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Justiça prorroga por mais 90 dias as investigações sobre rebelião que matou 5 pessoas em presídio
A rebelião no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro, em Rio Branco, ocorrida em julho deste ano, completou 4 meses e já ouviu 60 pessoas. O massacre resultou na morte de 5 detentos.
Na época, a Polícia Civil havia instituído o prazo de 30 dias para finalizar o inquérito. Porém, nesta quinta-feira (7), a Justiça concedeu a prorrogação de mais 90 dias para que as autoridades concluam as investigações.
A Polícia explicou que são analisados cerca de 38 mil horas de imagens de câmera da unidade prisional.
De acordo com os investigadores, o prazo final para conclusão do inquérito deve ser fevereiro do ano que vem.
Forças de Segurança se mobilizaram para conter a rebelião no Acre. Foto: Juan Diaz/ContilNet
A rebelião
O ‘motim’ foi reconhecido pela Sejusp no dia 26 de julho de 2023, no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro, em Rio Branco. As forças de Segurança mobilizaram mais de 200 profissionais e tiveram a ajuda do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que enviou servidores da Força Nacional para ajudar na logística de contenção.
O presídio é conhecido por abrigar criminosos sentenciados apontados como os mais graduados na escala das organizações criminosas que atuam nas ruas do Acre, e que estão em permanente conflito e guerra bélica, o chamado Bonde dos 13 e o Comando Vermelho.
Na época, a Sejusp informou que 13 detentos fizeram de refém um preso que exercia as funções de faxineiro no Bloco e um policial penal, que acabou sendo ferido no olho com um tiro de raspão. Os detentos tiveram acesso a um arsenal de 15 armas que ficavam guardadas dentro de uma sala no presídio.
Mortes e rendição dos presos
Ao entrar no complexo, a polícia confirmou a morte de cinco pessoas – sendo que três delas foram decapitadas – e a liberação de dois agentes que estavam como reféns.
Presídio Antonio Amaro Alves/Foto: Secom
Os mortos – três deles decapitados, com a cabeça seccionada do corpo provavelmente quando ainda estavam vivos, feridos e imobilizados a tiros -, são os seguintes:
– Marcos Cunha Lindozo, o “Dragão”. Apontado como o principal líder e fundador local da facção criminosa “Bonde dos 13”, que controla vários bairros da Capital e que rivaliza com os concorrentes do Comando Vermelho no controle dos territórios para a venda de drogas.
Estava preso depois de ter sido localizado em São Paulo, onde vivia após fugir, em 2017, ao ser resgatado por seus companheiros de facção em Rio Branco, quando era transportado do presídio para prestar depoimento à Justiça. Era responsável por assassinatos em Rio Branco e cumpria condenações de mais de 29 anos de prisão e respondia a outros processos sem relação aos quais não havia sido julgado ainda. Além de ter sido decepado, o criminoso teve também o coração arrancado a faca do peito.
– Francisco das Chagas Pereira, o Ozim. Também ligado ao Bonde dos 13, cumpria pena por assassinato;
– Lucas de Freitas Murici, o Pololoco. Outro fundador do Bonde dos 13. Cumpria uma pena de 29 anos de prisão, por assassinatos.
– Ricardo Vitorino de Souza, o “Ricardinho” ou “Anjo da Morte”. Matador do Bonde dos 13, Respondia mais de 15 processos por assassinatos e já respondia penas de mais de três décadas de prisão.
– Davi Olímpio da Silva, o “Mendigo”. Outro líder do Bonde dos 13, cumpria pena por assassinatos e por integrar facção criminosa.
Investigação
Além de receber uma equipe da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá investigar as causas da rebelião, o episódio também será analisado pela Polícia Civil do Acre.
A equipe instaurou dois inquéritos para tratar dos homicídios e lesões corporais dentro do presídio e também de como iniciou a rebelião. “O segundo inquérito vai averiguar se houve facilitação por parte de agentes públicos. O inquérito é para apurar a dinâmica do que aconteceu, do início que causou as mortes”, disse o delegado-geral Henrique Maciel.
