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Acre

Justiça suspende poder familiar de pais por abandono material de bebê

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O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia decidiu conceder medidas protetivas em favor de uma criança de dois meses de idade, determinando, por consequência, a suspensão do poder familiar de seus genitores por abandono material (deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de filho menor, não lhe proporcionando os recursos necessários para tal).

A decisão, do juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, considerou, dentre outros, o Princípio do Melhor Interesse da Criança – além da ausência de parentes próximos aptos a assumirem os cuidados necessários em relação à infante – para determinar seu abrigamento definitivo pelo Município de Brasiléia.

Entenda o caso

Segundo o Ministério Público do Acre (MPAC), a criança viveria em situação de risco, tendo sido encaminhada ao Abrigo Municipal após a constatação, por parte do Conselho Tutelar, de que fora abandonada pelos pais na casa de terceiros para que pudessem utilizar drogas ilícitas.

Ainda segundo o MPAC, os genitores também seriam moradores de rua e já teriam, dentre outras situações indevidas, levado a criança consigo para bares, deixando ainda de lhe prover condições mínimas de higiene e cuidado com a saúde.

Dessa forma, foi requerida a suspensão do poder familiar dos genitores e o abrigamento da infante como forma de lhe garantir o direito a uma vida saudável e possível adoção por família substituta.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Gustavo Sirena entendeu que o abrigamento definitivo representa neste momento a melhor solução para o caso, em decorrência do vício dos genitores em drogas ilícitas e da ausência de parentes próximos aptos a assumir os cuidados necessários para com a infante.

O magistrado também destacou que pelo mesmo motivo (vício em drogas) o casal já entregou outros filhos ao cuidado de terceiros, o que reforça o entendimento de que tanto a genitora quanto o genitor não detém – neste momento de suas vidas – condições para criar a menor em condições dignas.

O titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia assinalou ainda que após ser abrigada pelo Município a criança passou a ganhar peso – ao passo que em momento algum foi visitada pelos genitores – o que novamente evidencia o contexto familiar e social no qual se encontrava inserida.

Assim, fundamentado, dentre outros, no chamado Princípio do Melhor Interesse da Criança, Gustavo Sirena suspendeu o poder familiar dos genitores e determinou o abrigamento definitivo da infante pelo Município de Brasiléia.

Ainda cabe recurso da decisão junto às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Acre.

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Acre

Polícia de Pando proíbe estacionamento de veículos próximo a casa de saúde em Cobija

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Multas mais rigorosas serão aplicadas; autoridades citam que muitos carros são de brasileiros que moram em cidades da fronteira do Acre

Durante a vistoria, foi verificado que motocicletas e automóveis, muitos de propriedade de brasileiros residentes em Epitaciolândia e Brasiléia, ocupavam área proibida por regulamentação. Foto: captada 

O coronel da polícia de Pando, Luís Suárez, e o diretor municipal de Segurança Cidadã, Boris Ramos, determinaram a proibição e interdição do estacionamento de veículos em uma rua adjacente à Casa de Saúde da Estrada, em Cobija, departamento de Pando, na Bolívia. A medida foi tomada após denúncias de moradores do bairro Senac sobre a insegurança no trânsito e a redução da visibilidade no local.

Durante inspeção, as autoridades constataram que motocicletas e automóveis — muitos deles de cidadãos brasileiros residentes em Epitaciolândia e Brasiléia — estavam estacionados em área proibida, o que quase provocou um acidente na manhã desta quarta-feira (7). Ramos afirmou que multas mais rigorosas e sanções serão aplicadas para garantir a segurança de quem trafega pela região e de quem precisa acessar a unidade de saúde.

Brasileiros residentes em Epitaciolândia e Brasiléia, foram citados pelas autoridades de Cobija, como responsáveis por parte dos veículos estacionados irregularmente em uma rua próxima a uma academia. A polícia local e a diretoria de Segurança Cidadã interditaram o estacionamento na área após constatarem que os automóveis e motos, muitos de propriedade de brasileiros, estavam reduzindo a visibilidade e quase causaram um acidente.

Polícia e diretoria de Segurança Cidadã atenderam denúncia de moradores; veículos, muitos de brasileiros, estavam reduzindo visibilidade e causando risco no trânsito. Foto: captada 

As autoridades anunciaram a aplicação de multas mais rigorosas para garantir a segurança no trânsito, especialmente para quem precisa acessar a unidade de saúde. A operação reforça a necessidade de adequação às regras de trânsito locais, mesmo para cidadãos que cruzam a fronteira para atividades cotidianas.

