Brasil
Lei obriga farmácias a aceitar prescrição de remédios por enfermeiros
Com a mudança, os enfermeiros estão autorizados a prescrever medicamentos de uso comum, como analgésicos, antitérmicos e antibióticos controlados
Decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta e é assinada pelo governador Ibaneis Rocha
Farmácias da rede privada do Acre, agora, podem vender medicamentos sob prescrições feitas por enfermeiros. A decisão foi aprovada em reunião entre o Conselho Regional de Enfermagem do Acre (COREN-AC) e o Sindicato das Drogarias no Acre (Sincofac), nesta quinta-feira (31).
“Muitas vezes, os medicamentos prescritos por enfermeiros não estavam disponíveis na rede pública, e o paciente precisava da receita emitida por um médico para adquirir o remédio em farmácias privadas”, disse José Luiz Souza da Silva, diretor do Sincofac, a reportagem.
O diretor continua refletindo sobre a nova realidade, após a liberação das vendas:
“A partir de hoje acaba esse problema, lembrando que existe uma lista de medicamentos que poderão ser prescritos por enfermeiros, mas não todos, os medicamentos controlados por exemplo não podem ser prescritos pelo enfermeiro”, continuou.
A legislação prevê penalidades aos comerciantes ou farmacêuticos que se recusem a receber a prescrição do enfermeiro. As penalidades envolvem multa e até suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
A norma também estabelece que, caso comprovado o não cumprimento da decisão, poderão ser aplicadas medidas punitivas, como multa de R$ 500, que pode ser duplicada em caso de reincidência.
A farmácia também pode ter a licença de funcionamento suspensa por até 60 dias no caso de descumprimento reiterado.
Nova medida
Segundo especialistas, o novo cenário não apenas permite que os pacientes tenham acesso mais rápido a esses medicamentos, mas também reduz a carga sobre o sistema de saúde, uma vez que muitos atendimentos que antes exigiam uma consulta médica para a emissão de receita podem agora ser resolvidos diretamente por enfermeiros.
Com a mudança, os enfermeiros estão autorizados a prescrever medicamentos de uso comum, como analgésicos, antitérmicos e antibióticos controlados.
A prescrição de medicamentos por enfermeiros está prevista desde 1986 na lei que regulamentou o exercício da profissão, sancionada pelo então presidente José Sarney.
Segundo o texto, compete aos enfermeiros, como integrantes da equipe de saúde, prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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