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Mais de 20 projetos do executivo entre Orçamento e Reforma Administrativa serão votados nesta quarta na Aleac
A criação do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC também deve ser votado hoje junto com a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo.
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O governo do Acre quer aprovar pelo menos 23 projetos de leis, de sua autoria, na sessão desta quarta-feira, 16, última reunião dos deputados estaduais antes do recesso. Entre as principais pautas de interesse do executivo estão uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Reforma Administrativa na Estrutura do Estado que cria a secretaria de Governo e redefine os cargos comissionados.
O governador Gladson Cameli se reuniu com a base na tarde de terça-feira, 16, para reforçar a importância da aprovação das pautas prioritárias do governo.
Uma das matérias que devem ser votadas é a criação da carreira de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário no âmbito do Instituto de defesa Agropecuário e Florestal – IDAF. Já outro PL dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Outra matéria que deverá ser votada é a autorização a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco e também sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
A criação do Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco deverá também ser votada hoje, como também o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
Outra proposta analisada é a regra de absorção ao pagamento da gratificação de atividade vinculada a administração militar. Alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil também deverá ser analisada no plenário da Aleac.
A autorização do Estado do Acre a ceder ao Município de Cruzeiro do Sul, a título gratuito, imóveis urbanos com encargo para funcionamento do Parque Urbano de Cruzeiro do Sul também será analisada.
Uma das pautas que também será votado é a regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN, estabelecendo procedimentos para que o Auditor da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos estaduais ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária e também sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/20.
A criação do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC também deve ser votado hoje junto com a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo.
Outra pauta também trata da gestão de florestas públicas para a produção sustentável do Estado do Acre, além de uma alteração a Lei Complementar nº 372, de 11 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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Uma criança de 9 anos foi encontrada morta dentro da própria residência na manhã desta quarta-feira (18), em Sena Madureira, no interior do Acre. O caso ocorreu na Rua Piauí, na região central do município, e gerou comoção entre moradores.
De acordo com informações preliminares, familiares encontraram a criança sem sinais vitais e acionaram as autoridades. Uma guarnição da Polícia Militar do Acre esteve no local para isolar a área e realizar os primeiros procedimentos.
As circunstâncias da morte ainda não foram esclarecidas. Equipes responsáveis pela investigação e pela perícia foram acionadas para apurar o caso e reunir informações que possam esclarecer o que ocorreu.
O caso segue sob investigação.
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O homem apontado como responsável pelo atropelamento que resultou na morte da jovem Wendyla Puyanawa, na madrugada desta quarta-feira (18), no bairro Guarani, em Mâncio Lima, se envolveu em um segundo sinistro logo após a colisão inicial. Ele ainda não foi identificado nem preso.
De acordo com a Polícia Militar do Acre, quando a guarnição chegou ao local do primeiro acidente, o veículo já não estava mais lá. Minutos depois, testemunhas informaram que o carro envolvido havia sido visto cerca de 800 metros à frente, onde o condutor perdeu o controle da direção e caiu em uma vala.
No segundo local, o automóvel foi encontrado com o capô amassado e o para-brisa quebrado, mas o motorista já havia fugido novamente. Segundo relato da passageira do veículo, o condutor trafegava no sentido Mâncio Lima–Cruzeiro do Sul quando colidiu com a motocicleta.
Conforme informou o cabo Rafael Mota, da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul, após atingir a moto, o motorista não parou para prestar socorro, evadiu-se do local e, mesmo após se envolver no segundo acidente, também não permaneceu na área.
O caso segue sob investigação, e as autoridades trabalham para identificar e localizar o condutor.
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Foto: Sérgio Vale/ac24horas
Após a repercussão de denúncias registradas no último fim de semana, quando duas mulheres denunciaram quatro jogadores do Vasco por estupro coletivo, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) divulgou nota pública nesta terça-feira (18).
Na nota, o órgão ministerial reforçou que “toda denúncia dessa natureza deve ser apurada com rigor pelas instituições competentes, nos termos da lei”.
No comunicado, o órgão ministerial não cita casos específicos, mas ressalta que “a violência sexual é crime grave e não admite qualquer forma de relativização ou justificativa”.
A instituição também enfatiza que “nenhuma circunstância, comportamento, presença ou escolha da vítima pode ser utilizada para transferir responsabilidade pelo crime” e reforça: “A culpa jamais é da vítima”.
Ainda segundo o MP, no decorrer do plantão do Carnaval, o Ministério Público acompanhou o caso, adotando as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições e assegurando o atendimento à vítima.
O MP reafirmou também sua confiança no trabalho das forças de segurança pública, especialmente da Polícia Civil e dos órgãos especializados no atendimento à mulher, responsáveis pela condução técnica e imparcial das investigações.
Por fim, a instituição destaca a importância de que “sejam preservadas a identidade, a intimidade e a dignidade da vítima, evitando-se o compartilhamento de conteúdos, comentários ou informações que possam gerar exposição indevida ou revitimização”, e ressalta que a prevenção à violência contra a mulher exige compromisso permanente de toda a sociedade.
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