Brasil
Marco Civil da Internet completa 10 anos com avanços e desafios
Sancionado no dia 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) completa dez anos nesta terça-feira (23). Por meio dele, buscou-se definir os princípios para a regulação da internet no país. Entre eles, alguns relativos à proteção da privacidade e dos dados pessoais de usuários, assegurando a eles direitos e garantias.
Se, por um lado, o marco civil abrange questões relevantes como inviolabilidade e sigilo das comunicações, por outro prevê que tais dados deverão estar à disposição da Justiça, quando solicitados por meio de ordem judicial.
Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, quando ainda projeto de lei, o Marco Civil da Internet teve, como relator o então deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Atualmente, Molon é diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta.
“O marco civil é uma vitória da sociedade brasileira. Ele foi construído por meio de uma ampla discussão com os mais diversos setores da sociedade, segue bases e princípios muito sólidos e justamente por isso continua atual”, disse à Agência Brasil o responsável pela relatoria da matéria.
Neutralidade de rede
Para o ex-deputado, a aprovação do marco possibilitou à sociedade brasileira uma lei que garante aos cidadãos, entre outros direitos, o de ter uma internet “livre, aberta e sem pedágios, bem como a proteção de sua privacidade”.
Na avaliação do ex-parlamentar, o Marco Civil da Internet (MCI) garantiu que dados e conteúdos possam fluir na internet sem discriminação, independentemente do tipo de conteúdo, de sua origem ou destino.
Molon explica que um dos grandes pilares dessa lei é a chamada neutralidade da rede, princípio segundo o qual o tráfego de dados deve ter a mesma qualidade e velocidade, garantindo igualdade de condições para diferentes sites que prestam o mesmo tipo de serviço, como plataformas de streaming e bancos.
>> Entenda o Marco Civil da Internet
“A neutralidade da rede se mostra cada vez mais importante à medida que o ecossistema digital se desenvolve. Não é por acaso que esse princípio continua sendo um pilar central da internet em outras regiões do mundo, como na Europa, e está prestes a ser plenamente restabelecido nacionalmente nos Estados Unidos”, complementou Alessandro Molon.
Muitos legados do MCI foram observados nos setores de saúde e de educação, segundo Molon. O ex-parlamentar cita um levantamento do Health Tech Report, publicado em 2022, segundo o qual mais de 600 health techs (empresas inovadoras no setor de saúde) foram fundadas no Brasil desde 2016.
“Apenas em 2022, as consultas médicas online foram utilizadas por 33% dos médicos e 26% dos enfermeiros em todo o país, sem contar as anotações de enfermagem, que aumentaram de 52% em 2019 para 85% em 2022, e outras áreas de transformação digital na saúde, como exames e diagnósticos, prontuários eletrônicos, entre outros”, disse.
Na mesma linha, acrescenta Molon, está o setor de educação e o ensino a distância. “Ele cresceu 474% em dez anos. Mais de 3 mil municípios oferecem ensino a distância no Brasil, permitindo levar a todas as regiões do país, principalmente ao interior, formações que antes não poderiam ser oferecidas.”
Referência mundial
O MCI foi sancionado pela então presidenta Dilma Rousseff na abertura do NetMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu em São Paulo governos, empresas, especialistas e ativistas em discussões sobre o futuro da rede. No evento, o Marco Civil da Internet brasileiro foi citado como “referência mundial para as legislações”.
Advogada especializada em direitos do consumidor, telecomunicações e direitos digitais e integrante do Conselho Consultivo do Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação), Flavia Lefèvre avalia que, após dez anos de sua sanção, o MCI mostra que acertou ao adotar a linha de ser uma lei principiológica e voltada para garantir direitos civis, assegurando o caráter público das redes, a liberdade de expressão e protegendo a privacidade e o consentimento informado.
“O MCI introduziu garantias fundamentais ampliando o piso regulatório do serviço de conexão à internet, como um reconhecimento de sua importância para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país, além de ter atribuído ao serviço de conexão à internet o caráter essencial, tornando-o um serviço universal”, disse à Agência Brasil a advogada.
Ela acrescenta que a lei conferiu segurança tanto para os consumidores quanto para os agentes econômicos desenvolverem suas atividades no país, “ao estabelecer padrões para o tratamento de dados, protegendo a privacidade e assegurando a inviolabilidade das comunicações privadas, num momento em que ainda não tínhamos a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]”.
Flavia Lefèvre lembra que o MCI possibilitou também a definição de prazos para guarda de dados e procedimentos visando à entrega de dados para autoridades, bem como regras de responsabilidade e sujeição à legislação brasileira.
Novos mercados e serviços
Representando a cadeia econômica da internet como um todo, em especial as empresas provedoras de acesso, serviços e informações, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) também vê muitos avanços, desde a implementação do MCI.
De acordo com a presidente da Abranet, Carol Conway, a internet abrange, atualmente, quase todos os mercados que, antes, só funcionavam no mundo offline. “Ela trouxe inúmeras novas possibilidades, quebrou barreiras físicas e nichos mercadológicos. Um exemplo são as paytechs, com suas contas digitais e serviços de afiliação de estabelecimentos. Além da infraestrutura para o Pix, dentre outros aspectos”, disse ela à Agência Brasil.
O ex-deputado Alessando Molon destacou conquistas, nestes dez anos do MCI, como ampliação do acesso da população à internet, melhora na conectividade, o desenvolvimento de milhares de pequenos e médios provedores de internet, a maior diversidade e qualidade de serviços e conteúdos para os consumidores e cidadãos.
“Vimos inclusive com importantes iniciativas de governo digital ou, ainda, o desenvolvimento e a popularização de meios online de pagamento e transferência instantânea, como o Pix. Tudo isso só foi possível graças às bases sólidas do MCI, em especial do princípio da neutralidade da rede”, ressaltou Molon.
Atualizações
Tecnologia e inovação têm, na internet, campo fértil para serem desenvolvidas e para ganharem alcance. Assim sendo, faz-se necessária uma atenção especial para o surgimento de situações que venham tornar necessárias atualizações à legislação brasileira.
É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020), em tramitação no Congresso Nacional. O texto estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas. Nesse sentido, trata das responsabilidades dos provedores visando ao combate à desinformação, bem como da garantia de transparência no que se refere a conteúdos patrocinados.
“Considerando que o MCI é uma lei principiológica, acredito ser importante avançarmos na regulação, como se propunha o PL 2.630/2020, especialmente quando dispunha sobre obrigações de transparência, conferindo dose necessária de governança sobre as práticas algorítmicas aplicadas pelas plataformas”, argumenta Flávia Lefèvre ao lembrar que o MCI prevê, também, um código de condutas que oriente os termos de uso das empresas.
Empresas
Representando empresas do setor de telecomunicações e de conectividade, a Conexis Brasil Digital (antigo Sinditelebrasil) defende que, para garantir as atualizações necessárias aos regramentos, é fundamental que autoridades, empresas e sociedade estejam abertas ao diálogo.
Presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari avalia que o MCI é um marco histórico para a conectividade brasileira, trazendo uma série de regras importantes para o ambiente digital, “em um momento de expansão da rede, quando seu potencial de uso ainda era uma incógnita”.
“Ainda hoje, é um instrumento importante de proteção da privacidade individual, além de assegurar direitos e garantias aos usuários na internet”, disse ele à Agência Brasil, ao lembrar que a revolução vivida ao longo da última década continua se mantendo com “intensas e rápidas mudanças”.
“Por isso, acreditamos que o caminho natural depois de uma década é de atualização de pontos do arcabouço legal vigente e de criação de novas regras e interpretações, incluindo também um debate sobre algumas modernizações no marco civil”, acrescentou Marcos Ferrari.
Aplicação efetiva
Para a conselheira do Instituto Nupef, o MCI não precisa de revisão. “Na verdade, a lei ainda precisa ser aplicada de forma efetiva, pois alguns direitos como a neutralidade da rede, a garantia de prestação continuada do serviço de conexão à internet, que é essencial, vêm sendo reiteradamente desrespeitados, como tem denunciado as entidades que integram a Coalização Direitos da Rede, no processo administrativo que corre no Ministério da Justiça, desde janeiro de 2023, sem que as autoridades competentes deem consequência e efetividade a esses direitos.”
