Acre
Lei da doméstica pode aumentar rombo da Previdência e preocupa governo
Proposta do senador Romero Jucá reduz a alíquota do INSS paga pelo empregador de 12% para 8%
BRASÍLIA – O Palácio do Planalto está preocupado com o relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão Mista que trata da regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos, principalmente por causa do aumento de despesas para a Previdência que ocorrerá caso seja aprovada a redução da alíquota do INSS paga pelo empregador.
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Mesmo reconhecendo que o senador tem direito de apresentar as propostas que considera “mais adequadas”, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que vê “com muita preocupação” a ideia de redução da alíquota de contribuição dos empregadores de 12% para 8%.
A ministra citou que a redução, como está sendo proposta pela comissão, “irá onerar o sistema previdenciário e, em consequência, todos os contribuintes”. A justificativa de Jucá é que a redução de alíquota ajudaria a estimular a assinatura de carteiras pelos patrões, então o governo ganharia com um número maior de contribuintes.
Benefícios
Ao comentar a iniciativa, a ministra Gleisi salientou que o governo já está assumindo o ônus de pagamentos de salário-família, auxílio-acidente e seguro-desemprego, benefícios previstos na CLT, agora estendidos aos domésticos.
“Isso tem um custo, mas é um direito que foi aprovado pela emenda constitucional e este impacto tem de ser assimilado pelo governo”, observou Gleisi, explicando, no entanto, que não há como o governo, além de bancar estes gastos, arcar com mais o ônus proposto por Jucá.
“O governo não quer adicionar custo aos empregadores de domésticos, mas não pode abrir mão de receita porque esta redução causará um desequilíbrio às contas da Previdência “, ponderou a ministra, lembrando que hoje os empregadores já pagam 12% e uma redução, em qualquer proporção desta alíquota, causará um impacto negativo nas contas públicas, aprofundando o déficit previdenciário que o governo está tentando corrigir.
Gleisi fez questão de reconhecer, no entanto, o direito do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista que estuda a regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, de apresentar propostas que considera mais adequadas e de o plenário dar a palavra final. Mas reiterou a preocupação do governo com o aumento dos gastos.
O governo fez um estudo de impacto dos novos benefícios – seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família, com a extensão aos domésticos dos direitos hoje concedidos aos celetistas. De acordo com esta avaliação, se houver aumento de 30% da formalização dos empregados domésticos, o impacto será de R$ 2 bilhões por ano com o pagamento destes novos benefícios.
Multa de 40%
A ministra se mostrou contrária também à iniciativa de conceder aos trabalhadores domésticos mais benefícios do que aos demais celetistas. É o caso, por exemplo, do pagamento da indenização de 40% a quem for dispensado também por justa causa, e não apenas quem for sem justa causa, como diz a CLT.
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Vítima ficou presa por mais de duas horas até ser resgatada por bombeiros e socorristas
A psicóloga Ananda de Oliveira Vasconcelos, de 36 anos, sofreu fraturas nas duas pernas após a queda de um elevador na noite desta quinta-feira (2), no Condomínio Florença, localizado no bairro Jardim Europa, área nobre de Rio Branco.
De acordo com informações repassadas à imprensa, Ananda havia saído para fazer compras e, ao retornar ao prédio, entrou no elevador com destino ao 8º andar. Durante a subida, o equipamento apresentou uma falha e entrou em queda livre.
O elevador só parou ao atingir o 1º andar, quando o sistema de segurança acionou automaticamente o freio de emergência, evitando um impacto direto no térreo. Apesar disso, a frenagem brusca provocou um forte impacto dentro da cabine, causando o chamado “efeito chicote”, que resultou em fratura no tornozelo direito e nos dois joelhos da vítima.
Sem conseguir se levantar, a psicóloga permaneceu caída dentro do elevador por cerca de duas horas e meia. A cabine ficou parada entre o térreo e o primeiro andar, desalinhada com as portas, o que dificultou o resgate.
Equipes do Corpo de Bombeiros Militar foram acionadas e realizaram o desencarceramento com o apoio de técnicos da empresa responsável pela manutenção do elevador, que atuaram para reposicionar a cabine até o nível do 1º andar.
Durante a operação, profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência prestaram os primeiros socorros ainda com a vítima dentro do elevador, mantendo contato por meio das câmeras internas.
Após a abertura da cabine, Ananda recebeu atendimento médico mais completo e foi encaminhada ao pronto-socorro da capital em estado de saúde estável. Segundo a equipe médica, exames de imagem devem avaliar a existência de outras possíveis lesões.
Familiares relataram que o elevador havia passado por manutenção recente, mas as causas da falha ainda são desconhecidas. O caso deverá ser apurado.
