Brasil
Mendonça pede vista, e STF tem placar de 5 a 1 para descriminalizar maconha
Prestes a se aposentar, a presidente do STF, Rosa Weber, antecipou hoje seu votou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal após o ministro André Mendonça pedir vista e suspender o julgamento. O placar está em 5 a 1 — Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Lula (PT), foi único até agora a votar para manter a criminalização.
O que aconteceu
A Corte retomou hoje o julgamento do processo que define se porte de drogas para uso pessoal é crime. Ainda restam os votos de cinco ministros.
No início da sessão, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, revisou seu voto e passou a defender que só o porte de maconha seja descriminalizado — e não a todas as drogas como havia proposto em 2015, quando o processo começou a ser julgado.
Não há data para a retomada da votação. O ministro André Mendonça tem até 90 dias para devolver o caso ao plenário.
A maioria da Corte entende que é preciso ter critérios que separe o usuário do traficante, mas há divergências entre os ministros sobre quais critérios seriam esses e por quem deveriam ser definidos.
O que disse Gilmar
Embora eu saiba que podemos estar colocando o tema pela porta, pela janela, e ele volta por outra variante. É um tema que certamente será discutido.Gilmar Mendes, relator do caso, ao afirmar que a discussão sobre outras substâncias poderá voltar a ser tratado no Supremo no futuro
Mas até diante mesmo dessa cooperação para definição de quantidade de drogas para sua diversidade, eu também entendo que é fundamental que se faça essa diferenciação, que se busque parâmetros objetivos entre usuário e traficante.Gilmar Mendes, decano do STF
Zanin mantém criminalização, mas defende separar usuário de traficante
O ministro Cristiano Zanin, o segundo a votar na sessão de hoje, considerou que a Lei das Drogas é constitucional, e defendeu somente a necessidade de um critério para separar o usuário do traficante.
Para ele, o critério seria quem estivesse de posse de, no máximo, 25 gramas de maconha, “com a possibilidade de reclassificação para tráfico mediante fundamentação das autoridades envolvidas”.
A descriminação, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir com o agravamento deste problema de saúde.Cristiano Zanin, ministro do STF
Tráfico x consumo pessoal
Gilmar, Barroso e Moraes discutiram a possibilidade de, em conjunto e após os votos dos demais colegas, fixar um critério claro para definir a quantia que poderia ser considerada o limite para diferenciar o tráfico do consumo pessoal.
Barroso afirmou que o Supremo está buscando um “caminho” para lidar com o problema das drogas, e não dando apoio ao consumo. “Para quem acha que deve legalizar há um caminho, não é o que estamos discutindo”, afirmou.
E para quem acha que é importante reprimir, há outro caminho, que não é prender menino pobre de periferia. O caminho seria monitorar grandes carregamentos, seguir o dinheiro e policiar a fronteira.Roberto Barroso, ministro do STF
O que defendem os ministros
Barroso: limite de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Disse que, porém, que pode rever posição para um limite de 100 gramas de maconha.
Moraes e Rosa: limite de 25 a 60 gramas ou seis plantas fêmeas.
Fachin: os parâmetros devem ser definidos pelo Congresso.
Zanin: porte ainda é crime, e usuário é quem tem posse de até 25g ou seis plantas fêmeas.
O que está em julgamento
O processo em julgamento, aberto em 2011, trata de um homem que foi flagrado com três gramas de maconha e condenado a dois meses de serviços comunitários. A Defensoria Pública de São Paulo recorreu em nome dele, e o caso chegou ao Supremo.
A ação é de repercussão geral, ou seja, a decisão do STF valerá para todos os casos semelhantes. Além de decidir se a criminalização é constitucional ou não, a Corte deverá fixar regras mais claras para a aplicação da lei.
O julgamento foi interrompido ainda em 2015 por um pedido de vista do ex-ministro Teori Zavascki, morto em 2017. O ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori, liberou o caso para julgamento ainda em 2018, mas ele só foi pautado em junho deste ano.
A Lei de Drogas criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas. A lei foi aprovada em 2006, durante o primeiro governo Lula.
A ideia desse trecho da lei seria distinguir usuários de traficantes. Para punir apenas o tráfico com a prisão, a legislação previu medidas menos graves para o uso pessoal.
A lei, porém, não definiu uma quantidade específica de droga que separa o tráfico do uso pessoal. O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.
O sistema judicial passou a enquadrar como traficantes pessoas que portavam pequenas quantidades de droga. O crime é punível com até 15 anos de prisão.
