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Lira defende mudanças sobre quem pode questionar leis no STF

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O presidente da Câmara, Arthur Lira — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara dos Deputados argumentou que é preciso ‘subir a régua’ em relação ao ingresso de ADI

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu nesta terça-feira (19) mudanças em relação às prerrogativas para se entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal). O parlamentar argumentou que é preciso “subir a régua” das pessoas que podem questionar e contestar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

“A disputa ideológica, a disputa da minoria contra a maioria, interfere diretamente na autonomia do Poder Legislativo em elaborar leis. Tem correções a serem feitas? Eu penso que tem. Toda lei deve ter a oportunidade de ser aperfeiçoada com o passar do tempo, mas uma contestação, às vezes comercial ou minoritária, de um determinado setor, às vezes ocupando o Supremo com uma disputa séria de ADI. Acho que a gente tem que rever mais legislativamente medidas que possam corrigir essas imperfeições que a Constituição pode ter dado ao direito da maioria”, disse Lira.

“Hoje qualquer partido com representação no Congresso pode entrar com ADI. Então eu penso que a gente tem que subir um pouco a régua das pessoas jurídicas que possam propor uma contestação às leis aprovadas no Congresso. Não é um partido que tem um parlamentar que vai entrar, mas estabelecer partido ou partidos que possam se juntar, num patamar de 20% de representação, tanto na Câmara quanto do Senado, para propor uma ADI”, completou.

As declarações foram dadas durante evento promovido por uma instituição privada. O ministro do STF Gilmar Mendes estava presente e relatou que em outros lugares do mundo a prerrogativa é mais restrita. O decano argumentou que, diante de inúmeras ações, muitas vezes o tribunal é acusado de fazer judicialização da política.

A ADI é uma ação que tem como principal objetivo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. A medida é proposta ao STF quando se trata de norma ou ato normativo federal ou estadual referente à Constituição Federal. Pode ser proposta aos tribunais dos estados quando se tratar de norma estadual perante as constituições estaduais.

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PRF apreende 600 quilos de maconha sintética tipo skunk em caminhão durante abordagem na BR-364

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Droga foi encontrada em caminhão que saiu de Manaus com destino a Goiânia; motorista foi detido e caso segue com a Polícia Civil

O veículo, um cavalo-trator VW/25.370 acoplado a um semirreboque, foi conduzido até a Unidade Operacional da PRF em Rondonópolis para uma inspeção mais detalhada. Foto: cedida 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu cerca de 600 quilos de substância análoga à maconha, do tipo skunk, durante uma fiscalização na BR-364, entre Rondonópolis e Pedra Preta (MT). A droga estava escondida em 18 galões plásticos e seis caixas de papelão dentro de um caminhão.

Segundo a PRF, a abordagem ocorreu por volta das 9h30 após a equipe notar problemas na sinalização traseira do veículo. O motorista informou que a carga havia sido embarcada em Manaus (AM) e teria como destino Goiânia (GO), onde seria entregue mediante pagamento.

O condutor foi detido e o caso foi encaminhado à Polícia Civil de Rondonópolis, que assumiu as investigações. A apreensão é considerada uma das maiores de skunk registradas recentemente na região.

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PF deflagra Operação Dark Bet de combate ao tráfico de brasileiros

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A operação visa à coleta de provas, à interrupção das atividades criminosas e à responsabilização dos envolvidos, incluindo a apuração de crimes como tráfico internacional de pessoas
    Agentes federais buscam provas sobre tráfico de brasileiros para a Nigéria. Foto: PF-AM/Divulgação

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (16), a Operação Dark Bet [aposta escura, na tradução livre] com o objetivo de apurar e reprimir a atuação de organização criminosa responsável pelo aliciamento e envio de brasileiros ao exterior para fins de exploração com trabalho e coação à prática de crimes cibernéticos.

A investigação começou a partir da prisão de 109 pessoas na Nigéria, entre elas 5 brasileiros, acusados da prática de crimes cibernéticos, e revelaram um esquema estruturado de recrutamento de vítimas por meio de redes sociais e plataformas digitais, com promessas de altos salários e oportunidades de trabalho em empresas do setor de jogos on-line.

No exterior, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, retenção de documentos, restrição de liberdade, vigilância armada e imposição de dívidas.

A apuração revelou que os brasileiros foram contratados por uma empresa de jogos esportivos (BET), que opera duas plataformas no território nacional.

A operação visa à coleta de provas, à interrupção das atividades criminosas e à responsabilização dos envolvidos, incluindo a apuração de crimes como tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral, redução à condição análoga à de escravo, organização criminosa e outros delitos correlatos.

Estão sendo cumpridos 11 mandados judiciais de busca e apreensão nos estados do Ceará, Maranhão, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, além de medidas cautelares pessoais e patrimoniais, como bloqueio e sequestro de bens e valores que superam R$ 446 milhões, bem como 4 prisões temporárias, expedidos pela Justiça Federal.

A Justiça Federal determinou a suspensão das atividades empresariais das pessoas jurídicas envolvidas, bem com a retirada do ar de duas plataformas de jogos esportivos (Bets).

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Governo oficializa prazo para a inspeção médica e entrega documental de convocados da Educação

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O governo reforça que os candidatos devem ficar atentos aos prazos e às orientações previstas no edital, bem como providenciar toda a documentação exigida no prazo estabelecido

A avaliação segue critérios técnicos e regras do edital, iguais para todos. Foto: captada 

O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Educação e Cultura (SEE), publicou, nesta terça-feira, 16, o Edital nº 57 Sead/SEE, que oficializa a prorrogação do prazo para a realização da inspeção médica e para a entrega de documentos dos candidatos convocados no concurso público da Educação, permanecendo inalterados os demais itens do certame.

De acordo com a retificação, os candidatos poderão comparecer à Junta Médica Oficial do Estado até o dia 26 de dezembro de 2025. Em Rio Branco, o atendimento é efetuado no Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h, e aos sábados, das 7h às 13h. Em Cruzeiro do Sul, a inspeção médica será realizada nos dias 11 e 18 de dezembro, das 8h às 12h, na Rua Félix Gaspar, n° 3806, bairro Centro.

O prazo para entrega da documentação também foi estendido até o dia 26 de dezembro. Em Rio Branco, os candidatos devem comparecer à sede da SEE, das 7h30 às 12h e das 14h às 17h30. Nos demais municípios, a entrega deve ser realizada nos respectivos núcleos de Educação.

Os candidatos devem apresentar documentação completa, incluindo foto 3×4 recente, documentos de identificação, comprovante de endereço, certificados de formação, certidões negativas e declarações exigidas. A lista completa dos documentos necessários está disponível no edital nº 55.

O governo reforça que os candidatos devem ficar atentos aos prazos e às orientações previstas no edital, bem como providenciar toda a documentação exigida no prazo estabelecido, a fim de garantir a continuidade no certame. Ressalta-se ainda que não existe garantia de aprovação na etapa de Junta Médica em concurso público. Nenhuma clínica, laboratório ou intermediário pode prometer resultado. A avaliação segue critérios técnicos e regras do edital, iguais para todos.

Diante de relatos sobre possível “facilitação” ou promessa de aprovação, a orientação é seguir o edital e não usar intermediários. O candidato deve conferir datas, assinaturas, procedência dos laudos e a avaliação por especialista, quando exigida.

Os candidatos podem obter mais informações por meio dos contatos telefônicos dos núcleos da SEE ou com a Sead, das 8h às 14h, por meio do endereço eletrônico [email protected].

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