Acre
Mesmo no recesso, Marcio Bittar articula aprovação do Orçamento Impositivo
Mesmo em pleno recesso parlamentar, o deputado Marcio Bittar (PSDB-AC) está em Brasília para tocar as atribuições da Câmara, da qual é o primeiro-secretário, e articular votações importantes marcadas para a primeira semana de agosto após o recesso. É o caso da chamada PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo a liberar recursos de emendas parlamentares ao Orçamento. A aprovação da PEC é um compromisso de campanha dos integrantes da atual Mesa Diretora da Câmara. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser votado no dia 9 de agosto. De lá, se aprovado, poderá seguir diretamente para a apreciação no plenário da Câmara.
deputado Marcio Bittar (PSDB-AC)
“A aprovação dessa matéria representa o resgate da autonomia e da autoestima do Parlamento, além de sacramentar o fim do toma-lá-dá-cá imposto pelo Executivo ao Legislativo quando da votação de temas importantes no Congresso”, avalia Bittar. Juntamente com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e lideranças de seu partido, o PSDB, Marcio Bittar atua nos bastidores para aprovar o Orçamento Impositivo, assim como fez com o fim do pagamento dos 14º e 15º salários pagos aos parlamentares.
Bittar ainda trabalha com os demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara pela aprovação do fim do voto secreto no Parlamento, a extinção das aposentadorias a ex-governadores e ex-prefeitos e pela PEC dos Soldados da Borracha. Esta última garante aposentadoria especial aos seringueiros que foram para a Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial.
Um direito do Parlamento
Para Bittar, o Orçamento Impositivo não é um favor do governo, mas um direito do Legislativo. “Atualmente, o parlamentar tem direito a apresentar emendas no valor de R$ 15 milhões ao Orçamento, mas o Executivo só libera quando bem entende. Ao aprovarmos a PEC esse quadro vai mudar, e também acabaremos com esse vergonhoso toma-lá-dá-cá”, avalia Bittar. Ainda de acordo com o deputado do Acre, a aprovação da matéria ajudará os prefeitos a economizarem recursos. Tudo porque, segundo Bittar, “eles [prefeitos] deixarão de ficar de pires nas mãos, uma vez que os recursos serão repassados diretamente para bancar os projetos”.
Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local que já constam no Plano Plurianual (PPA). Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superávit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.
Cada parlamentar tem direito a indicar R$ 15 milhões. Mas, pelo sistema atual, a peça orçamentária é autorizativa, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
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Mesmo com registro de chuvas nas últimas 24 horas, manancial apresenta tendência de vazante
O nível do Rio Acre registrou redução na manhã desta quarta-feira (25), conforme boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco. Às 6h08, o manancial marcou 8,70 metros, indicando tendência de descida.
De acordo com os dados oficiais, nas últimas 24 horas foram registrados 11,60 milímetros de chuva na capital acreana. Apesar da precipitação, o volume do rio segue bem abaixo das cotas consideradas críticas.
A cota de alerta é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo está fixada em 14,00 metros, o que, no momento, afasta riscos imediatos de alagamentos.
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Nova lei prevê incentivo financeiro para retenção de servidores e fortalecimento dos serviços tecnológicos
O Governo do Acre publicou, nesta quarta-feira (25), a Lei Complementar nº 511, que institui a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação (Gaptic) no âmbito do Poder Judiciário estadual. A medida tem como objetivo valorizar os profissionais da área, estimular a permanência desses servidores e garantir a continuidade dos serviços tecnológicos considerados estratégicos.
De acordo com a nova legislação, a gratificação será destinada exclusivamente a servidores efetivos do Judiciário lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) ou em unidades diretamente subordinadas. O benefício será concedido apenas aos ocupantes de cargos da carreira de tecnologia da informação, conforme critérios que ainda serão regulamentados pelo Conselho da Justiça Estadual.
A lei estabelece que o valor de referência da Gaptic corresponderá a 50% do vencimento básico da Classe A, Nível 1, da carreira de nível médio do Judiciário. A gratificação será composta por uma parcela fixa, equivalente a 40% desse valor, e uma parcela variável, que pode chegar a até 60%, conforme critérios de desempenho e produtividade.
O texto também define que a gratificação terá caráter “pro labore faciendo”, ou seja, vinculada ao exercício da função, não sendo incorporada ao salário, aposentadoria ou pensão, nem utilizada como base para cálculo de outras vantagens ou contribuições previdenciárias.
Nos primeiros 12 meses de vigência, servidores efetivos que não ocupam cargos comissionados receberão o equivalente a 20% do valor de referência da parcela fixa da Gaptic, como forma de transição até a implementação completa do benefício.
A legislação prevê ainda, de forma excepcional, a inclusão de servidores que já atuavam na Setic em junho de 2025, mesmo sem formação específica na área, como forma de preservar a experiência acumulada. A lista desses profissionais deverá ser publicada pela presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), sem possibilidade de alterações posteriores.
Outro ponto estabelecido é a vedação ao acúmulo da Gaptic com outras gratificações baseadas em desempenho, salvo exceções previstas em lei. Além disso, a concessão de teletrabalho não impedirá o recebimento do benefício.
As despesas serão custeadas pelo orçamento do próprio Poder Judiciário. A lei já está em vigor, mas seus efeitos dependem de regulamentação a ser editada pelo Conselho da Justiça Estadual.
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A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) publicaram nesta quarta-feira, 25, o edital de convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores da Educação Escolar Indígena.
Entre os municípios contemplados estão Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Porto Walter, Santa Rosa do Purus e Tarauacá, com professores selecionados para diversos segmentos de ensino, da Educação Infantil ao Ensino Médio, incluindo disciplinas como Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Linguagens.
A lista completa de todos os aprovados e suas respectivas pontuações está disponível nos diários oficiais e nos editais das secretarias.
Os candidatos convocados devem apresentar documentação completa até o dia 6 de abril de 2026, das 7h30 às 13h30, nos endereços das secretarias nos municípios listados, como Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Manoel Urbano, Jordão, Tarauacá, Feijó, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e Rodrigues Alves.
Entre os documentos exigidos estão: foto 3×4, documentos de identificação, CPF, título eleitoral, certificado de reservista, diplomas e certificados escolares, certidões de nascimento ou casamento, comprovantes de endereço, declarações de aptidão legal e autodeclaração étnico-racial, além de atestado médico pré-admissional. As declarações podem ser acessadas eletronicamente no site da Sead:https://sead.ac.gov.br/comunicado/.
Para mais informações sobre o Processo Seletivo Simplificado, os candidatos podem entrar em contato com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) pelo telefone (68) 3213-2331 ou com a Secretaria de Estado de Administração (Sead) pelo e-mail [email protected].
Os secretários Paulo Roberto Correia da Silva (Sead) e Aberson Carvalho de Sousa (SEE) reforçam a importância da presença de todos os convocados para garantir o início das atividades nas escolas indígenas do Acre.
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