Especialistas afirmam que a lei contribuiu para uma explosão da população carcerária no país. De menos de 300 mil presos em 2005, ano anterior à aprovação da lei, o país tem hoje 832 mil pessoas encarceradas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
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O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá aceitar a decisão de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) sobre manter a votação da CPMI que aprovou a quebra de sigilo de Fábio Luiz Lula da Silva, o “Lulinha”. O parlamentar ainda descartou judicializar a questão.
Alcolumbre disse não haver embasamento para intervir e anular a decisão do colegiado da última quinta-feira (26/02), que em uma votação simbólica – sem o registro nominal dos votos – aprovou por 14 votos a 7 as quebras de sigilo telemático e bancário do filho do presidente.
Depois da decisão, o líder do governo passou a alegar que a “raiz” do conflito teria sido a recusa do presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), em pautar requerimentos de interesse do governo, como a convocação da sócia de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e quebras de sigilo do Clava Bank, fintech do pastor evangélico bolsonarista André Valadão.
“Nos rendemos e nos curvamos ao entendimento pacificado no dia de hoje (…) Da nossa parte, essa questão está encerrada e o que esperamos da direção da CPMI é que na próxima quinta-feira os nossos 25 requerimentos sejam pautados”, disse Randolfe.
O líder do governo ainda afirmou que, caso os requerimentos dos governistas tivessem sido pautados juntos aos que miravam Lulinha, teriam votado a favor “com certeza”. Randolfe negou que a decisão de Alcolumbre prejudica a relação com o governo Lula.
Careca
Lulinha passou a ser alvo da CPMI após as investigações por desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mencionarem um suposto vínculo dele com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Os requerimentos foram capitaneados pela oposição e se deram dias depois se ser tornado público que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça ter autorizado a quebra de sigilo do filho do presidente em janeiro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O Banco Central (BC) publicou resolução nesta terça-feira (3/3) que permite que instituições financeiras deduzam dos depósitos compulsórios os valores antecipados ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Segundo a autoridade monetária, a medida pode resultar na liberação de até R$ 30 bilhões em 2026, uma estimativa que dependerá do uso do instrumento pelos bancos.
A decisão acontece após o Conselho de Administração do FGC deliberar, em fevereiro, pela antecipação obrigatória das contribuições mensais ordinárias de seus participantes, com o objetivo de recompor o patrimônio do fundo.
O FGC é a entidade responsável por garantir depósitos de até R$ 250 mil por CPF em caso de quebra bancária.
Entenda como vai funcionar
Na prática, o BC buscou evitar que essa antecipação provocasse um aperto na liquidez do sistema financeiro.
Funciona assim, os bancos são obrigados a manter uma parcela dos depósitos dos clientes recolhida no BC, o chamado compulsório. Esses recursos ficam retidos como instrumento de controle da liquidez e de estabilidade financeira.
Com a decisão do FGC de exigir o pagamento antecipado de contribuições, as instituições teriam de direcionar recursos adicionais ao fundo e isso poderia reduzir o volume de dinheiro disponível para crédito e outras operações.
Para neutralizar esse efeito, o BC autorizou que os valores antecipados ao FGC possam ser abatidos do compulsório. Em outras palavras, o banco pode usar parte do dinheiro que já estaria retido no BC para cumprir a obrigação com o fundo, evitando uma retirada líquida adicional de recursos do sistema.
A resolução também confere liberdade para que às instituições possam escolher se a dedução será feita sobre o compulsório incidente sobre depósitos à vista ou a prazo, o que, segundo o BC, amplia a efetividade da medida.
Apesar da estimativa potencial de até R$ 30 bilhões, o impacto não é permanente. O compulsório será recomposto mensalmente, à medida que as antecipações ao FGC forem vencendo.
Por isso, o BC afirma que a medida está alinhada à função dos recolhimentos compulsórios, manter recursos que possam ser liberados em momentos em que isso contribua para a estabilidade e eficiência do sistema financeiro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Uma noite marcada por tiros, reféns e confronto policial mudou a rotina de moradores de Santa Cruz, bairro de Salvador, Bahia, e impactou diretamente o transporte público da região. Desde as 21h de segunda-feira (2/3), os ônibus que atendem o bairro passaram a ter como fim de linha provisório a frente do Parque da Cidade, no Itaigara, por medida de segurança, segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade de Salvador (Semob).
Às 20h de segunda-feira, a Polícia Militar e a Rondesp Atlântico foram recebidas a tiros durante averiguação de denúncia sobre homens armados na área. De acordo com informações da PM, cinco suspeitos invadiram uma residência e fizeram cinco reféns, entre eles uma criança. O Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) assumiu a negociação por volta das 22h. A rendição e a liberação das vítimas ocorreram à 1h20 desta terça-feira (3).
Dois suspeitos foram baleados no confronto e morreram no hospital.
Leia a reportagem completa em Correio 24 Horas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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