“Na parte da responsabilização das plataformas, também a lei tem sido negligenciada, pois há ignorância completa com o que está disposto no Inciso VI do Artigo 3º, do MCI, que trata da disciplina do uso da internet”, acrescentou Flavia Lefèvre, referindo-se ao trecho que estabelece princípios como o da responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades.
“Apesar da clareza solar desse dispositivo, insiste-se na tese de que as plataformas só responderiam na hipótese do Artigo 19, que trata de responsabilidade quanto a conteúdos postados pelos usuários. Ou seja, tem-se ignorado a necessidade de se interpretar sistematicamente as leis, deixando-se de aplicar a responsabilidade das plataformas quanto às suas atividades de moderação de conteúdos, como impulsionamento, recomendação, redução de alcance de conteúdos e contas, o que tem sido muito confortável para essas empresas e muito danoso em larga escala para a sociedade brasileira”, complementou.
Cuidados
Para Alessandro Molon, as bases sólidas do MCI não impedem avanços incrementais. “Isso pode ser feito. A Lei Geral de Proteção de Dados [LDPD], por exemplo, veio dialogar com o marco civil, estabelecendo uma regulação específica para a proteção de dados pessoais. À medida que o mundo muda e novos problemas surgem, as leis podem ser aperfeiçoadas pelo próprio Poder Legislativo”, disse.
“O fundamental é que se preservem os princípios da lei – que continuam a beneficiar os brasileiros e a nossa internet – e que os incrementos sejam feitos através de processos participativos e cuidadosos, para impedir retrocessos, protegendo-se integralmente aquilo que não precisa ser mudado, como a neutralidade da rede, por exemplo, já que não há nenhuma razão de ordem técnica, jurídica ou econômica para fragilizá-la”, acrescentou.
Fonte: EBC GERAL
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Brasil
Em meio a polêmica, PL prevê regularização de transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo
O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018
No último dia 30, a Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo. Foto: internet
O impasse sobre a atuação dos motociclistas de aplicativo ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (6). O vereador Fábio Araújo apresentou umprojeto de lei que prevê a regulamentação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos em Rio Branco.
A apresentação ocorreu durante sessão na Câmara de Vereadores. Na justificativa, o parlamentar destacou que o objetivo do PL é trazer ‘segurança jurídica para a prestação do serviço de moto aplicativo na capital acreana,em conformidade com a Lei Federal 13.640/2018 e a Lei Orgânica de Rio Branco’.
Ainda segundo o texto, o serviço de aplicativo de moto ganhou espaço entre a opções de transporte na capital acreana, mas a falta de regularização coloca os motoristas em risco de multas, apreensão dos veículos e até prisão.
O PL argumenta ainda que em muitos municípios do país o transporte por aplicativo já foi regularizado pelas prefeituras porque a Lei Federal 13.640/2018, que trata sobre o transporte por veículo motorizado, não ‘especifica o tipo de veículo e exige apenas a categoria B ou superior de habilitação para exercer a profissão’.
No entendimento do parlamentar, essa flexibilidade permite que cada município decida sobre a aprovação da regulamentação de acordo com suas necessidades e circunstâncias específicas. “Tal atividade pode auxiliar na economia e ainda integrar a mobilidade urbana municipal, trazendo mais opções para que os cidadãos de Rio Branco escolha qual é a melhor forma para o seu próprio deslocamento”, pontua.
Requisitos
Conforme o projeto, os motociclistas que prestarem serviços por meio de aplicativos devem atender aos seguintes requisitos:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”, com autorização para exercer atividade remunerada;
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
- Possuir curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- Ter idade mínima de 21 anos;
- Ter credencial de transporte, que estará a ele vinculada, e uma credencial de tráfego, relativa a motocicleta, as quais serão processadas, anualmente, mediante requerimento ao órgão municipal responsável.
