Cotidiano
Ministério da Economia lista medicamentos criteriosos para o combate à Covid-19
O Ministério da Economia criou uma lista de controle de produtos críticos, para incluir os medicamentos essenciais para o tratamento de pacientes com Covid-19. O objetivo da ação que tem parceiro o Ministério da Saúde, é garantir o abastecimento dos remédios a preços adequados. Essa é mais uma medida do governo federal para minimizar os impactos da doença na área da saúde e na economia dos estados e municípios brasileiros.
A ação foi divulgada durante videoconferência da Comissão Externa na Câmara dos Deputados destinada a acompanhar as ações preventivas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon.
Segundo o secretário, o Ministério da Economia criou um grupo para acompanhar e garantir o abastecimento do que chamamos de produtos críticos. Ele explica como é formada a lista dos remédios essenciais.
“A lista desses produtos críticos normalmente vem de ofícios do Ministério da Saúde ou de demandas de associações do setor privado, que são as associações e os organismos que mais têm interface com o Ministério da Economia, que, por sua vez, tem relação com o setor privado”, disse.
O secretário ressalta ainda que a pasta não tem medido esforços para que esses medicamentos, insumos e equipamentos cheguem na ponta com preço justo.
“O Ministério da Economia, tem agido de maneira coordenada para garantir o abastecimento e o preço justo, na ponta, para o consumidor dos produtos que temos como setores críticos: o álcool em gel, as máscaras e os ventiladores. Nós conseguimos quase quadruplicar o limite máximo de produção de ventiladores em território brasileiro desde o início da pandemia. Temos um novo mercado de álcool em gel. Imaginávamos que iria faltar esse produto, mas hoje, quando se vai ao mercado, pode-se ver isso. É a mesma questão das máscaras”, ressaltou Lorenzon.
Durante a reunião virtual da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que trata do interesse das medidas de prevenção a Covid-19, representantes do setor da saúde pública e privada chegaram a relatar a falta de medicamentos e do alto preço comercializado neste momento em que o mundo vive uma pandemia de saúde pública.
O consultor da Ciência Farmacêutica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Heber Dobis Bernarde, durante a videoconferência chegou a destacar alguns relatos de gestores estaduais em relação a falta de medicamentos utilizados no tratamento da doença. Heber chegou a dizer que a falta dos remédios, não tinha ligação com a falta de recursos.
“Não é falta de recurso financeiro. As Secretarias estão preparadas para comprar e têm a intenção de comprar, porém existem alguns problemas apontados por elas, entre eles licitações desertas; invariavelmente, há a justificativa de falta do produto no mercado. Não menos importante, existe a alta dos valores. Há relatos de Secretarias que para alguns produtos, encontraram valores de mercado superior ao que regulamenta a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Isso inviabiliza qualquer tipo de aquisição”, destacou Bernarde.
O secretário executivo substituto da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Fernando de Moares Rego, explicou que em relação aos preços dos medicamentos, o modelo de regulação do Brasil, é um modelo consagrado. No entanto, a legislação atual brasileira não prevê a redução dos preços dos remédios.
“Entendo que o nosso modelo de regulação é consagrado. E que, neste momento que estamos vivendo, isso aparece como uma externalidade importante que deve ser tratada, mas, por força da regulamentação dos dispositivos legais que temos, os reajustes extraordinários excepcionais não estão contemplados na legislação. Por essa razão, em várias situações, quando pressionados por indústrias e entidades representativas, colocamos esse posicionamento”, ressaltou Rego.
Atualmente o Brasil tem um modelo-teto para o reajuste dos medicamentos. Esse reajuste é feito pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Normalmente ele ocorre todos os anos no último dia do mês de março. Nele estão estabelecidos os critérios específicos para a fixação e ajuste dos preços máximos a serem comercializados e vendidos pelo setor farmacêutico.
Na ocasião o presidente do Nelson Mussolini, Presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (SINDUSFARMA), repudiou as pessoas que estão vendendo os produtos com valores acima do previsto e aprovado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
“Se está havendo um aumento de 200% acima do preço CMED, tem que denunciar, porque não é essa a postura da indústria farmacêutica estabelecida no Brasil. A nossa indústria tem como prioridade atender o preço determinado pela CMED, que traz uma série de problemas que teremos que pontuar, mas há hoje no País uma legislação que determina o preço máximo, o preço de fábrica que podemos vender os nossos produtos. Não podemos colocar valores acima do teto. Há toda uma lei de proteção ao consumidor e mercado”, destacou, Mussolini.
Durante a videoconferência ficou nítido entre os parlamentares e representantes do setor farmacêutico e poder executivo que a pandemia da Covid-19 é a razão para a crise no setor. E com isso, gerando impactos no aumento da demanda por insumos e medicamentos, além da alta do dólar e da dificuldade com frete em um momento de paralisação das atividades econômicas.
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Detran-AC notifica motoristas com risco de suspensão da CNH e exige defesa até 3 de janeiro
Edital publicado no Diário Oficial desta quinta (4) convoca condutores autuados para apresentarem defesa prévia; ausência de manifestação pode resultar em julgamento à revelia e penalidades unificadas de multa e suspensão
O Detran informa que as defesas podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente, além das Ciretrans, dentro dos horários e prazos de atendimento. Foto: arquivo
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação que convoca motoristas autuados por infrações passíveis de suspensão do direito de dirigir a apresentarem defesa prévia até 3 de janeiro de 2026.