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Acre
Operação “De Olho no Combustível” flagra irregularidades em postos de Epitaciolândia, Brasiléia e outros sete municípios do Acre
Procon autuou 20 estabelecimentos; Ipem reprovou 14 bicos de abastecimento; ANP coletou amostras para análise laboratorial; ação conjunta envolveu órgãos estaduais e federais
Das 26 fiscalizações realizadas pelo Procon, 20 resultaram na lavratura de autos de constatação por irregularidades
Fiscalização em 59 postos encontra falhas em equipamentos e práticas comerciais no estado
Uma operação de fiscalização no setor de combustíveis no Acre identificou irregularidades em postos e equipamentos após inspeções realizadas em nove municípios do estado. O balanço da ação “De Olho no Combustível” foi divulgado nesta quarta-feira (1º) por órgãos estaduais e federais.
Ao todo, 59 postos foram fiscalizados, com verificação de 356 bicos de abastecimento. As equipes encontraram problemas em diferentes frentes, desde práticas comerciais até falhas em equipamentos utilizados no abastecimento.
Irregularidades e autuações
Das 26 fiscalizações realizadas pelo Procon, 20 resultaram na lavratura de autos de constatação por irregularidades. As demais tiveram caráter educativo, com orientação aos estabelecimentos. Entre os pontos analisados estavam a transparência na divulgação de preços, o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e as práticas comerciais adotadas pelos postos.
O Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) reprovou 14 dos 356 bicos inspecionados, indicando inconformidades que podem prejudicar o consumidor no momento do abastecimento. As falhas foram detectadas tanto na capital quanto nos municípios do interior, incluindo as duas cidades da fronteira. Brasiléia e Epitaciolândia.
Qualidade do combustível e próximos passos
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizou 13 fiscalizações, com duas autuações e três notificações. Amostras de combustíveis foram coletadas para análise laboratorial a fim de verificar se os produtos atendem às especificações exigidas.
A operação contou com atuação conjunta do Procon, Sejusp, PRF, ANP, Inmetro e Senacon. Os estabelecimentos autuados poderão responder a processos administrativos e estarão sujeitos a sanções previstas em lei, garantido o direito à ampla defesa.
Abrangência da operação
A ação ocorreu em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Brasileia e Epitaciolândia. A capital concentrou o maior número de fiscalizações, seguida por Cruzeiro do Sul.
A operação contou com atuação conjunta de órgãos como Procon, Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Polícia Rodoviária Federal (PRF), ANP, Inmetro e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
De acordo com o Procon, os estabelecimentos que apresentaram irregularidades poderão responder a processos administrativos, com aplicação de sanções previstas na legislação, respeitando o direito à defesa.
20 postos no Acre apresentam irregularidades durante operação de vistoria em combustíveis. Foto: cedida
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Acre
PRF prende 22 pessoas e apreende armas, munições e produtos ilegais na Operação Vertens no Acre
Ofensiva de cinco dias desarticulou esquemas de tráfico e contrabando nas rodovias federais; foram retirados de circulação fuzil, pistola, 152 munições, 7 mil maços de cigarros e 770 litros de leite adulterado
No âmbito da recuperação de bens, três veículos com registros de roubo ou adulteração foram interceptados e recuperados
Forças de segurança reforçam cerco na fronteira e cumprem nove mandados de prisão
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apresentou, neste quinta-feira, dia 2, o balanço final da Operação Vertens, uma ofensiva estratégica de cinco dias voltada ao combate de crimes transfronteiriços no Acre. A ação, finalizada no último sábado (28), resultou na detenção de 22 pessoas e na desarticulação de esquemas de tráfico e contrabando que utilizam as rodovias federais como rota.
Durante o período operacional, as equipes conseguiram retirar das ruas um fuzil/carabina, uma pistola e 152 munições de diversos calibres. Além do armamento, a fiscalização rigorosa permitiu o cumprimento de nove mandados de prisão, capturando foragidos da justiça que circulavam livremente pelo estado. No âmbito da recuperação de bens, três veículos com registros de roubo ou adulteração foram interceptados e recuperados.
Proteção à saúde e ao meio ambiente
A operação também teve um forte viés de proteção à saúde e ao meio ambiente. Em conjunto com órgãos sanitários e o Ministério da Agricultura (MAPA), os policiais apreenderam e descartaram 770 litros de leite adulterado, além de 716 kg de pescado ilegal e 220 kg de agrotóxicos proibidos. No combate ao mercado ilegal, foram confiscados 7.000 maços de cigarros e mais de duas mil unidades de cosméticos sem procedência legal.
Força integrada
O sucesso da Operação Vertens é fruto da integração entre 23 policiais rodoviários federais e unidades especializadas como a Draco, Denarc, Gefron, Receita Federal e o Bope. As equipes foram divididas em quatro áreas geográficas estratégicas para cobrir pontos críticos em diversos municípios acreanos, fortalecendo a presença do Estado na região de fronteira.
Com o encerramento desta etapa, a PRF reafirma que manterá o policiamento intensivo e as ações de inteligência para garantir a segurança dos usuários das rodovias e a proteção da sociedade contra o crime organizado.
A PRF reafirma que manterá o policiamento intensivo e as ações de inteligência para garantir a segurança dos usuários das rodovias e a proteção da sociedade contra o crime organizado. Foto: captada
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