A decisão ainda não foi oficializada pelos auditores peruanos, mas a informação que vazou foi como um balde de água fria nos projetos da Indústria Dom Porquito, que comemorava a autorização de exportação dada pelo governo federal
Reportagem Especial – Redação ac24horas
Quem teve conhecimento da assinatura do protocolo de intenções que visava o desenvolvimento da área de fronteira entre os governos do Acre (Brasil) e da região de Madre de Dios (Peru), em abril do ano passado, pode ter jurado que definitivamente as relações comerciais entre os dois países, através do Acre, estariam em curso. O governador do Acre, Sebastião Viana, nunca escondeu a liderança desse processo diplomático junto as autoridades dos países de fronteira. Chegou a anunciar, no final do ano passado, a inspeção de auditores peruanos junto as plantas frigoríficas do estado, pare este mês, o que ainda não aconteceu.
E não ocorreu porque segundo uma informação que vazou do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que a reportagem do ac24horas teve acesso exclusivo, mesmo com a autorização expedida no último dia 17 de dezembro, habilitando a indústria Dom Porquito, do Acre, a exportar carne suína para o Peru, esse mercado deve ficar sob o domínio dos frigoríficos de Santa Catarina.
A informação é do secretário de relações internacionais do MAPA, Odilson Ribeiro. Ele afirma que o chefe da delegação peruana de auditores que esteve reunida com técnicos do Ministério semana passada, comentou que “eles [os peruanos] só querem liberar exportação [de carne suína] para as plantas frigoríficas de Santa Catarina”.
A decisão ainda não foi oficializada pelos auditores peruanos, mas a informação que vazou foi como um balde de água fria nos projetos da Indústria Dom Porquito, que comemorava a autorização de exportação dada pelo governo federal e via como líquido e certo, a ampliação de seus negócios com o mercado andino.
Caso se confirme a decisão dos auditores peruanos, o estado também perde. A empresa é uma Sociedade Anônima em que a Agência de Negócios do Acre tem 37% das ações e os demais acionistas, 63%. Os investimentos, só no frigorífico foram de R$ 62 milhões, enquanto o complexo todo já englobou cerca de R$ 86 milhões.
O acordo entre Brasil e Peru de exportação de carne suína pelo Acre, previa importações de produtos do Peru para o Brasil no frete de retorno, barateando a logística para ambos os países e gerando preços competitivos.
Com a exportação, o Peru também teria a capacidade de funcionar como uma porta de saída do suíno acreano para outros países através do livre trânsito para exportar pelos portos peruanos com destino à Ásia.
Mas essa parece ter sido mais uma propaganda vendida apenas nas páginas da mídia do atual governo, o interesse de países como Hong Kong em fechar acordos comerciais com a Dom Porquito também não saiu do papel.
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Atualmente, dos dez maiores importadores de carne suína do Brasil, três são da América do Sul. A Argentina lidera as importações na região, em seguida vem o Uruguai, e o Chile.
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Segundo o agro link, o Peru importou 7,949 mil toneladas de carne suína em 2015, o que marcou um recorde no país. No ano passado foram 7,517 mil toneladas, o que representou uma queda de 5% na relação anual, mas sobre uma base de comparação muito alta.
Acre poderá assistir Santa Catarina assumir player mundial de exportação de carne suína para o Peru
Se as autoridades do estado não conseguirem mudar o que foi extraoficialmente decretado pela auditoria peruana, o estado pode mais uma vez, ver o bonde da exportação passar pela Transoceânica.
O Chile é o principal fornecedor de suínos ao Peru, em função de seus preços competitivos e a facilidade logística. Mas por se tratar de um país com recursos naturais muito menores, a previsão de especialistas em exportações é que em questão de tempo alguém assuma esse emergente consumidor.
O aumento no consumo de carne suína no pais vizinho deve ocorrer devido ao crescimento econômico e ao aumento da renda dos peruanos. Recentemente, o USDA (Departamento de Agricultura dos Estados Unidos) apontou esse mercado como uma aposta que vale a pena ser feita, e a proximidade do Brasil pode ser um fator decisivo. O Peru é um dos países que mais cresce economicamente na América Latina.
Embora não tenha admitido publicamente, a suspeita do MAPA é que a decisão dos auditores peruanos esteja ligada ao domínio de empresas do estado de Santa Catarina à Associação Brasileira de Carnes, a ABPA.
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De acordo informações que a reportagem teve acesso, a decisão comentada pelo chefe da delegação peruana não atende as normas internacionais e nem os interesses comerciais entre os dois países.
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O secretário de relações internacionais do MAPA sugeriu a Paulo Santoyo e ao governo do Acre, que sejam feitas “gestões de alto nível” junto as autoridades peruanas. Santoyo é sócio-proprietário da Dom Porquito.
“Não há uma justificativa técnica para os peruanos deixarem de importar carne suína do Acre e de outros estados brasileiros, não temos aftosa, o suíno não é vacinado, não existe nenhuma regulamentação nos organismos internacionais que impeça essa relação” disse Ribeiro.
Governo do Acre nunca escondeu liderança das negociações comerciais com Peru e Bolívia
O governador Sebastião Viana nunca escondeu ser o grande líder das negociações entre os dois países. Em uma das publicidades de sua estatal de comunicação, falou no final do ano passado, da persistência junto ao Mapa e avanços no diálogo com os vizinhos Peru e Bolívia.
Depois de pedir aceleração para a liberação desse comércio com a Bolívia, no final do ano passado, o governador Sebastião Viana sumiu do estado. Até sua passagem por Brasília e agenda com o presidente Michel Temer, estranhamente não foi informada oficialmente. Seu primeiro compromisso público em 2018 foi na procissão de São Sebastião no final da tarde de ontem (20).
Antes de ir para Xapuri, o governador falou sobre dívidas da Industria Dom Porquito com a empresa Pedra Norte para um site de notícias local, mas não fez nenhum comentário sobre a relação comercial de fronteira.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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