Acre
Marechal Thaumaturgo: sancionado aumento de salário para vereadores, prefeitos e secretários
No entanto, a sanção por parte de Cleonilton Santos, que atualmente ocupa o cargo de secretário, gera surpresas. A Lei Orgânica do Município (LOM) não prevê que um secretário possa assumir o cargo de prefeito em exercício. De acordo com a LOM

Os salários fixados em R$ 6.600,00 mensais, enquanto o presidente da Câmara receberá R$ 7.600,00. Já o prefeito terá remuneração de R$ 18.720,00, o vice-prefeito R$ 12.672,00 e os secretários municipais R$ 8.925,00.
Com assessoria
O secretário Cleonilton Santos da Silva sancionou como prefeito em exercício nesta quarta-feira, 23, as Leis nº 187 e 188, que estabelecem os novos subsídios para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Marechal Thaumaturgo, com vigência a partir de janeiro de 2025.
Com a sanção, os subsídios dos vereadores foram fixados em R$ 6.600,00 mensais, enquanto o presidente da Câmara receberá R$ 7.600,00. Já o prefeito terá remuneração de R$ 18.720,00, o vice-prefeito R$ 12.672,00 e os secretários municipais R$ 8.925,00.
As novas regras também incluem a garantia de pagamento integral dos subsídios durante o recesso parlamentar e a possibilidade de revisão anual dos valores, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal.
No entanto, a sanção por parte de Cleonilton Santos, que atualmente ocupa o cargo de secretário, gera surpresas. A Lei Orgânica do Município (LOM) não prevê que um secretário possa assumir o cargo de prefeito em exercício. De acordo com a LOM, em casos de impedimento ou ausência do prefeito e vice-prefeito, quem deve assumir o Poder Executivo é o presidente da Câmara Municipal.
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Acre
PGE publica diretrizes para concessão de auxílio financeiro a procuradores e servidores

Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.

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Acre
Acre tem sexta-feira de tempo instável e risco de chuvas fortes em todas as regiões do estado
Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.

Foto: Sérgio Vale


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