Exoneração do presidente do Iapen
No início de agosto, dias após a rebelião, o governador Gladson Cameli (PP) realizou a troca no comando do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Cameli exonerou Glauber Feitoza Maia do cargo de presidente do Iapen e Marcelo Lopes da Silva, diretor executivo operacional. Os substitutos escolhidos foram Alexandre Nascimento de Souza e Tiênio Rodrigues da Costa.
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Trânsito caótico no centro de Cobija gera multas e apreensões de veículos brasileiros e bolivianos
Fiscalização intensa na Av. Teniente Coronel Cornejo flagra motoristas estacionando irregularmente; motos com placa do Brasil são recolhidas
O trânsito no centro comercial de Cobija segue causando transtornos a moradores e turistas, especialmente brasileiros que cruzam a fronteira para compras na cidade boliviana. Neste sábado (14), veículos de placas bolivianas e brasileiras foram multados e até recolhidos pela fiscalização na Avenida Teniente Coronel Cornejo, principal via comercial da cidade.
Um vídeo divulgado nas redes sociais por um cuidador de veículos alerta os motoristas sobre a proibição de estacionar no local, que concentra as maiores lojas da região, afirmando que os policiais faz a fiscalização por câmaras de vigilância instaladas em pontos estratégicos no setor comercial. Nas imagens, é possível ver motocicletas com placas do Brasil sendo grampeadas e levadas para o pátio de regularização de Cobija, gerando reclamações dos proprietários.
A situação reforça os problemas de mobilidade na área, que já é conhecida pelo fluxo intenso de veículos e pela falta de vagas regulamentares. Autoridades locais orientam que condutores evitem parar em locais não permitidos para evitar multas e apreensões.
Veja vídeo com TV SPC Canal 15:
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Epitaciolândia avança no enfrentamento à violência doméstica com projeto de Lei “Rocicléia de Souza”
Um dos pilares centrais do projeto é a implementação de Grupos Reflexivos para homens autores de violência doméstica, inspirados em experiências bem-sucedidas já adotadas em outras regiões do país
Epitaciolândia Avança no Enfrentamento à Violência Doméstica com Projeto de Lei “Rocicléia de Souza”. Foto: captada
Foi encaminhado à Câmara Municipal de Epitaciolândia o Projeto de Lei nº 019/2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, batizado de “Lei Rocicléia de Souza”. A proposta, de grande relevância social, é de autoria da vereadora Eliade, que tem sido uma das principais defensoras da causa no município.
A iniciativa busca criar políticas públicas permanentes para o enfrentamento da violência de gênero, com foco na proteção das mulheres, responsabilização dos agressores e transformação de padrões culturais e comportamentais que sustentam a violência.
Grupos Reflexivos para Homens Agressores
Um dos pilares centrais do projeto é a implementação de Grupos Reflexivos para homens autores de violência doméstica, inspirados em experiências bem-sucedidas já adotadas em outras regiões do país. Esses grupos têm como objetivo promover a reeducação dos agressores, incentivando o reconhecimento dos comportamentos abusivos, a comunicação não violenta e o respeito às mulheres.
A proposta prevê que esses grupos tenham duração mínima de 3 meses, com pelo menos 8 sessões, podendo ser acessados tanto por decisão judicial quanto de forma voluntária.
Base Legal e Compromissos Internacionais
A “Lei Rocicléia de Souza” está fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Uma Homenagem à Memória de Rocicléia de Souza
O nome do projeto presta homenagem a Rocicléia de Souza, vítima de feminicídio em Epitaciolândia. A escolha simbólica reforça a necessidade de dar visibilidade aos casos de violência e de honrar a memória de todas as mulheres que perderam suas vidas em decorrência desse tipo de crime.
Crescimento da Violência na Região
Segundo dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o município de Epitaciolândia registrou um aumento de 41,79% nos pedidos de medidas protetivas entre 2023 e 2024, o que evidencia a urgência da criação de políticas públicas eficazes.
Vereadora e vice-presidente da câmara de Epitaciolândia Eliade Maria da Silva (PL)
A vereadora Eliade ressaltou a importância do projeto:
Próximos Passos
O Projeto de Lei agora segue para apreciação e votação na Câmara Municipal. Caso aprovado, será um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica na região Norte do país, servindo de modelo para outros municípios.
