Acre
Lei seca: comercialização de bebidas alcoólicas em municípios que abrange 6ª Zona eleitoral está proibida a partir das 22h do dia 05 de outubro
O porte de bebidas alcoólicas de qualquer tipo, iniciando às 22 horas do dia 5 de outubro e se estendendo até as 19 horas do dia 6 de outubro (horário de Brasília).
A Justiça Eleitoral determinou a ‘Lei Seca’ em pelo menos três municípios do Acre nos dias 5 e 6 de outubro, véspera do dia das eleições. Com a decisão, a venda de bebidas alcoólicas estará proibida, visando garantir a ordem pública durante o pleito.
O MM. Juiz Eleitoral da 6ª Zona do Estado do Acre, Dr. Clóvis de Souza Lodi, estabeleceu a proibição nas cidades de Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil. Portaria n. 99/2024 PRESI/6aZE.
Juiz eleitoral Dr. Clóvis de Souza Lodi, da 6ª Zona Eleitoral, impôs a mesma proibição em Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil. A venda e o consumo de bebidas alcoólicas estarão proibidos na véspera, e no dia da votação, 6 de outubro.
A portaria proíbe a venda, o consumo e o porte de bebidas alcoólicas de qualquer tipo, iniciando às 22h do dia 05 de outubro de 2024 (sábado, véspera do dia das eleições) até às 19h do dia 06 de outubro de 2024 (dia das eleições). Em sua decisão, ele argumentou que o objetivo é assegurar um bom desempenho nas atividades eleitorais e o regular andamento do pleito.
Reforçando que o Juiz eleitoral Dr. Clóvis de Souza Lodi, da 6ª Zona Eleitoral, impôs a mesma proibição em Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil. A venda e o consumo de bebidas alcoólicas estarão proibidos apenas na véspera, e no dia da votação, 6 de outubro, conforme decisão do juiz eleitoral, 6ª Zona Eleitoral.
Veja Portaria:
Cartório Eleitoral (Fórum Eleitoral) da 6ª Zona do Acre, localizado em Brasiléia, mas que abrange ainda os municípios de Epitaciolândia e Assis Brasil.
O tempo da proibição varia conforme a zona eleitoral, mas deve durar pelo menos 24 horas durante o fim de semana do pleito. A venda de bebidas alcóolicas não poderá ser feita em bares, restaurantes e outros comércios. O consumo é proibido em locais públicos.
De acordo com a Portaria n. 99/2024 PRESI/6aZE. fica proibido, ente 19h do domingo da eleição, a venda de bebidas alcoólicas em hotéis, bares, restaurantes, vendedores ambulantes e similares. O descumprimento da medida implicará em infração penal prevista na legislação vigente. Circunscrição Eleitoral da 6a ZE/AC (Assis Brasil, Brasiléia e Epitaciolândia).
O dia da eleição se aproxima, e é importante que você eleitor e eleitora, saiba o horário que a votação se inicia e se encerra.
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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) encontram-se reunidas na manhã desta quarta-feira (17), para deliberar uma série de matérias que tramitam na Casa. O objetivo é analisar e votar todas as propostas ainda hoje, durante a última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar. A pauta inclui projetos de autoria dos deputados estaduais e também propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
De acordo com o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), o objetivo é concluir a análise e votação das proposições pendentes antes do encerramento do ano legislativo. “Hoje as gavetas serão limpas. A gente quer entrar no recesso com todas as matérias apreciadas, dando uma resposta clara à sociedade acreana”, afirmou.
Entre os principais itens da pauta está a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2026. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário legislativo, por estabelecer as diretrizes de investimentos e gastos do governo estadual para o próximo ano.
Além da LOA, as comissões devem apreciar projetos voltados a diversas áreas, como saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso do Parlamento acreano com a celeridade e a responsabilidade na tramitação das proposições.
Com a conclusão dos trabalhos desta quarta-feira, a Aleac encerra oficialmente as atividades legislativas de 2025, entrando em recesso parlamentar, com previsão de retorno no início do próximo ano.
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Projeto representa aumento de 13,63% em relação a 2025 e será apreciado em sessão que encerra o ano legislativo; dezenas de outras matérias também estão na pauta
LOA de 2026 e dezenas de projetos serão votados na reta final de trabalhos na Aleac. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerra suas atividades de 2025 nesta quarta-feira (17) com a votação de dezenas de projetos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões – aumento de 13,63% em relação ao ano anterior. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios do estado e R$ 4,4 bilhões vêm de outras fontes.
A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.
Detalhes do orçamento 2026
- Total: R$ 13,8 bilhões
- Aumento: 13,63% em relação a 2025
- Recursos próprios: R$ 9,3 bilhões
- Outras fontes: R$ 4,4 bilhões
Tramitação
- Encaminhamento: Projetos vão às comissões nesta terça-feira (16)
- LOA: Apreciação exclusiva pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
- Votação final: Todos os projetos devem ser votados na quarta-feira (17)
A sessão final do ano é crucial para garantir a continuidade de serviços públicos em 2026, especialmente em ano pré-eleitoral. A aprovação da LOA dentro do prazo é essencial para evitar contingenciamentos e garantir planejamento adequado das ações governamentais no próximo ano.
O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conduziu a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre. Foto: captada
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