Cotidiano
Lei Maria da Penha completa 18 anos celebrando implantação de medidas de proteção às mulheres no Acre
Mais do que uma norma jurídica, a Lei Maria da Penha é um símbolo de esperança e de compromisso da União com a segurança, a dignidade e a manutenção da vida de todas as mulheres brasileiras. Completando 18 anos de criação, constitui um trunfo obtido a partir da coragem de uma cidadã que transformou sua tragédia pessoal em uma poderosa ferramenta de justiça, resultando na criação da Lei Federal nº 11.340/2006, um dos códigos penais mais importantes no combate à violência contra a mulher no país.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) celebra, com as unidades da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), instituições da Polícia Civil do Estado (PCAC), e a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar (PMAC), o estabelecimento das medidas protetivas de urgência, do aplicativo Mulher Segura e de operações de redução de homicídios contra a mulheres no estado.
Aos 18 anos de criação da Lei Maria da Penha, Segurança Pública do Acre celebra medidas de proteção à mulher implantadas no estado. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
O Estado estabeleceu uma Deam em Rio Branco e outra em Cruzeiro do Sul, que atuam 24 horas no atendimento humanizado à mulher. E conta com ações preventivas e repreensivas da Patrulha Maria da Penha, que vai a qualquer momento e lugar, ao ser acionada por medida protetiva de urgência, recurso judicial de proteção imediata às vítimas.
Patrulha Maria da Penha dirige-se a qualquer momento e lugar, ao ser acionada por medida protetiva de urgência. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
A medida se mostrou eficaz na promoção de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, segundo o Observatório de Análises Criminais, do Núcleo de Apoio do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em um comparativo de 2018 a 2023 das tentativas de feminicídios, em que, das 110 vítimas da violência, 73% não estavam amparadas por medidas protetivas de urgência.
Segundo a coordenadora da Patrulha Maria da Penha, capitã Priscila Siqueira, “quase 80% das mulheres que perderam a vida no feminicídio não tinham medida protetiva de urgência, um mecanismo de salvação. Isso evidencia que as medidas protetivas de urgência salvam vidas. Das que morreram tendo medida protetiva, 15% não tinham a medida fiscalizada pela Patrulha Maria da Penha [a vítima precisa informar à Patrulha sobre a necessidade de acompanhamento do programa], ou seja, em cinco anos de atuação da patrulha, todas as mulheres com medidas protetivas fiscalizadas se mantêm vivas”, explica a coordenadora da Patrulha Maria da Polícia Militar, capitã Priscila Siqueira.
Capitã Priscila Siqueira, coordenadora da Patrulha Maria da Penha: “Medidas protetivas de urgência salvam vidas”. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
Como apoio ao trabalho das forças, o Estado oferece o aplicativo Mulher Segura, uma ferramenta de proteção para aquelas que vão registrar o boletim de ocorrência devido a agressões feitas por seus parceiros, ou por qualquer indivíduo. O aplicativo serve de apoio às ações da Deam e ampara mulheres inseridas nas medidas previstas pela Lei Maria da Penha. Para estar no banco de dados do aplicativo, basta que a vítima registre uma ocorrência de violência e solicite medida protetiva.
O que falam os números
Em um objetivo único e integrado, as forças de segurança do Estado reduziram 37,50% dos números de mulheres vítimas de homicídio e feminicídio, em uma comparação entre os anos de 2022 e 2023, realizada pela Diretoria de Inteligência e Análise Criminal da Sejusp.
No levantamento, o número de mulheres vítimas de homicídio e feminicídio em 2019 era de 34, e no ano seguinte, de 31, quando houve uma redução de 8,82% dos casos, que é ainda mais significativa se comparada aos anos de 2021 e 2022, que apresentam uma diminuição de 27,27%. A redução se dá no mesmo ano em que as denúncias da lei Maria da Penha apresentaram um alto crescimento, sendo classificadas 6.466 denúncias, número que em 2022 era de 6.117, apresentando um aumento de 5,71% dos registros da lei.
O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, destaca que as medidas específicas de combate à violência doméstica implantadas no Estado são um instrumento fundamental para a proteção das mulheres, e que as forças policiais se mantêm empenhadas nas medidas preventivas e repressivas de violência doméstica.
Secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, e coordenadora da Patrulha Maria da Penha, capitã Priscila Siqueira. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
“A Lei Maria da Penha é um modelo para outros países na elaboração de suas próprias legislações sobre violência doméstica. Dados indicam a eficácia da lei na promoção de combate ao crime, resultando no aumento significativo do número de denúncias em todo o estado, o que é resultado de um trabalho intenso durante todo o ano, intensificado com operações pontuais como a Operação Átria, uma ação federal que acontece em março, em alusão ao Dia da Mulher, e a Operação Shamar, que começa em agosto, nos 18 anos da Lei Maria da Penha. Ambas visam ao combate à violência contra a mulher em razão do gênero”, explica o gestor.
Juliana de Angelis é delegada da Polícia Civil. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
O dia D da Operação Shamar deste ano é comemorado nesta quarta-feira, 7, data de aniversário da Lei Maria da Penha, e marca o início dos trabalhos. “Vamos realizar a operação de combate à violência contra a mulher, e nesse tocante a Polícia Civil vai reforçar o efetivo em unidades policiais especializadas, como é o caso de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, e em municípios que apuram crimes no âmbito da violência doméstica familiar contra a mulher, assim como também aumentar os esforços para cumprimento de mandados judiciais, como mandados de prisão preventiva, busca e a apreensão”, relata a delegada da Polícia Civil, Juliana de Angelis.
Ano passado a operação realizou 67 prisões em flagrante e foi dado cumprimento a 30 mandados de prisão no período de abrangência da operação.
A mulher por trás da lei que transformou o combate à violência doméstica no Brasil
A cearense Maria da Penha Maia Fernandes, atualmente com 79 anos, é um ícone na luta contra a violência doméstica no Brasil, ao transformar sua dor e seu nome em sinônimo de resistência, após sobreviver, em 1983, a duas tentativas de homicídio cometidas por seu então marido. Na primeira tentativa, ele atirou em suas costas enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Após seu retorno do hospital, ele tentou eletrocutá-la e afogá-la.
Vítima da violência doméstica com sequelas, Maria da Penha Fernandes tornou-se, desde 1983, líder emblemática de movimentos de defesa dos direitos das mulheres. Foto: internet
Após a violência, Maria da Penha iniciou uma longa batalha judicial contra seu agressor, que se estendeu por duas décadas, passando por diversas instâncias e enfrentando barreiras de burocracia e preconceito, que garantiram liberdade ao réu durante todo o período e uma luta desigual por justiça, para que a mulher criasse suas três filhas.
A demora do sistema judicial brasileiro em punir o agressor chamou a atenção de organizações de direitos humanos e, em 1998, com o apoio do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), Maria da Penha levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2021, a OEA condenou o Brasil por negligência em relação à violência doméstica, recomendando a criação de políticas públicas especificas para a proteção das mulheres. A decisão foi um marco que garantiu a criação da Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica no Brasil.
O que dispõe a lei Maria da Penha
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha entrou em vigor em 22 de setembro do mesmo ano, definindo cinco formas de violência: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, além de alterar o Código Penal, oferecendo:
– Medidas protetivas de urgência: que permitem que juízes concedam proteção imediata às vítimas, como a proibição de contato do agressor;
– Punições mais severas aos agressores;
– Juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher;
– Implementação de serviços especializados de atendimento, como delegacias da mulher, casas-abrigo e centros de referência.
Para relatar uma violência doméstica, ligue 190. Caso não queira se identificar, disque 181. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
Serviço
Para relatar uma violência doméstica: ligue 190.
Caso não queira se identificar: disque 181.
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Em hospital do Acre, idoso do Amazonas com câncer no fígado recebe órgão de doadora de Rondônia: ‘Milagre’
Procedimento mobilizou forças de Saúde e Segurança de três estados para garantir que órgão chegasse ao Acre e fosse transplantado em um receptor compatível, no menor tempo possível
Elson Wanderley de França tem 61 anos e foi o 102º transplantado de fígado do Acre. Foto: Arquivo pessoal
O número 102 representa, para a numerologia, sucesso pessoal e realizações individuais. Coincidentemente, acreditando ou não nesta ferramenta, foi isto o que ocorreu com o pecuarista Elson Wanderley de França, de 61 anos. Ele é de Enviara (AM), recebeu uma nova chance de vida no Acre através do sistema de doação de órgãos e tornou-se o 102º transplantado de fígado do sistema público de Saúde do estado, tendo sido o terceiro somente em 2025.
A força-tarefa para dar uma nova chance de vida a esse paciente mobilizou os estados do Acre, Rondônia e Amazonas entre o último domingo (4) e segunda-feira (5). O relógio, neste tipo de ocasião, se torna o maior inimigo porque o fígado suporta, no máximo, entre 12 a 24 horas fora do corpo sem circulação sanguínea, de acordo com o Ministério da Saúde.
Elson sofria de cirrose e câncer no fígado desde outubro do ano passado, quando recebeu o diagnóstico em Manaus. A esposa dele, Marinês Ferreira, disse que ele entrou na fila de espera pelo fígado em dezembro.
“Através de uma ressonância, o médico detectou que ele estava com cirrose hepática e com um CA, câncer no fígado. E aí supostamente ele passaria por um transplante de fígado. E o médico encaminhou a gente para Rio Branco”, falou.
