Acre
Ministério dos Transportes propõe fim da obrigatoriedade de autoescola para tirar CNH
Consulta pública aberta até 2 de novembro prevê permitir preparação com instrutores autônomos; governo pretende reduzir custos e burocracia no processo de habilitação
Ao tornar a CNH mais acessível, mais cidadãos deixarão de dirigir sem habilitação, contribuindo para um trânsito mais regularizado e seguro. Hoje, 20 milhões de brasileiros dirigem motos e carros sem carteira de habilitação.
O Ministério dos Transportes abriu nesta quinta-feira (2) uma consulta pública para flexibilizar as regras de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta elimina a obrigatoriedade de frequentar autoescolas, permitindo que candidatos se preparem para os exames por meio de instrutores autônomos credenciados.
Os testes teórico e prático continuam obrigatórios.
De acordo com o ministro Renan Filho, a medida busca democratizar o acesso à CNH: “Vinte milhões de brasileiros dirigem sem carteira porque o modelo atual é excludente, caro e demorado”. Atualmente, os custos para obter a habilitação podem ultrapassar R$ 3,2 mil.
O Ministério dos Transportes abre, nesta quinta-feira (2/10), uma consulta pública que pretende modificar as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foto: captada
A ideia é retirar a obrigatoriedade de contratação de autoescolas por parte dos candidatos, que poderão escolher contratar instrutores autônomos credenciados. “Hoje, os altos custos e a burocracia impedem milhões de pessoas de ter a habilitação, porque o modelo atual é excludente, caro e demorado demais”, afirmou o ministro do Transportes, Renan Filho, em uma postagem nas redes sociais para divulgar a iniciativa.
“Com a nova proposta, o cidadão terá mais liberdade para escolher como se preparar para as provas do Detran, de forma mais personalizada e acessível. O objetivo do governo é democratizar o acesso à CNH, ampliar a inclusão e tornar o trânsito mais seguro no país”, acrescentou.
A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil, e depois seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e depois seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Durante esse período, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e contribuições.
Após esse período, a proposta seguirá para análise do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A expectativa é que a mudança torne o processo mais acessível e personalizado.
Ideia é retirar a obrigatoriedade de contratação de centro de formação por parte dos candidatos, que poderão escolher instrutores autônomos credenciados. Foto; captada
Mudanças
Entre as mudanças propostas, está justamente o fim da exigência de carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. O candidato poderá escolher como fará sua preparação, contratando um centro de formação de condutores ou um instrutor autônomo.
Os instrutores deverão ser credenciados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais.
A projeção do governo federal é que o custo para obtenção da CNH poderá cair em até 80%, resultado da ampliação das formas de oferta da formação teórica, inclusive contando com formatos digitais, e a dispensa da carga horária mínima nas aulas práticas.
Entenda, ponto a ponto, os detalhes da proposta:
Como obter a CNH?
A abertura do processo será feita diretamente pelo site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Será obrigatório frequentar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para as aulas?
Não. O conteúdo teórico poderá ser estudado de forma presencial nos CFCs, por ensino a distância (EAD) em empresas credenciadas ou, em formato digital, oferecido pela própria Senatran.
O novo modelo aumenta a segurança no trânsito?
Sim. A expectativa é ampliar o número de condutores habilitados e reduzir a condução sem formação adequada. A formalização do processo contribui para diminuir a informalidade e fortalecer a fiscalização. Vale lembrar que, assim como no modelo atual, as habilidades para dirigir em vias públicas continuarão sendo avaliadas por exames teóricos e práticos obrigatórios. As aulas, por si só, não garantem que o candidato esteja apto; é a prova que atesta se ele realmente possui as competências necessárias para dirigir com segurança.
O aluno terá que cumprir um número mínimo de aulas práticas?
Não. O novo modelo retira a exigência de carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores ou um instrutor autônomo credenciado pelos Detrans. Isso permite adaptar a formação às necessidades de cada pessoa e reduzir custos, mantendo a obrigatoriedade de ser aprovado nos exames teórico e prático para obter a CNH.
E como ficam as categorias C, D e E?
A proposta também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados) permitindo que os serviços sejam realizados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) ou por outras entidades, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.
Como o novo modelo irá baratear o custo da CNH?
O custo para obtenção da CNH poderá cair em até 80%, resultado da ampliação das formas de oferta da formação teórica, inclusive contando com formatos digitais, e a dispensa da carga horária mínima nas aulas práticas. A maior liberdade de escolha para o candidato torna o processo mais flexível, amplia o acesso e estimula a concorrência, o que deve reduzir os preços para obter a primeira habilitação.
O projeto diminui a importância dos CFCs?
Não. Os CFCs continuarão oferecendo aulas, mas a exigência legal de carga horária mínima para aulas práticas será dispensada. Além disso, os centros de formação poderão ofertar seus cursos também na modalidade EAD. Dessa forma, os centros de formação de condutores seguirão oferecendo serviços complementares e personalizados, com foco em qualidade e acessibilidade.
Quem irá se beneficiar com a proposta?
