Na liminar, o desembargador ressalta o TCE ter extrapolado a sua competência quando, em medida cautelar, determinou que o impetrante se abstenha de praticar atos decorrentes das Leis Complementares Estaduais.
JAIRO CARIOCA
A decisão liminar concedida na última quarta-feira (15) pelo desembargador Pedro Ranzi, autorizando o governo do Estado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos da Educação, Saúde e a etapa alimentação dos Militares, pode gerar jurisprudência para que procuradorias dos municípios entrem com o mesmo remédio jurídico e garantam as contratações.
O alerta foi dado pelo líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre, deputado Zen (PT), que chegou a dizer que a Associação dos Municípios do Acre deve entrar com ação coletiva para garantir as contratações de cidades impedidas por uma orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Na liminar concedida pelo desembargador Pedro Ranzi, o relator do processo entende que o reajuste salarial não compromete os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o aumento também não vai gerar despesa irregular para o Estado.
Ainda na liminar, o desembargador ressalta que o TCE tem extrapolado a sua competência quando, em medida cautelar, determina que o impetrante se abstenha de praticar atos decorrentes das Leis Complementares Estaduais.
Zen entende que, nas cidades em que o ajuste fiscal esteja equilibrado e dentro do que regulamenta a Lei de Responsabilidade Fiscal, não existe impedimento para contratações. Ele ressalta que “cada município tem uma realidade diferente”, mas afirma que há sim brecha para as contratações que forem necessárias em setores como saúde e educação.
O diretor executivo da Amac, Marcio Neri, cumpre agenda em Capixaba e não pôde falar com a reportagem. A presidente da associação, prefeita Marilete Vitorino, não atendeu as chamadas feitas ao seu telefone. Alguns municípios estão contratando por meio simplificado.
Com o objetivo de fortalecer a transparência, a ética e a integridade na administração pública, a Prefeitura de Rio Branco lançou, na manhã desta sexta-feira (6), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Programa de Integridade Pública do Poder Executivo Municipal. A iniciativa é voltada ao aprimoramento da gestão e à correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população rio-branquense.
Iniciativa é voltada ao aprimoramento da gestão e à correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população rio-branquense. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
Idealizador do programa, o prefeito Tião Bocalom destacou que a principal finalidade da ação é o combate à corrupção, ressaltando que a consolidação de uma cultura organizacional ética depende do engajamento de todos os servidores públicos.
“A coisa pública precisa ter o máximo de transparência. É necessário cuidar com zelo do dinheiro público para que ele renda e gere mais benefícios à sociedade. Cada servidor precisa cuidar bem da sua área, trabalhar com responsabilidade e buscar resultados, porque quando todos cuidam corretamente dos recursos, não há espaço para a corrupção”, enfatizou o prefeito.
Segundo o controlador-geral Oscar Vareda Moreira Neto, o Programa de Integridade fortalece a transparência e aproxima a gestão municipal da população. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Segundo o controlador-geral do município, Oscar Vareda Moreira Neto, o Programa de Integridade representa um avanço significativo na aproximação entre a administração pública e a população, ao ampliar os mecanismos de transparência e controle social.
“O programa envolve princípios como transparência, gasto ético e gasto eficiente. Quando a população compreende como os recursos estão sendo utilizados, ela pode acompanhar, fiscalizar e cobrar seus gestores. Isso garante mais confiança e segurança de que o dinheiro público está sendo aplicado de forma correta”, explicou.
Durante o evento, o prefeito Tião Bocalom assinou a Declaração de Compromisso com a Integridade, ao lado de secretários e dirigentes, reafirmando o apoio da Prefeitura à implantação do programa. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante o evento, foi realizada a assinatura da Declaração Pública de Compromisso com a Integridade, momento em que o prefeito Tião Bocalom fez questão da presença de todos os secretários municipais e dirigentes de autarquias. Na ocasião, o gestor reafirmou o apoio institucional da Prefeitura para a implantação do programa.
“Manifestamos o compromisso de apoiar a estruturação e implementação do Programa de Integridade e Gestão de Riscos no âmbito do município de Rio Branco, garantindo prioridade política e administrativa às ações previstas e assegurando suporte às unidades envolvidas”, destacou.
Com a iniciativa, a Prefeitura de Rio Branco reforça seu compromisso com uma gestão pública responsável, ética e transparente, voltada à eficiência administrativa e à confiança da sociedade.
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