Brasil
Mesmo com dificuldades, é importante insistir na meta fiscal, diz Campos Neto
Para presidente do BC, apesar do montante de receitas para zerar o déficit nas contas públicas ser “bastante grande”, o governo tem feito um bom trabalho em avançar com as propostas no Congresso
CNN-Brasil
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que é importante o governo manter a meta de zerar o déficit das contas públicas no próximo ano, mesmo que o mercado desacredite. Segundo ele, mesmo com as dificuldades, o governo tem feito “um bom trabalho”.
“A nossa posição é de que é importante manter a meta. O mercado acredita sobre a dificuldade, mas é importante insistir. É um trabalho muito grande, mas o arcabouço fiscal já tem previsão de quando não cumpre as metas. Acho que é importante seguir na meta, e mostrar que independentemente das dificuldades, de aprovações no Congresso, é importante insistir. Tenho me juntando ao coro da Fazenda”, disse nesta sexta-feira (14) no seminário E agora, Brasil?, promovido pelo Jornal Valor Econômico.
Campos Neto ainda frisou que, apesar do montante de receitas para zerar o déficit nas contas públicas ser “bastante grande”, calculado pela equipe econômica em R$ 168 bilhões, o governo tem feito um bom trabalho em avançar com as propostas no Congresso Nacional.
“O volume esperado de receitas é bastante grande. Mas o governo tem se esforçado em fazer um arcabouço fiscal em mostrar que existe uma possibilidade de obter receitas fazendo mudanças, correções e distorções na parte de receita”, disse.
O presidente do BC admitiu, no entanto, que os gastos no Brasil ainda são muito grandes. “Mesmo com o arcabouço fiscal, o Brasil tem o maior gasto da América Latina”.
A meta de zerar o déficit das contas públicas foi inserida no projeto de Orçamento enviado ao Congresso Nacional no começo do ano. A empreitada ambiciosa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi posta em cheque pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de outubro, quando o petista afirmou que “dificilmente” conseguiria alcançar em 2024.
Após dias de negociação, o governo decidiu manter o compromisso firmado no começo do ano.
Na tarde de quinta-feira (16), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que “não há qualquer iniciativa do governo de alterar a meta fiscal”.
“O primeiro objetivo é deixar claro e explícito que não tem iniciativa do governo para alterar a meta fiscal já estabelecida na LDO que o governo encaminhou para o Congresso Nacional. Deixamos isso explícito. Não existe qualquer e não vai existir qualquer iniciativa do governo de alterar essa meta fiscal. O governo acredita que nesse momento o nosso foco tem que estar concentrado nas medidas que melhoram a arrecadação do país, fazem justiça tributária no país, e o esforço em combater qualquer pauta que desorganize o orçamento público do país”, disse Padilha
No entanto, a meta ainda pode ser mudada, porém, o governo vai esperar a análise dos temas para definir o momento de enviar a mudança na meta. A expectativa é de que a equipe econômica intensifique as negociações antes do recesso parlamentar, marcado para iniciar em 23 de dezembro.
Haddad também defendeu ser é preciso fazer um “esforço concentrado” nessa reta final do ano para que as cinco propostas mais importantes da equipe econômica no Congresso (Reforma tributária, subvenções do ICMS, fim do Juros Sobre Capital Próprio (JCP), taxação das apostas esportivas online e fundos offshores), sejam aprovadas pelos parlamentares ainda este ano.
“A gente precisa fazer um esforço aí de final de ano. Já passou, na Câmara, dois projetos importantes mais a reforma tributária que passou no Senado. Mas nós temos que fazer um esforço concentrado para a gente seguir nessa perspectiva”, afirmou na porta do Ministério da Fazenda.
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Câmara aprova reajuste de 9% nos salários de militares
Impacto da medida será de cerca de R$ 5 bilhões. Forças Armadas cobravam reajuste maior, mas governo alegou falta de orçamento
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10/7), a Medida Provisória (MP) nº 1.293/2025, que reajusta em 9% os valores pagos pelo remuneração básica, conhecida como soldo, dos militares das Forças Armadas. O texto relatado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ) foi aprovado de forma simbólica e agora segue para o Senado Federal.
O texto apresenta duas etapas de aumento de 4,5% nos salários e inclui os rendimentos de militares da reserva e pensionistas. Uma das parcelas de 4,5% está valendo desde abril, e a outra etapa, prevista para janeiro de 2026.
Como se trata de uma MP editada pelo governo Lula em março, o reajuste está valendo, mas o Congresso precisa confirmar a medida até agosto, que é quando ela perde a validade, por isso deputados e senadores se mobilizam para chancelar o reajuste dado pelo Executivo.
De acordo com o governo, o impacto orçamentário estimado do reajuste será de R$ 3 bilhões no primeiro ano e de R$ 5,3 bilhões em 2026, atingindo aproximadamente 740 mil pessoas, entre militares da ativa, da reserva e pensionistas.
Novos salários
Pela proposta, o salário base dos militares passará de R$ 1.078 para R$ 1.177. Se aplicam nessa categoria recrutas e soldados, por exemplo.
Já a alta patente passará de uma remuneração de R$ 13.471 para R$ 14.711. O valor é aplicado a almirantes de esquadra, generais do exército, entre outros.
Por Metrópoles
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Homem é preso por descumprir medida protetiva e ameaçar mãe e familiares em Guajará-AM
Suspeito de 32 anos foi detido pela polícia na Comunidade do Gama após denúncias de agressões e ameaças contra a mãe, de 64 anos, e uma sobrinha menor de idade
Na noite desta quarta-feira (11), um homem de 32 anos foi preso por violar uma medida protetiva concedida em favor de sua mãe, de 64 anos, na Comunidade do Gama, zona rural do município de Guajará, no interior do Amazonas.
De acordo com informações da própria vítima, o suspeito vinha proferindo ameaças contra ela, vizinhos e uma sobrinha menor de idade, além de já tê-las agredido em outras ocasiões. A medida protetiva havia sido determinada pela Justiça como forma de garantir a segurança da idosa e de seus familiares.
A prisão foi realizada por policiais do 9° Grupamento de Polícia Militar (GPM), que localizaram o homem e deram voz de prisão. Ele não resistiu à abordagem e foi conduzido ao 69° Distrito Integrado de Polícia (DIP), onde foi apresentado para os procedimentos legais.
O comandante do 9° GPM, Capitão QOPM Silva Farias, destacou a atuação da equipe e reforçou o compromisso da corporação em proteger a população. “A ação rápida e eficiente demonstra nosso profissionalismo e dedicação em servir à sociedade guajaraense”, afirmou o oficial.
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Justiça decide interditar estabelecimentos manicomiais no Acre e proíbe novas internações
O objetivo é garantir tratamento humanizado, priorizando o cuidado em liberdade e a reintegração à sociedade, com apoio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS

A proposta é assegurar cuidado em liberdade, por meio de escuta especializada e abordagem humanizada, conforme os parâmetros da política antimanicomial do CNJ. Foto: capada
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou recentemente a Portaria Conjunta nº 208/2025, que determina a interdição parcial de instituições psiquiátricas e alas de custódia no estado, vedando, desde o ingresso no sistema penal, novas internações de pessoas com transtornos mentais. A medida está alinhada à Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como foco a humanização do atendimento a esse público.
A portaria foi assinada em conjunto pela Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça e se fundamenta em diversas normativas legais e princípios, como a dignidade da pessoa humana, os direitos das pessoas com transtornos mentais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e as diretrizes nacionais para atenção a pacientes judiciários. Também foram levadas em conta a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, vinculada ao SUS, e a Política Antimanicomial do Judiciário, prevista na mesma resolução do CNJ.
Com a nova diretriz, pessoas diagnosticadas com transtornos mentais não poderão mais ser encaminhadas a regimes fechados ou hospitais de custódia, como era comum. O objetivo é garantir tratamento humanizado, priorizando o cuidado em liberdade e a reintegração à sociedade, com apoio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS. Aquelas que já estão internadas ou cumprindo medida de segurança deverão ter suas situações jurídicas reavaliadas em até 90 dias.
Essa reavaliação deve observar as orientações da Resolução CNJ nº 487/2023, com foco na desinstitucionalização e substituição da internação por alternativas em ambientes terapêuticos adequados.
A Vara de Execução Penal deverá identificar todos os casos de pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial que estejam:
Em cumprimento de medida de segurança em hospitais de custódia ou instituições similares;
Em unidades prisionais, apesar de já haver decisão de desinternação;
Em situação de prisão processual ou pena definitiva, ainda que a condição clínica desaconselhe tal medida.
Esses processos deverão ser encaminhados aos magistrados responsáveis, para análise da extinção da medida, progressão para tratamento ambulatorial ou transferência para unidade de saúde.
Durante as audiências de custódia, sempre que forem identificados sinais de sofrimento psíquico ou deficiência psicossocial, os juízes e juízas deverão aplicar os protocolos de saúde mental, evitando a imposição de prisões ou internações compulsórias.
Em tais situações, o documento orienta que o encaminhamento seja feito de forma voluntária, com suporte técnico da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas (EAP-Desinst), das equipes conectoras ou de profissionais multidisciplinares qualificados. A proposta é assegurar cuidado em liberdade, por meio de escuta especializada e abordagem humanizada, conforme os parâmetros da política antimanicomial do CNJ.
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