Brasil
Justiça proíbe prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos
Do UOL
Uma decisão da 5ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional. Ainda cabe recurso da decisão, que é válida a partir da notificação de todas as partes citadas no processo.
Segundo a resolução, que foi unânime entre os juízes, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos é como um “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores”.
Foram declaradas nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que estipulem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de determinado tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos.
Anulação de sentença
A decisão foi tomada na apreciação de um pedido de recurso do Ministério Público Federal contra uma sentença dada na 5.ª Vara Federal do Pará, que havia considerado regular o estabelecimento de prazo de validade para os créditos pré-pagos das operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim.
Portanto, com a anulação da sentença da Justiça paraense, essas empresas “deverão reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos”. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais.
Cláusula abusiva
Segundo o desembargador federal Souza Prudente, relator do processo, a cláusula existente em contratos das operadoras de telefonia é abusiva “por não tratar com isonomia usuários de menor poder aquisitivo”. Quando os consumidores não conseguem reinserir créditos durante o período estipulado pelas empresas, perdem créditos comprados anteriormente, mas “expirados”.
O relator citou também uma decisão de maio de 2004 do desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5ª Região, que indica jurisprudência para casos similares, em que foi considerada abusiva a imposição de prazos para consumo dos créditos adquiridos pelos usuários.
Segundo Prudente, as cláusulas limitantes vão contra o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, que “veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
O relator frisou ainda que se trata de um serviço público essencial, “concedido a essas concessionárias, para disponibilizá-lo a seus usuários, com eficiência, qualidade, sem qualquer discriminação, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade”.
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A Vigilância Sanitária de Porto Alegre (RS) confirmou, nesta terça-feira (17/2), o primeiro caso de mpox na capital gaúcha. A autoridade sanitária alega que a infecção aconteceu fora do Rio Grande do Sul.
O que é e o que causa a mpox?
- A mpox é uma infecção viral causada por um vírus que pertence à mesma família da varíola.
- Os principais sintomas da doença incluem: erupção cutânea dolorosa, febre e glândulas inchadas.
- Em alguns casos, a mpox pode levar a doenças mais sérias.
- A transmissão do vírus ocorre por meio do contato com feridas, bolhas na pele ou gotículas respiratórias de pessoas infectadas.
A doença é transmitida principalmente pelo contato direto com lesões na pele, secreções respiratórias e saliva.
O paciente foi atendido por uma equipe médica após manifestar sintomas compatíveis com a infecção. A Vigilância em Saúde não informou a identidade nem atualizou o quadro clínico da pessoa diagnosticada.
Os sintomas iniciais da mpox podem incluir febre, dor de cabeça, dores musculares, franqueza e gânglios inchados, seguidos de lesões na pele.
A prefeitura de Porto Alegre reforçou as medidas de prevenção em meio ao Carnaval. Entre as orientações, está a recomendação para que os foliões façam uma autoavaliação da pele antes de participar das comemorações, verificando a presença de bolhas ou feridas. Em caso de alterações, a administração municipal orienta a busca por atendimento em uma unidade de saúde.
As autoridades também alertam para que se evite contato íntimo ou físico prolongado com pessoas que apresentem lesões suspeitas. Além disso, é importante observar sinais como febre, dor de cabeça, dores no corpo, cansaço e inchaço dos gânglios, que podem anteceder o aparecimento de lesões na pele.
A mpox é causada por uma variante do vírus do mesmo grupo da varíola. Sua transmissão acontece principalmente por contato próximo com pessoas infectadas.
A prefeitura de Porto Alegre recomendou algumas medidas de prevenção, dentre elas estão:
- Higienização das mãos: Utilizar álcool em gel frequência, especialmente após tocar superfícies em locais públicos, usar transporte coletivo ou interagir com outras pessoas;
- Evitar o compartilhamento de objetos: Não dividir copos, talheres, garrafas, cigarros, roupas ou toalhas;
- Uso de máscaras: Em aglomerações muito densas, as máscaras podem oferecer proteção adicional, principalmente se houver circulação ativa do vírus.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Uma mulher transexual de 27 anos foi baleada na tarde desta segunda-feira (16/2) durante uma abordagem da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PM-MS), no Centro de Campo Grande.
O caso aconteceu no cruzamento da Avenida Calógeras com a Rua 15 de Novembro e foi registrado por câmeras de segurança. As imagens mostram uma viatura abordando um grupo supostamente formado por três travestis.
Instantes depois, houve reação à abordagem e luta corporal entre o grupo e os policiais. Em um trecho do vídeo, a mulher identificada como Gabi aparece discutindo com um dos militares a alguns metros do ponto inicial da abordagem, enquanto outra travesti é contida por outro policial.
Durante a confusão, um dos PMs tenta chutar Gabi e a pistola cai no chão. A mulher transexual pega a arma e a aponta na direção dos militares. Em seguida, um dos PMs efetua quatro disparos.
O Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MS) e uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionados. Gabi foi socorrida e levada para a Santa Casa.
De acordo com as informações preliminares, dois tiros atingiram a coxa direita, um o abdômen e outro o quadril da mulher. Até a última atualização, não havia informações sobre o estado de saúde.Ela permanece sob custódia.
Uma segunda pessoa envolvida na ocorrência foi presa em flagrante. Não há detalhes oficiais sobre as acusações.
Caso será investigado
Em nota, a PM informou que as circunstâncias da abordagem e do uso da força serão investigadas.
A corporação afirmou que “os procedimentos operacionais padrão foram seguidos” e que “será instaurado um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar o caso, como ocorre em situações que envolvem disparo de arma de fogo por policiais”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL) informou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai, passou mal nesta segunda-feira (16/2) e precisou de atendimento médico.
“Fui informado há pouco que o presidente Jair Bolsonaro passou mal novamente hoje à tarde e segue sendo monitorado após o ocorrido. Infelizmente não tenho mais informações! Sem palavras!”, escreveu em sua conta no X.
Carlos não deu mais detalhes sobre o motivo que teria levado Bolsonaro a passar mal nem se ele deve ser levado ao hospital para fazer exames.
O ex-presidente cumpre pena na sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecida como Papudinha. Ele foi condenado no fim de 2025 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.
Mesmo preso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, permitiu que Bolsonaro receba médicos que estão autorizados a prestar assistência médica integral a Bolsonaro, 24 horas por dia.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL