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Justiça obriga Valadares Neto a advogar gratuitamente em 10 ações após ameaça a prefeita Fernanda Hassem
Réu será nomeado tanto pela Secretaria da Vara Cível quanto a Criminal da Comarca para atuar em dez processos sem nenhum recebimento.
A Vara Criminal da Comarca de Brasiléia condenou o advogado F.V.N a exercer a atividade profissional de forma gratuita como pena restritiva de direitos, após ameaçar de morte a ex-namorada, F.H.S.C. A sentença do juiz de Direito, Clovis Lodi, titular da unidade judiciária, aguarda publicação no Diário da Justiça Eletrônico e cabe recurso.
O réu será nomeado tanto pela Secretaria da Vara Cível quanto a Criminal da Comarca para atuar em dez processos sem nenhum recebimento em valor ao profissional, que também exerce cargo de vereador na cidade. Ele será acompanhado pelos responsáveis das secretarias desde o início do processo até o trânsito em julgado da sentença, inclusive com a interposição de eventual recurso, com fundamento no art.44, I, do CP c/c art. 17 a Lei 11340/06.
Entenda o caso
É relatado nos autos que, em via pública na referida cidade, o advogado, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, iniciou as agressões seguindo a vítima e a chamando de palavras de baixo calão, além de ameaçá-la de morte.
Consta ainda que a motivação da conduta do advogado ocorreu por não ter aceitado o fim do relacionamento amoroso entre os dois.
Em contestação, o réu alegou que o motivo da divergência no relacionamento foi devido os dois serem filiados a partidos políticos oposicionistas, o que afetou a relação do casal.
Sentença
O juiz de Direito Clovis Lodi destacou na sentença que a palavra da vítima não foi apresentada de forma isolada ou desacompanhada de elementos mínimos de prova, motivo pelo qual o réu foi condenado pelo crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Porém, o magistrado não vislumbrou provas da materialidade do crime de perturbação da tranquilidade.
“O fato de o réu estar supostamente seguindo a vítima pelas ruas da cidade não implica em perturbação à tranquilidade, em razão do livre exercício da garantia constitucional de ir e vir”, mostra a sentença.
Com isso, o magistrado condenou o advogado a pena de um mês de detenção em regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente em o réu prestar serviço advocatício de forma gratuita em dez processos divididos entre a Vara Cível e a Criminal da Comarca de Brasiléia.
GECOM TJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE SUSPENSÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2025 – COMPRAS.GOV 90013/2025
A Prefeitura Municipal de Brasiléia através da Comissão de Contratação informa os interessados sobre a SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico supracitado para revisão e retificação do termo de referência.
Objeto: Registro de preços para a Contratação de Serviços Técnicos de Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho para atender as necessitadas da Secretaria Municipal de Administração de Brasiléia/AC.
Após a devida retificação, o edital e seus anexos serão divulgados após a devida retificação:
https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 08 de outubro de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
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Adailton Cruz cobra conclusão do Plano da Saúde e anuncia audiência pública sobre violência contra profissionais e pacientes
Durante a sessão desta quarta-feira (8), o deputado Adailton Cruz (PSB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para reforçar a cobrança ao governo do Estado quanto à conclusão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde, e para anunciar a realização de uma audiência pública sobre violência contra servidores, pacientes e acompanhantes nas unidades de saúde.
O parlamentar iniciou seu pronunciamento agradecendo a presença dos representantes sindicais que participaram de uma reunião com a Comissão de Saúde da Aleac, entre eles membros dos Sindicatos dos Enfermeiros, os médicos, Sindicato dos Condutores de Ambulância, e outros.
“O objetivo da reunião foi pedir e cobrar da equipe de governo que cumpra o que foi pactuado com os nossos sindicatos de saúde, que é entregar o plano da saúde à reformulação devidamente concluído com a redação jurídica, o impacto econômico e previdenciário, e a correção das tabelas conforme foi acordado para o dia 30 de setembro. Infelizmente, até o momento, o documento não foi entregue e nem há previsão para isso”, declarou o deputado.