Veja vídeo com TVU Pando:

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Acre

Ministério da Agricultura libera R$ 14,3 milhões da ex-deputada Milani para recuperação de estradas vicinais em Brasiléia

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Recurso, da ex-deputada federal Vanda Milani, vai beneficiar produtores rurais e melhorar escoamento agrícola no município de Brasiléia

A ex-deputada Milani ressaltou que a recuperação das estradas é uma demanda da população, e que as obras trarão melhorias na segurança, redução de custos de transporte e fortalecimento da economia local. Foto: captada 

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, autorizou o pagamento de R$ 14,3 milhões para a recuperação de estradas vicinais no município de Brasiléia, no Acre. O anúncio foi feito pelo senador Sérgio Petecão (PSD), que destacou a articulação política realizada em parceria com a ex-deputada federal Vanda Milani (Solidariedade) e o prefeito Carlinhos do Pelado (PP).

De acordo com o parlamentar, o recurso, proveniente de emenda parlamentar da ex-deputada Vanda Milani, recurso que vai reforçar a infraestrutura rural do município, beneficiando produtores, moradores da zona rural e facilitando o escoamento da produção agrícola do município.

A ex-deputada ressaltou que a recuperação das estradas é uma demanda histórica da população, especialmente durante o período chuvoso, e que as obras trarão melhorias na segurança, redução de custos de transporte e fortalecimento da economia local.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, autorizou o pagamento de R$ 14,3 milhões para a recuperação de estradas vicinais no município de Brasiléia. Foto: captada 

O senador destacou que o diálogo com o Ministério da Agricultura foi fundamental para destravar o pagamento e garantir que os recursos chegue ao município.

A liberação dos mais de R$ 14 milhões para recuperação de estradas vicinais em Brasiléia foi celebrada pelo prefeito Carlinhos do Pelado (PP) como um recurso “muito esperado pelo povo de Brasiléia”. Em declaração, o gestor destacou que a melhoria na infraestrutura rural permitirá o escoamento da produção, o acesso seguro de crianças às escolas e maior segurança no deslocamento diário de trabalhadores.

O prefeito agradeceu ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, ao senador e à ex-deputada Vanda Milani (Solidariedade) pela articulação que viabilizou os recursos. A verba, originada de emenda de Milani, será aplicada na recuperação de vias que sofrem com as intempéries do período chuvoso, beneficiando especialmente comunidades rurais que dependem do tráfego para atividades agrícolas e pecuárias.

De acordo com Prefeito, o recurso, proveniente de emenda parlamentar de Vanda Milani, vai reforçar a infraestrutura rural do município, beneficiando produtores, moradores da zona rural e facilitando o escoamento da produção. Foto: captada 

O senador Sérgio Petecão (PSD) afirmou que continuará atuando em Brasília junto aos ministérios para destravar novos investimentos federais em infraestrutura no Acre, com foco especial nos municípios mais afastados e com maior carência de apoio do governo federal. A declaração foi dada após os recursos entrarem em pauta para recuperação de estradas vicinais em Brasiléia, emenda alocada pela ex-deputada Vanda Milani.

A expectativa é que, com os recursos já autorizados, Brasiléia possa iniciar as obras de recuperação das vias rurais nos próximos meses, promovendo impactos positivos na segurança, no escoamento da produção agropecuária e no acesso das comunidades. Petecão reforçou o compromisso de buscar mais verbas para atender outras demandas de infraestrutura em todo o estado.

O senador Sérgio Petecão afirmou que continuará atuando junto aos ministérios para destravar novos investimentos federais em infraestrutura no Acre, com foco especial nos municípios mais afastados e com maior carência de apoio do governo federal. Foto: captada 

 

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Acre

MPAC empossa procurador-geral, corregedora-geral e membros do Conselho Superior no próximo dia 30

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizará, no próximo dia 30 de janeiro, a solenidade de posse do novo procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, e da corregedora-geral, Patrícia de Amorim Rêgo.

Na mesma cerimônia, também tomarão posse como membros do Conselho Superior os procuradores Danilo Lovisaro do Nascimento, Cosmo de Lima Souza e Rita de Cássia Nogueira Lima.

O evento terá início às 18h e acontecerá no auditório do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), em Rio Branco.

A solenidade será aberta ao público e contará com transmissão ao vivo pelo canal oficial do MPAC no YouTube (@mpacre).

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