Cotidiano
Lei Fernando Júnior, que abole venda e uso do cerol no Acre, é aprovada na Aleac
A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (10) por 18 votos, a unanimidade dos parlamentares presentes, vedação ao uso, posse, importação e comercialização da linha de cerol para soltura de pipas no Estado do Acre. A lei levará o nome do jovem Fernando Júnior, morto por uma linha de cerol enquanto trafegava de moto em Rio Branco no último dia 5 de outubro.
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator da medida, lembrou da emenda aprovada em comissão da Aleac que amplia vedação para comercialização do produto. “Quero deixar claro que a Aleac proíbe a linha assassina. Se a gente conseguir salvar uma vida, já vale à pena”, disse o deputado.
A deputada Michele Mello (PDT) parabenizou a celeridade da Aleac no enfrentamento ao uso desse produto e salientou que os soltadores não devem ser marginalizados. “Não queremos perder vidas nem ninguém marginalizado”, disse Michele.
O autor da lei, Fagner Calegário (Podemos), explicou que o projeto original não tratava disso, mas de locais onde se possa soltar pipa com segurança, mas agora há tempo para que se crie mecanismos de fiscalização.
Chorando emocionado, o empresário Fernando, pai de Fernando Júnior, vítima da linha de cerol, relatou aos deputados o sofrimento da família.
“Quero fazer coro com Calegário para que de fato haja fiscalização”, disse o deputado Arlenilson Cunha (PL).
Também foi aprovado o pagamento de jeton aos membros do Conselho Penitenciário do Acre no valor de R$ 948. Segundo Emerson Jarude, são funcionários públicos os integrantes do conselho e não se justifica tal pagamento. Mas o PL acabou aprovado.
Aprovado ainda o PL que promove a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo, contestado pela oposição por não ter valor definido e os deputados ainda rejeitaram emenda oral do deputado Emerson Jarude limitando a pouco mais de R$ 58 mil os patrocínios.
Aleac aprova ainda mudanças na Junta Administrativa de Recursos Infracionais do Detran, criação do Conselho de Trânsito, Tribunal Administrativo de Tributos, regulamentação do Fundo de Emolumentos do Poder Judiciário, moções de aplauso e apoio, entre outros.
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Cotidiano
Comissão de Orçamento aprova recomposição salarial para professores da rede estadual em 2026
Emenda garante atualização das tabelas de carreira da Educação, superando limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; proposta segue para o plenário da Aleac
Aprovada na Aleac a emenda que garante recomposição das tabelas de carreira da Educação. Foto: captada
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nesta quarta-feira (17), uma emenda que assegura a recomposição das tabelas salariais dos profissionais da Educação do estado no Orçamento de 2026. A proposta, do deputado Edvaldo Magalhães, foi aprovada por unanimidade após acordo entre base governista e oposição.
A emenda contorna limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação, conforme lei complementar estadual. A decisão foi comemorada por sindicalistas e deputados presentes.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) agora segue para votação no plenário da Aleac, que encerra seus trabalhos de 2025 ainda nesta quarta.
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Recursos arrecadados serão destinados a esporte, saúde, educação e cultura; texto segue para votação em plenário ainda nesta quarta
Os percentuais serão definidos em uma nova lei a ser encaminhada pelo Palácio Rio Branco. Foto: assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), o projeto de lei que cria a Loteria Estadual. A matéria, relatada pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), teve o artigo sobre destinação dos recursos alterado para incluir áreas como esporte, saúde, educação, cultura, amparo à velhice e previdência estadual.
O relator destacou que estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná já adotam modelos similares, com arrecadação expressiva — em São Paulo, mais de R$ 600 milhões. Os percentuais de destinação serão definidos em lei posterior a ser enviada pelo governo.
O projeto segue agora para votação em plenário ainda nesta quarta-feira, com expectativa de aprovação por unanimidade.
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Inscrições vão até 11 de janeiro, com taxas de R$ 70 a R$ 100; prova está marcada para 1º de fevereiro de 2025
As inscrições podem ser feitas até 11 de janeiro pelo site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). Foto: captada
A Prefeitura de Feijó, no interior do Acre, lançou edital para contratação temporária de 234 profissionais para a Secretaria Municipal de Educação. As vagas, para níveis médio e superior, são distribuídas entre as zonas urbana e rural, e incluem a formação de cadastro de reserva.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 11 de janeiro pelo site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). A taxa de participação é de R$ 100 para cargos de nível superior e R$ 70 para nível médio. O prazo para solicitar isenção do pagamento já foi encerrado.
A seleção será composta exclusivamente por prova objetiva, marcada para 1º de fevereiro de 2026. Candidatos de nível superior farão o exame pela manhã, e os de nível médio, à tarde. Os locais de prova serão divulgados no dia 25 de janeiro nos sites da Fundape e da prefeitura.
O resultado final do processo seletivo está previsto para 16 de fevereiro. O edital terá validade de um ano, com possibilidade de renovação.
As vagas serão divididas entre os cargos:
- Professor EF I – regência do 1º ao 5º ano, planejamento e avaliação, participação no projeto político-pedagógico.
- Professor de EJA – metodologias voltadas a jovens e adultos, com abordagem interdisciplinar.
- Professor Mediador Escolar – mediação de conflitos, promoção da inclusão e apoio a planos educacionais individualizados.
- Cuidador Infantil – apoio em sala, rotina de alimentação, higiene, recreação e ações de inclusão.
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