Todos os brasileiros, especialmente aqueles com menor renda. Atualmente, cerca de 161 milhões de brasileiros estão em idade legal para dirigir, mas muitos ainda não possuem habilitação, em grande parte devido ao alto custo do processo atual.
Como será o procedimento para credenciar instrutores autônomos?
Os instrutores deverão ser credenciados pelos Detrans. A Senatran permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais. Os cursos para instrutores poderão ser feitos à distância, mas seguirão critérios rigorosos definidos pelos Detrans e pela Senatran, com conteúdos padronizados, avaliação final obrigatória e controle digital, garantindo a qualidade da formação. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por avaliação, deverão cumprir requisitos legais e serão identificados digitalmente na Carteira Digital de Trânsito (CDT).
O processo será menos burocrático?
Sim. O projeto prevê o uso de soluções tecnológicas, como plataformas que conectem candidatos e instrutores, semelhantes a aplicativos de mobilidade. Essas ferramentas poderão oferecer agendamento, geolocalização e pagamentos digitais.
Existem outros países que já adotam essa medida?
Sim. A proposta se inspira em práticas de países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai, onde os modelos de formação são mais flexíveis e centrados na autonomia do cidadão.
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Foto: Jardy Lopes
O Rio Acre registrou 11,23 metros às 12h deste sábado, 14, segundo o boletim da Defesa Civil de Rio Branco. A medição indica uma elevação do nível do rio em relação às leituras anteriores, às 05h16, quando estava em 11,14 m, e às 09h, com 11,16 m.
A chuva acumulada nas últimas 24 horas chegou a 9,20 mm, e a Defesa Civil mantém atenção para possíveis impactos, já que a cota de alerta é de 13,50 m, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 m.
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Acre
Governo do Estado realiza ação com diversos serviços de saúde e cidadania para mulheres do Universitário, em Rio Branco
As mulheres e a comunidade em geral do bairro Universitário receberam, neste sábado 14, a ação “Mulher: Bem-Estar e Cidadania”, realizada pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A iniciativa teve como objetivo atender o público feminino, idosos, Pessoas com Deficiência (PCD) e promover a igualdade racial.
A Escola Alcimar Nunes Leitão concentrou diversos serviços de saúde, apoio jurídico, cidadania e ações de bem-estar para a população. O evento também buscou promover a valorização da mulher, com foco na inclusão social, no combate à discriminação e no fortalecimento de políticas públicas voltadas para mulheres idosas, negras e com deficiência.
A aposentada Marilza Mendes Pereira veio do bairro Sobral para participar da iniciativa. Ela acompanhou a palestra sobre os direitos da pessoa idosa e destacou a importância da ação.
“Essa palestra é muito importante pra gente saber sobre os nossos direitos. Pra mim é muito importante”, afirmou.
Marilza também destacou direitos relacionados ao transporte público. “É sobre pegar ônibus pra viajar pra outro estado. Eu tirei minha carteirinha pra poder viajar, porque meu filho mora em Mato Grosso e ele quer que eu vá lá passear. Se eu for atrás dos meus direitos, acredito que consigo pegar a passagem sem pagar nada”, destacou.
Representando a vice-governadora Mailza Assis, a diretora de Direitos Humanos, Joelma Pontes, ressaltou que a proposta é justamente aproximar esses serviços da comunidade, garantindo que cheguem a todas as pessoas.
“Esse é um momento de suma importância. Estamos aqui em uma ação que também celebra o mês e o Dia Internacional das Mulheres, trazendo uma série de serviços e atendimentos que garantem direitos à população. Esses serviços são ofertados por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, sob a coordenação da nossa secretária, Mailza Assis”, explicou.
Serviços como registro civil, massagem e fisioterapia, guarda-roupa social, oftalmologista, neuropsicólogo, pediatra, reumatologista, clínico geral, eletrocardiograma, triagem, exames e testes rápidos, atendimento jurídico, atendimento para Benefício de Prestação Continuada, cadastro social, centro de referência, nutricionista, palestra sobre empreendedorismo, educador físico, aula de defesa pessoal, cuidados com a beleza feminina, PCCU, recreação infantil, intérprete de Libras, serviços de saúde e atendimento, apresentação cultural e sorteio de brindes marcaram a manhã especial.
Saúde perto da população
No serviço de reumatologia, Marlice da Silva Ribeiro, moradora do bairro Universitário, fez o seu atendimento com o especialista. Ela contou que começou a sentir dores recentemente e aproveitou a oportunidade para se consultar.
“Eu comecei agora a sentir os sintomas, né? Porque quando eu era criança eu tive reumatismo no corpo todo, febre reumática. Aí eu tô aproveitando agora essa oportunidade que tem essa equipe aqui e tô fazendo um check-up. Inclusive eu vim porque comecei a sentir algumas dores, então tô buscando tratamento aqui nessa instituição”, relatou.
Ela também destacou a importância dos atendimentos gratuitos.“É maravilhoso ter esses atendimentos. É bom quando acontecem esses eventos, porque a gente pode cuidar da saúde. Nem todo mundo pode pagar uma consulta ou fazer exames, então esses exames gratuitos são muito importantes pra população mais carente”, enfatizou.
