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Lira defende mudanças sobre quem pode questionar leis no STF
O presidente da Câmara, Arthur Lira — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados argumentou que é preciso ‘subir a régua’ em relação ao ingresso de ADI
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu nesta terça-feira (19) mudanças em relação às prerrogativas para se entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal). O parlamentar argumentou que é preciso “subir a régua” das pessoas que podem questionar e contestar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
“A disputa ideológica, a disputa da minoria contra a maioria, interfere diretamente na autonomia do Poder Legislativo em elaborar leis. Tem correções a serem feitas? Eu penso que tem. Toda lei deve ter a oportunidade de ser aperfeiçoada com o passar do tempo, mas uma contestação, às vezes comercial ou minoritária, de um determinado setor, às vezes ocupando o Supremo com uma disputa séria de ADI. Acho que a gente tem que rever mais legislativamente medidas que possam corrigir essas imperfeições que a Constituição pode ter dado ao direito da maioria”, disse Lira.
“Hoje qualquer partido com representação no Congresso pode entrar com ADI. Então eu penso que a gente tem que subir um pouco a régua das pessoas jurídicas que possam propor uma contestação às leis aprovadas no Congresso. Não é um partido que tem um parlamentar que vai entrar, mas estabelecer partido ou partidos que possam se juntar, num patamar de 20% de representação, tanto na Câmara quanto do Senado, para propor uma ADI”, completou.
As declarações foram dadas durante evento promovido por uma instituição privada. O ministro do STF Gilmar Mendes estava presente e relatou que em outros lugares do mundo a prerrogativa é mais restrita. O decano argumentou que, diante de inúmeras ações, muitas vezes o tribunal é acusado de fazer judicialização da política.
A ADI é uma ação que tem como principal objetivo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. A medida é proposta ao STF quando se trata de norma ou ato normativo federal ou estadual referente à Constituição Federal. Pode ser proposta aos tribunais dos estados quando se tratar de norma estadual perante as constituições estaduais.
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Operação integrada interceptou embarcação com entorpecentes e arma de fogo durante patrulhamento fluvial
Uma ação integrada das forças de segurança resultou na apreensão de mais de 400 quilos de drogas na noite de sábado (28), no Rio Madeira, em Rondônia. A operação contou com a atuação conjunta da Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Durante a ação, foram apreendidos aproximadamente 72 quilos de pasta base de cocaína, 316,8 quilos de maconha do tipo skunk e 33,1 quilos de cloridrato de cocaína. Além dos entorpecentes, os agentes também localizaram um revólver calibre .38 com munições.
A abordagem ocorreu durante patrulhamento fluvial, nas proximidades de um ponto onde, no dia anterior, já havia sido apreendido um rebocador. Os policiais interceptaram uma embarcação de pequeno porte com dois suspeitos, que transportavam sacos contendo as drogas.
A ação faz parte da Operação Protetor das Fronteiras e Divisas, que intensifica o combate ao crime organizado na região de fronteira, com foco no enfrentamento ao tráfico de drogas e outros crimes transnacionais.
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A abertura do procedimento foi determinada pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que encaminhou o caso à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público
A licitação do transporte coletivo urbano de Rio Branco, estimada em mais de R$ 1 bilhão, passou a ser alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A apuração foi instaurada após denúncia que questiona a legalidade e a estrutura do processo.
O procedimento tem como base o Edital de Concorrência nº 005/2026 e foi aberto a partir de representação apresentada pelo vereador Eber Machado, que aponta possíveis irregularidades na condução do certame.
Entre os principais questionamentos estão falhas na fase interna da licitação, como ausência de responsáveis técnicos identificados e inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), além de possíveis descumprimentos da legislação.
O documento também aponta fragilidades no Estudo Técnico Preliminar, com a manutenção de um modelo considerado ultrapassado para o sistema de transporte público da capital.
Possíveis falhas e questionamentos
A representação levanta ainda suspeitas de restrição à competitividade, com a possibilidade de favorecimento à atual concessionária, além de inconsistências na modelagem econômico-financeira.
Entre os pontos citados estão o uso de dados considerados desatualizados, omissão de custos relevantes e falta de clareza na definição da tarifa.
Segundo o autor da denúncia, essas falhas podem gerar prejuízos aos cofres públicos, com risco de desequilíbrio no contrato e necessidade de subsídios sem previsão clara de custeio.
Investigação
A abertura do procedimento foi determinada pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que encaminhou o caso à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
A promotoria ficará responsável por analisar o caso e definir eventuais medidas, que podem incluir ações cautelares ou até a suspensão da licitação.
O Ministério Público destacou que a apuração é preliminar e não representa conclusão sobre a existência de irregularidades, tendo como objetivo a análise técnica e jurídica das informações apresentadas.
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Campanha de vacinação contra a gripe já começou no Acre; público-alvo deve procurar unidades de saúde
Estratégia do Ministério da Saúde visa reduzir complicações e internações por influenza
O Ministério da Saúde iniciou na última sexta-feira (27) a Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza em todo o país. No Acre, as unidades de saúde já estão preparadas para receber o público-alvo, com o objetivo de reduzir complicações, internações e mortalidade decorrentes da gripe.
Podem se vacinar:
- Crianças de 6 meses a menores de 6 anos;
- Gestantes e puérperas;
- Povos indígenas e comunidades tradicionais;
- Trabalhadores da saúde;
- Idosos com 60 anos ou mais;
- Professores das redes públicas e privadas;
- Pessoas com doenças crônicas não transmissíveis ou condições clínicas especiais.
A vacinação é a forma mais eficaz de prevenir casos graves da doença e diminuir a pressão sobre o sistema de saúde durante o período de maior circulação viral.
Sinais de alerta:
A população deve ficar atenta a sintomas graves, como febre persistente, falta de ar, dor no peito ou queda na saturação de oxigênio. Nesses casos, a orientação é buscar atendimento médico imediato nas unidades de saúde ou pronto-atendimento.
A estratégia busca reduzir complicações, internações e a mortalidade decorrentes das infecções pelo vírus da gripe. No Acre, as unidades de saúde já estão preparadas para receber o público-alvo. Foto: captada
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