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Legislação Eleitoral veta condutas aos agentes públicos; veja aqui o que não é permitido

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Para conhecer todos os prazos previstos no calendário eleitoral de 2016, basta acessar o portal de Internet do TRE-AC

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Ao longo do ano, principalmente a partir de 2 de julho, os agentes públicos devem ficar atentos para não praticar condutas vedadas por lei. A legislação eleitoral proíbe, por exemplo, a realização de inaugurações e a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Também fica vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas, de acordo com a Resolução TSE nº 23.450/2015 e na Lei nº 9.504/97 . Confira a seguir quais são as condutas vedadas a partir dessa data:

Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016;

d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;

e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;

Realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

É vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição:

I – com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

II – fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

É vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. É vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas

Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 73 e seguintes).

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Detran publica edital para realização de leilão online

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O governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), publicou nesta sexta-feira, 6, o edital Nº 003/2026, que autoriza a realização do leilão de sucatas inservíveis, oriundos de veículos retidos, abandonados ou removidos, e que se encontram há mais de 60 dias nos parqueamentos de veículos apreendidos.

Leilão será realizado exclusivamente online. Foto: Arquivo

Conforme previsto no edital, o certame deve colocar em leilão cerca de 166,4 toneladas de sucata ferrosa, o equivalente a aproximadamente 425 veículos e componentes automotivos organizados em dois lotes.

O leilão será realizado exclusivamente online no endereço www.wrlei­loes.com.br, no dia 26 de fevereiro de 2026, às 10h.

A visita ao pátio para inspeção visual dos lotes poderá ser feita pe­los representantes legais das empresas habilitadas no período de 23, 24 e 25 de fevereiro de 2026, no horário das 8h às 12h e das 14h às 16h30, endereço Av. Antônio da Rocha Viana, 2005 – Vila Ivonete, Rio Branco.

As visitas serão agendadas, apenas para arrematantes credenciados e legalmente cadastrados. Aqueles que desejarem fazer o agendamento, podem entrar em contato pelo número: (68) 99602-1006 ou 0800-423-0000.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Polícia Militar do Acre promove formatura de troca de comando do Bope

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A Polícia Militar do Acre (PMAC) promoveu nesta quinta-feira, 5, a solenidade de troca de comando do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Realizado na sede da unidade, em Rio Branco, o evento contou com a presença de autoridades civis e militares, além de familiares dos integrantes da tropa.

Marcado por tradição e emoção, o ato solene representou o encerramento de um ciclo e o início de uma nova etapa para o ex-comandante do Bope, tenente-coronel Igor Bandeira. “Os resultados que o Bope entregou nos últimos anos são reflexo da bravura e competência de cada militar que compõe esta honrada unidade. Agradeço à comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata [Freitas], pela confiança depositada em mim, para conduzir essa tropa de elite”, disse o oficial.

Tenente-coronel Igor Bandeira assume comando do 2º Batalhão da PMAC. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC

O novo comandante do Bope, tenente-coronel Felipe Russo, apresentou sua expectativa diante da tarefa: “É com muita honra que assumo esta unidade, com a convicção da imensa responsabilidade que a mim é entregue. O Bope tem uma trajetória de 30 anos de muita história, suor, dedicação e tradição. Durante o meu comando, pretendo honrar o legado daqueles que me antecederam e buscar oferecer um serviço de excelência à sociedade acreana”.

Tenente-coronel Felipe Russo é o novo comandante do Bope no Acre. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC

Presente ao evento, a coronel Marta Renata, afirmou: “Para nós é um orgulho dizer que temos um batalhão especializado, que é referência em nosso estado. A troca de comando é um momento muito simbólico, pois prepara o oficial a assumir funções ainda mais específicas na instituição, que exigem competência, preparo e conhecimento”.

Comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata Freitas: “Momento muito simbólico”. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC

Três décadas de operações especiais

A formatura de troca de comando também foi marcada pela alusão aos 30 anos de existência da unidade, cuja história teve início em 28 de março de 1990, com a criação do 1º Batalhão de Polícia Militar, que contemplava em sua estrutura a Companhia de Operações Especiais (COE).

Bope é dividido em 5 companhias operacionais. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC

As atividades operacionais especializadas começaram oficialmente em 5 de fevereiro de 1996, quando a unidade foi provisoriamente transferida para o Quartel do Comando-Geral. Em 2010, foi instituído o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), que atualmente reúne diversas companhias especializadas e representa um dos pilares estratégicos da segurança pública no Acre.

