Cotidiano
Lei Maria da Penha completa 18 anos celebrando implantação de medidas de proteção às mulheres no Acre
Mais do que uma norma jurídica, a Lei Maria da Penha é um símbolo de esperança e de compromisso da União com a segurança, a dignidade e a manutenção da vida de todas as mulheres brasileiras. Completando 18 anos de criação, constitui um trunfo obtido a partir da coragem de uma cidadã que transformou sua tragédia pessoal em uma poderosa ferramenta de justiça, resultando na criação da Lei Federal nº 11.340/2006, um dos códigos penais mais importantes no combate à violência contra a mulher no país.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) celebra, com as unidades da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), instituições da Polícia Civil do Estado (PCAC), e a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar (PMAC), o estabelecimento das medidas protetivas de urgência, do aplicativo Mulher Segura e de operações de redução de homicídios contra a mulheres no estado.
Aos 18 anos de criação da Lei Maria da Penha, Segurança Pública do Acre celebra medidas de proteção à mulher implantadas no estado. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
O Estado estabeleceu uma Deam em Rio Branco e outra em Cruzeiro do Sul, que atuam 24 horas no atendimento humanizado à mulher. E conta com ações preventivas e repreensivas da Patrulha Maria da Penha, que vai a qualquer momento e lugar, ao ser acionada por medida protetiva de urgência, recurso judicial de proteção imediata às vítimas.
Patrulha Maria da Penha dirige-se a qualquer momento e lugar, ao ser acionada por medida protetiva de urgência. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
A medida se mostrou eficaz na promoção de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, segundo o Observatório de Análises Criminais, do Núcleo de Apoio do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em um comparativo de 2018 a 2023 das tentativas de feminicídios, em que, das 110 vítimas da violência, 73% não estavam amparadas por medidas protetivas de urgência.
Segundo a coordenadora da Patrulha Maria da Penha, capitã Priscila Siqueira, “quase 80% das mulheres que perderam a vida no feminicídio não tinham medida protetiva de urgência, um mecanismo de salvação. Isso evidencia que as medidas protetivas de urgência salvam vidas. Das que morreram tendo medida protetiva, 15% não tinham a medida fiscalizada pela Patrulha Maria da Penha [a vítima precisa informar à Patrulha sobre a necessidade de acompanhamento do programa], ou seja, em cinco anos de atuação da patrulha, todas as mulheres com medidas protetivas fiscalizadas se mantêm vivas”, explica a coordenadora da Patrulha Maria da Polícia Militar, capitã Priscila Siqueira.
Capitã Priscila Siqueira, coordenadora da Patrulha Maria da Penha: “Medidas protetivas de urgência salvam vidas”. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
Como apoio ao trabalho das forças, o Estado oferece o aplicativo Mulher Segura, uma ferramenta de proteção para aquelas que vão registrar o boletim de ocorrência devido a agressões feitas por seus parceiros, ou por qualquer indivíduo. O aplicativo serve de apoio às ações da Deam e ampara mulheres inseridas nas medidas previstas pela Lei Maria da Penha. Para estar no banco de dados do aplicativo, basta que a vítima registre uma ocorrência de violência e solicite medida protetiva.
O que falam os números
Em um objetivo único e integrado, as forças de segurança do Estado reduziram 37,50% dos números de mulheres vítimas de homicídio e feminicídio, em uma comparação entre os anos de 2022 e 2023, realizada pela Diretoria de Inteligência e Análise Criminal da Sejusp.
No levantamento, o número de mulheres vítimas de homicídio e feminicídio em 2019 era de 34, e no ano seguinte, de 31, quando houve uma redução de 8,82% dos casos, que é ainda mais significativa se comparada aos anos de 2021 e 2022, que apresentam uma diminuição de 27,27%. A redução se dá no mesmo ano em que as denúncias da lei Maria da Penha apresentaram um alto crescimento, sendo classificadas 6.466 denúncias, número que em 2022 era de 6.117, apresentando um aumento de 5,71% dos registros da lei.