Elson Wanderley veio de avião fretado para dar tempo de fazer a cirurgia em Rio Branco. Foto: Arquivo/Fundhacre
Talvez você esteja se perguntando: ‘mas por que ele não foi para Manaus, já que ele é cidadão amazonense?’. É que a cidade de Envira fica mais próxima de Rio Branco do que da capital do Amazonas. A distância é de mais de 1,2 mil km.
Já para a capital acreana, a distância é menor: 400 km. Ainda assim, a vinda só é possível de barco ou de avião fretado.
Além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS) possibilita que os usuários utilizem os serviços em todo o território nacional. É comum, inclusive, que perfis compatíveis com o do doador sejam encontrados em estados diferentes.
Fígado foi captado no Hospital de Base de Porto Velho (RO) pelo Ciopaer-AC. Foto: Arquivo/Fundhacre
Generosidade
O órgão foi captado no Hospital de Base de Porto Velho e doado pela família de uma mulher que morreu na cidade rondoniense. Lá, outras três vidas também foram salvas por meio desse ato de generosidade. Após serem acionados, o helicóptero Hárpia 04 do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) saiu do Acre para captar o fígado.
Essa logística de captação do órgão, deslocamento do paciente, cirurgia e demais movimentações feitas entre a Segurança e a Saúde dos três estados levou, no total, cerca de 30 horas. Nem mesmo o tempo de chuva que encobria o estado no último fim de semana ameaçou a missão humanitária.
“Nós tivemos dificuldades somente na decolagem, porque o tempo estava fechado, mas graças a Deus deu tudo certo, deu tempo e conseguimos fazer em tempo hábil […] a gente pousou aqui com a sensação de dever cumprido”, disse o coordenador do Ciopaer, comandante Sérgio Albuquerque.
Órgão foi doado por família de Porto Velho, em Rondônia. Foto: Arquivo/Fundhacre
Órgão captado, já em solo acreano… Mas, e o paciente? Bom, Elson também já estava a caminho do Acre, vindo em um voo fretado pela prefeitura de Envira, em conjunto com a Saúde do Amazonas. A ligação veio na tarde de domingo (4), com a notícia de que ele teria que ser internado até às 11h do dia seguinte para dar certo.
“Então o governador do Acre mobilizou o governador do Amazonas, que juntamente com a Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas mobilizou o prefeito da cidade de Envira e o prefeito fez o fretamento da aeronave de porte pequeno para que nós pudéssemos chegar aqui”, relembrou ela.
Fila de espera
Segundo o ‘Painel de Dados: Lista de espera e transplantes realizados’, do Ministério da Saúde, 38 pacientes – sendo 26 homens e 12 mulheres – aguardam por um transplante de fígado no estado até o último dia 12 de maio.
No geral, há 54 pessoas esperando por um órgão, sendo que destes, 14 esperam por um rim. Estes dois, além de córnea, são os únicos que a Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) está habilitada para transplantar. A unidade, inclusive, é o único hospital transplantador do estado.
Fundhacre é a unidade do estado habilitada para fazer transplantes. Foto: Gleison Luz/Fundhacre
No ano anterior, 14 transplantes foram feitos, contra 18 em 2023. Em todo o Brasil, são mais de 2,3 mil pessoas no aguardo por uma doação pelo órgão.
O Acre teve a habilitação renovada para transplante de fígado em 5 de janeiro de 2024 e faz o procedimento desde 2014.
Doação
De acordo com a legislação brasileira, mesmo com a decisão da pessoa de doar os órgãos, em caso de morte, a palavra final é da família, ou seja, não é possível garantir efetivamente a vontade do doador.
Sendo assim, o diálogo com a família e amigos é essencial para que o desejo seja respeitado, dizem os médicos que trabalham com transplantes de órgãos. Se você optar por ser um doador de órgãos, o primeiro passo é avisar a família sobre a sua vontade.
Transplante
O procedimento cirúrgico levou cerca de 10 horas e nesta segunda (12), ele se recupera bem na enfermaria da Fundhacre. Antes disso, no entanto, ele passou sete dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
A cirurgia, segundo o médico Tércio Genzini, responsável técnico pelos transplantes hepáticos, foi um sucesso.
“É um paciente acompanhado no nosso serviço. Então, em uma intervenção da Sesacre, foi feito o contato com a prefeitura local e via TFD ele conseguiu um transporte aéreo, chegar aqui e aproveitar a oportunidade de cura que ele tem, que é por meio do transplante”, falou.
Milagre
Elson segue internado na enfermaria da Fundhacre, ainda sem data de retorno para Envira. No entanto, esta é a menor das preocupações dele no momento, já que segue sendo assistido pela equipe médica — inclusive para verificar a adaptação do órgão com o corpo dele.
Questionado sobre qual o sentimento dele após passar pela cirurgia e receber uma nova oportunidade de vida, ele se emocionou.
Elson Wanderley de França veio de Envira (AM), recebeu órgão de doador de RO e foi transplantado no Acre. Foto: Arquivo pessoal
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Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) divulgou critérios para inscrições no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13). Inscrições iniciaram nessa segunda (12) e encerram em 12 de junho
Casas habitacionais devem ser construídas no Conjunto Habitacional Cidade do Povo. Foto: Arquivo/internet
Inscrições para o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, em Rio Branco, no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, nos lotes A e B, estão abertas a partir desta terça-feira (13). As informações completas estão no Diário Oficial do Estado (DOE) a partir da página 13.
O edital de chamamento, da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), informa que as habitações serão construídas em conformidade com a Lei Federal n° 14.620 de 13 de julho de 2023.
Inscrições podem ser feitas até 12 de junho. Processo prioriza famílias em maior situação de vulnerabilidade, como:
- Chefiadas por mulheres
- Com pessoas negras
- Idosos
- Pessoas com deficiência, crianças e adolescentes
- Pessoas com doenças raras ou crônicas
- Vítimas de violência doméstica
- Indígenas
- Quilombola
- Moradores de áreas de risco
O documento explica que a inscrição no cadastro do programa não garante que irão ganhar a unidade habitacional, ficando sujeita à disponibilidade, além de ser respeitado a ordem de classificação dentro da validade da seleção.
Famílias em situação de rua, com histórico mínimo de seis meses registrado por órgãos municipais, também poderão concorrer, desde que comprovem acompanhamento pela rede socioassistencial e capacidade de transição para moradia fixa. Um grupo intersetorial avaliará a elegibilidade desses candidatos.
Ainda na publicação, o governo salienta que não serão cobradas qualquer taxas para que a inscrição seja feita.
Os principais critérios para a inscrição, são:
- Fazer a inscrição no Sistema de Habitação do Estado do Acre (SISHAB), disponibilizado no site eletrônico da Sehurb, de 12 de maio a 12 de junho.
- Possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640 mil
- Não ser proprietário de imóvel em Rio Branco ou qualquer outra parte do território nacional
- Não ter sido contemplado com outro imóvel em programas habitacionais nacionais, estaduais ou municipais
- Ter idade mínima de 18 anos ou ser emancipado
- Estar inscrito no CadÚnico e com o cadastro devidamente atualizado
- Integrar o déficit habitacional local, comprovado por meio de ateste da Secretaria de Habitação e Urbanismo do Estado do Acre e das informações habitacionais constantes
Os detalhes sobre o processo de seleção e hierarquização dos candidatos e documentação necessária podem ser conferidos no DOE desta terça. A quantidade de vagas disponíveis não é citada no edital.
O resultado da seleção será publicado site eletrônico oficial da http://sehurb.ac.gov.br/ e Diário Oficial do Estado do Acre.
Minha casa, minha vida no Acre
O Acre foi contemplado com mais 192 novas unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal em dezembro de 2024. Em portaria divulgada no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério das Cidades autorizou a contratação de 2.617 residências pelo programa.
As unidades destinadas para o Acre vão ser construídas no bairro Calafate, em Rio Branco, em seis prédios, cada um com 32 unidades.
Em julho de 2024, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério das Cidades destinou uma nova remessa que, segundo o governo do Acre, será construída em municípios de até 50 mil habitantes, o que abrange 20 cidades do interior do estado.
No Acre será mais 110 unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida, e, ao todo, terá pouco mais de 1,9 mil residências construídas por meio do projeto do governo federal.
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Rodovia que ligará Pando ao centro da Bolívia avança com 32% de execução entre Porvenir e Porto Rico
Primeiro trecho entre Porvenir e São Miguel já tem obras de drenagem e pavimentação em andamento
Com um avanço físico de mais de 32%, estamos executando trabalhos de conformação de aterragem, sistema de drenagem, pavimentação, concreto, entre outros. Foto: cedida
Pando/Cobija, Bolívia – A empresa ABC segue com os trabalhos na construção da nova rodovia que conectará o Departamento de Pando ao centro da Bolívia, com destaque para o primeiro lote entre Porvenir e Porto Rico, especificamente no trecho Porvenir – São Miguel.
Atualmente, o projeto já apresenta 32% de avanço físico, com serviços em andamento como:
Conformação de aterros
Sistema de drenagem
Pavimentação
Estruturas de concreto e outros
A obra, considerada estratégica para a região, promete melhorar significativamente a conectividade rodoviária, facilitando o transporte de pessoas e mercadorias e impulsionando o desenvolvimento econômico local. A previsão é que a rodovia traga maior integração entre as comunidades e melhore o acesso a serviços essenciais.
Departamento de Pando, avança com a construção da estrada Porvenir – Porto Rico, trecho IA: Porvenir – São Miguel. Foto: cedida
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