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Mais de 20 projetos do executivo entre Orçamento e Reforma Administrativa serão votados nesta quarta na Aleac
A criação do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC também deve ser votado hoje junto com a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo.

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O governo do Acre quer aprovar pelo menos 23 projetos de leis, de sua autoria, na sessão desta quarta-feira, 16, última reunião dos deputados estaduais antes do recesso. Entre as principais pautas de interesse do executivo estão uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Reforma Administrativa na Estrutura do Estado que cria a secretaria de Governo e redefine os cargos comissionados.
O governador Gladson Cameli se reuniu com a base na tarde de terça-feira, 16, para reforçar a importância da aprovação das pautas prioritárias do governo.
Uma das matérias que devem ser votadas é a criação da carreira de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário no âmbito do Instituto de defesa Agropecuário e Florestal – IDAF. Já outro PL dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Outra matéria que deverá ser votada é a autorização a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco e também sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
A criação do Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco deverá também ser votada hoje, como também o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
Outra proposta analisada é a regra de absorção ao pagamento da gratificação de atividade vinculada a administração militar. Alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil também deverá ser analisada no plenário da Aleac.
A autorização do Estado do Acre a ceder ao Município de Cruzeiro do Sul, a título gratuito, imóveis urbanos com encargo para funcionamento do Parque Urbano de Cruzeiro do Sul também será analisada.
Uma das pautas que também será votado é a regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN, estabelecendo procedimentos para que o Auditor da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos estaduais ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária e também sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/20.
A criação do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC também deve ser votado hoje junto com a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo.
Outra pauta também trata da gestão de florestas públicas para a produção sustentável do Estado do Acre, além de uma alteração a Lei Complementar nº 372, de 11 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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Seis integrantes da facção foram detidos em Cruzeiro do Sul; grupo é suspeito de tráfico, homicídios, sequestro e “tribunal do crime”

As investigações começaram em agosto de 2024 e apontaram que o grupo atuava de maneira estruturada e permanente, com hierarquia definida e divisão clara de funções. Foto; captada
Uma operação conjunta das polícias do Acre, Amazonas, Polícia Federal e Gefron resultou na prisão de integrantes da cúpula do Comando Vermelho (CV) que atuavam de forma articulada na região de fronteira entre Acre, Amazonas e Rondônia. A segunda fase da Operação Fênix, deflagrada nesta terça-feira (16), cumpriu seis mandados de prisão preventiva em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre.
As investigações, iniciadas em agosto de 2024, revelaram uma estrutura hierárquica e permanente da facção, com suspeita de envolvimento em crimes como organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sequestro, tortura, extorsão e homicídios ligados ao chamado “tribunal do crime”.

A operação foi coordenada pela Polícia Civil do Amazonas (PCAM) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Gefron, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre. Foto; captada
Além das prisões, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão domiciliar. A Justiça também autorizou o afastamento do sigilo telemático dos investigados e determinou seis medidas para o sequestro de veículos utilizados pela organização criminosa.
Segundo o delegado titular da Delegacia-Geral de Cruzeiro do Sul, Heverton Carvalho, a operação representa um avanço significativo no combate ao crime organizado na região de fronteira.
“Essa investigação mostrou a complexidade e a periculosidade dessa facção, que atuava de forma integrada entre diferentes estados. A ação conjunta das forças de segurança foi essencial para retirar de circulação lideranças responsáveis por crimes extremamente violentos”, afirmou.
A Polícia Civil do Acre informou que as investigações seguem em andamento para identificar outros envolvidos e aprofundar a responsabilização criminal dos integrantes do grupo.

A Justiça também autorizou o afastamento do sigilo telemático dos investigados e determinou seis medidas para o sequestro de veículos utilizados pela organização criminosa. Foto: captada
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Toffoli autoriza diligências da PF em investigação sobre Banco Master

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15) determinar novas diligências envolvendo a investigação que alcançou o banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.
O ministro deu prazo de 30 dias para a Polícia Federal (PF) realizar os depoimentos dos investigados e das autoridades do Banco Central que realizaram as investigações.
A PF também poderá requisitar informações aos órgãos envolvidos na investigação e novos pedidos de quebra de sigilo telefônico.
No início deste mês, Toffoli decidiu que a investigação sobre o Banco Master deverá ter andamento no STF, e não mais na Justiça Federal em Brasília. A medida foi tomada diante da citação de um deputado federal nas investigações. Parlamentares têm foro privilegiado na Corte.
Em novembro deste, Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
Além de Vorcaro, são investigados os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco.
Após a prisão, os advogados de Daniel Vorcaro negaram que o banqueiro tentou fugir do país e sustentou que ele sempre se colocou à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.
O BRB informou que vai contratar uma auditoria externa para apurar os fatos. O banco também diz que vai apurar possíveis falhas de governança ou dos controles internos.
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Brasiléia é o melhor lugar para se viver no Acre, diz observatório

Um levantamento realizado pelo Observatório das Metrópoles, aponta que o município de Brasiléia, no Acre, alcançou o melhor desempenho no Índice de Bem-Estar Urbano Global (IBEU), figurando entre os cinco municípios acreanos com maior pontuação no indicador, com IBEU de 0,707, o mais elevado do estado.
A notícia foi recebida pelo prefeito Carlinhos do Pelado, ao lado da secretária municipal de Planejamento, Goreth Bibiano, que acompanharam a divulgação do estudo e ressaltaram a importância do reconhecimento para o município. Para o gestor, o resultado consolida, com dados técnicos e metodologia científica, aquilo que a população já percebia no dia a dia.
“Durante muito tempo, dizer que Brasiléia é o melhor lugar do Acre para se viver era algo empírico, baseado na vivência das pessoas. Agora, esse sentimento é respaldado por um estudo nacional sério, que analisa indicadores técnicos e compara municípios de todo o país. Isso mostra que estamos no caminho certo”, afirmou o prefeito Carlinhos do Pelado.
Mesmo enfrentando grandes desafios ao longo dos anos, como quatro grandes alagações e inundações, sendo a mais recente em 2024, Brasiléia manteve avanços significativos em áreas estratégicas. Segundo o prefeito, o desempenho no IBEU reflete a capacidade de superação da cidade e o trabalho contínuo da gestão pública.
“Brasiléia já enfrentou momentos muito difíceis, especialmente com as enchentes. Ainda assim, conseguimos avançar em infraestrutura, serviços públicos, habitação e planejamento urbano. Esse índice mostra que, apesar das adversidades, nossa cidade evolui e oferece qualidade de vida à população”, destacou.

A secretária de Planejamento, Goreth Bibiano, enfatizou que o resultado é fruto de políticas públicas planejadas e de investimentos contínuos. “O IBEU avalia aspectos fundamentais como condições ambientais, habitacionais, serviços coletivos e infraestrutura. Ter o melhor índice do Acre demonstra que o planejamento urbano de Brasiléia está alinhado com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das pessoas”, pontuou.
A população estimada de Brasiléia, Acre, para 2025 é de 28.028 pessoas, conforme dados do IBGE divulgados em agosto de 2025, demonstrando crescimento em relação aos aproximadamente 26 mil habitantes registrados no Censo 2022 e às estimativas anteriores. Segundo o IBGE, o aumento populacional acompanha a consolidação do município como polo regional de serviços, educação e integração fronteiriça.
Localizada na fronteira com a Bolívia e o Peru, Brasiléia possui posição estratégica na região do Alto Acre e é reconhecida pelo Governo Federal como cidade gêmea, juntamente com Epitaciolândia (Brasil) e Cobija (Bolívia), formando um importante eixo de integração internacional. Mais de 8 mil estudantes, em sua maioria, escolheram o município como local de moradia enquanto estudam na cidade boliviana de Cobija.
Além disso, Brasiléia é passagem estratégica para o Pacífico pela BR-317, fator que impulsiona o comércio, a logística e a integração regional, sustentando uma economia em constante evolução e desenvolvimento. O município também já foi contemplado com o Selo UNICEF, reconhecimento nacional pelas políticas públicas voltadas à infância e à adolescência

No campo educacional e econômico, Brasiléia abriga o terceiro campus de fronteira da Universidade Federal do Acre (UFAC), fortalecendo o ensino superior e a pesquisa na região. O município conta ainda com a presença de grandes empresas do setor alimentício, como Acre Aves e Dom Porquito, que contribuem diretamente para a geração de emprego, renda e fortalecimento da economia local.
O Índice de Bem-Estar Urbano Global (IBEU) é construído a partir de uma análise comparativa das principais regiões e municípios do país, permitindo estabelecer um ranking das condições de bem-estar urbano e evidenciar desigualdades existentes. O indicador considera dimensões como condições ambientais, condições habitacionais, serviços coletivos e infraestrutura urbana.

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