O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, destaca que as medidas específicas de combate à violência doméstica implantadas no Estado são um instrumento fundamental para a proteção das mulheres, e que as forças policiais se mantêm empenhadas nas medidas preventivas e repressivas de violência doméstica.
Secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, e coordenadora da Patrulha Maria da Penha, capitã Priscila Siqueira. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
“A Lei Maria da Penha é um modelo para outros países na elaboração de suas próprias legislações sobre violência doméstica. Dados indicam a eficácia da lei na promoção de combate ao crime, resultando no aumento significativo do número de denúncias em todo o estado, o que é resultado de um trabalho intenso durante todo o ano, intensificado com operações pontuais como a Operação Átria, uma ação federal que acontece em março, em alusão ao Dia da Mulher, e a Operação Shamar, que começa em agosto, nos 18 anos da Lei Maria da Penha. Ambas visam ao combate à violência contra a mulher em razão do gênero”, explica o gestor.
Juliana de Angelis é delegada da Polícia Civil. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
O dia D da Operação Shamar deste ano é comemorado nesta quarta-feira, 7, data de aniversário da Lei Maria da Penha, e marca o início dos trabalhos. “Vamos realizar a operação de combate à violência contra a mulher, e nesse tocante a Polícia Civil vai reforçar o efetivo em unidades policiais especializadas, como é o caso de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, e em municípios que apuram crimes no âmbito da violência doméstica familiar contra a mulher, assim como também aumentar os esforços para cumprimento de mandados judiciais, como mandados de prisão preventiva, busca e a apreensão”, relata a delegada da Polícia Civil, Juliana de Angelis.
Ano passado a operação realizou 67 prisões em flagrante e foi dado cumprimento a 30 mandados de prisão no período de abrangência da operação.
A mulher por trás da lei que transformou o combate à violência doméstica no Brasil
A cearense Maria da Penha Maia Fernandes, atualmente com 79 anos, é um ícone na luta contra a violência doméstica no Brasil, ao transformar sua dor e seu nome em sinônimo de resistência, após sobreviver, em 1983, a duas tentativas de homicídio cometidas por seu então marido. Na primeira tentativa, ele atirou em suas costas enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Após seu retorno do hospital, ele tentou eletrocutá-la e afogá-la.
Vítima da violência doméstica com sequelas, Maria da Penha Fernandes tornou-se, desde 1983, líder emblemática de movimentos de defesa dos direitos das mulheres. Foto: internet
Após a violência, Maria da Penha iniciou uma longa batalha judicial contra seu agressor, que se estendeu por duas décadas, passando por diversas instâncias e enfrentando barreiras de burocracia e preconceito, que garantiram liberdade ao réu durante todo o período e uma luta desigual por justiça, para que a mulher criasse suas três filhas.
A demora do sistema judicial brasileiro em punir o agressor chamou a atenção de organizações de direitos humanos e, em 1998, com o apoio do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), Maria da Penha levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2021, a OEA condenou o Brasil por negligência em relação à violência doméstica, recomendando a criação de políticas públicas especificas para a proteção das mulheres. A decisão foi um marco que garantiu a criação da Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica no Brasil.
O que dispõe a lei Maria da Penha
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha entrou em vigor em 22 de setembro do mesmo ano, definindo cinco formas de violência: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, além de alterar o Código Penal, oferecendo:
– Medidas protetivas de urgência: que permitem que juízes concedam proteção imediata às vítimas, como a proibição de contato do agressor;
– Punições mais severas aos agressores;
– Juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher;
– Implementação de serviços especializados de atendimento, como delegacias da mulher, casas-abrigo e centros de referência.
Para relatar uma violência doméstica, ligue 190. Caso não queira se identificar, disque 181. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
Serviço
Para relatar uma violência doméstica: ligue 190.
Caso não queira se identificar: disque 181.