A Santa Casa e outras instituições reforçaram os atendimentos durante a ação. O diretor-geral da unidade, Humberto Filho, falou sobre a importância da parceria para atender quem mais precisa.
“Para nós é uma satisfação estarmos colaborando mais uma vez com a saúde de todas as pessoas, seja das mulheres, das pessoas com deficiência, dos homens, enfim, do público em geral. Hoje a ação está mais voltada para um público específico, mas para a Santa Casa isso é muito importante, porque já são mais de 25 anos realizando esse trabalho”, explicou.
A moradora Jacimar Chaves da Silva contou que vinha enfrentando problemas na visão e viu na ação uma oportunidade para agilizar a consulta.
“O atendimento aqui tá bom, tá ótimo até agora. A minha vista já faz tempo que eu venho sentindo problema. Eu já consultei uma vez e já usei óculos, mas agora não tá dando mais certo. Aí teve essa oportunidade aqui hoje e eu vim. Já facilitou muito, graças a Deus”, destacou.
Cuidado feminino
A iniciativa também focou em ações de autocuidado, com massoterapia, massagem, fisioterapia e o Guarda-Roupa Social, no qual mulheres receberam kits de roupas com diversas peças.
Amanda de Menezes Muniz participou do guarda-roupa social e do serviço de massagem junto com as duas filhas, que também aproveitaram as atividades de recreação e pintura. Ela ressaltou a importância de levar esse tipo de ação para o bairro.
“Eu achei muito importante, porque é uma coisa que a mulher tem que se cuidar, né? Pra nós, é muito importante. Eu agradeço muito. Foi muito maravilhoso. Minhas filhas também participaram da recreação e foi muito bom pra gente”, finalizou Amanda.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e do Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem), realizou nesta sexta-feira, 13, a 5ª Premiação do Selo Rota da Qualidade. A iniciativa reconhece empresas que se destacam pelo cumprimento da legislação e pelas boas práticas nas relações de consumo.
Criado pelo Decreto nº 9.878, de agosto de 2021, o Programa Rota da Qualidade é coordenado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e executado em parceria com o Procon e o Ipem. A proposta busca fortalecer as relações entre fornecedores e consumidores por meio de ações integradas.
A cerimônia foi realizada no auditório do Museu dos Povos Acreanos, em Rio Branco, e reuniu autoridades estaduais, representantes de instituições parceiras, empresários e servidores públicos. Nesta edição, 358 empresas em todo o estado estão sendo contempladas com o selo, sendo 167 apenas na capital.
O evento integra as atividades alusivas ao Mês do Consumidor, celebrado em março em referência ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março.
A premiação ocorre após visitas técnicas e orientações realizadas por equipes do Procon e do Ipem nos estabelecimentos comerciais. Onde as empresas reconhecidas demonstraram compromisso com o cumprimento das normas que garantem os direitos do consumidor e a qualidade no atendimento.
Representando o governo do Estado, o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, parabenizou os premiados e destacou o papel importante que os empresários desempenham na sociedade.
“Parabéns a todos vocês por manterem uma relação baseada no respeito com o contribuinte. Antes de serem empresários e prestadores de serviço, cada um também é cidadão e consumidor. Vocês desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do nosso estado, contribuindo para a geração de empregos, renda e arrecadação. Esses recursos são essenciais para que o Estado possa investir e retornar à sociedade por meio de políticas públicas que beneficiem toda a população”, enfatizou.
A proprietária das lojas Quero Pra Mim, Julia Lemos, foi uma das empresárias premiadas e destacou a honra de ficar entre as 10 melhores empresas do Acre.
“Para nós, é o reconhecimento de muitos anos de trabalho dedicado ao cliente, sempre buscando fazer tudo da forma correta. O selo também gera mais confiança, porque o consumidor sabe que seus direitos são respeitados e que pode contar com a empresa, inclusive no pós-venda. Além disso, esse reconhecimento incentiva outros comerciantes a seguirem o mesmo caminho”
A presidente do Procon, Alana Albuquerque, ressalta que o Programa Rota da Qualidade já se consolidou como uma importante política pública de defesa do consumidor no Acre.
“O programa tem como pilares a prevenção, a educação e a transparência nas relações de consumo, e representa um modelo inovador de gestão, ao integrar instituições que atuam de forma conjunta para garantir um mercado mais justo e equilibrado para a sociedade”, destacou Alana.
A presidente do Ipem, Hérica Granzotto, salienta que o Selo Rota da Qualidade é a garantia de que o estabelecimento passou por verificações do Ipem e do Procon e atende aos critérios exigidos pelos órgãos de fiscalização.
“Para o consumidor, isso representa mais segurança e confiança ao escolher empresas que foram avaliadas e aprovadas pelo programa”, afirma Hérica.
O Programa Rota da Qualidade reforça a estratégia do governo de modernizar os serviços públicos e aprimorar o sistema de garantia de direitos do consumidor, consolidando o Acre como referência em ações voltadas à qualidade e transparência nas relações de consumo.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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