Brasil
Mendes diz que termo de posse foi ‘salvo conduto’ a Lula; leia íntegra
Ministro do STF suspendeu a nomeação de Lula para a Casa Civil.
Advogado-geral afirmou que tem ‘profunda discordância’ da decisão.
Na decisão da noite desta sexta-feira (17) em que suspendeu a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirma que o termo de posse enviado por Dilma Rousseff “era uma espécie de salvo conduto” para o ex-presidente.
Ainda segundo Mendes, o objetivo era impedir uma eventual ordem de prisão emitida contra Lula. Com a posse, o ex-presidente deixaria de responder judicialmente na primeira instância, onde já há investigação contra ele, e passaria a ter foro privilegiada no STF.
Veja na íntegra a decisão de Gilmar Mendes.
A decisão do ministro foi tomada em ação movida pelos partidos de oposição PSDB e PPS. Com isso, a nomeação de Lula está suspensa. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que tem “profunda discordância” da decisão do ministro.
O termo de posse a que Mendes se refere foi enviado por Dilma a Lula antes da posse, porque, segundo a presidente, seria uma precaução para o caso de Lula não poder comparecer ao evento. Na visão do ministro, “a conduta demonstra não apenas os elementos objetivos do desvio de finalidade, mas também a intenção de fraudar”.
“O objetivo da falsidade é claro: impedir o cumprimento de ordem de prisão de juiz de primeira instância. Uma espécie de salvo conduto emitida pela Presidente da República”, escreveu Mendes.
O ministro ressaltou que, nos dias em que ocorreram o anúncio de Lula no ministério e o evento de posse, “pairava cenário que indicava que, nos próximos desdobramentos, o ex-Presidente poderia ser implicado em ulteriores investigações, preso preventivamente e processado criminalmente”.
Mendes cita ainda a gravação de conversa telefônica entre Dilma e Lula, realizada e divulgada com autorização judicial, antes da posse. No telefonema, Dilma diz que vai enviar o termo de posse para Lula “usar só em caso de necessidade”. Desde que a gravação foi tornada pública, a presidente alega que era para o caso de Lula não poder comparecer ao evento.
Segundo Gilmar, no entanto, “essa explicação não corresponde ao que foi dito, nem é compatível com a legislação de regência”. No entendimento do ministro, se Lula não estivesse presente ao evento da posse, duas alternativas poderiam ocorrer: ou ele não poderia tomar posse de fato, ou deveria tomar posse por procuração, “caso enviasse mandatários com poderes específicos”.
Mudança de foro
Em sua decisão, Gilmar Mendes ressalta que que “é muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro”. Acrescenta ainda que é “autoevidente” que o deslocamento da competência judicial para o STF é uma “forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais”.
Ele observa que nada impediria de as investigações serem retomadas no âmbito do Supremo, mas afirma que isso não ocorreria “sem atraso e desassossego”, além da possibilidade de o tempo de tramitação na corte ser “fatal para a colheita de provas”.
O ministro explica que compete apenas ao presidente da República nomear ministros, mas frisa que a escolha deve respeitar os princípios da “moralidade e da impessoalidade”.
Ele diz ainda que o argumento do desvio de finalidade é “perfeitamente aplicável” para demonstrar que a nomeação ocorreu para conferir a ele foro privilegiado.Nesse contexto, segundo ele, a posse de Lula poderia configurar fraude à Constituição.
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Foto: Percio Campos/Mapa
Resultado reflete o fortalecimento contínuo do sistema nacional de defesa agropecuária, conduzido pelo Mapa, com destaque para a criação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa
O Brasil foi reconhecido pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) como o maior exportador de carne bovina do mundo em 2025. A conquista reflete o fortalecimento contínuo do sistema nacional de defesa agropecuária, conduzido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que investiu em:
- prevenção estratégica
- vigilância sanitária; e
- ampliação da força de trabalho.
O marco ocorre após o reconhecimento internacional do país como livre de febre aftosa sem vacinação, certificado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Para o ministro Carlos Fávaro, “a força desse sistema permite conquistas históricas. Ser reconhecido pelo USDA como o maior produtor mundial de carne bovina é um orgulho brasileiro”.
Os resultados refletem a adoção de medidas estruturantes que elevam o nível de segurança sanitária da produção agropecuária, ampliam o acesso a mercados internacionais e fortalecem a confiança do Brasil junto a parceiros comerciais mais exigentes.
Medidas
Entre as principais iniciativas está a criação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa, medida que fortalece a capacidade de resposta rápida a eventuais emergências sanitárias. O repositório assegura a disponibilidade imediata de antígenos para a produção de vacinas, caso necessário, em consonância com as práticas internacionais recomendadas pela OMSA.
Além da prevenção, o Mapa avançou no reforço das ações de fiscalização e inspeção sanitária. Portarias publicadas no Diário Oficial credenciaram as primeiras empresas para apoiar atividades de inspeção ante mortem e post mortem em animais destinados ao abate. Os serviços serão executados por médicos-veterinários contratados, sob supervisão de auditores fiscais federais agropecuários (AFFAs), sem alteração das competências legais do Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Paralelamente, o Ministério promove a convocação de novos servidores aprovados em concurso público, para fortalecer a presença do Estado em ações de vigilância e controle sanitário em todo o país.
“Isso mostra a robustez do sistema, mostra que o Brasil está preparado, porque as crises sanitárias são cada vez mais recorrentes”, ressaltou Fávaro.
Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa
A implantação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa representa um avanço estratégico na biossegurança e na proteção da pecuária nacional. O repositório segue recomendações da OMSA e conta com parcerias do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) e da empresa argentina Biogénesis Bagó.
“Estamos fazendo a nossa parte ao investir no banco de antígenos. É um investimento que garante a continuidade de um processo extraordinário que o Brasil conseguiu alcançar”, afirmou o ministro Carlos Fávaro.
Segundo o presidente do Tecpar, Eduardo Marafon, “a criação do banco brasileiro de antígenos evidencia a nossa marca de prevenção, precaução e atenção permanente à agropecuária brasileira. O modelo adotado é moderno e eficiente, ao garantir a manutenção de um estoque estratégico de antígenos”.
Com investimento de R$ 48 milhões, a iniciativa prevê a produção de até 10 milhões de doses, capazes de viabilizar de imediato a fabricação de vacinas em situações emergenciais e assegurar a distribuição ágil conforme demanda do Mapa. “Este é um sonho que sonhamos há muito tempo, cuidadosamente planejado e agora executado”, destacou o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart.
Os antígenos produzidos serão submetidos a rigorosos testes de controle de qualidade, sob supervisão do Governo Federal, a fim de assegurar eficácia, segurança e confiabilidade do material armazenado.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O concurso 2.954 da Mega-Sena sorteia na noite deste sábado (20) prêmio estimado de R$ 62 milhões. Ninguém acertou as dezenas no sorteio passado, realizado na quinta-feira (18).
As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de hoje, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
Para o bolão, o sistema fica disponível até as 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16).
A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.
A greve está concentrada em nove estados (Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).
No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode ser paralisado totalmente. Além disso, Katia Arruda ressaltou que a greve foi deflagrada em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.
Os funcionários reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e soluções para a crise financeira da estatal, que vai precisar de um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantidos pelo Tesouro, para cobrir os recentes prejuízos.
Os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que a empresa adotou medidas de contingência para minimizar os impactos para a população.
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