Comentários
Mais de 107 mil famílias estão endividadas; quase 50 mil têm contas em atraso e mais de 15 mil não conseguem pagar compromissos no curto prazo
Ao todo, 107.519 famílias no Acre estão endividadas. Deste total, 49.964 relataram contas em atraso e 15.392 afirmaram não ter condições de pagar os débitos em curto prazo, configurando situação de inadimplência. Foto: captada
O Acre iniciou 2026 com o maior índice de endividamento familiar desde dezembro de 2025: 81,2% das famílias estão com dívidas, o que representa 107.519 lares. Desse total, 49.964 têm contas em atraso e 15.392 declararam não ter condições de pagar os débitos em curto prazo. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e apresentada pela Federação do Comércio do Acre (Fecomércio-AC).
O estado está acima da média nacional, onde 14,5 milhões de famílias encerraram janeiro endividadas — alta de 0,06% em relação ao mês anterior. No Acre, o comprometimento médio da renda das famílias com dívidas chega a 31,78%, muito próximo do limite crítico de 33%.
O cenário é resultado de gastos acumulados no último trimestre de 2025, impulsionados por datas como Dia das Crianças, Black Friday e festas de fim de ano. Famílias com renda de até 10 salários mínimos comprometem, em média, 32,1% da renda com dívidas, enquanto aquelas com renda superior destinam 28,7%.
Segundo especialistas, a tendência é de piora nos próximos meses com despesas como material escolar, IPTU e IPVA. Egídio Garó, assessor da presidência da Fecomércio-AC, alerta para o uso excessivo do cartão de crédito: “Produtos como supermercado e farmácia são consumidos continuamente. Quando parcelados no cartão, acabam comprometendo a renda por vários meses. O ideal é quitar integralmente a fatura sempre que possível”.
Detalhes do endividamento no estado:
-
Comprometimento da renda: 31,78% em média (próximo do limite crítico de 33%);
-
Famílias com renda até 10 salários mínimos: comprometem 32,1% da renda;
-
Famílias com renda acima de 10 salários: comprometem 28,7%.
Causas do aumento:
-
Gastos acumulados no último trimestre de 2025 (Dia das Crianças, Black Friday, Natal e Ano-Novo);
-
Uso excessivo do cartão de crédito para despesas do dia a dia, como supermercado e farmácia;
-
Alta dos juros em modalidades como crédito pessoal e rotativo do cartão.
Alerta especializado:
O assessor da Fecomércio-AC, Egídio Garó, recomenda que as famílias evitem parcelar despesas contínuas no cartão e busquem quitar a fatura integralmente sempre que possível.
O Brasil tem 14,5 milhões de famílias endividadas (alta de 0,06% em janeiro), com 2,3 milhõesdeclarando impossibilidade de pagamento.
O Acre está acima da média nacional de endividamento e próximo do limite crítico de comprometimento de renda – um cenário que reduz o consumo, freia a economia local e aumenta o risco de inadimplência em cadeia, especialmente entre micro e pequenos empresários.
Comentários
Recursos do Crédito Instalação vão fortalecer produção agropecuária nos projetos Taquari e Novo Destino; município é terceiro maior do Acre
Os recursos vão impulsionar a produção, gerar renda e melhorar a qualidade de vida das famílias que vivem e trabalham nos assentamentos, garantindo mais estrutura e dignidade no campo. Foto: captada
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) liberou R$ 1,13 milhão em recursos do Crédito Instalação para 70 famílias dos assentamentos Taquari e Novo Destino, em Tarauacá. O anúncio foi feito no último dia 4 de fevereiro, quando gestores do órgão apresentaram os critérios e cláusulas para acesso aos recursos, destinados ao fortalecimento da produção agropecuária nas áreas de reforma agrária.
Os investimentos vão impulsionar a geração de renda e melhorar a qualidade de vida das famílias assentadas, garantindo mais estrutura e condições dignas no campo. Tarauacá, terceiro maior município do Acre com pouco mais de 40 mil habitantes, é reconhecido também pela produção de abacaxis e fica a 400 quilômetros da capital, Rio Branco.
