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Justiça revoga progressão de regime de preso condenado por tortura e determina exame criminológico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre revogou a progressão de regime concedida a Jefson Castro da Silva Ferreira, condenado a sete anos de prisão por torturar o morador em situação de rua Renan de Souza, conhecido como “Nego Bau”. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Estadual.
Jefson Castro foi condenado em setembro de 2023 por tortura, crime no qual a vítima teve um dos dedos decepado por um golpe de terçado. Em novembro do mesmo ano, ele progrediu do regime fechado para o semiaberto, após decisão da Vara de Execuções Penais.
No entanto, o Ministério Público recorreu contra a medida, argumentando que a progressão foi concedida sem a realização do exame criminológico, exigido pela Lei 14.843/24, publicada no Diário Oficial em abril de 2024.
O relator do caso, desembargador Elcio Mendes, votou pela revogação da progressão de regime, sendo acompanhado pela presidente da Câmara Criminal, desembargadora Denise Castelo Bonfim. O desembargador Francisco Djalma foi contrário à decisão, mas ficou vencido no julgamento.
Com a decisão, Jefson Castro retorna ao regime fechado e só poderá progredir para o semiaberto após passar pelo exame criminológico.
Renan de Souza, o “Nego Bau”, morreu em janeiro de 2022, vítima de uma parada cardíaca.
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Homem com munições e camisas da Polícia Civil de SP é preso em Ponta Negra
Um homem que não teve a identidade divulgada pela polícia foi preso com munições e camisas da Polícia Civil de São Paulo. Ele foi detido no bairro Ponta Negra, na zona oeste de Manaus.
De acordo com a polícia, os policiais militares realizavam patrulhamento pela região, quando receberam informações de que um homem armado estaria trafegando em um veículo de placa FJF- 1013. Após buscas na área, a equipe policial localizou o suspeito trafegando com o automóvel, na avenida Coronel Teixeira, e realizou a abordagem.
Durante os procedimentos de revista pessoal e no interior do veículo, nada de ilícito foi encontrado. Diante da suspeita, os policiais militares prosseguiram com as diligências e foram até a residência do suspeito. Com a autorização da esposa do homem, os PMs entraram no imóvel, onde foram encontradas 28 munições calibre 380, além de duas camisas com identificação da Polícia Civil do estado de São Paulo.
O homem foi conduzido, juntamente com o material apreendido, para o 19° Distrito Integrado de Polícia (DIP).
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Justiça do Amazonas condena Estado a indenizar jovem em R$ 20 mil por abuso policial
A Justiça do Amazonas determinou que o Estado indenize em R$ 20 mil um jovem agredido por policiais militares durante uma abordagem sem mandado dentro de sua residência.
A decisão foi proferida pelo Juiz Ronne Frank Torres Stone, da Vara da Fazenda Pública, que reconheceu o abuso de autoridade e responsabilizou o ente público pelos atos ilícitos cometidos pelos agentes de segurança.
De acordo com os autos, os policiais invadiram a casa do autor, onde ele reside com seus pais, sem apresentação de mandado judicial, sob a justificativa de uma suposta denúncia anônima de tráfico de drogas. Durante a abordagem, além de causarem tumulto e prejuízos materiais, os agentes utilizaram força excessiva. Ao intervir em defesa de seu pai e exigir respeito, o jovem foi agredido, algemado e colocado na viatura policial, sendo conduzido à delegacia de atos infracionais sob a acusação de desacato. No percurso, continuou sendo agredido fisicamente.
Na sentença, o magistrado destacou que o Estado não conseguiu comprovar que os policiais atuaram no exercício regular do direito e que as provas apresentadas foram suficientes para demonstrar os abusos praticados. Ressaltou, ainda, que o estrito cumprimento do dever legal não é irrestrito e deve respeitar limites razoáveis, sendo inaceitáveis excessos que resultem em violência desnecessária.
Considerando a gravidade dos fatos, a extensão dos danos e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, o magistrado fixou o valor da compensação em R$ 20 mil. Destacou que a reparação não se trata de um pagamento pelo sofrimento, mas de uma forma de mitigar o abalo suportado e inibir a repetição de condutas abusivas por parte dos agentes estatais.
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Polícias Civil e Militar prende homem suspeito de furtos qualificados em Marechal Thaumaturgo
Com o mandado expedido, os agentes localizaram e prenderam o suspeito na residência de sua avó

Preso passará por audiência de custódia e será encaminhado para Cruzeiro do Sul. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia Geral de Marechal Thaumaturgo, com o apoio da Polícia Militar, prendeu na manhã desta segunda-feira, 10, um homem de 24 anos suspeito de cometer três furtos qualificados em lojas de roupas e aparelhos celulares na cidade. Ele também é investigado por uma tentativa de roubo a uma residência, todos os crimes ocorridos no ano passado.
De acordo com o delegado Marcílio Laurentino, a Polícia Civil representou ao Poder Judiciário pela decretação da prisão preventiva do investigado, medida que foi deferida. Com o mandado expedido, os agentes localizaram e prenderam o suspeito na residência de sua avó.
Durante a abordagem, o homem confessou os crimes e alegou que cometeu os furtos para sustentar o vício em drogas. Após a prisão, ele foi conduzido para a delegacia e passará por audiência de custódia. Em seguida, deverá ser transferido para Cruzeiro do Sul, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil reforça seu compromisso no combate aos crimes patrimoniais e orienta a população a registrar qualquer ocorrência para que as investigações sejam conduzidas de forma eficiente e célere.
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