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Solicitação é para que perícias médico-legais sejam realizadas no Hospital Geral de Feijó, pois não há uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município. Procedimento prevê a estruturação de uma sala no hospital, com os equipamentos mínimos indispensáveis para as perícias médico-legais
Recomendação do MP em Feijó orienta remoção de postagens e a suspensão de outras novas deste tipo. Foto: Arquivo
Um procedimento administrativo com o objetivo de assegurar que perícias médico-legais sejam feitas no Hospital Geral de Feijó, interior do Acre, foi instaurado pelo Ministério Público do Acre (MPAC), na última terça-feira (10). A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre), para verificar o cumprimento da solicitação e aguarda resposta.
A solicitação feita pela Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, cita que o pedido é para suprir a ausência de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município.
A medida considera a dificuldade enfrentada pela população em fazer exames periciais essenciais, como o exame de corpo de delito, cuja ausência compromete a efetividade da persecução penal [apuração de crimes], o atendimento às vítimas e a garantia de direitos fundamentais.
Entre as diretrizes estabelecidas pelo MPAC está a recomendação à Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) para a imediata adoção de sistema informatizado destinado ao preenchimento, registro e envio de dados periciais, garantindo integridade, rastreabilidade e segurança da informação.
O procedimento prevê, ainda, a estruturação de uma sala no hospital com os equipamentos mínimos indispensáveis para as perícias, e que cumpra as normas técnicas aplicáveis.
Outra medida proposta é a capacitação de médicos locais para atuarem como peritos ad hoc, que são profissionais designados para esta função temporariamente, com apoio técnico do Instituto de Criminalística do Acre, a participação da Prefeitura de Feijó e da Polícia Civil.
Foi recomendado ainda à direção do hospital que assegure o encaminhamento célere de pessoas presas ou flagranteadas na hora de fazer os exames, priorizando a agilidade e a proteção dos direitos fundamentais.
O MP informou que no prazo de 30 dias será feita uma reunião institucional com os órgãos envolvidos para definição de um cronograma de implementação das medidas. O procedimento tem prazo de vigência de um ano, podendo ser prorrogado.
Polêmicas no Hospital de Feijó
Em janeiro de 2024, a família de Maria Daiane Souza da Silva, de 25 anos, acusou uma equipe médica da maternidade do Hospital-Geral de Feijó de negligência após ela morrer. Daiane, como era conhecida, foi submetida a uma cesariana para retirada do 3º filho, teve hemorragia e uma parada cardíaca na madrugada e não resistiu.
Outra família enlutada acusou o Hospital Geral de Feijó, no interior do Acre, de negligência após a morte de Diogo Silva Albuquerque, de 12 anos, no dia 19 de maio deste ano. Ele morreu de sepse associada a celulite por conta de um ferimento na perna. A Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) disse que não houve omissão ou demora no atendimento.
Após a morte de Diogo, moradores de Feijó, no interior do Acre, fecharam um trecho da BR-364, que dá acesso ao município, exibindo cartazes pedindo justiça pela morte do adolescenteq A manifestação reuniu dezenas de moradores, também pedia melhorias para o sistema de saúde da cidade.
Em fevereiro de 2024, o MPAC abriu um procedimento administrativo para apurar se houve falha do Hospital de Feijó, por ter se negado a realizar um aborto em gestante de feto anencéfalo (sem cérebro). No documento, o promotor de Justiça, Lucas Nonato, da Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, frisou o direito à saúde, visando a garantia de amplos direitos ao cidadão.
Segundo entendimento do STF, desde 2012, a gestante tem liberdade para decidir se interrompe a gravidez caso seja constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.
Ainda em fevereiro, a direção do hospital foi recomendada a garantir o aborto a gestantes de fetos anencéfalo (sem cérebro) independentemente do tempo de gravidez e o peso fetal. A determinação foi feita após uma moradora do município ter sido encaminhada para Cruzeiro do Sul, cidade vizinha, para interromper a gravidez com má formação no mês de janeiro.
A solicitação feita pela Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, cita que o pedido é para suprir a ausência de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município. Foto: captada
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