a votação de dezenas de projetos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões – aumento de 13,63% em relação ao ano anterior. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios do estado e R$ 4,4 bilhões vêm de outras fontes.
A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.
Detalhes do orçamento 2026
- Total: R$ 13,8 bilhões
- Aumento: 13,63% em relação a 2025
- Recursos próprios: R$ 9,3 bilhões
- Outras fontes: R$ 4,4 bilhões
Tramitação
- Encaminhamento: Projetos vão às comissões nesta terça-feira (16)
- LOA: Apreciação exclusiva pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
- Votação final: Todos os projetos devem ser votados na quarta-feira (17)
A sessão final do ano é crucial para garantir a continuidade de serviços públicos em 2026, especialmente em ano pré-eleitoral. A aprovação da LOA dentro do prazo é essencial para evitar contingenciamentos e garantir planejamento adequado das ações governamentais no próximo ano.
O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conduziu a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre. Foto: captada
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