Adailton destacou que a Comissão de Saúde, composta pelos deputados Maria Antônia, Edvaldo Magalhães, Tadeu Hassem e Michelle Melo, esteve reunida com representantes do governo para cobrar respostas concretas. Segundo ele, o plano é fundamental para garantir dignidade aos mais de 2.500 trabalhadores da saúde, muitos dos quais enfrentam problemas de saúde após anos de dedicação ao serviço público.
“Nosso plano é a esperança de mais de 2.500 trabalhadores poderem se aposentar com dignidade. É a esperança de pais e mães de família que estão doentes e sequelados depois de uma vida inteira salvando vidas no nosso Acre. Nós não vamos abrir mão disso”, afirmou.
O parlamentar informou ainda que os sindicatos deverão realizar uma Assembleia Geral na próxima semana, onde poderão deliberar por uma paralisação geral caso o governo não apresente o documento finalizado.
“Se o plano não estiver pronto, nós estaremos nas ruas junto com os nossos trabalhadores. Essa luta é justa e é a esperança de cada servidor da saúde”, reforçou Adailton.
O deputado também mencionou que pretende solicitar uma nova reunião com a Secretaria de Articulação Política para tratar do assunto, ressaltando a importância de que o plano seja concluído antes do final de novembro, a fim de garantir sua inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Além da cobrança, Adailton Cruz convidou os colegas parlamentares e a população em geral para participarem da audiência pública que será realizada na próxima sexta-feira, dia 10, na Aleac. O evento vai discutir as políticas públicas de combate à violência contra servidores da saúde, pacientes e acompanhantes.
“Será um prazer e uma honra contar com a presença de todos. Queremos propor leis que tragam mais segurança e apoio a esses trabalhadores, assim como aos pacientes e acompanhantes. Essa é uma pauta urgente e necessária”, concluiu.
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Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
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Polícia prende casal com drogas e arma de fogo em operação na fronteira; suspeito confessa participação em homicídios
Em mais uma etapa da operação integrada para identificar e prender envolvidos em roubos e homicídios na região de fronteira, as forças de segurança do Acre realizaram uma ação conjunta nesta terça-feira (7), entre a Polícia Civil de Epitaciolândia e o GIRO do 5º Batalhão da Polícia Militar (BPM). A ação resultou na prisão de um casal acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.
As equipes receberam informações de que um homem e sua esposa estariam vendendo entorpecentes em via pública, na região conhecida como “Favelinha”, e que o suspeito estaria armado. De posse das informações, os agentes montaram um cerco policial e abordaram três pessoas em um beco conhecido como “Beco do Mãozinha”.
Durante a abordagem, os policiais encontraram 31 trouxinhas de uma substância semelhante à cocaína, uma sacola com cerca de 80 gramas de maconha, além de um revólver calibre .38, da marca Taurus, municiado com seis cartuchos intactos, e dois aparelhos celulares.
A mulher assumiu ser a proprietária da droga, enquanto o homem confessou ter escondido a arma de fogo momentos antes da chegada da polícia. Diante da situação, o casal recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia, junto com o material apreendido.
Já na delegacia, o homem confessou participação em crimes anteriores. Segundo o depoimento, ele teria participado de uma ação que resultou na morte de um casal e ferimentos em uma criança, durante um ataque a uma residência em Epitaciolândia. Ele relatou ainda envolvimento em outro atentado no bairro José Hassem, onde efetuou disparos contra dois homens a mando de uma mulher.
O suspeito afirmou que essa mulher teria vindo de Rio Branco, enviada por lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC), com o objetivo de fortalecer a facção na fronteira, em meio à disputa com o grupo rival Bonde dos 13.
O caso segue sob investigação, e as autoridades esperam que as informações prestadas auxiliem no esclarecimento de outros crimes ligados à disputa entre facções na fronteira do Acre com a Bolívia.
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