Justiça
No último dia 30, a Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo. A decisão foi mais um episódio no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.
O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.
“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.
Após a decisão, o advogado informou que iria entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.
Ameaças
Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.
Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.
“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.
Impasse
No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no município de Rio Branco e dá outras providências”, diz parte da portaria.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.
A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.
O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.
“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da Trans, Clendes Vilas Boas.
Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.
Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:
- Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
- Condução para delegacia;
- Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
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A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul se compromete a continuar lutando pelos direitos dos pescadores, buscando soluções legais e administrativas para garantir que cada trabalhador receba
O atendimento ocorre das 7h às 11h e das 14h às 17h, oferecendo suporte para aqueles que sentem a falta do seguro. Foto: internet
Juruá Online
A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul está enfrentando atrasos para garantir o pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais da região. Itamar Nascimento, secretário da colônia, relatou que muitos trabalhadores estão sem receber o benefício devido, que deveria ser uma ajuda emergencial durante o período do defeso, que é crucial para a reprodução das espécies marinhas. Dos 1.600 sócios, aproximadamente 700 receberam o benefício.
Atualmente, o atraso no deferimento do seguro-defeso é delicado. Itamar revelou que há pescadores que aguardam esse pagamento há mais de dois meses, com alguns processos pendentes desde novembro do ano passado. “Estamos preparando uma lista e um ofício para enviar à Superintendência do INSS, buscando agilidade na liberação desses benefícios,” afirmou.
Ele destaca que o horário de atendimento da colônia é crucial para que os pescadores possam se informar sobre seus direitos e buscar auxílio. O atendimento ocorre das 7h às 11h e das 14h às 17h, oferecendo suporte para aqueles que sentem a falta do seguro.
A colônia, além de ajudar na regularização dos pagamentos, atua na conscientização sobre a importância do respeito ao período de defeso. Denúncias de pescadores que continuam a capturar espécies protegidas têm sido uma preocupação crescente. “É vital respeitar esse período, que é fundamental para o equilíbrio ecológico,” alertou Itamar.
Ao mesmo tempo, o secretário expressou sua preocupação com a justificativa do INSS, que apontou a falta de servidores como uma das razões para o atraso nos pagamentos. “É inaceitável que uma autarquia tão grande alegue escassez de pessoal para cumprir com suas obrigações legais. Esse direito foi conquistado após anos de luta,” ressaltou.
A situação é ainda mais grave para alguns pescadores que não receberam o seguro-defeso referente a 2015, após uma decisão do STF que considerou inconstitucional a suspensão do benefício. “Cerca de 40% dos pescadores ainda aguardam esses pagamentos. É uma luta antiga, e não desistiremos,” enfatizou Itamar.
A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul se compromete a continuar lutando pelos direitos dos pescadores, buscando soluções legais e administrativas para garantir que cada trabalhador receba o que lhe é de direito.
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A maior queda da avaliação positiva de Lula veio do Nordeste, onde o percentual de aprovação recuou de 67% para 60% entre dezembro e janeiro/Foto: Getty Images
Forte polêmica que atingiu o Pix em janeiro também pode ter afetado a popularidade de Lula
A vitória larga no Nordeste, em que Lula recebeu 69,3% dos votos válidos, cerca de 12,5 milhões a mais do que Bolsonaro, foi determinante para sua eleição apertada nacionalmente (50,9% contra 49,1%), em que a diferença de votos ficou em apenas 2,1 milhões.
A pesquisa que acendeu a luz amarela no governo foi um levantamento do instituto Quaest, do final de janeiro, mostrando que a avaliação negativa do presidente superou a positiva pela primeira vez desde o início do mandato, em janeiro de 2023.
Segundo essa pesquisa, que ouviu 4.500 pessoas entre 23 e 26 de janeiro em todo o país, o percentual dos brasileiros que reprova o trabalho de Lula subiu de 47% para 49%, na comparação com dezembro. Já o dos que aprovam caiu de 52% para 47%.
A maior queda da avaliação positiva veio do Nordeste, onde o percentual de aprovação recuou de 67% para 60% no mesmo período de comparação.
Nome histórico do PT e ministro de Lula em seu primeiro mandato, José Dirceu escreveu em artigo publicado na semana passada no jornal Folha de S.Paulo que “a popularidade do governo tomou um tombo histórico no meio do terceiro mandato do presidente”, ao citar os dados da Quaest.
“O mais importante: algumas das maiores perdas de aprovação se deram entre os mais pobres, os moradores do Nordeste e as mulheres, segmentos que ajudaram Lula a derrotar Jair Bolsonaro nas urnas em 2022”, continuou.
Já a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), disse ao jornal O Globo também na semana passada que o apoio do Nordeste a Lula não está garantido em 2026. Ela cobrou mais presença do governo na região e “muita atenção para os investimentos previstos para corresponder às expectativas da população”.
A BBC News Brasil conversou com analistas políticos nordestinos e eleitores de Lula na região para entender a piora do humor com o governo.
Menor capacidade de consumo, com o aumento da inflação, em especial dos alimentos, é apontado como principal fator para explicar a queda de popularidade do governo/Foto: AFP
O principal fator apontado é a menor capacidade de consumo, com o aumento da inflação, em especial dos alimentos, e a alta de impostos pesando no bolso da população, a exemplo da taxação das importações adotada em julho, conhecida como “taxa das blusinhas”.
Especialistas apontam também a dificuldade do governo em dialogar com trabalhadores informais e pequenos profissionais liberais, comuns na região que tem a maior taxa de desemprego do país — 8,7% no terceiro trimestre de 2024, segundo o dado mais recente do IBGE, contra 6,4% na média nacional.
A cientista política Monalisa Torres, professora da Universidade Estadual do Ceará (UECE), nota que o eleitor lulista do Nordeste vota no petista, principalmente, por causa dos bons resultados sociais e econômicos dos seus primeiros governos, e não pelas ideias progressistas da esquerda.
Hoje, no entanto, ela vê dificuldade para Lula repetir o desempenho dos primeiros mandatos. Para Torres, o cenário é mais desafiador agora, citando como exemplo a disputa com o Congresso pelo controle do Orçamento, após a forte expansão das emendas parlamentares.
“Havia muita expectativa num governo que entregou muito em outro momento e, agora, a despeito das promessas, não consegue entregar os mesmos resultados. Isso gera frustração e impacta a avaliação”, avalia.
Para ela, a forte polêmica que atingiu o Pix em janeiro também pode ter afetado a popularidade de Lula.
Forte polêmica que atingiu o Pix em janeiro também pode ter afetado a popularidade de Lula, diz analista/Foto: Getty Images
No início do ano, a Receita Federal ampliou o monitoramento das transações por Pix e cartão de crédito, com objetivo de combater transações ilícitas. Com a mudança, todas as instituições financeiras, inclusive bancos virtuais e aplicativos de pagamentos, teriam que reportar movimentações que somassem mais de R$ 5 mil no mês, no caso de pessoas físicas, e mais de R$ 15 mil, no caso de empresas.
Antes, o monitoramento já ocorria, mas apenas em instituições financeiras tradicionais, como bancos e cooperativas de crédito.
A medida, porém, passou a ser vista como uma ameaça à população. Lideranças bolsonaristas, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), espalharam a informação falsa de que o governo poderia taxar o Pix — meio de pagamento gratuito que se popularizou no país.
Em vídeo que atingiu mais de 300 milhões de visualizações, Ferreira disse que os mais afetados seriam trabalhadores informais, como ambulantes, feirantes e entregadores.
Apesar de a informação sobre a taxação do Pix ser falsa, o impacto foi tamanho que o governo recuou da ampliação do monitoramento.
Para Torres, houve uma falha de comunicação da gestão Lula em explicar melhor a medida. Na sua leitura, isso foi intensificado porque já havia um aumento do desconforto com o governo após medidas como a taxação das importações online, em sites como Ali Express, Shein e Shopee.
Nikolas Ferreira inclusive associa as duas medidas em seu vídeo sobre o Pix. “O Pix não será taxado. Mas é bom lembrar que a comprinha da China não seria taxada e foi”, ironizou o deputado.
‘Nunca um governo cobrou tanto imposto’, reclama paraibano
Morador de Camalaú, no interior da Paraíba, Marcos Farias, de 21 anos, é um dos eleitores de Lula que sentiu o peso da “taxa das blusinhas”
Ele contou à BBC News Brasil que votou no petista em 2022, influenciado por parentes e pela memória de tempos bons para sua família na sua infância, nos primeiros governos do atual presidente.
Além disso, diz que não gostava “das ideias radicais e malucas” de Bolsonaro e queria uma mudança. Hoje, porém, reclama do impacto em seu bolso.
“Eu votei no Lula e confesso que estou insatisfeito com o governo, em parte por conta de impostos altos. Nunca um governo faturou tanto e cobrou tanto da população”, critica.
Estudante do curso técnico de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Farias era ávido consumidor de importados da China antes da taxação.
Ele checou seu registro de compras no Ali Express e contou à reportagem que consumiu 38 produtos entre 2021 e 2023, entre partes de computador, acessórios como teclados e mouses, e itens para produção musical, um hobby seu. Algumas peças ele revendia após pouco uso para comprar itens novos. Mas, desde que os impostos subiram, em julho de 2024, fez duas compras apenas.
A taxação das importações online atendeu a uma demanda das empresas de varejo brasileiras que reclamavam de pagar impostos altos no Brasil e competir com produtos que entravam no país sem tributação.
A proposta partiu do Congresso Nacional, por pressão desse setor, mas acabou encapada pelo governo Lula, que sancionou a nova lei.
Marcos com caixas de produtos que comprou da China/Foto: Arquivo pessoal
O governo argumentou que já havia previsão de taxa sobre as importações de pessoas físicas, mas, na prática, os sites internacionais driblavam essa cobrança. E, dado o forte crescimento das compras online, a Receita Federal não conseguia fiscalizar.
Com as novas regras, as empresas tiveram que aderir ao sistema de remessa conforme, em que o imposto é cobrado do contribuinte no momento da venda. Assim, produtos de até US$ 50 (cerca de R$ 290) passaram a sofrer tributação de 20%, e compras acima desse valor passaram a ser taxadas em até 60%.
Além disso, o novo sistema também facilitou a cobrança do ICMS pelos Estados. A alíquota para importação online está em 17%, mas vai subir para 20% em abril.
Farias diz que reduziu seu consumo porque não consegue encontrar produtos com a mesma qualidade num valor atraente no Brasil. Por enquanto, ele adiou a troca do seu teclado.
“Eu uso um teclado [modelo] AULA-F75. Antes conseguia comprar por 300 e poucos reais. Agora, ele fica cerca de R$ 860 em época de alta de preço. Quando tem promoção, dá para achar por uns R$ 600”, compara.
Para o economista Pedro Menezes, analista político do jornal baiano A Tarde, a taxação das importações acabou afetando também pequenos negócios e trabalhadores informais, numerosos no Nordeste, aumentando o mau humor desse segmento com o governo.
Ele nota que, embora a medida tenha ficado conhecida como “taxa das blusinhas”, ela impactou a compra de itens mais caros, como equipamentos e eletrônicos usados por esses profissionais, itens que nem sempre têm substituto nacional.
Na sua visão, era justo instituir alguma taxação sobre essas importações online, devido à tributação dos produtos nacionais, mas a alíquota deveria ter sido menor.
“Não fazia sentido que essa importação não fosse taxada, mas o jeito que foi feito tornou a pequena importação proibitiva”, ressalta.
Dúvidas sobre novo voto em Lula
Mas o paraibano Marcos Farias diz que a redução das compras não é o único motivo da sua insatisfação com o governo. Ele também reclama da qualidade do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, que frequenta no Instituto Federal Paraíba, no campus Monteiro, cidade vizinha a sua.
Esse campus foi inaugurado por Lula, em 2009, no último ano de seu segundo mandato. Foi nas gestões dele e de Dilma Rousseff que ocorreu a maior expansão de universidades e institutos federais pelo interior do país.
Uma greve de professores dessas instituições, no ano passado, acabou atrasando o curso de Farias, que já devia estar no quarto semestre, mas vai concluir o terceiro em março.
Ele entende que os problemas de agora refletem cortes no orçamento da Educação no governo Bolsonaro, mas diz que esperava uma recuperação mais rápida no governo Lula.
“Alunos de anos anteriores me falaram que o curso era bem mais estruturado. Nos últimos anos, o campus de Monteiro perdeu bons professores que saíram para ganhar mais em cidades maiores. Isso piorou o curso”, constata.
“A gente sabe que teve bastante corte de verbas no governo anterior. Porém, o governo novo prometeu trazer de volta essa verba e até agora a gente não está vendo”, reclama ainda.
Apesar da insatisfação, Farias diz que um novo voto em Lula em 2026, caso ele tente a reeleição, não está descartado. Por outro lado, ele tem certeza de que não votaria em alguém alinhado a Bolsonaro.
“O meu sentimento ainda anda muito ambíguo. Eu estou passando por uma gestão ruim de Lula agora, porém eu tive uma gestão muito boa dele na infância. Acho que [meu voto em 2026] dependeria de quem seria o concorrente dele”, afirma.
O sentimento de Farias é similar ao do advogado Yago Pereira da Silva, que mora em São Lourenço da Mata, na região metropolitana de Recife.
“O café subiu muito, arroz e feijão também”, se queixa Yago Pereira da Silva/Foto: Arquivo pessoal
Ele contou à reportagem que também votou em Lula em 2022 pelo desempenho dele nos primeiros mandatos e as políticas públicas focadas nos mais pobres, além da rejeição a Bolsonaro.
“Muitos amigos meus se formaram pelo Fies”, exemplifica, citando o programa que financia faculdade particular para estudantes de baixa renda criado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, mas expandido nos primeiros governos do petista.
Agora, porém, ele reclama da inflação alta, e diz que não garante voto em Lula em 2026.
“Principalmente na questão alimentação, a alta de preços gerou um desconforto aqui na família. O café subiu muito, arroz e feijão também”, se queixa.
“Eu torço, sinceramente, para que esses dois últimos anos de governo sejam excelentes. Hoje eu não votaria nele [Lula], esperaria mais um pouco para tirar minha conclusão”, pondera.
A reação do governo
O governo Lula começou o ano prometendo conter a inflação de alimentos, mas medidas ainda estão sendo estudadas.
Especialistas dizem que a questão é desafiadora porque os preços sofrem o impacto de crises climáticas, como secas mais severas, e da variação de preços no mercado internacional.
Uma das medidas já adotadas para tentar melhorar a popularidade de Lula foi mudar a estratégia de comunicação.
O publicitário Sidônio Palmeira assumiu a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) no lugar do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
O novo ministro colocou Mariah Queiroz para liderar a estratégia de redes sociais. Ela atuou na comunicação do governador de Pernambuco, João Campos (PSB), que obteve bons resultados como uma linguagem descontraída e criativa.
Dentro da nova estratégia de comunicação, as contas oficiais do presidente compartilharam na terça-feira (4/2) um vídeo de Lula vestindo um boné azul com a frase “O Brasil é dos Brasileiros”, acompanhado de efeitos sonoros similares a de um vídeo game.
Segundo o ministro de Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que primeiro apareceu com o boné no sábado (1/2), durante a eleição do novo comando do Congresso, a ideia foi elaborada junto com Sidônio Palmeira como resposta aos bolsonaristas que têm usado bonés vermelhos da campanha do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com a frase “Make America Great Again” [faça os EUA grandiosos de novo].
A oposição, porém, também reagiu rápido. Na segunda-feira (3/2), parlamentares bolsonaristas usaram bonés verde-amarelos durante sessão de abertura do Congresso, com a mensagem “Comida barata novamente, Bolsonaro 2026”. Eles também ergueram pacotes de café e peças de picanha.
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