Jovem internado no ISE recebe autorização para fazer teste para time de futebol e com isso tem chances de mudar de vida
Um jovem socioeducando nasceu três vezes nesta vida. Primeiro, no parto há 18 anos. Depois, sobreviveu a tentativa de homicídio, e a agora, sua terceira vez, acontece nesse início de abril, com a participação em um teste para a equipe sub-20 de um time de futebol, na capital acreana. Uma chance para nascer de novo e mudar de vida, encontrar um caminho diferente do que o levou a ser internado aos 17 anos de idade.
Essa oportunidade construída por diversos agentes públicos e privados, o Poder Judiciário do Acre e o Instituto Socioeducativo do Estado do Alto Acre (ISE), juntaram esforços em um processo de promoção de justiça restaurativa, para garantir a ressocialização.
“Não é fácil não a gente mudar de vida, mas devagarzinho a gente vai. Só colocando na presença de Deus. Meu sonho é ser um jogador de futebol profissional. Fora o futebol, o que gosto é de trabalhar na roça. Gosto de serrar. Mas, se for trabalho para mim, tem importância não, trabalho é bom”, revelou o jovem.
Ajuda
O diretor do ISE vem olhando o bom comportamento e as mudanças de todos. O profissional, seguindo o Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente, articulou a visita de um olheiro de time de futebol ao instituto. Então, o ISE solicitou as saídas.
O ISE é referência tanto em estrutura, quanto no trabalho realizado na área e missão da instituição: socioeducar. Para o diretor é essencial estabelecer caminhos que levem os jovens a romper com a criminalidade e reconstruir suas vidas. A metodologia da instituição, com o PIA, seguindo fases que envolvem o interesse individual, atribuição de funções e responsabilidades, profissionalização e educação, resgate dos laços familiares e acompanhamentos psicossocial regulares.
“Nesse momento temos adolescentes estudando, inscritos no concurso da prefeitura de Rio Branco. Estão acertando 70% das questões dos simulados. Isso tudo tem um corpo, uma equipe dando esse apoio. A equipe técnica, os agentes, os professores, todos estão fazendo por eles”, comentou o diretor do ISE.
Política restaurativa
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativa (GMF), da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e das comarcas do Estado desponta nesse trabalho de implantação da política judiciária restaurativa, que articula a punição, com resgate dos laços familiares e sociais, assim como, com o acompanhamento às vítimas e reinserção de pessoas e adolescentes no convívio social.
Esse empenho da Justiça também se engaja com as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, cada história de vida que muda, é um avanço que merece ser comemorado, como destacou o vice-presidente do TJAC, desembargador Luís Camolez, conhecido entre os colegas por ser um entusiasta do futebol. O magistrado assistiu aos testes e desejou que as histórias mudem e sejam exemplos que se repitam.
“É um prazer estar aqui nesse local, onde eu vejo diversos adolescentes iniciando seu preparo para começar a vida no esporte, principalmente, aqui o futebol. É um congraçamento. Fico muito feliz em saber dessa história. Estou aqui representando o Tribunal de Justiça e pretendo levar isso aqui para o Tribunal e tornar como boa-prática. Parabenizo a todos que estão aqui”, destacou o desembargador Camolez.
Caminho em desenvolvimento
Esse é um caminho em construção. O time de futebol demonstrou interesse em contratar. Mas, isso será oficializado, com um pedido a ser encaminhado ao ISE, depois para a Vara Cível, que vai consultar o Ministério Público e tentar verificar a melhor maneira de cumprir a lei tanto na finalidade punitiva, quando socioeducativa.
O juiz de Direito substituto Robson Shelton, conheceu a história. Recebeu o primeiro pedido e autorizou a saída do jovem para o teste, tendo, inclusive, providenciado a doação de uma chuteira, pois, o rapaz iria fazer a seletiva descalço. Para o magistrado esse trabalho envolve diversos profissionais, políticas públicas e judiciárias, servindo para construção de um futuro melhor para cada pessoa e, consequentemente, da sociedade.
“Esse processo todo trouxe para nós do Judiciário a sensibilidade de encarar os processos, porque não são só processos, são pessoas, são vidas. Não é só aquilo que está documentado e temos que levar com nosso coração. É a humanização do Judiciário, para que esses jovens possam cada vez mais progredir”, falou o magistrado.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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