De acordo com o documento, proprietários, possuidores e principais condutores dos veículos listados devem protocolar a defesa por escrito ou indicar o real condutor infrator no prazo estabelecido. As autuações mencionadas geram processos administrativos que podem resultar, de forma unificada, nas penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão informa que as defesas podem ser enviadas pelo site oficial do Detran-AC ou protocoladas presencialmente na sede (Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera) ou nas Ciretrans, dentro dos horários de atendimento. O edital alerta sobre as consequências da ausência de manifestação no prazo legal:
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A não apresentação de defesa resultará em julgamento do processo à revelia;
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Caso o proprietário ou principal condutor (pessoa física) não indique o real condutor, será considerado o infrator;
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Defesas não apresentadas, não conhecidas ou não acolhidas permitem ao Detran-AC aplicar as penalidades cabíveis;
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O pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão.
A convocação reforça a importância de os motoristas regularizarem suas situações para evitar a perda temporária do direito de dirigir.
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A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul considerou improcedente ação que alegava captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024; juíza entendeu que acusações não tinham provas materiais ou testemunhais robustas
A representação havia sido proposta por Alsineis José Gonçalves da Silva, então candidato a prefeito, e pela Coligação Unidos por Porto Walter, composta por PDT, PSB, MDB e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). Foto: captada
A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul decidiu, nesta quinta-feira (4), pela improcedência da ação que acusava o prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, e o vice, Guarsonio Carlos Melo de Souza, de captação ilícita de sufrágio – a chamada compra de votos – nas eleições municipais de 2024. A representação havia sido proposta pelo ex-candidato a prefeito Alsineis José Gonçalves da Silva e pela Coligação Unidos por Porto Walter (PDT, PSB, MDB e FE Brasil).
Os autores alegavam que os eleitos teriam praticado compra de votos no período eleitoral. A defesa dos representados, porém, sustentou que as acusações eram genéricas, sem comprovação e baseadas em interpretações subjetivas de vídeos anexados ao processo. A contestação afirmou que as gravações não mostravam pedidos de votos, oferta de vantagens ou qualquer participação dos acusados em condutas irregulares.
Na decisão, a juíza eleitoral Rosilene de Santana Souza concordou com os argumentos da defesa e entendeu que as alegações careciam de respaldo probatório. Segundo ela, não havia elementos capazes de demonstrar a anuência dos réus com a compra de votos. A magistrada ressaltou a necessidade de provas materiais e testemunhais robustas para justificar a cassação de mandatos.
O advogado do prefeito, Yzaahu Paiva, comemorou a decisão:
— A decisão foi dentro do que esperávamos, não havia provas da participação do prefeito em qualquer ato ilícito. O Judiciário optou por respeitar a soberania do voto.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos em 2024.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos pela população de Porto Walter em 2024. Foto: internet
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Em Tarauacá, Procon intensifica fiscalização e alerta sobre venda clandestina de fogos com estampido
“O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Foto: cedida
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou uma ação educativa e repressiva para coibir a comercialização irregular de fogos de artifício com estampido no em Tarauacá, nesta semana. A operação foi executada pela equipe de fiscalização do Procon no município após denúncias de consumidores e busca garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe, em todo o Acre, a venda desse tipo de produto.
Durante as visitas aos estabelecimentos, nenhuma irregularidade foi confirmada. Ainda assim, o Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Segundo o chefe da Fiscalização, John Lynneker, a atuação contínua é essencial para proteger a população e preservar o bem-estar coletivo.
“Trata-se de uma ação de caráter educativo e também repressivo no que tange à venda de fogos com estampido. O Procon recebeu algumas denúncias, fizemos a fiscalização e até o momento não foi identificado qualquer irregularidade. É importante mencionar que o estado possui uma lei que proíbe a venda de fogos com estampido, principalmente para proteger os animais e as pessoas com sensibilidade ao barulho. O Procon trabalha para que essa prática não aconteça, coibindo qualquer tipo de irregularidade”, explicou Lynneker.
O chefe da Fiscalização também lembrou que os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a lei podem sofrer sanções administrativas severas: “O comércio que for pego vendendo fogos proibidos poderá sofrer desde advertências até multas, e no caso da venda de fogos com estampido trata-se de uma penalidade bem salgada. A venda desse tipo de produto está terminantemente proibida no estado do Acre. O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
O Procon/AC reforça que a fiscalização da lei é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar da população. Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. O impacto também atinge animais domésticos e silvestres, provocando estresse, fugas e até mortes.
Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. Foto: cedida
Além disso, o risco de acidentes e incêndios aumenta significativamente durante o período de estiagem. A orientação do órgão é clara: consumidores devem optar por fogos silenciosos, que proporcionam celebrações mais seguras e inclusivas, enquanto os comerciantes devem atentar às normas para evitar penalidades.
“O nosso objetivo não é apenas punir, mas conscientizar. A sociedade está cada vez mais atenta às consequências do uso de fogos com estampido, e a participação de todos é essencial para construirmos um ambiente mais seguro, saudável e respeitoso”, reforça o chefe da Fiscalização do Procon/AC, , John Lynneker.
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