Brasil
Justiça proíbe prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos
Do UOL
Uma decisão da 5ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional. Ainda cabe recurso da decisão, que é válida a partir da notificação de todas as partes citadas no processo.
Segundo a resolução, que foi unânime entre os juízes, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos é como um “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores”.
Foram declaradas nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que estipulem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de determinado tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos.
Anulação de sentença
A decisão foi tomada na apreciação de um pedido de recurso do Ministério Público Federal contra uma sentença dada na 5.ª Vara Federal do Pará, que havia considerado regular o estabelecimento de prazo de validade para os créditos pré-pagos das operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim.
Portanto, com a anulação da sentença da Justiça paraense, essas empresas “deverão reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos”. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais.
Cláusula abusiva
Segundo o desembargador federal Souza Prudente, relator do processo, a cláusula existente em contratos das operadoras de telefonia é abusiva “por não tratar com isonomia usuários de menor poder aquisitivo”. Quando os consumidores não conseguem reinserir créditos durante o período estipulado pelas empresas, perdem créditos comprados anteriormente, mas “expirados”.
O relator citou também uma decisão de maio de 2004 do desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5ª Região, que indica jurisprudência para casos similares, em que foi considerada abusiva a imposição de prazos para consumo dos créditos adquiridos pelos usuários.
Segundo Prudente, as cláusulas limitantes vão contra o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, que “veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
O relator frisou ainda que se trata de um serviço público essencial, “concedido a essas concessionárias, para disponibilizá-lo a seus usuários, com eficiência, qualidade, sem qualquer discriminação, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade”.
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Luh Fiuza/Metrópoles @luhfiuzafotografia
O Pix está apresentado instabilidades nesta segunda-feira (19/1). Usuários nas redes sociais estão reclamando que o sistema está fora do ar e que não conseguem processar transações.
O Banco Central (BC), responsável pelo sistema, ainda não se pronunciou sobre o assunto.
De acordo com o site DownDetector, responsável por monitorar problemas em serviços digitais, a instabilidade começou por volta das 14h e mais de 7 mil reclamações já haviam sido registradas até às 14h52.
Entre os problemas identificados, segundo o site, 56% são referentes a transferências, 34% a pagamentos, e 11% sobre aplicativos.
Veja algumas reclamações nas redes sociais:
pix com bugue q ódio
— Bea da Tuf 🦁 (@beazinha91) January 19, 2026
O Pix caiu pic.twitter.com/fZLLfyuUUx
— Andrew Juan 📺 (@Andrew_juan89) January 19, 2026
mds eu querendo fazer a comprinha e o pix indisponível 🤡🤡🤡
— lili🦋 (@_laeishyla) January 19, 2026
Alguém da Sonserina faz um pix aí pra mim vê se essa droga voltou a funcionar no mundo dos trouxas. Chave: [email protected]
— Albus Dumbledore (@ProfessorDum) January 19, 2026
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Angela Macario/Getty Images
Com o objetivo de realizar melhorias no sistema informativo previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai paralisar as suas atividades por alguns dias úteis de janeiro. A atualização será feita no sistema digital do órgão, conforme informou a Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social.
“A medida é necessária para a modernização dos sistemas, garantindo maior estabilidade, segurança e eficiência dos serviços”, informou o governo federal.
Dessa maneira, os serviços digitais prestados pelo Meu INSS (tanto o site, quanto o aplicativo), e a Central Telefônica (135) ficarão indisponíveis a partir das 19h do dia 27 até o dia 31 de janeiro.
Não haverá atendimento presencial no INSS nos dias 28, 29 e 30 de janeiro.
Para tentar compensar a suspensão temporária do atendimento presencial e reduzir os impactos aos cidadãos, o INSS realizará atendimentos extras no fim de semana dos dias 24 e 25 de janeiro. O órgão garantiu ainda reencaixe, caso o beneficiário prefira receber atendimento em dia útil.
A reportagem entrou em contato com a Dataprev para mais detalhes sobre as malhorias e aguarda retorno.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Reprodução/Twitter
O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) deve zerar tarifas para 8.887 produtos comercializados pelo Brasil. O número deve ser atingido em 10 anos, mas, assim que o negócio entrar em vigência, 5.090 itens já terão as taxas zeradas. Os números fazem parte de um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O acordo comercial entre os dois blocos vai dinamizar as negociações de produtos entre os países dos dois continentes. Na prática, o pacto implica a redução de tarifas de importação e exportação, mas também garante medidas de equilíbrio para a competitividade entre os produtos, bem como simplificação de processos aduaneiros e de controle sanitário.
Tarifas de importação e exportação:
- UE: eliminará tarifas sobre 92% das exportações do Mercosul em até 10 anos.
- Mercosul: eliminará tarifas sobre 91% das exportações da UE em até 15 anos.
Produtos beneficiados:
- Agronegócio brasileiro: carne bovina, suína, aves, açúcar, etanol, café, suco de laranja, celulose.
- Produtos europeus: vinhos (27%), destilados (35%), chocolates, azeite, queijos.
Barreiras não tarifárias:
- Redução de exigências técnicas e burocráticas.
- Reconhecimento mútuo de padrões sanitários e indicações geográficas.
- Fertilizantes e insumos agrícolas:
- UE vai zerar tarifas sobre ureia (6,5%) e amônia (5,5%) para reduzir custos internos.
A entrada em vigência da tarifa zero será feita por etapas separadas. Com o início da vigência do acordo, 5.090 produtos, ou 54,3% do total deixam de ser taxados. Depois, há um escalonamento para a inclusão dos itens:
- após 4 anos: 1.703
- após 7 anos: 656
- após 8 anos: 849
- após 10 anos: 589
Ao fim dos 10 anos, o total será de 8.887. A CNI considera no levantamento que os acordos preferenciais e de livre-comércio do Brasil cobrem 8% das importações mundiais de bens, mas com a entrada em vigor do negócio com a União Europeia, percentual vai pular para 36%.
Importação para europeus
Dados de 2024 apontam que 82,7% das exportações do Brasil para a UE passarão a ingressar no bloco sem tarifa de importação desde o início da vigência.
Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, a formalização do acordo de livre comércio ocorreu em um momento oportuno para a economia brasileira.
“O acordo garante acesso imediato ao mercado europeu, assegura tempo de adaptação para a indústria nacional e reposiciona o Brasil em um contexto de diversificação de parceiros, criando também um incentivo para avançar na agenda de competitividade estrutural”, afirma.
Assinatura
O texto do acordo entre Mercosul e União Europeia foi assinado em uma cerimônia foi realizada em Assunção, capital do Paraguai, país que ocupa a presidência rotativa do bloco.
A aprovação do acordo ocorreu no dia 9. A parceria era negociada há 26 anos. As tratativas começaram em 1999 e passaram por várias idas e vindas. A nova posição dos Estados Unidos sob o governo de Donald Trump, com a imposição de tarifas, impulsionou o interesse no acordo.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL