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Luiz Calixto alerta bancada do Acre e diz que áreas de livre comércio podem sofrer perdas de incentivos, com reforma tributária
O ex-deputado Luiz Calixto, atual secretário-adjunto de Governo, demonstrou preocupação com a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. O ex-parlamentar chamou a atenção dos deputados federais e senadores do Acre para os riscos de aprovação da proposta do modo que está.
Segundo Calixto, as áreas de livre comércio localizadas nos municípios de Cruzeiro do Sul, Brasileia e Epitaciolândia podem ser afetadas diretamente pela PEC 45/2019.
“Se os nossos deputados federais e senadores não abrirem bem os olhos na reforma tributária em curso no Congresso Nacional, o Acre vai perder os benefícios fiscais decorrentes das três Zonas de Livre Comércio, sendo estas localizadas em Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. Depois, com Inês morta, não poderão alegar que não foram avisados”, alertou.
Nesta terça-feira (4), o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), assegurou que não só a Zona Franca de Manaus, mas as demais áreas de livre comércio situadas na região Norte seguirão com a isenção de tributos.
As Áreas de Livre Comércio contempladas estão localizados em Boa Vista e Bonfim, em Roraima; Guajará-Mirim, em Rondônia; Brasiléia-Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Acre; Tabatinga, no Amazonas; e Macapá e Santana, no Amapá.
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Ufac pode adotar vestibular de Medicina 100% presencial para manter acesso de acreanos

Foto: Arquivo
A Universidade Federal do Acre (Ufac) estuda a possibilidade de implantar, no futuro, um vestibular totalmente presencial para o curso de Medicina. A informação foi dada pela pró-reitora de Graduação, Ednaceli Damasceno, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.
O objetivo da medida é preservar o acesso de estudantes acreanos à graduação, após decisões judiciais que vêm limitando o alcance do chamado bônus regional.
Adotada desde 2019, a bonificação, que atualmente é de 15% na nota do Enem é concedida a candidatos que concluíram o ensino médio no estado. O objetivo é reduzir desigualdades no desempenho entre regiões do país e aumentar a fixação de profissionais de saúde no Acre.
Segundo a reportagem, a estratégia já mostrou resultados. Antes da política, entre 2002 e 2018, apenas 19,3% dos alunos de medicina eram acreanos; de 2019 a 2024, o índice subiu para 49,8%.
No entanto, em 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o bônus regional da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), alegando que o critério territorial viola o princípio da isonomia.
Desde então, várias instituições suspenderam a política. A Ufac, para evitar o mesmo destino, retirou o curso de medicina do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e criou um processo próprio, ainda com base na nota do Enem, mas mantendo a bonificação.
Mesmo assim, decisões judiciais recentes obrigaram a universidade a conceder o bônus a candidatos de outros estados.
“Se, com o acréscimo, eles ficassem dentro do número de vagas, tínhamos que efetivar a matrícula”, explicou a pró-reitora de Graduação, Ednaceli Damasceno. Segundo Damasceno, a situação levantou a possibilidade de se adotar novas formas de seleção, entre elas, o vestibular presencial.
Segundo Ednaceli, outro fator que contribui para que a Ufac permanecesse com o bônus foi a que, além de ampliar o ingresso de estudantes locais, a bonificação ajudou a reduzir a evasão. Muitas delas solicitadas ainda no primeiro ano do curso.
Em 2013, por exemplo, 30 alunos abandonaram o curso, muitos por solicitarem transferência para instituições de origem. Com a política, o número de desistências caiu, e mais médicos passaram a permanecer no estado após a formatura.
Para Damasceno, o Sisu democratiza o acesso, mas pode acentuar desigualdades em cursos de alta concorrência, como medicina. “Não há igualdade de condições entre os candidatos. Absolutamente não há”, afirmou.
O estudante Luís Henrique, 20 anos, do interior do Acre, confirma a importância da política. “Sem o bônus, não sei se teria conseguido passar. Foram duas tentativas até eu entrar.”
Com informações da Folha de São Paulo
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Vídeo: Homem é agredido após tentar invadir casa da ex-esposa em Acrelândia
Vítima tem medida protetiva em vigor e foi flagrada em vídeo sendo atacada com ripadas. Caso reacende debate sobre violência doméstica e cumprimento de medidas judiciais
Um vídeo que circula nas redes sociais mostra Antônio Enes Vale Prado, de 39 anos, sendo agredido por quatro pessoas com ripadas, no município de Acrelândia, interior do Acre.
Apos o espancamento, até uma criança aparece recolhendo uma das ripas, dando a entender que presenciou o ato de agressão contra o homem.
Segundo informações, ele teria ido até a casa da ex-esposa — contra a qual existe uma medida protetiva — com a suposta intenção de agredi-la. Nas imagens, a mulher afirma que ele queria matá-la.
Após a confusão, Antônio foi levado à Unidade Mista de Saúde para atendimento médico. A Polícia Militar foi acionada, mas o homem se recusou a registrar queixa contra os agressores, alegando que se tratava de uma “briga de família”.
O caso ganhou repercussão nas redes sociais e trouxe à tona discussões sobre violência doméstica, a eficácia das medidas protetivas e o enfrentamento a esse tipo de crime no município.
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae – AVISO DE LICITAÇÃO
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 17/2025
- OBJETO
Contratação de serviço de vigilância patrimonial armada cumulado com monitoramento eletrô-nico com câmeras em circuito fechado com acesso remoto via IP em sistema de comodato para o SEBRAE/AC conforme especificações constantes neste edital e seus anexos.
- RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 26 de agosto de 2025 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 26 de agosto de 2025 às 11:00h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
- ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail cpl@ac.sebrae.com.br, aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 13 de agosto de 2025.
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