Assentados e produtores rurais dos assentamentos Taquari e Novo Destino, em Tarauacá receberam serviços da Justiça
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Projeto Cidadão, participou do mutirão de atendimentos voltado às famílias dos projetos de assentamento e da agricultura familiar de Tarauacá. A ação itinerante aconteceu no final de 2024, para 2025, no clube do Sinteac, localizado na rua Epaminondas Jácome, no centro do município.
O evento na época foi promovido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a iniciativa buscava atender as moradoras e moradores de diferentes assentamentos, como o Novo Destino, Taquari, Sete Lagos e o Polo Agroflorestal. Estima-se que mais de 200 cidadãos foram atendidos.
Ao todo, mais de 100 serviços foram oferecidos, por exemplo: atendimentos jurisdicionais, orientação jurídica, consultas médicas e odontológicas, emissão de documentos, regularização fundiária, concessão de crédito, atualização cadastral, entre outros. O Judiciário acreano está oferecendo a emissão de certidão de nascimento e casamento (1ª e 2ª via).
Na abertura do mutirão, a juíza de Direito da Vara Cível de Tarauacá, Stéphanie Winck, destacou a importância desta iniciativa do governo federal. Segundo a magistrada, o mutirão demonstrou o compromisso das instituições com os produtores rurais, principalmente com os da agricultura familiar.
Entre os parceiros da ação, estavam: o Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Acre (DPE-AC), Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Acre (Fetacre), 61º Batalhão de Infantaria de Selva (61º BIS), Prefeitura de Tarauacá, e o governo do Estado, por meio Organização em Centros de Atendimento (OCA).
Mais de 100 serviços foram oferecidos: atendimentos jurisdicionais, orientação jurídica, consultas médicas e odontológicas, emissão de documentos, regularização fundiária, concessão de crédito, atualização cadastral, entre outros. Foto: captada
Comentários
Foto: Reprodução/Instagram
Nascido em Rio Branco, o esquiador Manex Salsamendi Silva é o representante acreano na delegação brasileira dos Jogos Olímpicos de Inverno de Milão-Cortina. Aos 23 anos, o atleta disputa sua segunda Olimpíada e segue como um dos principais nomes do esqui cross-country do país, modalidade ainda pouco difundida no Brasil.
Foto: Reprodução/Instagram
Esta é a segunda participação de Manex em Jogos Olímpicos. Ele estreou em Pequim-2022, quando entrou para a história como o primeiro brasileiro a competir em quatro provas na mesma edição do evento. Desde então, vem acumulando marcas inéditas para o país, incluindo a melhor pontuação FIS masculina já registrada por um brasileiro: 81,36, alcançada na Copa do Mundo de Oberhof, na Alemanha, em janeiro de 2026.
“Quando eu tinha oito anos, por causa do trabalho do meu pai, que é professor, nos mudamos para uma região mais ao norte, que é cercada por montanhas e, no inverno, neva. Foi aí que, como atividade extraescolar, comecei a praticar esqui cross-country no clube da região, junto com meus amigos, e foi assim que comecei a competir”, relatou em entrevista ao portal UOL.
Antes da Olimpíada principal, Manex já havia representado o Brasil nos Jogos Olímpicos de Inverno da Juventude de Lausanne, em 2020, quando terminou como o sul-americano mais bem colocado em todas as provas disputadas e superou todas as marcas nacionais de pontuação FIS até então.
Foto: Reprodução/Instagram
Mais experiente, Manex chega a Milão-Cortina após investir também na preparação mental. No fim de 2025, ele revelou ter iniciado um acompanhamento psicológico para lidar melhor com expectativas e frustrações. O trabalho, aliado à evolução física e técnica, faz com que o atleta considere esta sua versão mais completa até agora.
O principal objetivo do acreano em Milão-Cortina é avançar às fases finais da prova de sprint, ficando entre os 30 primeiros na classificatória. Mesmo ciente da dificuldade, Manex afirma que pretende colocar o Brasil na melhor posição possível e seguir construindo uma trajetória inédita para o país no esqui cross-country.
Você precisa fazer login para comentar.