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Lei no Acre determina que pagamento de conta atrasada no momento do corte evita suspensão do serviço
Uma nova legislação sancionada pelo governador do Acre, Gladson Cameli, promete alterar a dinâmica dos cortes de energia no estado. A lei de número 4.195, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (23), estabelece que a concessionária de energia elétrica, especialmente a Energisa, deve oferecer opções de pagamento da conta atrasada no momento do corte, com o intuito de evitar a suspensão do serviço.
A medida, que entrará em vigor 60 dias após a data de publicação, visa proporcionar aos consumidores a oportunidade de regularizar suas dívidas de maneira imediata e evitar a interrupção no fornecimento de energia elétrica. A concessionária deverá apresentar opções de pagamento, tais como cartões de débito, cartões de crédito ou o sistema de pagamento instantâneo PIX, garantindo que o consumidor tenha alternativas acessíveis e eficazes.
A lei destaca que, para pagamentos via PIX, a fatura deve estar munida de um QR Code, permitindo um processo rápido e eficiente. O pagamento do débito no momento do corte impedirá a suspensão do serviço, oferecendo uma solução prática para os consumidores em situação de inadimplência.
No caso de descumprimento por parte da concessionária de energia elétrica, a lei prevê penalidades, incluindo multa no valor de três vezes o montante da taxa de religação. A autoria da legislação é atribuída ao deputado estadual Eduardo Ribeiro.
Questionada sobre a nova legislação, a Energisa informou que já disponibiliza outras formas de pagamento antes da suspensão do fornecimento de energia. Em nota ao g1, a concessionária destacou que aproximadamente 34% dos clientes utilizaram o PIX para pagar as contas de energia somente em outubro deste ano. Além disso, ressaltou que cumpre rigorosamente as normas regulatórias, alertando os clientes antes da suspensão dos serviços através de reaviso da fatura e outros meios, como mensagens de SMS.
A implementação da nova lei representa uma medida significativa para os consumidores no Acre, proporcionando uma abordagem mais flexível e inclusiva no processo de pagamento de contas em atraso e, ao mesmo tempo, garantindo que a concessionária cumpra com suas obrigações de forma transparente e responsável.
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Governo do Acre e de Pando se reúnem com representantes do BID para tratar de projetos de cooperação transfronteiriça
A delegação do governo do Acre esteve reunida, nesta quinta-feira, 25, em Santa Cruz de la Sierra, com representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), durante o encontro técnico da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima (GCF).
A reunião teve a presença da vice-governadora do Acre, Mailza Assis, do governador de Pando, Regis German Rocher, e das coordenadoras do BID no Brasil (unidade da Amazônia), Tatiana Schor, e na Bolívia, Juliana Johannsen.
Na agenda, foram discutidas necessidades do estado para captação de investimentos e o alinhamento de estratégias de trabalho conjunto entre Brasil e Bolívia. Entre as prioridades do governo do Acre, foram abordados projetos voltados para minimizar danos das enchentes, saneamento básico e proteção das florestas, com destaque para o desenvolvimento de economia verde.
Governador de Pando disse que parceria é necessária para fortalecer ações nos três países. Foto: cedida
“Enfrentamos os mesmos problemas que a Bolívia e as cheias do Rio Acre, a seca e o desmatamento. Também necessitamos de investimentos em outros projetos de saneamento básico, a proteção das florestas; então é o início de um trabalho conjunto entre os três países”, disse a secretária de Meio Ambiente, Julie Messias.
O encontro também teve a presença da controladora-geral do Estado (CGE), Mayara Lima, e do diretor de Meio Ambiente da Sema, André Pellicciotti.
Em reunião, foram discutidos potenciais projetos do Acre com a instituição de fomento. Foto: cedida
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PF realiza operação contra suposta evasão de divisas, câmbio ilegal e sistema financeiro na fronteira do Acre
A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (26/4), a Operação Casa de Palha, que visa investigar supostos delitos relacionados ao sistema financeiro nacional, incluindo câmbio ilegal e evasão de divisas. Mandados de busca e apreensão foram executados em duas residências e num estabelecimento comercial em Epitaciolândia.
Um indivíduo é apontado como o principal envolvido, permitindo que as transações realizadas em seu estabelecimento fossem efetuadas em Bolivianos (Bs) e facilitando a conversão entre essa moeda estrangeira e o Real (R$).
Os indivíduos sob investigação poderão responder por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Na ação foram apreendidos celulares, notebooks, documentos bancários de origem estrangeira e documentos diversos.
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Em uma importante missão para o desenvolvimento de Xapuri, o Dr. Cristian Moraes, representando o Líder do Governo, Deputado Manoel Moraes, esteve em Brasília para buscar informações sobre o andamento da tão aguardada ponte do bairro Sibéria, em Xapuri.
Durante sua visita ao Congresso Nacional, Cristian Moraes foi recebido pelo Senador Márcio Bittar, autor da emenda destinada à construção da ponte. Em um encontro frutífero, o Senador assegurou que a emenda, no valor de mais de 9 milhões de reais, já está alocada para o Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre), permitindo que o processo avance.
A ponte do bairro Sibéria é um anseio antigo da população xapuriense, e ao longo de sua carreira política, o Deputado Manoel Moraes tem sido um defensor incansável dessa causa. Agora, com a emenda prestes a ser liberada para o Governo do Estado, onde será executada pelo Deracre, a concretização desse sonho está mais próxima do que nunca, trazendo esperança e progresso para a região.
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