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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/2) um projeto para reduzir os impostos da indústria química e petroquímica. A renúncia fiscal estimada para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026 será de R$ 1,1 bilhão.

O texto segue agora ao Senado.

Ao todo, o projeto pode causar um déficit de R$ 3,1 bilhões nos cofres públicos. No entanto, o relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP), calcula que R$ 2 bilhões seriam compensados com a arrecadação do corte de benefícios fiscais e da taxação de bets e fintechs, aprovada pelo Congresso em 2025.

O projeto reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins cobradas da indústria química e petroquímica, tanto na produção nacional quanto na importação de insumos estratégicos.

A redução ocorre de forma escalonada:

• De janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, as alíquotas passam para 1,52% (PIS/Pasep) e 7% (Cofins);
• De março a dezembro de 2026, caem ainda mais, para 0,62% (PIS/Pasep) e 2,83% (Cofins).

O benefício vale para centrais petroquímicas e indústrias químicas que utilizam matérias-primas como etano, propano, butano, nafta petroquímica, gás natural, amônia e condensados, além de derivados como eteno, propeno, benzeno, tolueno e butadieno.

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Pagamentos começam em 17 de fevereiro; benefício garante um salário mínimo mensal durante o período de defeso

A situação dos pedidos pode ser acompanhada pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Foto: captada 

Cento e cinquenta e quatro pescadores artesanais do Acre foram contemplados no primeiro lote do seguro-defeso, com pagamentos programados para ter início no próximo dia 17 de fevereiro. O auxílio, concedido pelo Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assegura um salário mínimo por mês aos profissionais enquanto a pesca fica suspensa para proteção das espécies nativas.

Para receber o benefício, os pescadores precisaram atender a requisitos como registro atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP), inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), apresentação do Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), residência em área coberta pelo defeso e não possuir outra fonte de renda além da pesca artesanal.

O valor é pago a cada 30 dias, podendo se estender por até cinco meses, conforme a duração do período de defeso em cada região. O cronograma de saques é definido com base na data de solicitação do auxílio. Pescadores não contemplados podem regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Requisitos Obrigatórios para Recebimento

Para serem contemplados, os profissionais precisaram cumprir todos os requisitos abaixo:

1. Registro Atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP).

2. Inscrição Ativa no Cadastro Único (CadÚnico).

3. Comprovação da Atividade via Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).

4. Residência em localidade coberta pelo período de defeso.

5. Não possuir outra fonte de renda formal além da pesca artesanal.

Informações para os Demais Pescadores

• Regularização: Quem não foi contemplado pode regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

• Acompanhamento: A situação do pedido pode ser consultada:

  • Pelo aplicativo ou site da Carteira de Trabalho Digital.

  • Pelo portal Gov.br.

• Revisão: O portal Gov.br também traz orientações para solicitar revisão dos casos não aprovados inicialmente.

Finalidade do Programa

• Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Governo Federal.

• Objetivo: Garantir sustento aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca fica suspensa para a proteção e reprodução das espécies nativas.

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Valor servirá de base para cálculo do ICMS e não representa, necessariamente, o preço nas bombas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu o novo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis no Acre, com vigência a partir do dia 16 de fevereiro de 2026. A atualização consta no Ato Cotepe/PMPF nº 4/2026, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10).

De acordo com a tabela divulgada pelo Ministério da Fazenda, o preço médio do etanol hidratado combustível (AEHC) no Acre foi fixado em R$ 5,2254 por litro. O valor será utilizado como base para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado.

No levantamento nacional, o Acre aparece com PMPF definido apenas para o etanol. Nesta atualização, não houve fixação de preços médios para outros combustíveis, como gasolina de aviação (QAV), gás natural veicular (GNV), gás natural industrial (GNI) ou óleo combustível.

O PMPF é utilizado pelos estados exclusivamente como referência para fins de tributação e não corresponde, necessariamente, ao preço final cobrado ao consumidor nas bombas, que pode variar conforme custos logísticos, margens de revenda e políticas comerciais adotadas pelos postos de combustíveis.

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