Honra e legado

Durante a solenidade, o Bope prestou homenagem aos ex-comandantes que contribuíram para a construção e fortalecimento da unidade ao longo das décadas. O momento simbolizou a continuidade da tradição e o reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade acreana.

Solenidade incluiu homenagem aos ex-comandantes do Bope. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC

Um dos agraciados foi o coronel Romário Célio Gonçalves, que expressou sua gratidão: “Hoje vejo no que se tornou o Bope, o quanto cresceu e se qualificou. Este momento nos traz inúmeras lembranças, de muito aprendizado e história, que certamente continuará sendo construída com o atual comandante”.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Educação Física da Ufac é o curso mais concorrido do Acre no Sisu 2026, com 40 candidatos por vaga

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Licenciatura na capital recebeu 2.014 inscrições; estado ofertou 990 vagas em 20 cursos, todos preenchidos na chamada regular

Os dados fazem parte de levantamento divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) com base no resultado da chamada regular do processo seletivo divulgado publicamente nesta semana. Foto: captada/Ufac

O curso de licenciatura em Educação Física da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco, foi o mais disputado do estado no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026, com 2.014 inscrições para 50 vagas — uma média de 40 candidatos por vaga. Os dados são do Ministério da Educação (MEC) e consideram a chamada regular do processo seletivo.

No total, o Acre ofertou 990 vagas em 20 cursos, todos de licenciatura, que foram completamente preenchidos. As graduações registraram 13.513 inscrições, contabilizando a possibilidade de cada candidato escolher até duas opções.

Entre os cursos de Letras, Letras Português em Cruzeiro do Sul teve 619 inscrições. Na capital, Letras Espanhol registrou 614, Letras Português 561 e Letras Inglês 552 inscritos. O cenário reforça a atratividade das licenciaturas e a forte demanda por formação superior na rede pública no estado.

Cursos com maior número de inscrições:
  1. Educação Física (Rio Branco): 2.014

  2. Pedagogia (Rio Branco): 1.536

  3. Pedagogia (Cruzeiro do Sul): 1.060

  4. Ciências Biológicas (Rio Branco): 960

  5. Ciências Biológicas (Cruzeiro do Sul): 814

Ao todo, o estado contabilizou 13.513 inscrições, considerando que cada candidato pôde escolher até duas opções de curso. Foto: captada 

Outros destaques:
  • História (Rio Branco): 802

  • Letras Português (Cruzeiro do Sul): 619

  • Letras Espanhol (Rio Branco): 614

  • Letras Português (Rio Branco): 561

  • Letras Inglês (Rio Branco): 552

Aprovados na Ufac

A lista dos aprovados da Ufac em 2026 foi divulgada na última segunda-feira (2), tanto dos cursos de licenciatura pelo Sisu como os de bacharelado e área básica de ingresso (ABI), sendo este último por meio de processo seletivo próprio com base nas notas do Enem, mantendo o bônus regional. No total, foram mais de 1,2 mil vagas para 25 cursos de bacharelado na capital e interior.

De acordo com a Ufac, a matrícula institucional é obrigatória para todos os convocados e segue um cronograma específico. No caso do Sisu, a primeira etapa, que vale para todos os candidatos, ocorre desde quarta (4) até 23h59 desta sexta-feira (6).

O Acre ofertou 990 vagas em 20 cursos, todos de licenciatura, que foram completamente preenchidos. Foto: captada 

As inscrições para o Sisu e para o processo seletivo da Ufac ocorreram de forma online, entre os dias 19 e 23 de janeiro. Cada candidato pôde escolher até duas opções de curso, em um único processo seletivo válido para todo o ano letivo.

O Instituto Federal do Acre (Ifac) não aderiu ao Sisu. Contudo, o método de seleção continuou usando como base as notas do Enem para ingresso dos candidatos, por meio de processo seletivo próprio. O resultado da chamada regular foi divulgado individualmente no último dia 29 de janeiro.

Perfil das licenciaturas no estado:

Todos os cursos ofertados pelo Sisu no Acre em 2026 são de formação de professores, refletindo a demanda por qualificação docente em um estado com déficit de profissionais na educação básica, especialmente no interior e em áreas indígenas.

A altíssima concorrência por vagas em licenciatura – em um estado com déficit histórico de professores – mostra o paradoxo acreano: há muita vontade de ser professor, mas poucos permanecem na profissão devido a salários baixos e condições de trabalho precárias na rede pública.

Na sequência dos mais requisitados, aparecem os cursos de Pedagogia, também no campus de Rio Branco, com 1.536 inscritos, e Pedagogia no campus Floresta, em Cruzeiro do Sul, que registrou 1.060 inscrições. Foto: captada 

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